Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010492-26.2023.8.26.0229" – Página 1 de 4

Processo nº 1010492-87.2019.4.01.3400

ID: 309591246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010492-87.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DONATI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO STANZIOLA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRIAN ALVES PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO MENDES PLUTARCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS PASSAGLIA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO CALMON MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE VILHENA TOLEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

POLIANA LOBATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE CESAR PRATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS RESENDE FRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010492-87.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-87.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010492-87.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-87.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO, JORGE VICTOR RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A, THAIS PASSAGLIA DOS SANTOS - DF54555-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUCAS RESENDE FRAGA - DF50028-A, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF50926-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENAN DE ALMEIDA JUNIOR - DF39485-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, JULIA MARIZ - SP320851-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Intimem-se os apelantes Jorge Victor Rodrigues, Lutero Fernandes do Nascimento e Jeferson Ribeiro Salazar, na pessoa de seus representantes, para que apresentem, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, as razões de apelação. Se eventualmente não forem atendidas as determinações, proceda-se à intimação pessoal dos referidos réus, para que constituam novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, à DPU, a fim de que atue em favor dos referidos réus. Apresentadas as razões, ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-87.2019.4.01.3400

ID: 309591262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010492-87.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE VICTOR RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE VICTOR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DONATI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO STANZIOLA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRIAN ALVES PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO MENDES PLUTARCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS PASSAGLIA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO CALMON MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE VILHENA TOLEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

POLIANA LOBATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE CESAR PRATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS RESENDE FRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010492-87.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-87.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010492-87.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-87.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO, JORGE VICTOR RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A, THAIS PASSAGLIA DOS SANTOS - DF54555-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUCAS RESENDE FRAGA - DF50028-A, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF50926-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENAN DE ALMEIDA JUNIOR - DF39485-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, JULIA MARIZ - SP320851-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Intimem-se os apelantes Jorge Victor Rodrigues, Lutero Fernandes do Nascimento e Jeferson Ribeiro Salazar, na pessoa de seus representantes, para que apresentem, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, as razões de apelação. Se eventualmente não forem atendidas as determinações, proceda-se à intimação pessoal dos referidos réus, para que constituam novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, à DPU, a fim de que atue em favor dos referidos réus. Apresentadas as razões, ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010492-87.2019.4.01.3400

ID: 309591274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010492-87.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RIBEIRO SALAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DONATI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO STANZIOLA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRIAN ALVES PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO MENDES PLUTARCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS PASSAGLIA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO CALMON MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE VILHENA TOLEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

POLIANA LOBATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE CESAR PRATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS RESENDE FRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010492-87.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-87.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010492-87.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-87.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO, JORGE VICTOR RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A, THAIS PASSAGLIA DOS SANTOS - DF54555-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUCAS RESENDE FRAGA - DF50028-A, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF50926-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENAN DE ALMEIDA JUNIOR - DF39485-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, JULIA MARIZ - SP320851-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Intimem-se os apelantes Jorge Victor Rodrigues, Lutero Fernandes do Nascimento e Jeferson Ribeiro Salazar, na pessoa de seus representantes, para que apresentem, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, as razões de apelação. Se eventualmente não forem atendidas as determinações, proceda-se à intimação pessoal dos referidos réus, para que constituam novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, à DPU, a fim de que atue em favor dos referidos réus. Apresentadas as razões, ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-87.2019.4.01.3400

ID: 331663206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010492-87.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CERQUEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DONATI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO STANZIOLA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRIAN ALVES PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO MENDES PLUTARCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS PASSAGLIA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO CALMON MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE VILHENA TOLEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

POLIANA LOBATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE CESAR PRATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS RESENDE FRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010492-87.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-87.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010492-87.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-87.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO, JORGE VICTOR RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A, THAIS PASSAGLIA DOS SANTOS - DF54555-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUCAS RESENDE FRAGA - DF50028-A, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF50926-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENAN DE ALMEIDA JUNIOR - DF39485-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, JULIA MARIZ - SP320851-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Considerando sua manifestação na forma do art. 600, § 4º, do CPP (ID 436602681), intime-se o apelante Eduardo Cerqueira Leite para apresentação das razões recursais. Em caso de omissão por parte do advogado, intime-se pessoalmente o apelante, para constituição de novo defensor, que, por sua vez, deverá apresentar as devidas razões de apelação. Mantida a inércia, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União - DPU, para que promova a representação processual e apresente as razões recursais. Após a juntada das razões recursais, ao apelado (MPF) para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator GC/TL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-49.2022.4.01.3702

