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Processo nº 1010483-73.2025.8.11.0015

ID: 334021437

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1010…

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Processo nº 1010483-52.2024.8.11.0001

ID: 275559791

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010483-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1010483-52.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ANDREIA FERREIRA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ V…

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Processo nº 1010483-52.2024.8.11.0001

ID: 257743166

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010483-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1010483-52.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ANDREIA FERREIRA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ V…

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Processo nº 1010483-89.2021.8.11.0055

ID: 335633405

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010483-89.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUZENIR IMOBILIARIA LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1010483-89.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 52.681,89 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: EUZENIR IMOBILIARIA LTDA - ME - CNPJ: 07.892.480/0001-91 Endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 81.081,64 (Oitenta e Um Mil e Oitenta e Um Reais e Sessenta e Quatro centavos), ATUALIZADO EM 01/07/2025, DEVENDO-SE ACRESCENTAR 10% DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 1010483 / 2021. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANI HELENA ALVES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Geremias Pereira De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 262513501

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010483-18.2025.8.11.0001 Requerente: GEREMIAS PEREIRA DE OLIVEIRA Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010483-18.2025.8.11.0001 Requerente: GEREMIAS PEREIRA DE OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1010483-37.2024.8.11.0006

ID: 315128788

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010483-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANK ANACLETO CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010483-37.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: FRANK ANACLETO CHAVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010483-37.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: FRANK ANACLETO CHAVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1022065-18.2025.8.11.0000

ID: 337976529

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022065-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CELIO DA SILVA RUTE DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA FELTRIM SOUZA

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RODRIGO FERNANDES TURATTI

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022065-18.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rute da Cunha Silva e Reinaldo Celio da Silva em virtude do despa… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022065-18.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rute da Cunha Silva e Reinaldo Celio da Silva em virtude do despacho proferido pela Juíza da Vara Única da Comarca de Cláudia-MT que, nos autos da Ação de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária n. 1000465-26.2025.8.11.0101, determinou a intimação da Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a demonstração de seus rendimentos, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita ou comprovar o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. De plano, verifica-se que o Recurso não ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade, por falta de expressa disposição legal. Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que se admite o manejo do Agravo de Instrumento. Entre as hipóteses ali previstas, não se inclui a decisão que apenas determina a intimação da parte para apresentação de documentos, ato que, por sua natureza, se insere no conceito de despacho de mero expediente, nos termos do artigo 1.001 do CPC, e, portanto, é irrecorrível. Na hipótese, verifica-se que a insurgência recursal se dirige contra ato judicial que tão somente impulsiona o feito, conferindo oportunidade à parte para apresentar documento que corrobore a alegada hipossuficiência econômica. Tal providência é, inclusive, condição necessária para que eventual indeferimento do benefício não configure cerceamento de defesa, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É nula a decisão que antes de indeferir a gratuidade da justiça não determina a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos da concessão da gratuidade da justiça” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.924.921/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024). Depreende-se, assim, que o ato invectivado é despacho irrecorrível, posto que a Juíza a quo impulsionou o feito sem praticar qualquer ato de cunho decisório, o que não enseja a propositura do Recurso. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INSTRUMENTAL – ATO ATACADO NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR SE TRATAR DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato invectivado constitui despacho irrecorrível, posto que o Juiz a quo limitou-se a determinar a intimação da parte Agravante para juntar aos autos determinado documento de comprovação, e somente isto. Patente, portanto, a ausência de cunho decisório na decisão invectivada. Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que desproveu o Instrumental, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1010483-60.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2021, publicado no DJE 18/11/2021) (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DE EXAMINAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO sem CARÁTER DECISÓRIO Apto A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. A natureza jurídica do pronunciamento monocrático que determina a juntada de documentos é de despacho de mero expediente, porquanto desprovido de cunho decisório e potencialidade lesiva nesse momento processual, sendo, pois, irrecorrível, nos termos do que estabelece o artigo 1 .001 do Código de Processo Civil. [...] (TJ-PR - AGV: 00003475120198160194 Curitiba 0000347-51.2019.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 13/10/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. - A intimação da parte para promover juntada de documento constitui despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório a justificar a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2173716-94.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) Ante o exposto, não conheço do Agravo, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, por ser manifestamente inadmissível. Comunique-se à Juíza da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1022065-18.2025.8.11.0000

ID: 337976537

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022065-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTO SIMOES ZULMIRA DE MENEZES SIMOES

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022065-18.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rute da Cunha Silva e Reinaldo Celio da Silva em virtude do despa… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022065-18.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rute da Cunha Silva e Reinaldo Celio da Silva em virtude do despacho proferido pela Juíza da Vara Única da Comarca de Cláudia-MT que, nos autos da Ação de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária n. 1000465-26.2025.8.11.0101, determinou a intimação da Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a demonstração de seus rendimentos, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita ou comprovar o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. De plano, verifica-se que o Recurso não ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade, por falta de expressa disposição legal. Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que se admite o manejo do Agravo de Instrumento. Entre as hipóteses ali previstas, não se inclui a decisão que apenas determina a intimação da parte para apresentação de documentos, ato que, por sua natureza, se insere no conceito de despacho de mero expediente, nos termos do artigo 1.001 do CPC, e, portanto, é irrecorrível. Na hipótese, verifica-se que a insurgência recursal se dirige contra ato judicial que tão somente impulsiona o feito, conferindo oportunidade à parte para apresentar documento que corrobore a alegada hipossuficiência econômica. Tal providência é, inclusive, condição necessária para que eventual indeferimento do benefício não configure cerceamento de defesa, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É nula a decisão que antes de indeferir a gratuidade da justiça não determina a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos da concessão da gratuidade da justiça” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.924.921/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024). Depreende-se, assim, que o ato invectivado é despacho irrecorrível, posto que a Juíza a quo impulsionou o feito sem praticar qualquer ato de cunho decisório, o que não enseja a propositura do Recurso. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INSTRUMENTAL – ATO ATACADO NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR SE TRATAR DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato invectivado constitui despacho irrecorrível, posto que o Juiz a quo limitou-se a determinar a intimação da parte Agravante para juntar aos autos determinado documento de comprovação, e somente isto. Patente, portanto, a ausência de cunho decisório na decisão invectivada. Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que desproveu o Instrumental, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1010483-60.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2021, publicado no DJE 18/11/2021) (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DE EXAMINAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO sem CARÁTER DECISÓRIO Apto A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. A natureza jurídica do pronunciamento monocrático que determina a juntada de documentos é de despacho de mero expediente, porquanto desprovido de cunho decisório e potencialidade lesiva nesse momento processual, sendo, pois, irrecorrível, nos termos do que estabelece o artigo 1 .001 do Código de Processo Civil. [...] (TJ-PR - AGV: 00003475120198160194 Curitiba 0000347-51.2019.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 13/10/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. - A intimação da parte para promover juntada de documento constitui despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório a justificar a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2173716-94.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) Ante o exposto, não conheço do Agravo, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, por ser manifestamente inadmissível. Comunique-se à Juíza da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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