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"1011813-08.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Caiado Pneus Ltda x Rio Azul Transportes Ltda - Epp

ID: 317449463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011813-52.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIADO PNEUS LTDA

Polo Passivo:

RIO AZUL TRANSPORTES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ROGERIO APARECIDO SALES

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011813-52.2018.8.11.0015. EXEQUENTE: CAIADO PNEUS LTDA EXECUTADO: RIO AZUL TRANSPORTES LTDA - EPP Vistos etc. 1. Diant…

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Processo nº 1011813-81.2024.8.11.0002

ID: 318832418

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011813-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOACY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1011813-81.2024.8.11.0002…

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Expedito Eugenio Dos Santos Junior x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306679253

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011813-73.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO EUGENIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011813-73.2024.8.11.0037. REQUERENTE: EXPEDITO EUGENIO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: BANCO SANTANDER…

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Centro De Formacao De Condutores Sorriso Ltda - Me e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 300248093

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014021-55.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SORRISO LTDA - ME DANIEL EUGENIO MORELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014021-55.2023.8.11.0040. EMBARGANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SORRISO LTDA - ME, DANIEL EUGENIO MORELO EMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014021-55.2023.8.11.0040. EMBARGANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SORRISO LTDA - ME, DANIEL EUGENIO MORELO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SORRISO LTDA - ME e DANIEL EUGÊNIO MORELO em face do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos, em razão da Execução n. 1011813-98.2023.8.11.0040, que tramita neste juízo. Recebidos os embargos (id. 135294865), sem efeito suspensivo, foi determinada a citação da parte embargada para apresentar impugnação. Impugnação aos embargos, id. 138208375, refutando todos os argumentos dos embargantes. Designada audiência de conciliação, contudo, as partes não chegaram a um acordo (id. 161389978). Em seguida, foi noticiada aos autos a renúncia de mandato pelos patronos dos embargantes, determinou-se a intimação pessoal dos mesmos para regularizarem a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias (id. 173281333). Conforme se visualiza da certidão do Oficial de Justiça (id. 185767136), os embargantes foram devidamente intimados, contudo, transcorrido o prazo legal, não houve manifestação nos autos (id. 196654280). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 76 do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre." No caso em tela, verifico que os embargantes, após a renúncia do patrono constituído, foram devidamente intimados pessoalmente para constituírem novo procurador no feito, entretanto, deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme se depreende da certidão lançada aos autos (id. 196654280), de modo que a extinção é medida imperativa. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido reiteradamente: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO – NÃO ATENDIMENTO – PRECLUSÃO – ABANDONO DA CAUSA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreve a peça inicial constitui vício sanável, ou seja, permite ao juiz, para evitar a extinção do feito, determinar a regularização, mediante a intimação da parte para suprir a irregularidade, nos termos do artigo 76 do CPC/15. 2. Intimada pessoalmente, a parte autora não regularizou sua representação processual, mesmo cientificada da possibilidade de extinção sem resolução de mérito, não restando outra alternativa ao julgador senão extinguir o feito, por abandono da causa, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I e artigo 485, inciso IV, ambos do CPC/15." (N.U 0030083-52.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 09/10/2019) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SANAR O VÍCIO – INÉRCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez intimada a parte pessoalmente para constituir novo patrono e esta não atende à determinação judicial, não há alternativa ao juiz senão extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC/2015." (N.U 1000631-36.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 26/08/2019) Sendo assim, diante da ausência de regularização da representação processual impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 76, §1º, I, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Associacao De Beneficios Dos Amigos Matogrossenses x Banco Itaúcard S.A.

