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Processo nº 1011736-32.2025.8.26.0451

ID: 319737263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011736-32.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARIANI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011736-32.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Roberto Santos Lima - Vistos. Recebo a inicial. Nos termos do inciso III do art. 7º da … Processo 1011736-32.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Roberto Santos Lima - Vistos. Recebo a inicial. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, a liminar em mandado de segurança depende não só do risco de ineficácia da ordem, caso concedida somente ao final, mas também da relevância do fundamento. Verificando que o fundamento não é relevante o bastante para justificá-la, não pode o juiz conceder a liminar baseando-se apenas no risco da demora. Sem um dos requisitos legais que são cumulativos, não há respaldo para liminar. Dos documentos acostados à inicial, não se verifica, ainda em cognição sumária, qualquer ilegalidade ou abuso cometido por parte da autoridade impetrada, mormente tendo em vista o princípio da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos Em que pese o esforço do autor em tentar defender a necessidade da efetiva notificação pessoal, basta a certeza de que a notificação da infração foi encaminhada ao endereço do autor para que ela seja considerada válida. Não basta a alegação de que não obteve ciência da autuação administrativa para que se possa afirmar existir a fumaça do bom direito. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Pretensão à anulação do procedimento de cassação do direito de dirigir. Impossibilidade. Formalidades administrativas e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa respeitados. Demonstrado o envio das notificações pelo correio ao endereço cadastrado no Detran, idêntico ao indicado na inicial. Desnecessidade de prova da efetiva entrega, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do PUIL nº 372/SP. Precedentes. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1018364-72.2022.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA, j. em 9.2.2023) Diante do exposto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: RAQUEL MARIANI GOMES DA SILVA (OAB 525925/SP)

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Processo nº 1011736-32.2025.8.26.0451

ID: 319737288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011736-32.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARIANI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011736-32.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Roberto Santos Lima - Vistos. Recebo a inicial. Nos termos do inciso III do art. 7º da … Processo 1011736-32.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Roberto Santos Lima - Vistos. Recebo a inicial. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, a liminar em mandado de segurança depende não só do risco de ineficácia da ordem, caso concedida somente ao final, mas também da relevância do fundamento. Verificando que o fundamento não é relevante o bastante para justificá-la, não pode o juiz conceder a liminar baseando-se apenas no risco da demora. Sem um dos requisitos legais que são cumulativos, não há respaldo para liminar. Dos documentos acostados à inicial, não se verifica, ainda em cognição sumária, qualquer ilegalidade ou abuso cometido por parte da autoridade impetrada, mormente tendo em vista o princípio da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos Em que pese o esforço do autor em tentar defender a necessidade da efetiva notificação pessoal, basta a certeza de que a notificação da infração foi encaminhada ao endereço do autor para que ela seja considerada válida. Não basta a alegação de que não obteve ciência da autuação administrativa para que se possa afirmar existir a fumaça do bom direito. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Pretensão à anulação do procedimento de cassação do direito de dirigir. Impossibilidade. Formalidades administrativas e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa respeitados. Demonstrado o envio das notificações pelo correio ao endereço cadastrado no Detran, idêntico ao indicado na inicial. Desnecessidade de prova da efetiva entrega, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do PUIL nº 372/SP. Precedentes. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1018364-72.2022.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA, j. em 9.2.2023) Diante do exposto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: RAQUEL MARIANI GOMES DA SILVA (OAB 525925/SP)

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Processo nº 1011736-15.2025.8.13.0024

ID: 278907499

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1011736-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE CONDESSA DE MORAES BRAULIO CONDESSA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO SOUZA DE RESENDE

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SÉRGIO SOUZA DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONEGADOS Nº 1011736-15.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRAULIO CONDESSA MORAES ADVOGADO(A) : SÉRGIO SOUZA DE RESENDE (OAB MG111955) ADVOGADO(A) : TIAGO SOUZA DE RESENDE (OAB MG098738) AUTOR : ARIANE COND…

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Processo nº 1011736-55.2024.8.26.0196

ID: 325244967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011736-55.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIDIANA FRANçA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ITOKAZU GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011736-55.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Amanda Lidiana França Fraga - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da med… Processo 1011736-55.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Amanda Lidiana França Fraga - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Estado de São Paulo no fornecimento da medicação prescrita pelo profissional da saúde. Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. 2. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ] (fls. 1/21), com complementação para adequação do valor dado à causa (fls. 29). 3. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial, com tutela antecipada concedida parcialmente (fls. 38/42). 4. Informação sobre o desinteresse no prosseguimento do feito, com a notícia da desistência da parte (fls. 144). 5. Preparado o feito, veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Foi noticiada a falta de interesse no prosseguimento do feito obrigacional. Não há impedimento jurídico. E não existe necessidade da audiência da parte contrária [artigo 51, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Homologo-a. 2. Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais incidentes [artigo 485, inciso VIII, desistência, do Código de Processo Civil, artigo 51, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)], homologo a desistência e julgo extinto o processo [ação obrigacional], sem resolução de mérito, restando revogada a medida de tutela antecipada. 3. Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 4. Oficie-se informando aos entes públicos (Fazendas), se preciso, sobre a revogação da medida de tutela e término da obrigação imposta. 5. Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 6. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as comunicações. Ciência. Oficie-se. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 12 de julho de 2025 - ADV: DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP)

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Processo nº 1011736-87.2025.4.01.3902

ID: 306934686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-87.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO AUGUSTO VENANCIO DA SI… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO AUGUSTO VENANCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795 1011736-87.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1011736-84.2024.4.01.3300

ID: 315748962

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-84.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO SA BARRETO NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1011736-84.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1011736-84.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO SA BARRETO NOGUEIRA - BA44070 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 3 de julho de 2025. LUCIANA PEDREIRA SANTOS LIBERATO 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011736-48.2024.4.01.3312

ID: 320655479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011736-48.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE SOUZA ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLARA ARAUJO FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011736-48.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011736-48.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLAINE SOUZA ANTUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA ARAUJO FONSECA - BA49746 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 8 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Angelo Antonio Goncalves x Banco Bmg S/A

ID: 280369700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-13.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

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LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BUCHMANN FREIRE

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDUARDO FIORUCCI VIEIRA

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ADV: Luciana Buchmann Freire (OAB 107343/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Eduardo Fiorucci Vieira (OAB 293725/SP), Luciana Galvao Dias (OAB 441032/SP), Paulo Rogério Barbosa da Si… ADV: Luciana Buchmann Freire (OAB 107343/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Eduardo Fiorucci Vieira (OAB 293725/SP), Luciana Galvao Dias (OAB 441032/SP), Paulo Rogério Barbosa da Silva (OAB 497064/SP) Processo 1011736-13.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelo Antonio Goncalves - Reqdo: Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a nulidade e inexistência dos seguintes contratos, bem como a inexigibilidade dos débitos: - CCB 39462129 (13/10/2015) fls. 172-174 e 561-563 - ADE 39252777 (03/10/2015) fls. 185-188 e 574-577 - CCB 50203790 (17/11/2017) fls. 191-193 e 580-582 - CCB 47622882 (27/04/2017) fls. 196-198 e 585-587 - CCB 51793608 (12/04/2018) fls. 201-203 e 590-592 - CCB 51239534 (01/03/2018) fls. 207-209 e 596-598 - CCB 59448366 (03/10/2015) fls. 212-214 e 601-603 - CCB 53524127 (16/10/2018) fls. 217-219 e 606-608 ii) CONDENAR os requeridos a restituir ao autor os valores descontados mensalmente de seu benefício, em dobro, pelos serviços não contratado, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada desconto/pagamento, até 29.08.2024 (inclusive). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária. O montante será apurado na fase de execução, mediante simples cálculo aritmético e comprovação de todos os descontos efetuados; iii) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde cada evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.2024 (inclusive). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária. Condeno os bancos réus ao pagamento das custas e despesas processuais, de comprovado desembolso nos autos, incluindo honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação, atualizados pela taxa SELIC, a contar desta data, até o efetivo pagamento. Com o cumprimento, providencie-se a serventia o necessário, observada a reserva efetuada pela defensoria pública às pgs. 1170. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Angelo Antonio Goncalves x Banco Bmg S/A

ID: 280366163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-13.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS

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LUCIANA BUCHMANN FREIRE

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDUARDO FIORUCCI VIEIRA

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ADV: Luciana Buchmann Freire (OAB 107343/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Eduardo Fiorucci Vieira (OAB 293725/SP), Luciana Galvao Dias (OAB 441032/SP), Paulo Rogério Barbosa da Si… ADV: Luciana Buchmann Freire (OAB 107343/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Eduardo Fiorucci Vieira (OAB 293725/SP), Luciana Galvao Dias (OAB 441032/SP), Paulo Rogério Barbosa da Silva (OAB 497064/SP) Processo 1011736-13.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelo Antonio Goncalves - Reqdo: Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a nulidade e inexistência dos seguintes contratos, bem como a inexigibilidade dos débitos: - CCB 39462129 (13/10/2015) fls. 172-174 e 561-563 - ADE 39252777 (03/10/2015) fls. 185-188 e 574-577 - CCB 50203790 (17/11/2017) fls. 191-193 e 580-582 - CCB 47622882 (27/04/2017) fls. 196-198 e 585-587 - CCB 51793608 (12/04/2018) fls. 201-203 e 590-592 - CCB 51239534 (01/03/2018) fls. 207-209 e 596-598 - CCB 59448366 (03/10/2015) fls. 212-214 e 601-603 - CCB 53524127 (16/10/2018) fls. 217-219 e 606-608 ii) CONDENAR os requeridos a restituir ao autor os valores descontados mensalmente de seu benefício, em dobro, pelos serviços não contratado, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada desconto/pagamento, até 29.08.2024 (inclusive). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária. O montante será apurado na fase de execução, mediante simples cálculo aritmético e comprovação de todos os descontos efetuados; iii) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde cada evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.2024 (inclusive). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária. Condeno os bancos réus ao pagamento das custas e despesas processuais, de comprovado desembolso nos autos, incluindo honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação, atualizados pela taxa SELIC, a contar desta data, até o efetivo pagamento. Com o cumprimento, providencie-se a serventia o necessário, observada a reserva efetuada pela defensoria pública às pgs. 1170. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Imagem Servicos De Eventos Eireli x Estevan Marcio Riba De Neira Melgar

ID: 256735703

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-60.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

ESTEVAN MARCIO RIBA DE NEIRA MELGAR

Sentença

Advogados:

INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011736-60.2024.8.11.0006. AUTOR: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI REU: ESTEVAN MARCIO RIBA DE NEIRA MELGAR Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011736-60.2024.8.11.0006. AUTOR: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI REU: ESTEVAN MARCIO RIBA DE NEIRA MELGAR Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA em face de ESTEVAN MÁRCIO RIBA DE NEGRA MAIGAR, alegando ser credor da parte reclamada no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em decorrência de assuntos comerciais, cujo valor não foi adimplido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada foi devidamente citada (id. 174877940), contudo, não compareceu em audiência de conciliação (id. 176858998), bem como não apresentou contestação, tornando-se revel. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora, uma vez que não houve pelos reclamados impugnação aos fatos narrados na inicial. O artigo 373 do CPC disciplina que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam suas alegações, ao passo que a parte requerida não comprovou que tenha quitado o débito, já que é revel nos autos. Diante disso, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos da exordial para condenar a parte reclamada a pagar a parte reclamante o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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