ID: 331878904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010492-49.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GIL PAULO DA SILVA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-49.2022.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400

ID: 290833946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010492-24.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A e JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, PONCIANO PADILHA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, JANICE ANTONIA FORTES, JOÃO JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA e GERSON CARRION DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando seja afastada a aplicação do artigo 65, §3° da Lei Complementar Federal n°. 109/2001, bem como o art. 14 do Decreto Federal n°. 4.942/2003 e, consequentemente, seja possibilitado aos impetrantes o direito de recorrer sem que haja a necessidade de que haja o depósito prévio para fins de conhecimento do recurso administrativo. Para tanto, narram que respondem a inquérito administrativo (Processo nº 44011.006936/2017-47), no qual foram penalizados em primeira instância administrativa pelo não cumprimento de determinadas normas que regulam o Plano de Previdência Complementar. Ocorre que, prosseguem, ao interpor o competente recurso administrativo à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, nos termos do art. 65, § 3º da Lei Complementar Federal nº 109/2001, bem como do art. 14 do Decreto Federal nº 4.942/2003, foi exigido o depósito antecipado de 30% (trinta por cento) da multa aplicada pela PREVIC, o que, sustentam, viola as normas constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV). Com a inicial, vieram as procurações e documentos. O pedido liminar foi deferido, cf. decisão ID 6046702. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, afirmando que não há exigência de prévio depósito para apresentação de recurso. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, cf. parecer ID 10890471. Após a regularização da representação processual, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes" Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "2. Fundamentação Conforme consignado na decisão inicial, da lavra do Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição. A questão é objeto da Súmula n° 373, do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo" Trago a baila, como argumento de reforço, a manifestação do parquet, nos seguintes termos: “O depósito consistiria em privação de bens do administrado, que é vedada pelo dispositivo anterior, ressalvadas as hipóteses de estrito seguimento às normas do devido processo legal; isso sem levar em conta o aspecto econômico da questão, pois o depósito pode inviabilizar a continuidade financeira do contribuinte. Ademais, não se pode olvidar que ainda não houve decisão definitiva acerca da exigibilidade, ou não, da multa, razão pela qual afigura-se inconstitucional a exigência do depósito recursal como garantia da instância.” Tais as considerações, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes". II. Discute-se nestes autos a exigibilidade de depósito prévio de taxa ou multa para interposição de recursos administrativos. A sentença concedeu a segurança a fim de afastar a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sob o fundamento de que "a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição". Este entendimento está em consonância com os julgados dessa Sexta Turma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DÉPOSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança requerida para determinar o afastamento da cobrança de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. Hipótese em que a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, aplicou multa em desfavor do impetrante, tendo exigido o pagamento antecipado de 30% do valor da penalidade para a admissibilidade de recurso administrativo. 3. A legitimidade passiva da autoridade coatora resta configurada, nos termos da Súmula nº. 628/STJ, adotando-se a chamada teoria da encampação. Ademais, observando-se os documentos trazidos aos autos, principalmente as informações e requisitos pertinentes ao ajuizamento do recurso administrativo, consta como responsável pelo recebimento do recurso a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, que por sua vez também abrange o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, apontado pela impetrada como legítima parte. Não havendo, assim, constatação de nenhum prejuízo. 4. A exigência de pagamento antecipado de 30% para conhecimento de recurso administrativo ofende a Súmula Vinculante nº 21. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. (AMS 0031442-23.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG, grifos acrescidos) -.-.- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que exigiu depósito prévio de 30% da multa aplicada em inquérito administrativo como condição para interposição de recurso administrativo. 2. A sentença concedeu a segurança, fundamentada na inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio. 3. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, materializada na Súmula Vinculante 21, que declara a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas (AMS 0027797-87.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG., grifos acrescidos) Por esse motivo, mantenho a sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do depósito prévio para interposição de recursos. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010492-24.2018.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, PONCIANO PADILHA, MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, GERSON CARRION DE OLIVEIRA, JANICE ANTONIA GAMBETTA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, com o objetivo de afastar a exigência de depósito prévio de 30% da multa aplicada pela PREVIC como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da exigência de depósito prévio de percentual da multa administrativa como condição para a admissibilidade de recurso perante a Câmara de Recursos da Previdência Complementar. 3. A sentença reconheceu a incompatibilidade da exigência de depósito prévio com o ordenamento constitucional, nos termos da Súmula nº 373 do STJ, que declara ilegítima a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. 4. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que declara a inconstitucionalidade de condicionantes patrimoniais ao exercício do direito de recorrer na via administrativa. Precedentes. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400