ID: 277695070

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011813-64.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011813-64.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011813-64.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ABAM – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES em face de BANCO ITAUCARD S.A todos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 167289816 e documentos seguintes, visando à obtenção de cópia do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária n.º 0000000000023460664, datado de 11/11/2023, relacionado ao veículo de placa PAS9E69, anteriormente indenizado pela autora em razão de sinistro. Decisão inicial concedeu o pedido pleiteado para que a parte ré apresentasse o documento especificado na exordial, id. 168026329. A parte ré apresentou manifestação, id. 169323570. Alega falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, sob o argumento de que a ação de exibição de documentos, como medida cautelar e autônoma, não foi prevista no Código de Processo Civil de 2015, sendo tratada apenas de forma incidental, como pedido formulado dentro de uma ação em curso, nos termos dos artigos 396 a 400 do CPC/15, devendo seguir o procedimento comum. Impugnação à manifestação, id. 170331972. A parte ré informou o cumprimento da obrigação, id. 179515829. Decisão intimou a parte autora para se manifestar a respeito do cumprimento da obrigação, id. 186833425. A parte autora informou ciência, id. 188055026. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. De início, cumpre esclarecer que é pacífico que o prévio esgotamento das vias administrativas não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário, entendimento que decorre do princípio constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No que diz respeito à via eleita, razão não assiste à parte ré. Conforme entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos artigos 381 e 396 e seguintes do CPC/15, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos artigos 318 e seguintes do CPC/15, conforme reconhecido expressamente no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N . 83 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC"(grifo) (REsp n. 1 .774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018). 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n . 83 do STJ). 3. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF . 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2539706 SP 2023/0434576-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Ainda, conforme consta nos autos, a parte autora demonstrou ter realizado pedido administrativo ao banco réu, conforme documento de Id. 167289832, sem que houvesse resposta, o que caracteriza a existência de pretensão resistida e justifica a propositura da presente demanda. Verifica-se também que, no curso do processo, a parte ré apresentou o documento pleiteado, conforme Id. 169323577, satisfazendo o pedido inicial. Insta mencionar que na ação de exibição de documentos, não há falar em condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a contestação, como ocorrido nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART . 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos . 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Por essa razão, deixo de fixar honorários advocatícios. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo que houve a satisfação da pretensão da parte autora com a exibição do documento requerido. Sem honorários. Transitado em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente.

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Andre Luiz Costa Cruz e outros x Andre Luiz Costa Cruz e outros

ID: 258589516

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011813-66.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ COSTA CRUZ CONSTRUTORA PALEARE LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ COSTA CRUZ CONSTRUTORA PALEARE LTDA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI

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ANDRE LUIZ COSTA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011813-66.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011813-66.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (APELADO), ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (APELANTE), ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PALEARE LTDA - CNPJ: 14.719.114/0001-09 (APELADO), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PALEARE LTDA - CNPJ: 14.719.114/0001-09 (APELANTE), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ANDRE LUIZ COSTA CRUZ E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA PALEARE LTDA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINARES – PRAZO DECADENCIAL E DO PRAZO DE GARANTIA DE 5 (CINCO) ANOS - REJEITADAS – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR – CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA CONSTRUTORA PALEARE LTDA DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DE ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Comprovada a existência de vícios construtivos no imóvel e a responsabilidade da construtora, que não desconstituiu a prova apresentada, em conformidade com o art. 373, II, do CPC e art. 12 do CDC e reconhecido a ocorrência de transtornos e aborrecimentos ensejadores de dano moral indenizável, cabível a reparação perseguida. Ônus de sucumbência exclusivamente pela ré. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ e CONSTRUTORA PALEARE LTDA, contra ato sentencial proferido pelo Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1011813-66.2021.8.11.0041 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que as requeridas realizem os devidos reparos nos banheiros no imóvel do autor, conforme indicado pelo perito no laudo via ID. 141832196. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pelas requeridas. Quanto aos honorários advocatícios, fixou em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do que preceitua parágrafo 2º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora. A parte Recorrente, ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) custas, despesas processuais e honorários de sucumbência; b) responsabilidade civil da construtora Paleare; c) dano moral. Requer, assim, o provimento da via recursal, por conseguinte, a reforma da sentença singular, nos termos da fundamentação exposta. A parte Recorrida, CONSTRUTORA PALEARE LTDA, apresentou contrarrazões (id. 249160728 - Pág. 1/14), pugnando pelo desprovimento. A parte recorrente CONSTRUTORA PALEARE LTDA, a seu turno, irresignada com a r. sentença, interpôs recurso de apelação, sob os seguintes fundamentos: a) do prazo de garantia de 5 (cinco) anos; b) do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias; c) da ausência de responsabilidade da ré; d) da omissão quanto a impugnação do laudo pericial. Ao final, requer-se o acolhimento das preliminares. Caso contrário, pugna-se pelo provimento do recurso, com a consequente improcedência da petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – PRAZO DECADENCIAL E DO PRAZO DE GARANTIA DE 5 (CINCO) ANOS Alega a recorrente-ré, CONSTRUTORA PALEARE LTDA, que o “Recorrido em sua inicial, não se ateve ao prazo de garantia estabelecido pelo artigo 618 do Código Civil Brasileiro, para cobrança de responsabilidade do construtor. Veja que o caput do artigo 618 do Código Civil, abaixo firmado, estabelece que durante o prazo de 5 (cinco) anos o empreiteiro deverá garantir o serviço prestado na obra (...) Como consignado no contrato de compra e venda assinado pelo Recorrido, a aquisição ocorreu na data de 10 de setembro de 2014, com ocupação do imóvel, também no ano de 2014. A mencionada escritura pública para registro na matrícula do imóvel foi confeccionada apenas na data de 14 de setembro de 2015, quando o Recorrido já estava residindo no imóvel. A presente demanda somente foi distribuída em 06 de abril de 2021, portanto, mais de 5 (cinco) anos após a ocupação do imóvel pelo Recorrido. Resta evidente então, que o Recorrido já não possuía, quando do ajuizamento da presente demanda garantia pelo serviço prestado, não podendo assim, exigir na presente obrigação de fazer, no tocante a reparos em infiltrações que nem ao menos conseguiu demonstrar que ocorreram em razão da execução da obra.” (id. 249160722 - Pág. 3/4). Argui, ainda, que se “não bastasse ter expirado o prazo de garantia, que afasta a obrigação da Recorrente em reparar vícios de execução ou materiais empregados, o parágrafo único do artigo 618, acima discutido e a seguir transcrito, ainda elimina qualquer possibilidade de ajuizamento da presente demanda, uma vez que o aludido vício, segundo o Recorrido, foi descoberto no ano de 2018 (...) A data de ciência do Recorrido em relação ao suposto vício alegado, pode facilmente ser comprovada pelo trecho a seguir colado, reforçando a perda do direito no ajuizamento da presente ação (...) Ora, neste caso em concreto, mesmo que existisse responsabilidade da Recorrente, o que se coloca por eventualidade, ainda assim, a presente demanda não pode prosperar, uma vez que decaiu o direito do Recorrido em propor ação em face do construtor, uma vez que os problemas apresentados pela inicial já são de conhecimento do Recorrido desde o ano de 2018 e esta demanda não é exclusivamente indenizatória. Veja senhores Julgadores, o Recorrido em sua inicial, relata que comunicou os problemas discutidos em abril de 2018, portanto, mais de 180 (cento e oitenta) dias do conhecimento dos defeitos, supostamente desencadeados pela execução da obra, pelo que assevera o trecho da inicial a seguir transcrito. Importante frisar, que da ocupação do imóvel ao surgimento do problema apresentado pelo Recorrido, já havia se passado mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, com constante utilização do imóvel (...) Assim, mesmo que se prefira computar como data inicial para o prazo de decadência o final do reparo, ou seja, 24 de abril de 2019, ainda assim, já se passou muito mais de 180 (cento e oitenta) dias, situação que impede a propositura da presente demanda. Se não bastasse a confissão a respeito da data final dos reparos, o Recorrido ainda juntou à inicial, documentos que confirmam sua ciência em ralação aos citados problemas, comprovando não ter cumprido o prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 