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Processo nº 1010990-58.2025.4.01.3600

ID: 337516310

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010990-58.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROZINETH BENTA RODRIGUES DE OLIVEIRA Adv… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROZINETH BENTA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A O processo nº 1010990-58.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1010990-98.2023.8.26.0625

ID: 306516361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010990-98.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Processo 1010990-98.2023.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Auxiliadora Araujo Resende - Vistos. A deliberação judicial pretérita (fls. 66/69) converteu o feito… Processo 1010990-98.2023.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Auxiliadora Araujo Resende - Vistos. A deliberação judicial pretérita (fls. 66/69) converteu o feito em ARROLAMENTO, visto que os valores que os herdeiros pretendem levantar ultrapassam o total de 500 OTN. Na ocasião, nomeou-se inventariante e determinou-se a vinda das primeiras declarações, além da exibição dos documentos necessários. Ao apresentar suas primeiras declarações (fls. 82/86), a inventariante listou além dos valores inicialmente apontados, imóveis (ou parte ideal deles) de titularidade da de cujus. Com as declarações, vieram documentos, dentre os quais a Escritura de Inventário Conjunto e Partilha dos Espólios de PAULO EDISON REIS RESENDE, PAULO ERNESTO DE ARAÚJO RESENDE e DINORAH ALMEIDA ARAÚJO RESENDE (fls. 133/141), onde se afere que houve partilha referente aos bens listados nos itens 2 a 5 de fls. 84. Passo a deliberar. 1) Diante das novas informações constante dos autos, deve haver nova retificação do feito, que passa a tramitar como SOBREPARTILHA, sob o rito do ARROLAMENTO, dos bens deixados por DINORAH ALMEIDA ARAÚJO RESENDE. Anote-se, via Distribuidor. 2) Providencie a parte inventariante a retificação das primeiras declarações para afastar os bens que já foram objeto de partilha extrajudicial (fls. 133/141). Prazo de 20 (vinte) dias. 3) Retifique-se, ainda, o valor da causa, que deverá corresponder ao montante da sobrepartilha. Em seguida, deve-se comprovar o recolhimento e/ou complementação da taxa judiciária, conforme o caso, cuja regularidade será conferida e certificada pela zelosa serventia. 4) No prazo de 20 (vinte) dias, providencie a parte inventariante a vinda para os autos dos seguintes documentos: (a) certidão atualizada de casamento da de cujus; (b) certidão de inexistência de testamento no nome da de cujus; (c) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (de débitos inscritos e de débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (de débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome da de cujus; (d) certidão de óbito do herdeiro pré-morto PAULO ERNESTO DE ARAÚJO RESENDE; (e) certidão de nascimento atualizada do herdeiro solteiro MARCOS FRANCISCO ARAÚJO REZENDE; (f) regularização da representação processual de todos os herdeiros ou pedido expresso de citação deles. 5) Sem prejuízo, expeça-se edital de citação de eventuais interessados incertos e desconhecidos. Int. - ADV: SUELLEN APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 438808/SP)

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Silvia Regina Ferreira Ballas x Banco Bmg S/A e outros

