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Angelo Antonio Goncalves x Banco Bmg S/A

ID: 280369700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-13.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

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LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BUCHMANN FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIORUCCI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Buchmann Freire (OAB 107343/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Eduardo Fiorucci Vieira (OAB 293725/SP), Luciana Galvao Dias (OAB 441032/SP), Paulo Rogério Barbosa da Si… ADV: Luciana Buchmann Freire (OAB 107343/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Eduardo Fiorucci Vieira (OAB 293725/SP), Luciana Galvao Dias (OAB 441032/SP), Paulo Rogério Barbosa da Silva (OAB 497064/SP) Processo 1011736-13.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelo Antonio Goncalves - Reqdo: Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a nulidade e inexistência dos seguintes contratos, bem como a inexigibilidade dos débitos: - CCB 39462129 (13/10/2015) fls. 172-174 e 561-563 - ADE 39252777 (03/10/2015) fls. 185-188 e 574-577 - CCB 50203790 (17/11/2017) fls. 191-193 e 580-582 - CCB 47622882 (27/04/2017) fls. 196-198 e 585-587 - CCB 51793608 (12/04/2018) fls. 201-203 e 590-592 - CCB 51239534 (01/03/2018) fls. 207-209 e 596-598 - CCB 59448366 (03/10/2015) fls. 212-214 e 601-603 - CCB 53524127 (16/10/2018) fls. 217-219 e 606-608 ii) CONDENAR os requeridos a restituir ao autor os valores descontados mensalmente de seu benefício, em dobro, pelos serviços não contratado, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada desconto/pagamento, até 29.08.2024 (inclusive). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária. O montante será apurado na fase de execução, mediante simples cálculo aritmético e comprovação de todos os descontos efetuados; iii) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde cada evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.2024 (inclusive). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária. Condeno os bancos réus ao pagamento das custas e despesas processuais, de comprovado desembolso nos autos, incluindo honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação, atualizados pela taxa SELIC, a contar desta data, até o efetivo pagamento. Com o cumprimento, providencie-se a serventia o necessário, observada a reserva efetuada pela defensoria pública às pgs. 1170. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Angelo Antonio Goncalves x Banco Bmg S/A

ID: 280366163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-13.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

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LUCIANA GALVAO DIAS

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LUCIANA BUCHMANN FREIRE

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDUARDO FIORUCCI VIEIRA

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ADV: Luciana Buchmann Freire (OAB 107343/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Eduardo Fiorucci Vieira (OAB 293725/SP), Luciana Galvao Dias (OAB 441032/SP), Paulo Rogério Barbosa da Si… ADV: Luciana Buchmann Freire (OAB 107343/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Eduardo Fiorucci Vieira (OAB 293725/SP), Luciana Galvao Dias (OAB 441032/SP), Paulo Rogério Barbosa da Silva (OAB 497064/SP) Processo 1011736-13.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelo Antonio Goncalves - Reqdo: Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a nulidade e inexistência dos seguintes contratos, bem como a inexigibilidade dos débitos: - CCB 39462129 (13/10/2015) fls. 172-174 e 561-563 - ADE 39252777 (03/10/2015) fls. 185-188 e 574-577 - CCB 50203790 (17/11/2017) fls. 191-193 e 580-582 - CCB 47622882 (27/04/2017) fls. 196-198 e 585-587 - CCB 51793608 (12/04/2018) fls. 201-203 e 590-592 - CCB 51239534 (01/03/2018) fls. 207-209 e 596-598 - CCB 59448366 (03/10/2015) fls. 212-214 e 601-603 - CCB 53524127 (16/10/2018) fls. 217-219 e 606-608 ii) CONDENAR os requeridos a restituir ao autor os valores descontados mensalmente de seu benefício, em dobro, pelos serviços não contratado, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada desconto/pagamento, até 29.08.2024 (inclusive). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária. O montante será apurado na fase de execução, mediante simples cálculo aritmético e comprovação de todos os descontos efetuados; iii) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde cada evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.2024 (inclusive). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária. Condeno os bancos réus ao pagamento das custas e despesas processuais, de comprovado desembolso nos autos, incluindo honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação, atualizados pela taxa SELIC, a contar desta data, até o efetivo pagamento. Com o cumprimento, providencie-se a serventia o necessário, observada a reserva efetuada pela defensoria pública às pgs. 1170. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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A. S. G. C. x A. C.

ID: 304167199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025184-15.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G. C.

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

WADI ATIQUE

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DAVI TARGAS

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Processo 0025184-15.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1011736-60.2016.8.26.0576) (processo principal 1011736-60.2016.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0002990-08.2024.8.26.0071

ID: 302122867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002990-08.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANGELO VERDIANI

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CLAUDIA DOS REIS RODRIGUES SABINO

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Processo 0002990-08.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1011736-81.2020.8.26.0071) (processo principal 1011736-81.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Resid…

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L. O. A. x T. J. De A.

ID: 308670290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014083-76.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. O. A.

Polo Passivo:

T. J. DE A.

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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CARINA SOARES GOMES STIVAL

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Processo 0014083-76.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1011736-87.2020.8.26.0554) (processo principal 1011736-87.2020.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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S. K. S. M. x L. A. G. M.

ID: 327133797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009020-13.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. K. S. M.

Polo Passivo:

L. A. G. M.

Intimação

Advogados:

SUSLEY FERNANDA SILVA RODRIGUES

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BENEDITO ANTONIO BARCELLI

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Processo 1009020-13.2023.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.K.S.M. - L.A.G.M. - Fls. 229/230: manifeste-se a parte autora. Prazo: 5 dias. Após, conclusos. - ADV: BENEDITO ANTONIO BARCE…

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Processo nº 1000193-13.2023.8.26.0286

ID: 293582254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000193-13.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BRETAGNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1000193-13.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bretagne - O mandado de levantamento da penhora encontra-se assinado e disponível para impre…

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Frederico Alvim Bites Castro x Valter Dos Reis

ID: 314730324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000123-13.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

VALTER DOS REIS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CESAR RODRIGUES

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0000123-13.2023.8.26.0286 (processo principal 1005814-93.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim Bites Castro - Valter dos Reis - Ciência do extr…

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Processo nº 0000608-13.2023.8.26.0286

ID: 293586229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000608-13.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SAVI

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Processo 0000608-13.2023.8.26.0286 (processo principal 1001581-19.2021.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Tiago Rodrigues - Ciência da carta…

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Processo nº 1009796-13.2023.8.26.0286

ID: 294665959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009796-13.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1009796-13.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manifestar-se sobre a devolução do(s) AR(s) negativo(s). - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNI…

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