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Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x Viguima Logistics International Ltda – Epp

ID: 322766269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006921-98.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VIGUIMA LOGISTICS INTERNATIONAL LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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Processo 0006921-98.2024.8.26.0562 (processo principal 1010494-40.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Viguima Logistics Int… Processo 0006921-98.2024.8.26.0562 (processo principal 1010494-40.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Viguima Logistics International Ltda – Epp - Vistos. No sistema do Código do Processo Civil, para a hipótese legal de transação extrajudicial, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b, do CPC, que somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto ou irregularidades formais. A hipótese, por certo, não se confunde com aquela prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil, reservada para os casos suspensão convencional do processo de execução, ou seja, quando meramente ajustam um prazo para o sobrestamento dos atos constritivos para a satisfação da dívida, cujo inadimplemento acarretará o restabelecimento da marcha processual para perseguir a dívida constante no título executivo originário. O caso em tela é de transação extrajudicial, ou seja, envolve concessões mútuas dentre suas cláusulas, acordo que acarreta a extinção da dívida descrita na inicial, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, título que será substituído pela sentença de homologação do acordo ora entabulado e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado indispensável a satisfação da dívida. Eventual descumprimento, o processo prosseguirá, nos termos do acordo celebrado entre as partes, com a defesa do devedor adstrita ao disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, além dos limites fixados pela própria transação ante o animus novandi,vontade convergente das partes que deve ser prestigiada nesta oportunidade. Assim, considerando os elementos dos autos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, com julgamento de mérito, com fundamento noartigo 487, inciso III, alínea b, e julgo extinto o processo de execução de origem, com fundamento no artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Os comprovantes de depósito servirão como prova de quitação das parcelas, ficando obstado o depósito judicial dos pagamentos, com o fito de efetiva aplicação dos princípios da celeridade, efetividade da execução e da economia processual, bem como de observância da regra disposta no artigo 797 do CPC, uma vez que a celeridade se traduzirá em atendimento ao interesse do credor. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, em caráter provisório, até o integral cumprimento do avençado, que deverá ser noticiado ao juízo pelo exequente, tão logo alcançado o termo final de seu cumprimento. O exequente deve noticiar ao juízo tão logo haja o cumprimento do acordo. Decorridos 15 (quinze) dias do prazo final para cumprimento do acordo (cujo dia é 04/08/2025), e ausente manifestação do exequente, considerar-se-á quitado o acordo, devendo, a serventia, anotar a extinção definitiva do feito e verificar se realizado o correto recolhimento das custas e despesas processuais para regular arquivamento dos autos. PRIC. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES (OAB 507904/SP), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP)

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Processo nº 1010494-21.2025.8.26.0004

ID: 312997627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010494-21.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA GASPARETTO MARONI

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Processo 1010494-21.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários LTDA - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… Processo 1010494-21.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários LTDA - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Registro que já efetivada a queima da guia DARE. Int. - ADV: JANAINA GASPARETTO MARONI (OAB 211927/SP)

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Processo nº 1010494-09.2024.8.26.0278

ID: 319809613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-09.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMINIANE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES

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Processo 1010494-09.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eminiane da Silva Ribeiro - Vistos. 1. Recebo petição de fls. 41/42 e documentos como emenda à inicial… Processo 1010494-09.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eminiane da Silva Ribeiro - Vistos. 1. Recebo petição de fls. 41/42 e documentos como emenda à inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anotação já realizada no sistema. 3. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.2. Carta e mandado de citação seguem vinculados automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4.3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. 4.4. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 4.5. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4.6. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 4.7. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4.8. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES (OAB 483231/SP)

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Valdineia Basílio Degrande Garcia - Me x Tatiana Priscila Nezinho

ID: 328518237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000796-80.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA BASíLIO DEGRANDE GARCIA - ME

Polo Passivo:

TATIANA PRISCILA NEZINHO

Intimação

Advogados:

IVANA ANOVAZZI LAPERA

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Processo 0000796-80.2023.8.26.0132 (processo principal 1010494-30.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdineia Basílio Degrande Garcia - Me - Tatiana Priscila Nezinho - Di… Processo 0000796-80.2023.8.26.0132 (processo principal 1010494-30.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdineia Basílio Degrande Garcia - Me - Tatiana Priscila Nezinho - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir novo incidente de execução de sentença, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

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Processo nº 1010494-66.2024.8.11.0006