618, caracterizando o decurso do prazo para ajuizamento da inicial” (id. 249160722 - Pág. 4/6). A preliminar em comento, a meu viso, não merece prosperar. Digo isso porque o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do artigo 618 do Código Civil é decadencial e tem início a partir do conhecimento do vício. No entanto, sua aplicação restringe-se às ações desconstitutivas, como as que visam à resolução do contrato ou ao abatimento do preço, não incidindo sobre ações indenizatórias voltadas à reparação de danos decorrentes do inadimplemento contratual do construtor. O mesmo raciocínio se aplica ao prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, os vícios ocultos manifestaram-se após a entrega do empreendimento, sendo constatados pela autora somente com o passar do tempo. Para a verificação dos problemas na construção, foi necessária a elaboração de laudo técnico, o qual identificou vícios que não seriam perceptíveis de imediato. Dessa forma, são incabíveis as alegações da apelada quanto à decadência e o de prazo de garantia. Cumpre mencionar que indenização pelos prejuízos ou de obrigar a construtora/incorporadora/imobiliária às providências necessárias para a correção do vício construtivo não é o mesmo que substituição ou reexecução do serviço, por isso, aplica-se o prazo de dez anos. Senão vejamos: “CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART . 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL . DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição . 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes . 5. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1863245 SP 2020/0043674-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Ante o exposto, REJEITO a preliminar em comento. VOTO (MÉRITO) Como já relatado, tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ e pela CONSTRUTORA PALEARE LTDA, contra ato sentencial proferido pelo Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1011813-66.2021.8.11.0041 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que as requeridas realizem os devidos reparos nos banheiros no imóvel do autor, conforme indicado pelo perito no laudo via ID. 141832196. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pelas requeridas. Quanto aos honorários advocatícios, fixou em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do que preceitua parágrafo 2º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora. Conheço do recurso porque, regular e tempestivamente aviado; constatados os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Pois bem. Analiso conjuntamente os recursos. Antes de apreciar o mérito, cabe-me dirimir acerca da alegada omissão quanto à impugnação do laudo pericial. A insurgência não merece guarida. Isto porque, houve mero inconformismo da parte ré com o resultado do laudo pericial, tanto é verdade que formulou requerimento nos seguintes termos: “ratifica os pedidos da contestação, requerendo a improcedência de todos os pedidos aduzidos na inicial” (id. 249160711 - Pág. 7), e não da necessidade de realização de nova perícia para que a questão em debate restasse mais bem elucidada. Superada essa fase, passo a analisar as demais questões. Narra a parte autora que, realizando um sonho, adquiriu por meio de contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em construção e outras avenças (id. 249160663 - Pág. 1/15) de um apartamento da apelada, localizado na Rua Montes Claros, nº 182, apartamento n.º 401, bairro: Jardim Mariana, Cuiabá-MT. No entanto, relata que, a partir de abril de 2018, iniciaram-se diversos problemas, que atingiram sua unidade habitacional do condomínio. Irresignada com a situação vivenciada, ingressou a parte autora com a presente demanda, requerendo seja a apealada/ré condenada a reparar os danos no apartamento, bem como ao pagamento por danos morais. Ao apresentar sua peça contestatória, a apealada/ré arguiu preliminares e excludente de responsabilidade. Sobreveio a sentença recorrida que reconheceu parcialmente o pleito vindicado, para determinar que as requeridas realizem os devidos reparos nos banheiros no imóvel do autor. Sobrevieram recursos. No caso em tela, por se tratar de relação consumeristas, aplicam-se as disposições do art. 12 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do construtor pelos defeitos advindos da obra: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em síntese, havendo falhas na construção, a responsabilidade pela reparação recai sobre o construtor e o incorporador, estendendo-se, nas relações de consumo, a todos os envolvidos no fornecimento do serviço ou produto. Diante das provas constantes dos autos, evidencio a reponsabilidade da ré a reparar os danos provocados. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE REPAROS. OBRAS QUE OCASIONARAM DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)”. (Apelação Cível 550816-30004020-50.2016.8.17.0640, Rel. José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 01/09/2021, DJe 15/09/2021) Destarte, considerando a prova dos autos deve ser mantida a condenação do apelante quanto à realização dos reparos necessários no imóvel. Atinente o dano moral, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência consiste na lesão a direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, vexame, humilhação ou constrangimento à vítima. No caso em tela, os vícios construtivos no imóvel adquirido pela parte autora, além de causarem prejuízos materiais, ocasionaram transtornos, aborrecimentos e frustração, configurando dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se adequado à reparação do dano, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Inverto o ônus de sucumbência, devendo a parte ré CONSTRUTORA PALEARE LTDA suportá-lo integralmente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do recorrente ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ, para reformar a sentença, por conseguinte, condenar a parte Recorrida CONSTRUTORA PALEARE LTDA ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte CONSTRUTORA PALEARE LTDA. A parte ré CONSTRUTORA PALEARE LTDA deve ser suportar integralmente o ônus de sucumbência. Majoro o ônus de sucumbência fixado na origem, para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Andre Luiz Costa Cruz e outros x Andre Luiz Costa Cruz e outros