ID: 290833949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010492-24.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A e JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, PONCIANO PADILHA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, JANICE ANTONIA FORTES, JOÃO JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA e GERSON CARRION DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando seja afastada a aplicação do artigo 65, §3° da Lei Complementar Federal n°. 109/2001, bem como o art. 14 do Decreto Federal n°. 4.942/2003 e, consequentemente, seja possibilitado aos impetrantes o direito de recorrer sem que haja a necessidade de que haja o depósito prévio para fins de conhecimento do recurso administrativo. Para tanto, narram que respondem a inquérito administrativo (Processo nº 44011.006936/2017-47), no qual foram penalizados em primeira instância administrativa pelo não cumprimento de determinadas normas que regulam o Plano de Previdência Complementar. Ocorre que, prosseguem, ao interpor o competente recurso administrativo à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, nos termos do art. 65, § 3º da Lei Complementar Federal nº 109/2001, bem como do art. 14 do Decreto Federal nº 4.942/2003, foi exigido o depósito antecipado de 30% (trinta por cento) da multa aplicada pela PREVIC, o que, sustentam, viola as normas constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV). Com a inicial, vieram as procurações e documentos. O pedido liminar foi deferido, cf. decisão ID 6046702. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, afirmando que não há exigência de prévio depósito para apresentação de recurso. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, cf. parecer ID 10890471. Após a regularização da representação processual, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes" Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "2. Fundamentação Conforme consignado na decisão inicial, da lavra do Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição. A questão é objeto da Súmula n° 373, do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo" Trago a baila, como argumento de reforço, a manifestação do parquet, nos seguintes termos: “O depósito consistiria em privação de bens do administrado, que é vedada pelo dispositivo anterior, ressalvadas as hipóteses de estrito seguimento às normas do devido processo legal; isso sem levar em conta o aspecto econômico da questão, pois o depósito pode inviabilizar a continuidade financeira do contribuinte. Ademais, não se pode olvidar que ainda não houve decisão definitiva acerca da exigibilidade, ou não, da multa, razão pela qual afigura-se inconstitucional a exigência do depósito recursal como garantia da instância.” Tais as considerações, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes". II. Discute-se nestes autos a exigibilidade de depósito prévio de taxa ou multa para interposição de recursos administrativos. A sentença concedeu a segurança a fim de afastar a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sob o fundamento de que "a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição". Este entendimento está em consonância com os julgados dessa Sexta Turma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DÉPOSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança requerida para determinar o afastamento da cobrança de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. Hipótese em que a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, aplicou multa em desfavor do impetrante, tendo exigido o pagamento antecipado de 30% do valor da penalidade para a admissibilidade de recurso administrativo. 3. A legitimidade passiva da autoridade coatora resta configurada, nos termos da Súmula nº. 628/STJ, adotando-se a chamada teoria da encampação. Ademais, observando-se os documentos trazidos aos autos, principalmente as informações e requisitos pertinentes ao ajuizamento do recurso administrativo, consta como responsável pelo recebimento do recurso a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, que por sua vez também abrange o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, apontado pela impetrada como legítima parte. Não havendo, assim, constatação de nenhum prejuízo. 4. A exigência de pagamento antecipado de 30% para conhecimento de recurso administrativo ofende a Súmula Vinculante nº 21. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. (AMS 0031442-23.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG, grifos acrescidos) -.-.- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que exigiu depósito prévio de 30% da multa aplicada em inquérito administrativo como condição para interposição de recurso administrativo. 2. A sentença concedeu a segurança, fundamentada na inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio. 3. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, materializada na Súmula Vinculante 21, que declara a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas (AMS 0027797-87.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG., grifos acrescidos) Por esse motivo, mantenho a sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do depósito prévio para interposição de recursos. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010492-24.2018.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, PONCIANO PADILHA, MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, GERSON CARRION DE OLIVEIRA, JANICE ANTONIA GAMBETTA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, com o objetivo de afastar a exigência de depósito prévio de 30% da multa aplicada pela PREVIC como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da exigência de depósito prévio de percentual da multa administrativa como condição para a admissibilidade de recurso perante a Câmara de Recursos da Previdência Complementar. 3. A sentença reconheceu a incompatibilidade da exigência de depósito prévio com o ordenamento constitucional, nos termos da Súmula nº 373 do STJ, que declara ilegítima a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. 4. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que declara a inconstitucionalidade de condicionantes patrimoniais ao exercício do direito de recorrer na via administrativa. Precedentes. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400

