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"1010492-26.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108

ID: 306984064

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278818-61.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OZEAS PORTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Va… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Valadares S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.VINÍCIUS PEREIRA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES em face de ODIMAR BARROSO VALADARES e ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO, todos já devidamente qualificados, objetivando condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.No evento 13 a parte autora apresentou emenda à inicial.A parte ré apresentou contestação conjunta (evento 16), na qual aduziu a incompetência desse Juízo, sob alegação de necessidade de realização de perícia técnica. E no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação infrutífera (evento 17).Decisão recebendo a emenda da inicial e intimando a parte autora para apresentar impugnação (evento 18).A parte requerente apresentou impugnação às contestações (evento 27).Os autos vieram conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES, na qual requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que no dia 17 de janeiro de 2025 adquiriu dos réus um veículo marca TOYOTA RAV4, ano fabricação/modelo 2008, mas, com menos de 03 meses da aquisição, o automóvel apresentou problemas mecânicos significativos. Alega que fez contato com a parte ré, mas não conseguiu que ela arcasse com os custos dos reparos e que, quando em contato com um mecânico conhecido dos réus, ele informou que os problemas do veículo eram anteriores à venda.Assim, requer o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão dos defeitos apresentados pelo veículo.Em contrapartida, os réus narraram em sua contestação que informaram ao autor sobre o histórico de trocas de peças do veículo, tendo agido de boa-fé e aplicando desconto no valor da transação.Na referida contestação, em sede de preliminar, foi arguida a incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a causa seria complexa e deveria ser realizada perícia para atestar as condições do veículo e a necessidade de reparos.Com relação ao requerimento de perícia, impende consignar que os processos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em conformidade com a Lei 9.099/95.Nesse viés, tem-se que as causas complexas não podem ser processadas perante o Juizado Especial, notadamente pelo rito célere que lhe foi processado pela Lei supracitada, sendo vedada a produção de prova pericial para o deslinde das causas propostas.In casu, observo a impossibilidade de julgamento do feito perante este Juizado, na medida em que os réus evidenciaram a complexidade da causa, justificando na contestação a necessidade da realização de perícia para o deslinde do feito, notadamente para constatar os defeitos alegados.Ademais, ao compulso das provas colididas aos autos, tenho que elas não foram capazes de comprovar os defeitos, nem mesmo se podem ser considerados como vícios ocultos. Desta feita, tem-se a necessidade de produção de prova pericial e por configurada a incompetência deste Juízo.A respeito do assunto:“Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10104926520218260077 SP 1010492-65.2021.8.26.0077, Relator: VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)” (Destaquei)Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo o feito EXTINTO, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários na forma da lei.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.Outrossim, havendo interposição de embargos de declaração ou recurso inominado, CERTIFIQUE a tempestividade com posterior conclusão dos autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Morrinhos-GO, data e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108

ID: 306984067

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278818-61.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIMAR BARROSO VALADARES

Sentença

Advogados:

SÃRGIO PAIO JÃNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Va… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Valadares S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.VINÍCIUS PEREIRA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES em face de ODIMAR BARROSO VALADARES e ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO, todos já devidamente qualificados, objetivando condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.No evento 13 a parte autora apresentou emenda à inicial.A parte ré apresentou contestação conjunta (evento 16), na qual aduziu a incompetência desse Juízo, sob alegação de necessidade de realização de perícia técnica. E no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação infrutífera (evento 17).Decisão recebendo a emenda da inicial e intimando a parte autora para apresentar impugnação (evento 18).A parte requerente apresentou impugnação às contestações (evento 27).Os autos vieram conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES, na qual requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que no dia 17 de janeiro de 2025 adquiriu dos réus um veículo marca TOYOTA RAV4, ano fabricação/modelo 2008, mas, com menos de 03 meses da aquisição, o automóvel apresentou problemas mecânicos significativos. Alega que fez contato com a parte ré, mas não conseguiu que ela arcasse com os custos dos reparos e que, quando em contato com um mecânico conhecido dos réus, ele informou que os problemas do veículo eram anteriores à venda.Assim, requer o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão dos defeitos apresentados pelo veículo.Em contrapartida, os réus narraram em sua contestação que informaram ao autor sobre o histórico de trocas de peças do veículo, tendo agido de boa-fé e aplicando desconto no valor da transação.Na referida contestação, em sede de preliminar, foi arguida a incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a causa seria complexa e deveria ser realizada perícia para atestar as condições do veículo e a necessidade de reparos.Com relação ao requerimento de perícia, impende consignar que os processos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em conformidade com a Lei 9.099/95.Nesse viés, tem-se que as causas complexas não podem ser processadas perante o Juizado Especial, notadamente pelo rito célere que lhe foi processado pela Lei supracitada, sendo vedada a produção de prova pericial para o deslinde das causas propostas.In casu, observo a impossibilidade de julgamento do feito perante este Juizado, na medida em que os réus evidenciaram a complexidade da causa, justificando na contestação a necessidade da realização de perícia para o deslinde do feito, notadamente para constatar os defeitos alegados.Ademais, ao compulso das provas colididas aos autos, tenho que elas não foram capazes de comprovar os defeitos, nem mesmo se podem ser considerados como vícios ocultos. Desta feita, tem-se a necessidade de produção de prova pericial e por configurada a incompetência deste Juízo.A respeito do assunto:“Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10104926520218260077 SP 1010492-65.2021.8.26.0077, Relator: VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)” (Destaquei)Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo o feito EXTINTO, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários na forma da lei.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.Outrossim, havendo interposição de embargos de declaração ou recurso inominado, CERTIFIQUE a tempestividade com posterior conclusão dos autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Morrinhos-GO, data e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108

ID: 306984071

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278818-61.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO

Sentença

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Va… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Valadares S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.VINÍCIUS PEREIRA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES em face de ODIMAR BARROSO VALADARES e ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO, todos já devidamente qualificados, objetivando condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.No evento 13 a parte autora apresentou emenda à inicial.A parte ré apresentou contestação conjunta (evento 16), na qual aduziu a incompetência desse Juízo, sob alegação de necessidade de realização de perícia técnica. E no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação infrutífera (evento 17).Decisão recebendo a emenda da inicial e intimando a parte autora para apresentar impugnação (evento 18).A parte requerente apresentou impugnação às contestações (evento 27).Os autos vieram conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES, na qual requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que no dia 17 de janeiro de 2025 adquiriu dos réus um veículo marca TOYOTA RAV4, ano fabricação/modelo 2008, mas, com menos de 03 meses da aquisição, o automóvel apresentou problemas mecânicos significativos. 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(TJ-SP - RI: 10104926520218260077 SP 1010492-65.2021.8.26.0077, Relator: VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)” (Destaquei)Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo o feito EXTINTO, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários na forma da lei.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.Outrossim, havendo interposição de embargos de declaração ou recurso inominado, CERTIFIQUE a tempestividade com posterior conclusão dos autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Morrinhos-GO, data e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1010492-26.2023.8.26.0229"

Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108

Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108

Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108