ID: 258589517

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011813-66.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ COSTA CRUZ CONSTRUTORA PALEARE LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ COSTA CRUZ CONSTRUTORA PALEARE LTDA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI

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ANDRE LUIZ COSTA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011813-66.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011813-66.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (APELADO), ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (APELANTE), ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PALEARE LTDA - CNPJ: 14.719.114/0001-09 (APELADO), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PALEARE LTDA - CNPJ: 14.719.114/0001-09 (APELANTE), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ANDRE LUIZ COSTA CRUZ E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA PALEARE LTDA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINARES – PRAZO DECADENCIAL E DO PRAZO DE GARANTIA DE 5 (CINCO) ANOS - REJEITADAS – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR – CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA CONSTRUTORA PALEARE LTDA DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DE ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Comprovada a existência de vícios construtivos no imóvel e a responsabilidade da construtora, que não desconstituiu a prova apresentada, em conformidade com o art. 373, II, do CPC e art. 12 do CDC e reconhecido a ocorrência de transtornos e aborrecimentos ensejadores de dano moral indenizável, cabível a reparação perseguida. Ônus de sucumbência exclusivamente pela ré. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ e CONSTRUTORA PALEARE LTDA, contra ato sentencial proferido pelo Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1011813-66.2021.8.11.0041 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que as requeridas realizem os devidos reparos nos banheiros no imóvel do autor, conforme indicado pelo perito no laudo via ID. 141832196. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pelas requeridas. Quanto aos honorários advocatícios, fixou em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do que preceitua parágrafo 2º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora. A parte Recorrente, ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) custas, despesas processuais e honorários de sucumbência; b) responsabilidade civil da construtora Paleare; c) dano moral. Requer, assim, o provimento da via recursal, por conseguinte, a reforma da sentença singular, nos termos da fundamentação exposta. A parte Recorrida, CONSTRUTORA PALEARE LTDA, apresentou contrarrazões (id. 249160728 - Pág. 1/14), pugnando pelo desprovimento. A parte recorrente CONSTRUTORA PALEARE LTDA, a seu turno, irresignada com a r. sentença, interpôs recurso de apelação, sob os seguintes fundamentos: a) do prazo de garantia de 5 (cinco) anos; b) do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias; c) da ausência de responsabilidade da ré; d) da omissão quanto a impugnação do laudo pericial. Ao final, requer-se o acolhimento das preliminares. Caso contrário, pugna-se pelo provimento do recurso, com a consequente improcedência da petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – PRAZO DECADENCIAL E DO PRAZO DE GARANTIA DE 5 (CINCO) ANOS Alega a recorrente-ré, CONSTRUTORA PALEARE LTDA, que o “Recorrido em sua inicial, não se ateve ao prazo de garantia estabelecido pelo artigo 618 do Código Civil Brasileiro, para cobrança de responsabilidade do construtor. Veja que o caput do artigo 618 do Código Civil, abaixo firmado, estabelece que durante o prazo de 5 (cinco) anos o empreiteiro deverá garantir o serviço prestado na obra (...) Como consignado no contrato de compra e venda assinado pelo Recorrido, a aquisição ocorreu na data de 10 de setembro de 2014, com ocupação do imóvel, também no ano de 2014. A mencionada escritura pública para registro na matrícula do imóvel foi confeccionada apenas na data de 14 de setembro de 2015, quando o Recorrido já estava residindo no imóvel. A presente demanda somente foi distribuída em 06 de abril de 2021, portanto, mais de 5 (cinco) anos após a ocupação do imóvel pelo