ID: 290833954

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010492-24.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A e JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, PONCIANO PADILHA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, JANICE ANTONIA FORTES, JOÃO JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA e GERSON CARRION DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando seja afastada a aplicação do artigo 65, §3° da Lei Complementar Federal n°. 109/2001, bem como o art. 14 do Decreto Federal n°. 4.942/2003 e, consequentemente, seja possibilitado aos impetrantes o direito de recorrer sem que haja a necessidade de que haja o depósito prévio para fins de conhecimento do recurso administrativo. Para tanto, narram que respondem a inquérito administrativo (Processo nº 44011.006936/2017-47), no qual foram penalizados em primeira instância administrativa pelo não cumprimento de determinadas normas que regulam o Plano de Previdência Complementar. Ocorre que, prosseguem, ao interpor o competente recurso administrativo à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, nos termos do art. 65, § 3º da Lei Complementar Federal nº 109/2001, bem como do art. 14 do Decreto Federal nº 4.942/2003, foi exigido o depósito antecipado de 30% (trinta por cento) da multa aplicada pela PREVIC, o que, sustentam, viola as normas constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV). Com a inicial, vieram as procurações e documentos. O pedido liminar foi deferido, cf. decisão ID 6046702. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, afirmando que não há exigência de prévio depósito para apresentação de recurso. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, cf. parecer ID 10890471. Após a regularização da representação processual, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes" Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "2. Fundamentação Conforme consignado na decisão inicial, da lavra do Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição. A questão é objeto da Súmula n° 373, do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo" Trago a baila, como argumento de reforço, a manifestação do parquet, nos seguintes termos: “O depósito consistiria em privação de bens do administrado, que é vedada pelo dispositivo anterior, ressalvadas as hipóteses de estrito seguimento às normas do devido processo legal; isso sem levar em conta o aspecto econômico da questão, pois o depósito pode inviabilizar a continuidade financeira do contribuinte. Ademais, não se pode olvidar que ainda não houve decisão definitiva acerca da exigibilidade, ou não, da multa, razão pela qual afigura-se inconstitucional a exigência do depósito recursal como garantia da instância.” Tais as considerações, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes". II. Discute-se nestes autos a exigibilidade de depósito prévio de taxa ou multa para interposição de recursos administrativos. A sentença concedeu a segurança a fim de afastar a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sob o fundamento de que "a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição". Este entendimento está em consonância com os julgados dessa Sexta Turma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DÉPOSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança requerida para determinar o afastamento da cobrança de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. Hipótese em que a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, aplicou multa em desfavor do impetrante, tendo exigido o pagamento antecipado de 30% do valor da penalidade para a admissibilidade de recurso administrativo. 3. A legitimidade passiva da autoridade coatora resta configurada, nos termos da Súmula nº. 628/STJ, adotando-se a chamada teoria da encampação. Ademais, observando-se os documentos trazidos aos autos, principalmente as informações e requisitos pertinentes ao ajuizamento do recurso administrativo, consta como responsável pelo recebimento do recurso a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, que por sua vez também abrange o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, apontado pela impetrada como legítima parte. Não havendo, assim, constatação de nenhum prejuízo. 4. A exigência de pagamento antecipado de 30% para conhecimento de recurso administrativo ofende a Súmula Vinculante nº 21. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. (AMS 0031442-23.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG, grifos acrescidos) -.-.- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que exigiu depósito prévio de 30% da multa aplicada em inquérito administrativo como condição para interposição de recurso administrativo. 2. A sentença concedeu a segurança, fundamentada na inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio. 3. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, materializada na Súmula Vinculante 21, que declara a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas (AMS 0027797-87.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG., grifos acrescidos) Por esse motivo, mantenho a sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do depósito prévio para interposição de recursos. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010492-24.2018.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, PONCIANO PADILHA, MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, GERSON CARRION DE OLIVEIRA, JANICE ANTONIA GAMBETTA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, com o objetivo de afastar a exigência de depósito prévio de 30% da multa aplicada pela PREVIC como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da exigência de depósito prévio de percentual da multa administrativa como condição para a admissibilidade de recurso perante a Câmara de Recursos da Previdência Complementar. 3. A sentença reconheceu a incompatibilidade da exigência de depósito prévio com o ordenamento constitucional, nos termos da Súmula nº 373 do STJ, que declara ilegítima a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. 4. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que declara a inconstitucionalidade de condicionantes patrimoniais ao exercício do direito de recorrer na via administrativa. Precedentes. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400

