Processo nº 1010492-03.2025.8.26.0020
ID: 320992345
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010492-03.2025.8.26.0020
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1010492-03.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moises Edvaldo de Lima - Vistos. 1. Concedo a gratuidade processual. Anotada. 2. Trata-se de Ação de Repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 superendividamento), postulando lim…
Ver mais