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Processo nº 1010686-14.2025.4.01.4100

ID: 308079736

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010686-14.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LENAVAYNE LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SINTIA MARIA FONTENELE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010686-14.2025.4.01.4100 AUTOR: LENAVAYNE LEITE DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: SINTIA MARIA FONTENELE REU…

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Eduardo Lopes x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293908092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010686-79.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010686-79.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010686-03.2025.8.26.0602

ID: 320095309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010686-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-03.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1000292-53.2025.8.26.0337) - Interdição/Curatela - Família - S.C. - - E.S.C. - S. C. ajuizou ação de interdição de E. DE S. C. Alega o autor…

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Processo nº 1010686-12.2023.4.01.3703

ID: 322076670

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010686-12.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUSA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010686-12.2023.4…

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Processo nº 1002732-26.2023.8.26.0229

ID: 292877538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002732-26.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002732-26.2023.8.26.0229 - Monitória - Cheque - J.M.S. - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por José Manoel dos Santos em face de Gerson Morais dos Santos, alegando, em síntese, qu… Processo 1002732-26.2023.8.26.0229 - Monitória - Cheque - J.M.S. - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por José Manoel dos Santos em face de Gerson Morais dos Santos, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 6.360,00. Expedido o mandado de pagamento, a parte ré foi citada às págs. 77, todavia não efetuou o pagamento, tampouco ofertou embargos monitórios. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 6.360,00, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PRISCILLA BARBOSA LEAL (OAB 272186/SP)

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Abi-Ackel Advogados Associados x North Sistema De Monitoramento De Alarmes Eireli

ID: 307809804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008838-55.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NORTH SISTEMA DE MONITORAMENTO DE ALARMES EIRELI

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PACHECO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008838-55.2025.8.26.0001 (processo principal 1010686-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Abi-ackel Advogados Associados - North Sistema de Monitora…

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Processo nº 1010686-51.2025.8.26.0004

ID: 327168390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celio Ribeiro - Providencie a parte autora o recolhimento da complementação das custas e…

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Alice Claro De Almeida x Bus Servicos De Agendamento S.A. e outros

ID: 300725496

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010686-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICE CLARO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDER PEDRO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010686-77.2025.8.11.0001. AUTOR: ALICE CLARO DE ALMEIDA REQUERIDO: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A., EUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010686-77.2025.8.11.0001. AUTOR: ALICE CLARO DE ALMEIDA REQUERIDO: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A., EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. No presente caso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Vê-se que a embargante não indicou qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fora analisada toda a matéria fática-jurídica em discussão nesta lide, todavia, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante pretende se valer desta estreita via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente da e. Turma Recursal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ÁUDIO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTA VIA ESTREITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(N.U 8020817-02.2019.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Por fim, como não vislumbro a existência de indícios que demonstrem o possível intuito protelatório dos presentes embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a sentença impugnada. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Claudomiro De Souza Lima x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 321163249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010686-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010686-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010686-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Claudomiro de Souza Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA LIVRE PELA PARTE AUTORA, PRESUMINDO-SE TER ADERIDO À MELHOR PROPOSTA DENTRE AS DIVERSAS DISPONÍVEIS NO MERCADO. TAXA DE JUROS QUE CONSIDERA UMA SÉRIE DE ELEMENTOS, COMO O CUSTO DO DINHEIRO NO MERCADO, O RISCO ENVOLVIDO, AS GARANTIAS PRESTADAS ETC. LEI DA USURA AFASTADA DE LONGA DATA NO QUE TANGE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA APLICADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). TAXA MÉDIA DO MERCADO QUE É MERO REFERENCIAL, NÃO ENSEJANDO QUALQUER VINCULAÇÃO. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE SUA PRÁTICA NO CONTRATO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.R. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos

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João Maria De Morais x Banco Do Brasil S/A

ID: 314340731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010686-50.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1010686-50.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Maria de Morais - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram reco… Processo 1010686-50.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Maria de Morais - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de interposição de Agravo de Instrumento (2 atos, fls. 129/134 e 165/179), da importância de R$ 697,07 (seiscentos e noventa e sete reais e sete centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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