ID: 290833957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010492-24.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A e JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, PONCIANO PADILHA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, JANICE ANTONIA FORTES, JOÃO JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA e GERSON CARRION DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando seja afastada a aplicação do artigo 65, §3° da Lei Complementar Federal n°. 109/2001, bem como o art. 14 do Decreto Federal n°. 4.942/2003 e, consequentemente, seja possibilitado aos impetrantes o direito de recorrer sem que haja a necessidade de que haja o depósito prévio para fins de conhecimento do recurso administrativo. Para tanto, narram que respondem a inquérito administrativo (Processo nº 44011.006936/2017-47), no qual foram penalizados em primeira instância administrativa pelo não cumprimento de determinadas normas que regulam o Plano de Previdência Complementar. Ocorre que, prosseguem, ao interpor o competente recurso administrativo à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, nos termos do art. 65, § 3º da Lei Complementar Federal nº 109/2001, bem como do art. 14 do Decreto Federal nº 4.942/2003, foi exigido o depósito antecipado de 30% (trinta por cento) da multa aplicada pela PREVIC, o que, sustentam, viola as normas constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV). Com a inicial, vieram as procurações e documentos. O pedido liminar foi deferido, cf. decisão ID 6046702. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, afirmando que não há exigência de prévio depósito para apresentação de recurso. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, cf. parecer ID 10890471. Após a regularização da representação processual, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes" Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "2. Fundamentação Conforme consignado na decisão inicial, da lavra do Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição. A questão é objeto da Súmula n° 373, do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo" Trago a baila, como argumento de reforço, a manifestação do parquet, nos seguintes termos: “O depósito consistiria em privação de bens do administrado, que é vedada pelo dispositivo anterior, ressalvadas as hipóteses de estrito seguimento às normas do devido processo legal; isso sem levar em conta o aspecto econômico da questão, pois o depósito pode inviabilizar a continuidade financeira do contribuinte. Ademais, não se pode olvidar que ainda não houve decisão definitiva acerca da exigibilidade, ou não, da multa, razão pela qual afigura-se inconstitucional a exigência do depósito recursal como garantia da instância.” Tais as considerações, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes". II. Discute-se nestes autos a exigibilidade de depósito prévio de taxa ou multa para interposição de recursos administrativos. A sentença concedeu a segurança a fim de afastar a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sob o fundamento de que "a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição". Este entendimento está em consonância com os julgados dessa Sexta Turma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DÉPOSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança requerida para determinar o afastamento da cobrança de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. Hipótese em que a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, aplicou multa em desfavor do impetrante, tendo exigido o pagamento antecipado de 30% do valor da penalidade para a admissibilidade de recurso administrativo. 3. A legitimidade passiva da autoridade coatora resta configurada, nos termos da Súmula nº. 628/STJ, adotando-se a chamada teoria da encampação. Ademais, observando-se os documentos trazidos aos autos, principalmente as informações e requisitos pertinentes ao ajuizamento do recurso administrativo, consta como responsável pelo recebimento do recurso a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, que por sua vez também abrange o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, apontado pela impetrada como legítima parte. Não havendo, assim, constatação de nenhum prejuízo. 4. A exigência de pagamento antecipado de 30% para conhecimento de recurso administrativo ofende a Súmula Vinculante nº 21. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. (AMS 0031442-23.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG, grifos acrescidos) -.-.- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que exigiu depósito prévio de 30% da multa aplicada em inquérito administrativo como condição para interposição de recurso administrativo. 2. A sentença concedeu a segurança, fundamentada na inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio. 3. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, materializada na Súmula Vinculante 21, que declara a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas (AMS 0027797-87.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG., grifos acrescidos) Por esse motivo, mantenho a sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do depósito prévio para interposição de recursos. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010492-24.2018.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, PONCIANO PADILHA, MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, GERSON CARRION DE OLIVEIRA, JANICE ANTONIA GAMBETTA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, com o objetivo de afastar a exigência de depósito prévio de 30% da multa aplicada pela PREVIC como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da exigência de depósito prévio de percentual da multa administrativa como condição para a admissibilidade de recurso perante a Câmara de Recursos da Previdência Complementar. 3. A sentença reconheceu a incompatibilidade da exigência de depósito prévio com o ordenamento constitucional, nos termos da Súmula nº 373 do STJ, que declara ilegítima a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. 4. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que declara a inconstitucionalidade de condicionantes patrimoniais ao exercício do direito de recorrer na via administrativa. Precedentes. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400