ID: 311542981

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010494-66.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCY SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO GABRIEL LEITE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010494-66.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARILUCY SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010494-66.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARILUCY SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1010494-21.2025.8.13.0024

ID: 311973582

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010494-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DESPACHO Trata-se de ação interposta por João Cândi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010494-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DESPACHO Trata-se de ação interposta por João Cândido Vieira Junior em face do Banco BMG S.A , aduzindo, em síntese, que: foram realizados descontos em seu benefício previdenciário para quitação de faturas de cartão de crédito consignado mantido com o réu; na verdade, pretendia contratar o empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado; não reconhece a dívida oriunda do contrato, uma vez que foi induzida a erro substancial, configurando vício de consentimento do contrato. No presente caso, é incontroverso que se aplica o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação de negócio jurídico viciado por erro, prazo este que se inicia a partir da data da celebração do ato. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECADÊNCIA. ART. 178, INCISO II, DO CC/02. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de erro, contado a partir da celebração do ato. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447363-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora, em sua petição inicial, informa que desde outubro de 2018 a ré vêm promovendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Dessa forma, o prazo final para o ajuizamento da ação seria até 10.2022. No entanto, a parte autora somente protocolizou a demanda em 19.05.2025. Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a ocorrência da decadência no caso dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito tha

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Marlene Guilhermina Rosa De Amorim x Banco Pan S.A.

ID: 315043441

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-29.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GUILHERMINA ROSA DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS PINHEIRO CIRIACO

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NAIR CRISTINA LUZ DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010494-29.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010494-29.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1010494-95.2021.8.26.0348

ID: 305707987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-95.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010494-95.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA ajuizada pela Universid… Processo 1010494-95.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA ajuizada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS em face de Amanda Pereira dos Santos, pretendendo receber as mensalidades inadimplidas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais de curso de nível superior, cujo débito atualizado até outubro/2021 perfaz R$ 5.945,39. Deferida a isenção das custas iniciais e determinada a citação (fls. 65/66). Realizada a citação com hora certa (fl. 170), com a respectiva intimação (fls. 178 e 182). Intimada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (fl. 175). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública à fl. 181. Manifestação da parte autora à fl. 185. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. A parte ré foi citada com hora certa às fls. 169/170, motivo pelo qual passou a intervir a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, II do CPC), apresentando contestação por negativa geral (fl. 181). Ainda que admitida a contestação por negativa geral, é certo que nesta hipótese não se aplica o ônus da impugnação específica dos fatos. Isso porque abrange todas as questões passíveis de impugnação, tornando controvertida a matéria, não se aplicando os efeitos da revelia. Nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não há de se falar em presunção de veracidade do quanto alegado na inicial. Todavia, os elementos do processo autorizam a procedência do pedido. À vista da natureza disponível do direito versado nos autos, aliado à prova documental produzida pela parte autora, não há motivo comprovado que afaste a pretensão aqui deduzida. A parte autora demonstrou a existência da relação jurídica consubstanciada na contratação de prestação de serviços educacionais de curso de nível superior (psicologia) do ano letivo de 2017, cujo débito atualizado até outubro/2021 corresponde ao montante de R$ 5.945,39. Colaciono jurisprudência neste sentido: "APELAÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - Réu citado por hora certa - Contestação por negativa geral - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Pretensão à concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento - Preparo recursal recolhido - Réu que não nega o inadimplemento, mas sustenta que parte da dívida teria sido fulminada pela prescrição - Não acolhimento - Mensagem eletrônica na qual há reconhecimento inequívoco do réu relativamente ao inadimplemento das mensalidades referentes aos serviços contratados para seu filho, inclusive com afirmação de que quitaria a dívida à vista - Art. 202, VI do CC - Interrupção do prazo prescricional configurada - Inadimplemento incontroverso - Prestações devidas - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1011670-09.2022.8.26.0564; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Assim, comprovada a contratação pela parte ré (fls. 46/50) sem o efetivo pagamento dos valores acordados, é medida de rigor a integral procedência da demanda nos moldes em que postulada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.945,39 (atualizado até outubro/2021 - fl. 51). Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do vencimentodecadadébito. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento do valor das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, por carta com AR, para recolhimento das custas e despesas em 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 1097 e 1098 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido sem o pagamento, nos termos do Provimento CG nº. 29/21, inscreva-se o débito em dívida ativa, encaminhando-se certidão à Procuradoria Fiscal do Estado. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação e confirmado o recebimento da certidão pela Procuradoria Fiscal para cobrança das custas/despesas (se o caso), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Vista à Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Do Carmo E Araujo Ltda e outros

ID: 280077104

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001041-46.2009.8.16.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DO CARMO E ARAUJO LTDA JOSé APARECIDO DO CARMO ROSANA APARECIDA DE ARAUJO DO CARMO

Conclusão

Advogados:

MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

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PABLO VINICIUS DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001041-46.2009.8.16.0040 Processo: 0001041-46.2009.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.819,42 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DO CARMO E ARAUJO LTDA representado(a) por José Aparecido do Carmo José Aparecido do Carmo ROSANA APARECIDA DE ARAUJO DO CARMO DECISÃO 1. Da impenhorabilidade do bem de família A executada Rosana Aparecida de Araujo do Carmo alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 92.839 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, asseverando que o bem serve de moradia para sua mãe. Por se tratar de bem destinado à residência, tem-se presente a menção ao direito à moradia, que é direito fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Assim, devido ao fato do direito à moradia decorrer do princípio da dignidade da pessoa humana, a arguição de impenhorabilidade pode ser feita a qualquer momento, não sujeita à preclusão. No caso, o imóvel é de propriedade da executada e de outros titulares, em regime de condomínio ou copropriedade, detendo a executada apenas 20% (vinte por cento) da integralidade da coisa. A impenhorabilidade aventada afirma que a genitora da devedora Rosana Aparecida, Maria Benedita Gomes de Araujo, reside no imóvel e que os proprietários são filhos. Pois bem, de início convém registrar que a filiação de filha e mãe foi comprovada, conforme evento 204.5. No que tange ao mandado de constatação de evento 259.1, o Oficial de Justiça, dotado de fé pública, asseverou que o imóvel residencial serve de moradia única e exclusivamente de Maria Benedita Gomes de Araujo há 3 (três) anos, quando ficou viúva. Também foi informado que a moradora é mãe da executada Rosana Aparecida. O imóvel é ocupado por Maria Benedita Gomes de Araujo é ocupado por longa data (evento 204.4). Mesmo que a executada Rosana Aparecida não resida no imóvel, detém legitimidade para questionar a impenhorabilidade do bem de família por ser coproprietária. Forte no artigo 17 do Códex de Ritos Civis. A respeito do pedido, entendo pela viabilidade de estender a proteção de moradia à mãe da devedora, por meio do termo "entidade familiar" previsto no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Logo, por mais que não conste o nome da genitora da executada como proprietária ou a devedora não resida no imóvel, deve-se realizar uma interpretação sistemática conjugando os princípios constitucionais (artigo 1º do Código de Processo Civil) para chegar-se ao resultado justo, em consonância com a dignidade da pessoa humana, proteção ao mínimo existencial e moradia. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL OCUPADO PELA GENITORA DO EXECUTADO - Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro – Cabimento – Hipótese em que, apesar de o executado não residir no imóvel, este se configura como bem de família, pois nele reside membro da entidade familiar – Imóvel impenhorável – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104944820218260008 SP 1010494-48.2021 .8.26.0008, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022) - grifou-se. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia" (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). 2. A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos cônjuges. Precedentes. 3. A finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença (REsp 1126173/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 12/04/2013) - grifou-se. Sendo assim, merece prosperar a alegação de impenhorabilidade do bem de família. 2. Diante do exposto, DECLARO a impenhorabilidade de bem de família sobre o imóvel de matrícula nº 92.839 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR e, via de consequência, DETERMINO o levantamento da penhora. 3. No mais, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 5000496-27.2025.4.03.6117

ID: 310320865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000496-27.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SPURI - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA

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EDUARDO NEGREIROS DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000496-27.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: SPURI - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000496-27.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: SPURI - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA - SP150377, EDUARDO NEGREIROS DANIEL - SP237502 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SPURI Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. EPP em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a anulação da NDFC n. 203.303.814, constituída no processo administrativo n. 14185.033656/2024-88, e a inexigibilidade da cobrança de débito de FGTS e contribuição social, referentes a valores pagos diretamente aos empregados, no valor total de R$49.702,17. Em síntese, a empresa autora sustentou a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, posto que houve encerramento do processo pelo Auditor-Fiscal do Trabalho com autorização do envio do processo à Caixa Econômica Federal para cobrança, sem observância do prazo de recurso, impossibilitando o protocolo de recurso. Alegou, ainda, que a notificação de débito abrange dívidas trabalhistas, inclusive multas rescisórias e contribuições sociais, relativas aos períodos de 09/2018 a 02/2024, e foram pagas diretamente aos empregados Alessandro Sanziani e Fabiana Rodrigues Sanziani por acordo extrajudicial. A título de tutela de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos representados na NDFC n. 203.303.814 Atribuiu à causa o valor de R$49.702,17. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (Num. 372079567 a Num. 372079573). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando concorrerem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao pagamento do FGTS na esfera trabalhista e diretamente ao fundo -, antes da Lei n. 9.491/97, o empregador estava autorizado a pagar diretamente ao empregado a contribuição fundiária atinente ao mês da rescisão, no entanto, a partir da vigência da Lei n. 9.491/97, não mais de admitia o pagamento direto ao empregado. Apesar disso, a jurisprudência, no intuito de evitar pagamento em duplicidade, vinha reconhecendo a validade das contribuições fundiárias pagas diretamente aos empregados em sede de acordo homologado firmado perante a Justiça do Trabalho (TRF3, AC – APELAÇÃO CÍVEL 1858483, DÉCIMA TURMA, Relatora Desembargadora Federal Noemi Martins, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2016; TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1894082 - 0030017-19.2013.4.03.9999, Relator Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, julgado em 04/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2017). Tratando de questão de potencial repetitividade e grande repercussão social, o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2003509/RN, o REsp 2004215/SP e o REsp 2004806/SP para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.176, assim redigido: "Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados na vigência da redação dada ao artigo 18 da Lei 8.036/1990 pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculadas do titular". Em 22/05/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar essa questão, aprovou a seguinte tese: “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)”. Em embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, a tese jurídica firmada no tema 1.176, foi complementada com os seguintes termos, os quais destaquei: “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)”. Transitou em julgado em 18/11/2024. Assim, nesse caso, o pagamento de FGTS realizado diretamente ao empregado, após a vigência da Lei n. 9.491/1997, é considerado eficaz se feito em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, assegurando à União e à Caixa a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social. Analisando detidamente a documentação que acompanha a inicial, não há prova inequívoca do alegado pela parte autora na inicial. A empresa autora não comprovou a existência de acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho e tampouco o efetivo pagamento de verbas rescisórias de FGTS aos empregados Alessandro Sanziani e Fabiana Rodrigues Sanziani. O alegado acordo extrajudicial é, na realidade, um contrato particular de compra e venda de veículo assinado em 09/04/2020, no qual os empregados adquiriram um veículo da própria empresa autora mediante o pagamento do preço de R$50.000,00, dos quais R$29.479,42 foi pago por cheques endossados em nome de Fernando Augusto Gonçalves, números 000070, 000071, 000072 e 000073, e R$20.520,58 seria pago em dinheiro até 24/04/2020 (Num. 372023337). No contrato não há qualquer referência que a empresa autora teria dado o veículo aos empregados em pagamento de débitos de FGTS. O que se vê é a existência de um contrato bilateral oneroso, que, inclusive, foi invocado como causa de pedir em embargos de terceiro n. 1001085-05.2022.8.26.0302 e n. 5000689-13.2023.4.03.6117, para tornar insubsistentes as penhoras que recaíram sobre o veículo em processos executivos (Num. 372023341 e Num. 372023342). Ainda que esse imbróglio de acordo extrajudicial tenha sido confirmado em declaração assinada pelos empregados Fabiana Rodrigues Sanziani e Alessandro Sanziani (Num. 372023340), os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho não relacionam verbas devidas a título de FGTS (Num. 372023338 e Num. 372023339). Além disso, apesar da existência de demonstrativos de FGTS rescisório em nome dos empregados (Num. 372023338 - Pág. 4 e Num. 372023339 - Pág. 4) e das guias de recolhimento rescisório do FGTS (Num. 372023338 - Pág. 5 e Num. 372023339 - Pág. 5), não há prova do efeito recolhimento (ou pagamento) das guias. Assim, da análise da documentação apresentada pela empresa autora, não é possível concluir, de plano, que houve acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho e pagamento direto aos empregados a título de verbas rescisórias de FGTS. Também não é possível com concluir, de plano, que a empresa autora terá êxito nesta demanda e com isso impedir a cobrança administrativa de valores que, por força de lei, deveriam ter sido pagos a quem agora realiza a cobrança. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual reanálise no momento do julgamento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação por não se tratar de caso que admita autocomposição. Cite-se a União (Fazenda Nacional) para contestar o pedido. Havendo preliminares, intime-se a parte autora para réplica. Serve cópia desta decisão de mandado de citação. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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