ID: 308841971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-34.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA FERREIRA BALLAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA BANCO SANTANDER BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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LIGIA MARIA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1010990-34.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Silvia Regina Ferreira Ballas - Banco BMG S/A - - Banco Santander Brasil SA - - Banco Bradesco Financiament… Processo 1010990-34.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Silvia Regina Ferreira Ballas - Banco BMG S/A - - Banco Santander Brasil SA - - Banco Bradesco Financiamentos SA - - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Compulsando os autos, verificam-se notórias divergências nos valores apresentados pela parte autora, que obstam a correta compreensão da controvérsia. Na petição inicial (fls.05), a autora indica que a soma das parcelas de seus empréstimos seria de R$ 2.458,44, mas, logo em seguida, aponta um montante mensal de R$ 1.921,95. Ambos os valores divergem da soma dos descontos efetivamente realizados em seu holerite de abril de 2024 (fls.35), que totaliza R$ 2.644,49. Com efeito, a precisa delimitação do objeto da lide é pressuposto para o correto andamento processual e para a análise do mérito. Além disso, a proposta de pagamento da autora (fls.242/243) menciona a existência de um empréstimo no valor de R$ 798,19 junto à Caixa Econômica Federal (CEF), instituição que não compõe o polo passivo da demanda, embora o holerite de fls.35 já demonstrasse desconto em favor de aludida instituição financeira. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça as divergências apontadas, apresentando um quadro consolidado e definitivo de todas as operações de crédito (empréstimos, cartões, etc) que pretende incluir na repactuação, discriminando para cada uma: a instituição credora, o número do contrato, a modalidade do empréstimo, o valor original da parcela mensal e o saldo devedor atualizado. b) Junte aos autos cópia de todos os seus demonstrativos de pagamento (holerites) a partir da competência de maio de 2024 até a presente data. c) manifeste-se sobre eventual interesse na inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da demanda e, em caso positivo, promova a emenda à inicial para a devida regularização, considerando que aludida instituição financeira figura como credora de consignação relevante, com desconto de R$ 636,27 no holerite de abril de 2024 (fls.35) e, conforme já mencionado, há informação de um empréstimo adicional na proposta de pagamento da autora (fls.243). Int. - ADV: LIGIA MARIA DOS SANTOS (OAB 373572/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1010990-11.2023.4.01.3703

ID: 311457790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010990-11.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010990-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010990-11.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M. F. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 e RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Diego Henrique De Souza Brasil Registrado(A) Civilmente Como Diego Henrique De Souza Brasil e outros x Juízo Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Rondonopolis

ID: 306994367

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019841-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL ELISMAR SENE DE MELO FABRICIA COELHO EMILIANO MARCONIS DE SOUSA PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019841-10.2025.8.11.0000 IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019841-10.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO PACIENTE: MARCONIS DE SOUSA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, autuado sob o nº 1019841-10.2025.8.11.0000, impetrado por Pedro Alves de Carvalho Neto, em favor do paciente Marconis de Sousa, o qual se encontra preso preventivamente por ordem do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em razão de decisão proferida em 26/05/2025, que decretou a custódia cautelar pela suposta prática dos crimes previstos no art. 17 da Lei nº 10.826/2003 (comércio ilegal de arma de fogo) e no art. 288 do Código Penal (associação criminosa), conforme consta do documento ID nº 293988389 deste writ. Conforme se extrai da representação formulada pela autoridade policial (ID. 192321475, dos autos da prisão preventiva nº 1010990-70.2025.8.11.0003), instruída no bojo do Inquérito Policial nº 349.4.2025.11462, os fatos que ensejaram a decretação da custódia cautelar tiveram origem na apuração de um suposto golpe praticado contra a Lotérica Brasil, cuja funcionária, Fabricia Coelho Emiliano, teria movimentado aproximadamente R$ 140.000,00, após ter sido induzida ao erro por meio de mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp. Durante a análise do conteúdo extraído de seu aparelho celular, foram identificadas conversas e dados que indicariam a possível prática de crimes conexos, notadamente comércio ilegal de armas de fogo e associação criminosa, circunstância que fundamentou a representação pela prisão preventiva por parte da autoridade policial, posteriormente acolhida pelo Ministério Público, mediante parecer favorável (ID. 193433393, dos autos da prisão preventiva A decisão judicial que acolheu a representação, além de concordar com o parecer ministerial, entendeu estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e autorizou também o acesso aos dispositivos eletrônicos apreendidos, determinando que a prisão fosse registrada como sigilosa no BNMP, a fim de evitar eventuais fugas (ID nº 293988389, p. 2, deste writ). O paciente foi preso preventivamente em decorrência do mandado nº 1010990-70.2025.8.11.0003.01.0002-15, tendo sido submetido à audiência de custódia realizada em 11/06/2025, ocasião em que se deliberou pela manutenção da medida cautelar extrema, diante da inexistência de alteração fática ou jurídica dos fundamentos que ensejaram a decretação da segregação, reiterando-se a necessidade de preservação da ordem pública (ID nº 293988390 destes autos. No presente Habeas Corpus, o impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, em afronta ao disposto no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Alega, ainda, a inexistência de indícios mínimos de autoria em relação ao paciente, bem como a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, por não se vislumbrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que Marconis de Sousa é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes. Aduz-se, também, que a decisão judicial não foi publicada em sua integralidade, o que teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta-se, por fim, que seriam plenamente adequadas e suficientes, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ao final, requer-se a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da ordem de Habeas Corpus, reconhecendo-se a ausência dos pressupostos legais que justifiquem a custódia cautelar do paciente. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 17 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tipifica como crime o comércio ilegal de arma de fogo, abrangendo condutas como adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Inicialmente, o referido dispositivo previa pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além de multa, para os fatos praticados a partir de sua vigência, em 22 de dezembro de 2003. Contudo, com a alteração promovida pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, a pena cominada foi elevada para reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos, cumulada com multa, passando a incidir sobre as condutas praticadas a partir da data de sua publicação e entrada em vigor, ou seja, 24 de dezembro de 2019. Segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, trata-se de tipo penal que exige, como elemento especial, o exercício de atividade comercial ou industrial, sendo, portanto, considerado crime próprio. O autor observa que a mera posse ou transporte de arma de fogo com finalidade estritamente pessoal não configura o tipo previsto no artigo 17, o qual pressupõe habitualidade ou inserção funcional da conduta no contexto negocial do agente. Trata-se de crime de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a prática da conduta típica, independentemente da efetiva lesão à segurança pública (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2023). O artigo 288 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, tipifica o delito de associação criminosa como a conduta de associarem-se três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes. Conforme destaca Fernando Capez, o referido tipo penal exige, para sua configuração, a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes, não sendo suficiente o mero concurso eventual para a prática de infração penal. Ressalta-se que não se faz necessária a efetiva concretização dos crimes que motivaram a formação da associação, bastando a constituição do vínculo associativo voltado à finalidade criminosa. Trata-se de crime formal, cuja consumação se verifica com a formação estável do grupo orientado à prática delitiva (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do processo n.º 1010990-70.2025.8.11.0003, foi fundamentada nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com base nos pressupostos legais, especialmente para a garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi empregado e os indícios de reiteração delitiva. A medida foi amparada em parecer favorável do Ministério Público, que destacou a necessidade de segregação cautelar para interromper a atuação do grupo e prevenir a prática de novos delitos. A decretação da prisão teve como fundamento os elementos constantes da representação elaborada pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Rondonópolis/MT, protocolada sob o n.º 2025.14.3066 (ID. 192321475 dos autos da prisão preventiva), lastreada no Inquérito Policial n.º 349.4.2025.11462, o qual demonstrou a existência de uma associação criminosa voltada à prática reiterada e estruturada do comércio ilegal de armas de fogo. A conduta atribuída a Marconis de Sousa refere-se à comercialização ilícita de armamentos e munições, bem como à sua participação na referida organização criminosa. Os elementos indicam que o paciente, em conjunto com sua esposa, Fabricia Coelho Emiliano, utilizava o aparelho celular vinculado ao número +55 66 99627-5405, por meio do qual foram identificadas diversas conversas relacionadas à venda de armas. Em mensagens trocadas com a companheira, Marconis solicitava o envio de imagens de armamentos armazenados no dispositivo, as quais eram repassadas a terceiros com fins comerciais. Em uma das conversas interceptadas, mencionou o valor de R$ 4.700,00 como preço mínimo para a venda de uma pistola, evidenciando sua atuação direta nas negociações. O conjunto probatório consigna que o paciente manteve contato com indivíduo identificado pelo apelido de “Vovozona”, apontado como liderança de facção criminosa e, à época, custodiado na Penitenciária da Mata Grande. Na referida comunicação, foram tratados assuntos relacionados à comercialização de armas de fogo, denotando possível fornecimento de armamento ao crime organizado. Constam, ainda, registros de conversas entre o paciente e os investigados Diego Henrique de Souza Brasil e Elismar Sene de Melo, este último conhecido pelo apelido de “Mazim”, nas quais foram abordadas negociações envolvendo armamentos e munições, reforçando os indícios de sua vinculação a grupo criminoso estruturado para o comércio ilegal de armas. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.826/2003 e no art. 288 do Código Penal, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes nos autos n° 1010990-70.2025.8.11.0003 que decretou a prisão preventiva, depreende-se que a gravidade dos delitos restou, nesta fase de cognição sumária, demonstrada com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, vem, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento firmado foi no sentido de que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LATROCÍNIO, ROUBO QUALIFICADO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 17, DA LEI Nº. 10.826/2003, ART. 288 E ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP] – PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRIMEIRO PACIENTE – 1. NEGATIVA DE AUTORIA– DESCONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA O COMETIMENTO DE CRIMES – TESE DE ALUGUEL A TERCEIRA PESSOA COMO FATOR APTO A DESCARACTERIZAR A REALIDADE DELITIVA – IMPERTINÊNCIA – ABSOLUTA AUSÊNCIA PROBATÓRIA NESSE SENTIDO – SEGUNDO PACIENTE – TESES DE DESCONHECIMENTO DE QUE A ARMA DE FOGO SERIA FRUTO OU UTILIZADA EM CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DE PROVAS – INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT –2. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA POR INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INSUBSISTÊNCIA – MATERIALIDADE E REALIDADE DELITIVA – EVIDENCIAÇÃO – RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA– 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, COMO ARGUMENTO QUE AFASTA OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONFIGURADO – CRITÉRIO TEMPORAL SUBJETIVO QUE NÃO SE BALIZA POR MEDIDAS EXCLUSIVAMENTE ARITMÉTICAS, MAS PELA AFERIÇÃO REALIZADA PELO JULGADOR, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OFENSA NÃO EVIDENCIADA – PLURALIDADE DE RÉUS NA AÇÃO PENAL CORRELATA QUE DEMANDOU INVESTIGAÇÕES APROFUNDADAS – RELATÓRIO TÉCNICO PARCIAL N. 2023.13.70860 (ID 152338167 – FLS. 275/288) E RELATÓRIO TÉCNICO N. 2024.13.15988 (ID 152338168) – MOTOCICLETA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NOS SUPOSTOS CRIMES LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DO PRIMEIRO PACIENTE E, ENCONTRO DE ARMA DE FOGO, EM TESE, NA RESIDÊNCIA DO SEGUNDO – BENEFICIÁRIOS QUE SUPOSTAMENTE APRESENTAM ESTREITA RELAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS – 4.PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] – 5.POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA–CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. (N.U 1024045-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024); HABEAS CORPUS – CRIMES DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 318, CP), COMÉRCIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTS. 17 E 14, LEI N. 10 .826/03) – 1) NEGATIVA AUTORIA – FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MATÉRIA DEPENDENTE DE PROFUNDO EXAME DO CONJUNTO FATICO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA – 2) IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – MATÉRIAS SUPERADAS DIANTE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DA DENÚNCIA JÁ OFERECIDA – ENUNCIADO N. 27 – TCCR/TJMT - 3) REVOGAÇÃO DA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO CONCRETO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA OU INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJ-MT 10112471220228110000 MT, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2022). Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n° 1010990-70.2025.8.11.0003 Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais do acusado e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos n.º 1010990-70.2025.8.11.0003 e evidenciado na presente decisão. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. No que se refere à alegação de suposto cerceamento de defesa, fundada no argumento de que a decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente não teria sido publicada integralmente, o que teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa, ressalte-se que tal alegação não pode ser conhecida nesta instância, por configurar indevida supressão de instância. O processo de origem tramita em segredo de justiça, conforme expressamente determinado pela autoridade coatora (ID nº 293988389, p. 2, deste writ), e a parte impetrante encontra-se devidamente habilitada nos autos originários, sem que tenha demonstrado, até o presente momento, qualquer negativa de acesso, pedido de vista, extração de cópias, ou provocação formal dirigida ao juízo de primeiro grau relativamente à suposta ausência de publicação ou à restrição de conteúdo. Nos termos do modelo processual penal vigente, a supressão de instância ocorre quando o Tribunal adentra matéria não previamente submetida à apreciação da autoridade de origem, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e à competência funcional da instância inferior. Tal vício compromete diretamente os Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Juiz Natural, ao impedir a manifestação da instância competente sobre a controvérsia. A prática de analisar matéria nova em sede de Habeas Corpus, sem prévio exame pela autoridade originária, contraria o devido processo legal em sua dimensão substancial, razão pela qual não pode ser admitida. Dessa forma, afasto a alegação de cerceamento de defesa, fundada na suposta ausência de publicação integral da decisão judicial, pelos fundamentos anteriormente exposto. Destaca-se que, visando compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, isto é, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, mostra-se inadequada, no presente caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, pelas razões já expostas. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1019841-10.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1010990-74.2024.4.01.3703

ID: 316580484

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1010990-74.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1010990-74.2024.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1010990-74.2024.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P. C. D. E. D. M. (. C., P. F. N. E. D. M. (. C. INVESTIGADO: V. D. S. C., V. D. P. B. D. R., M. S. C., M. J. D. N. S., I. C., M. D. S. M., G. M. D. S., A. C. A., C. D. D. S. C. DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado pela Polícia Civil do Estado do Maranhão com vistas a apurar a possível prática dos crimes previstos nos artigos 299 e 288 do Código Penal, perpetrados por MATHEUS DA SILVA MONTAL e outros. Processo foi declinado do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA em favor desta Subseção (ID 2154308464 – págs. 4 e 5). O MPF manifestou-se pelo reconhecimento da competência federal e pugnou pelo arquivamento do presente inquérito policial (ID 2158473964). É o relato necessário. Decido. Merece deferimento o parecer ministerial. De fato, consta dos autos a existência de elementos indicativos da inserção de declaração falsa em documentos particulares e públicos para fins de requerimento do benefício de seguro defeso junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, o que seria, portanto, suficiente para fixar a competência da Justiça Federal para o julgamento do processo, consoante art. 109, IV da CF. Destarte, restando demonstrado prejuízo a serviços ou interesse direto da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, há de se firmar a competência da Justiça Federal. Cumpre registrar aqui o Enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo o qual: “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Embora o verbete citado tenha sido desenvolvido a partir de demandas de natureza cível, o raciocínio de base deve ser aplicado aos feitos de natureza criminal. Compete a Justiça Federal, por conseguinte, decidir sobre sua competência no caso concreto. Noutro giro, superada a análise concernente à competência, vê-se, conforme relatado e sem mais delonga, que realmente o presente apuratório policial deve ser arquivado, ante a ausência de justa causa para a propositura da ação penal (art. 395, III, CPP). Desse modo, acolhendo, in totum, a manifestação do Parquet Federal, titular da Ação Penal, tomo ciência do arquivamento deste apuratório, observadas as cautelas legais (art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524/STF), bem como do art. 28 do CPP, consoante interpretação do STF na ADI 6298. Comunique-se à autoridade policial. Ciência ao MPF. Após, dê-se baixa na distribuição. Bacabal - MA, data do rodapé. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002247-34.2025.8.26.0236

ID: 319651894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002247-34.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com… Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com a suspensão da ação com fundamento no artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos lançados pela parte autora, é o caso de homologação nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e consequente extinção do processo. Nesse sentido, seguem julgados recentes de nosso Colendo Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010990-48.2023.8.26.0577; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Igualmente: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. EXTINÇÃO. Insurgência da autora contra a r. sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Adequada determinação de extinção do processo, encerrado em sua fase cognitiva. Formação de título executivo oriundo do acordo firmado entre as partes e que poderá ser executado em caso de descumprimento. Desnecessidade de suspensão do processo até o efetivo cumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-56.2021.8.26.0048; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Não se trata de processo executivo, logo INDEFIRO o pedido de suspensão ante a ausência de fundamento legal. Eventual descumprimento do acordo deverá acarretar a interposição ou o ajuizamento do procedimento adequado, como, por exemplo, a execução de título judicial. Desse modo, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Fica revogada a liminar concedida nas páginas 116/117. Ficam levantadas eventuais penhoras/bloqueios realizados nos autos. Providencie-se o necessário, se o caso. Oportunamente, preparados e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1010990-86.2025.8.26.0477

ID: 325819909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010990-86.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S. M. R. A. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010990-86.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Por família extensa ou ampliada de criança - M.J.S. - - M.R.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de adoção cumulada com destituição do poder fami… Processo 1010990-86.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Por família extensa ou ampliada de criança - M.J.S. - - M.R.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar, ajuizada por avós paternos em face da genitora do menor, com pedido de guarda provisória. Parecer Ministerial sobre a incompetência desta vara para conhecer do pedido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o feito tenha sido redistribuído da Vara da Infância e Juventude para esta Vara de Família e Sucessões,a competência para processar e julgar ações de adoção é absoluta da Vara da Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Art. 148.A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência da Vara da Infância e Juventude para ações de adoçãoindepende da existência de situação de risco, por se tratar de matéria de natureza especial, prevalecendo sobre as regras gerais de competência (REsp 1.199.587/SE, REsp 1.486.219/MG, entre outros). Este magistrado tem o entendimento, sem olvidar de que há decisão reconhecendo o direito de adoção, excepcionalmente por avós. O pedido de adoção formulado pelos avós paternos encontraóbice legal expressono artigo 42, §1º, do ECA: Art. 42, §1º.Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. A vedação legal visa preservar a estrutura familiar e evitar confusão nos vínculos de parentesco. A jurisprudência admitemitigação excepcionaldessa regra apenas em hipóteses extremamente específicas, desde que comprovado, por meio de estudo psicossocial, que: os avós exercem, com exclusividade, as funções parentais desde o nascimento; há vínculo socioafetivo consolidado; inexiste conflito familiar; a adoção representa reais vantagens para o adotando. No presente caso, embora os autores aleguem exercer a guarda de fato do menor desde o nascimento,não há nos autos, até o momento, estudo técnico que comprove a existência de vínculo socioafetivo consolidado, tampouco parecer técnico interdisciplinar que ateste a conveniência da adoção. Assim,a pretensão de adoção por ascendentes, na forma como apresentada, revela-se juridicamente inviável, ao menos neste momento processual, sem prejuízo de eventual reanálise após instrução adequada e manifestação da equipe técnica da Vara da Infância. Assim,reconheço a incompetência desta Vara de Família e Sucessões para apreciação do feito, devendo os autos serem devolvidos à Vara da Infância e Juventudeda Comarca, para regular processamento, caso entendendo pela incompetência, podendo suscitar conflito negativo de competência. Por cautela diante da prova "ab ovo" de que a guarda fática está com os requerentes, defiro a guarda provisória aos autores. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JONAS ALVES VIANA (OAB 136331/SP), JONAS ALVES VIANA (OAB 136331/SP)

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Processo nº 1010990-28.2024.4.01.0000

ID: 297990469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010990-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA SOBREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUIMARAES MENDES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA

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JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA - MA2867-A, JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA - MA14839-A, PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA12895-A, GABRIEL FERREIRA VELOSO - MA26449-A, CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529-A, JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA15627-A, THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA18014-A e LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ - MA26452-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA - MA23322-A e RAFAEL SILVA SOBREIRA - MA28399-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE, ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1010990-28.2024.4.01.0000

ID: 297990491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010990-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA SOBREIRA

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WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA

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LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

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THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

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JOSE GUIMARAES MENDES NETO

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CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

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GABRIEL FERREIRA VELOSO

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PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

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JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA

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JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010990-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-46.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA - MA2867-A, JESSICA PEREIRA ARRUDA LIMA - MA14839-A, PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA12895-A, GABRIEL FERREIRA VELOSO - MA26449-A, CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529-A, JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA15627-A, THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA18014-A e LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ - MA26452-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASCHINGTON MARCELO AMORIM DA SILVA - MA23322-A e RAFAEL SILVA SOBREIRA - MA28399-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO ROBERTO LOPES CAVALCANTE, ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DOPOVOADO PACOA e ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO PROTECAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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