ID: 290833959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010492-24.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A e JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, PONCIANO PADILHA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, JANICE ANTONIA FORTES, JOÃO JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA e GERSON CARRION DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando seja afastada a aplicação do artigo 65, §3° da Lei Complementar Federal n°. 109/2001, bem como o art. 14 do Decreto Federal n°. 4.942/2003 e, consequentemente, seja possibilitado aos impetrantes o direito de recorrer sem que haja a necessidade de que haja o depósito prévio para fins de conhecimento do recurso administrativo. Para tanto, narram que respondem a inquérito administrativo (Processo nº 44011.006936/2017-47), no qual foram penalizados em primeira instância administrativa pelo não cumprimento de determinadas normas que regulam o Plano de Previdência Complementar. Ocorre que, prosseguem, ao interpor o competente recurso administrativo à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, nos termos do art. 65, § 3º da Lei Complementar Federal nº 109/2001, bem como do art. 14 do Decreto Federal nº 4.942/2003, foi exigido o depósito antecipado de 30% (trinta por cento) da multa aplicada pela PREVIC, o que, sustentam, viola as normas constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV). Com a inicial, vieram as procurações e documentos. O pedido liminar foi deferido, cf. decisão ID 6046702. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, afirmando que não há exigência de prévio depósito para apresentação de recurso. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, cf. parecer ID 10890471. Após a regularização da representação processual, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes" Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "2. Fundamentação Conforme consignado na decisão inicial, da lavra do Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição. A questão é objeto da Súmula n° 373, do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo" Trago a baila, como argumento de reforço, a manifestação do parquet, nos seguintes termos: “O depósito consistiria em privação de bens do administrado, que é vedada pelo dispositivo anterior, ressalvadas as hipóteses de estrito seguimento às normas do devido processo legal; isso sem levar em conta o aspecto econômico da questão, pois o depósito pode inviabilizar a continuidade financeira do contribuinte. Ademais, não se pode olvidar que ainda não houve decisão definitiva acerca da exigibilidade, ou não, da multa, razão pela qual afigura-se inconstitucional a exigência do depósito recursal como garantia da instância.” Tais as considerações, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes". II. Discute-se nestes autos a exigibilidade de depósito prévio de taxa ou multa para interposição de recursos administrativos. A sentença concedeu a segurança a fim de afastar a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sob o fundamento de que "a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição". Este entendimento está em consonância com os julgados dessa Sexta Turma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DÉPOSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança requerida para determinar o afastamento da cobrança de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. Hipótese em que a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, aplicou multa em desfavor do impetrante, tendo exigido o pagamento antecipado de 30% do valor da penalidade para a admissibilidade de recurso administrativo. 3. A legitimidade passiva da autoridade coatora resta configurada, nos termos da Súmula nº. 628/STJ, adotando-se a chamada teoria da encampação. Ademais, observando-se os documentos trazidos aos autos, principalmente as informações e requisitos pertinentes ao ajuizamento do recurso administrativo, consta como responsável pelo recebimento do recurso a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, que por sua vez também abrange o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, apontado pela impetrada como legítima parte. Não havendo, assim, constatação de nenhum prejuízo. 4. A exigência de pagamento antecipado de 30% para conhecimento de recurso administrativo ofende a Súmula Vinculante nº 21. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. (AMS 0031442-23.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG, grifos acrescidos) -.-.- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que exigiu depósito prévio de 30% da multa aplicada em inquérito administrativo como condição para interposição de recurso administrativo. 2. A sentença concedeu a segurança, fundamentada na inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio. 3. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, materializada na Súmula Vinculante 21, que declara a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas (AMS 0027797-87.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG., grifos acrescidos) Por esse motivo, mantenho a sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do depósito prévio para interposição de recursos. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010492-24.2018.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, PONCIANO PADILHA, MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, GERSON CARRION DE OLIVEIRA, JANICE ANTONIA GAMBETTA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, com o objetivo de afastar a exigência de depósito prévio de 30% da multa aplicada pela PREVIC como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da exigência de depósito prévio de percentual da multa administrativa como condição para a admissibilidade de recurso perante a Câmara de Recursos da Previdência Complementar. 3. A sentença reconheceu a incompatibilidade da exigência de depósito prévio com o ordenamento constitucional, nos termos da Súmula nº 373 do STJ, que declara ilegítima a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. 4. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que declara a inconstitucionalidade de condicionantes patrimoniais ao exercício do direito de recorrer na via administrativa. Precedentes. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 32 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes