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Expedito Eugenio Dos Santos Junior x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306679253

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011813-73.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO EUGENIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011813-73.2024.8.11.0037. REQUERENTE: EXPEDITO EUGENIO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: BANCO SANTANDER…

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A. A. M. I. S. A. e outros x D. e outros

ID: 313125737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011813-57.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. C. E C. DE S. S.

Polo Passivo:

D. D. H. DA S.

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

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KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011813-57.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011813-57.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. C. e C. de S. S.A. - Apelado: D. L. S. (Menor) - Apelado: D. H. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos, Fls. 623/627 Não há se falar em reconsideração da decisão de fls. 622 que não conheceu do recurso de fls. 596/603. Conquanto o peticionante afirme que o formalismo não pode se sobrepor ao conteúdo e ao objetivo da prestação jurisdicional, invocando o cerceamento de defesa, tal alegação não se sustenta, pois no caso concreto, ante a certidão de fls. 617 informando sobre o cadastramento errôneo da petição dos embargos de declaração opostos, foi oportunizada à parte interessada a regularização dos autos, com concessão de prazo para tanto (fls. 618), tendo os patronos da A. A. M. I. S/A sido devidamente intimados (fls. 619). Destarte, não se vislumbra cerceamento de defesa, tampouco violação ao devido processo legal, porque tendo esta Relatoria verificado a possibilidade de sanar o vício formal certificado pela z. Serventia, oportunizou a regularização dos autos recursais, nos exatos termos do artigo 932, parágrafo único do Código de Processo Civil, segundo o qual Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.. Assim, indefiro o pedido de reconsideração que, oportuno mencionar, foi protocolado como se instrumento de procuração fosse - formalizando novo equívoco por parte do patrono da parte interessada. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB: 192705/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Danielle Aparecida Serrano (OAB: 256876/SP) - Karina de Paula Lourenço Fonseca (OAB: 262250/SP) - Cesar Augusto Trudes Ramalho (OAB: 352873/SP) - 4º andar

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Dora Lucia Moraes Richter x Antonio Pereira De Sá

ID: 277970679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1011813-79.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORA LUCIA MORAES RICHTER

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE Sá

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR NEVES

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LINO EDUARDO ARAUJO PINTO

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FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO

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ADV: Lino Eduardo Araujo Pinto (OAB 80598/SP), Fernanda Morais Baccini Okihiro (OAB 262810/SP), Paulo Cesar Neves (OAB 271978/SP) Processo 1011813-79.2015.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento C… ADV: Lino Eduardo Araujo Pinto (OAB 80598/SP), Fernanda Morais Baccini Okihiro (OAB 262810/SP), Paulo Cesar Neves (OAB 271978/SP) Processo 1011813-79.2015.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Dora Lucia Moraes Richter - Reqdo: Antonio Pereira de Sá - Vistos. Para controle: Interposto agravo de instrumento, foi determinada a oitiva da testemunha José Fernandes de Queiroz (fl. 195). Às fls. 681, determinou-se que a audiência será designada após a conclusão da perícia contábil. SERVENTIA: Junte-se aos autos extrato da conta judicial, contendo o valor atualizado. Fls. 1044/1046: A gratuidade da justiça foi concedida às então requerentes Dora e Ana Maria (fls. 49). Em virtude do falecimento de Ana Maria, houve sua substituição por Espólio de Ana Maria, representado por Rodrigo (fls. 556). Posteriormente, em decorrência do óbito de Rodrigo, retificou-se o polo ativo para constar Espólio de Ana Maria, representado por Roberto. Dessa forma, ao revés do sustentado pelos requeridos, apenas uma das autoras faleceu, sendo substituída não pelos herdeiros, mas pelo espólio, representado por Roberto. Ademais, a parte requerida não apresentou documentos hábeis a comprovar eventual alteração na situação econômica dos requerentes. Por tais razões, mantenho a gratuidade de justiça concedida. 4. SERVENTIA: Fls. 1034/1039: Considerando a concordância das partes, homologo os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, correspondente ao valor proposto pelo perito anterior. Em decorrência disso, efetuou-se depósito judicial no valor nominal de R$ 1.500,00 (fls. 691). Já em relação à parte requerente, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, motivo pelo qual determinou-se o pagamento do valor restante pela Defensoria Pública Estadual (fls. 569), cuja reserva de honorários encontra-se às fls. 801. Assim, intime-se o perito para início dos trabalhos, nos termos da decisão de fls. 1021/1022. 5. Fls. 1047/1070: Ciente. 6. Com o cumprimento do item 1, tornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de MLE em favor dos requeridos, no valor equivalente aos juros e à correção monetária do depósito anteriormente efetuado. Int.

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Giuseppe Hudorovich

ID: 275923909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011813-29.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

GIUSEPPE HUDOROVICH

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO BARREIRA PANATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP) Processo 1011813-29.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP) Processo 1011813-29.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Exectda: Giuseppe Hudorovich - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Giuseppe Hudorovich (CPF/CNPJ nº 819.833.608-72). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1011813-23.2025.4.01.3700

ID: 305635573

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011813-23.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATYELE NASCIMENTO MONTELES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DALMO CANDEIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011813-23.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011813-23.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TATYELE NASCIMENTO MONTELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALMO CANDEIRA SILVA - MA14104 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011813-96.2025.8.26.0562

ID: 277801818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011813-96.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALBUQUERQUE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrezza Corazza Moraes Pozniak (OAB 278304/SP) Processo 1011813-96.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Albuquerque da Silveira - Vistos. 1) Determino ao(à) autor(a) a co… ADV: Andrezza Corazza Moraes Pozniak (OAB 278304/SP) Processo 1011813-96.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Albuquerque da Silveira - Vistos. 1) Determino ao(à) autor(a) a correção do cadastro processual para inclusão da ré, bem como o seu(s) endereço(s), no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Santos, 20 de maio de 2025

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Processo nº 1019650-45.2023.4.01.0000

ID: 292547815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019650-45.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANNY BUSK JACINTO

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019650-45.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011813-21.2023.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019650-45.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011813-21.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A POLO PASSIVO:NATANNY BUSK JACINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NATANNY BUSK JACINTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1019650-45.2023.4.01.0000

ID: 292547806

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019650-45.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANNY BUSK JACINTO

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019650-45.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011813-21.2023.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019650-45.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011813-21.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A POLO PASSIVO:NATANNY BUSK JACINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NATANNY BUSK JACINTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1011813-84.2025.4.01.4100

ID: 311825575

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011813-84.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES FIDELIS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANA FREITAS SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011813-84.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: JAQUELINE ALVES FIDELIS DE LIMA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011813-84.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: JAQUELINE ALVES FIDELIS DE LIMA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - manifeste-se expressamente acerca da renúncia de valor que exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, o que poderá se dar de próprio punho ou através de seu defensor constituído, sendo que, neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização para renunciar. Providências finais. Cumprida a determinação ora estabelecida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1011813-17.2022.8.26.0008

ID: 317221659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011813-17.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDEN FARIA LIGIERI EDNA LIGIERI IDELMO LIGIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARCIA DUSCHITZ SEGATO

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LUIS FELIPE CUNHA

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LUIS FELIPE CUNHA

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JOÃO CLAUDIO DAMIÃO DE CAMPOS

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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Processo 1011813-17.2022.8.26.0008 - Usucapião - Aquisição - Eden Faria Ligieri - - Idelmo Ligieri - - Edna Ligieri e outro - Claudio de Campos e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réu… Processo 1011813-17.2022.8.26.0008 - Usucapião - Aquisição - Eden Faria Ligieri - - Idelmo Ligieri - - Edna Ligieri e outro - Claudio de Campos e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital - - Eden Ligieri e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOÃO CLAUDIO DAMIÃO DE CAMPOS (OAB 215968/SP), LUIS FELIPE CUNHA (OAB 52308/PR), LUIS FELIPE CUNHA (OAB 52308/PR), LUIS FELIPE CUNHA (OAB 438188/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), LUIS FELIPE CUNHA (OAB 52308/PR)

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