Recorrido. Resta evidente então, que o Recorrido já não possuía, quando do ajuizamento da presente demanda garantia pelo serviço prestado, não podendo assim, exigir na presente obrigação de fazer, no tocante a reparos em infiltrações que nem ao menos conseguiu demonstrar que ocorreram em razão da execução da obra.” (id. 249160722 - Pág. 3/4). Argui, ainda, que se “não bastasse ter expirado o prazo de garantia, que afasta a obrigação da Recorrente em reparar vícios de execução ou materiais empregados, o parágrafo único do artigo 618, acima discutido e a seguir transcrito, ainda elimina qualquer possibilidade de ajuizamento da presente demanda, uma vez que o aludido vício, segundo o Recorrido, foi descoberto no ano de 2018 (...) A data de ciência do Recorrido em relação ao suposto vício alegado, pode facilmente ser comprovada pelo trecho a seguir colado, reforçando a perda do direito no ajuizamento da presente ação (...) Ora, neste caso em concreto, mesmo que existisse responsabilidade da Recorrente, o que se coloca por eventualidade, ainda assim, a presente demanda não pode prosperar, uma vez que decaiu o direito do Recorrido em propor ação em face do construtor, uma vez que os problemas apresentados pela inicial já são de conhecimento do Recorrido desde o ano de 2018 e esta demanda não é exclusivamente indenizatória. Veja senhores Julgadores, o Recorrido em sua inicial, relata que comunicou os problemas discutidos em abril de 2018, portanto, mais de 180 (cento e oitenta) dias do conhecimento dos defeitos, supostamente desencadeados pela execução da obra, pelo que assevera o trecho da inicial a seguir transcrito. Importante frisar, que da ocupação do imóvel ao surgimento do problema apresentado pelo Recorrido, já havia se passado mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, com constante utilização do imóvel (...) Assim, mesmo que se prefira computar como data inicial para o prazo de decadência o final do reparo, ou seja, 24 de abril de 2019, ainda assim, já se passou muito mais de 180 (cento e oitenta) dias, situação que impede a propositura da presente demanda. Se não bastasse a confissão a respeito da data final dos reparos, o Recorrido ainda juntou à inicial, documentos que confirmam sua ciência em ralação aos citados problemas, comprovando não ter cumprido o prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 618, caracterizando o decurso do prazo para ajuizamento da inicial” (id. 249160722 - Pág. 4/6). A preliminar em comento, a meu viso, não merece prosperar. Digo isso porque o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do artigo 618 do Código Civil é decadencial e tem início a partir do conhecimento do vício. No entanto, sua aplicação restringe-se às ações desconstitutivas, como as que visam à resolução do contrato ou ao abatimento do preço, não incidindo sobre ações indenizatórias voltadas à reparação de danos decorrentes do inadimplemento contratual do construtor. O mesmo raciocínio se aplica ao prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, os vícios ocultos manifestaram-se após a entrega do empreendimento, sendo constatados pela autora somente com o passar do tempo. Para a verificação dos problemas na construção, foi necessária a elaboração de laudo técnico, o qual identificou vícios que não seriam perceptíveis de imediato. Dessa forma, são incabíveis as alegações da apelada quanto à decadência e o de prazo de garantia. Cumpre mencionar que indenização pelos prejuízos ou de obrigar a construtora/incorporadora/imobiliária às providências necessárias para a correção do vício construtivo não é o mesmo que substituição ou reexecução do serviço, por isso, aplica-se o prazo de dez anos. Senão vejamos: “CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART . 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL . DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição . 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes . 5. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1863245 SP 2020/0043674-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Ante o exposto, REJEITO a preliminar em comento. VOTO (MÉRITO) Como já relatado, tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ e pela CONSTRUTORA PALEARE LTDA, contra ato sentencial proferido pelo Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1011813-66.2021.8.11.0041 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que as requeridas realizem os devidos reparos nos banheiros no imóvel do autor, conforme indicado pelo perito no laudo via ID. 141832196. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pelas requeridas. Quanto aos honorários advocatícios, fixou em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do que preceitua parágrafo 2º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora. Conheço do recurso porque, regular e tempestivamente aviado; constatados os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Pois bem. Analiso conjuntamente os recursos. Antes de apreciar o mérito, cabe-me dirimir acerca da alegada omissão quanto à impugnação do laudo pericial. A insurgência não merece guarida. Isto porque, houve mero inconformismo da parte ré com o resultado do laudo pericial, tanto é verdade que formulou requerimento nos seguintes termos: “ratifica os pedidos da contestação, requerendo a improcedência de todos os pedidos aduzidos na inicial” (id. 249160711 - Pág. 7), e não da necessidade de realização de nova perícia para que a questão em debate restasse mais bem elucidada. Superada essa fase, passo a analisar as demais questões. Narra a parte autora que, realizando um sonho, adquiriu por meio de contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em construção e outras avenças (id. 249160663 - Pág. 1/15) de um apartamento da apelada, localizado na Rua Montes Claros, nº 182, apartamento n.º 401, bairro: Jardim Mariana, Cuiabá-MT. No entanto, relata que, a partir de abril de 2018, iniciaram-se diversos problemas, que atingiram sua unidade habitacional do condomínio. Irresignada com a situação vivenciada, ingressou a parte autora com a presente demanda, requerendo seja a apealada/ré condenada a reparar os danos no apartamento, bem como ao pagamento por danos morais. Ao apresentar sua peça contestatória, a apealada/ré arguiu preliminares e excludente de responsabilidade. Sobreveio a sentença recorrida que reconheceu parcialmente o pleito vindicado, para determinar que as requeridas realizem os devidos reparos nos banheiros no imóvel do autor. Sobrevieram recursos. No caso em tela, por se tratar de relação consumeristas, aplicam-se as disposições do art. 12 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do construtor pelos defeitos advindos da obra: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em síntese, havendo falhas na construção, a responsabilidade pela reparação recai sobre o construtor e o incorporador, estendendo-se, nas relações de consumo, a todos os envolvidos no fornecimento do serviço ou produto. Diante das provas constantes dos autos, evidencio a reponsabilidade da ré a reparar os danos provocados. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE REPAROS. OBRAS QUE OCASIONARAM DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)”. (Apelação Cível 550816-30004020-50.2016.8.17.0640, Rel. José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 01/09/2021, DJe 15/09/2021) Destarte, considerando a prova dos autos deve ser mantida a condenação do apelante quanto à realização dos reparos necessários no imóvel. Atinente o dano moral, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência consiste na lesão a direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, vexame, humilhação ou constrangimento à vítima. No caso em tela, os vícios construtivos no imóvel adquirido pela parte autora, além de causarem prejuízos materiais, ocasionaram transtornos, aborrecimentos e frustração, configurando dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se adequado à reparação do dano, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Inverto o ônus de sucumbência, devendo a parte ré CONSTRUTORA PALEARE LTDA suportá-lo integralmente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do recorrente ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ, para reformar a sentença, por conseguinte, condenar a parte Recorrida CONSTRUTORA PALEARE LTDA ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte CONSTRUTORA PALEARE LTDA. A parte ré CONSTRUTORA PALEARE LTDA deve ser suportar integralmente o ônus de sucumbência. Majoro o ônus de sucumbência fixado na origem, para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1021508-31.2025.8.11.0000

ID: 335793406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021508-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NEVES DE OLIVEIRA MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021508-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Resistência, Violê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021508-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Resistência, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 620.999.571-34 (ADVOGADO), MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 089.633.331-08 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA ALMEIDA DA SILVA - CPF: 063.815.911-37 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), JOAO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 620.999.571-34 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça, invasão de domicílio e resistência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea demonstrada. Ausência de fato novo que justifique a soltura. Garantia da ordem pública. Writ conhecido parcialmente. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de paciente mantido preso preventivamente, no qual é acusado da prática de ilícitos de ameaça, invasão de domicílio e resistência, previstos nos artigos 147, caput, 150, § 1º e 329, caput, todos do Código Penal. 2. Sustenta-se constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da decisão prisional. Destaca fragilidade dos indícios de autoria e ausência dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, ressaltando as qualidades pessoais favoráveis do paciente e declaração da vítima sobre ausência de risco com a soltura. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva decretada e mantida carece de fundamentação válida e suficiente; (ii) saber se a apresentação de declaração da vítima, favorável ao paciente, constitui fato novo apto a ensejar a revogação da custódia cautelar. III. Razões de decidir 5. Não se admite discussão sobre negativa de autoria ou aspectos meritórios do caso na via estreita do habeas corpus. Há elementos suficientes indicando a materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes, incluindo imagens de câmera e declarações da vítima e testemunhas. 6. Os requisitos e fundamentos da prisão preventiva já foram devidamente analisados pela Segunda Câmara Criminal em julgamento anterior, da decisão que decretou a prisão preventiva, com confirmação da necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 7. A decisão impugnada, que indeferiu o pedido de revogação, destaca ausência de fato novo que possa ensejar modificação da situação processual do paciente, ressaltando a gravidade concreta dos delitos e a necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima. 8. Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ou adequadas para garantir a segurança e integridade da vítima, dadas as circunstâncias do caso. 9. A manifestação da vítima sobre ausência de risco com a soltura do paciente deveria ter sido previamente examinada pelo Juízo de origem, não podendo ser analisada diretamente nesta via estreita. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A ausência de fato novo impede a revogação da prisão preventiva regularmente decretada, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.” “2. Predicados pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da manutenção da prisão preventiva em face da existência do periculum libertatis.” “3. A declaração favorável da vítima sobre ausência de risco com a soltura do paciente deve, inicialmente, ser analisada pelo juízo de primeiro grau.” __________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 147, caput, 150, §1º, e 329, caput, do Código Penal; arts. 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1011813-53.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, 2ª CCrim., j. 28.4.2025; TJMT, HC n. 1004574-37.2021.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 2ª CCrim, j. 14.4.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de Micael de Oliveira Santana, o qual é mantido preso preventivamente pela autoridade judiciária da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, aqui apontada como autoridade coatora. De acordo com os termos da impetração, tem-se que o paciente foi preso em situação de flagrante, no dia 6.4.2025, pela prática, em tese, dos delitos de ameaça, invasão de domicílio e resistência – artigos 147, caput, 150, § 1º, e 329, caput, todos do Código Penal –, e, em seguida, a prisão foi convertida em preventiva. O impetrante aduz que pleiteou a revogação da medida segregatória, mas não obteve êxito na pretensão, pois a autoridade judiciária impetrada entendeu não haver fatos novos que justifiquem a soltura. Sob a ótica do impetrante, o paciente sofre constrangimento ilegal porquanto é mantido preso sem a devida motivação, sobretudo pela fragilidade a respeito dos indícios de autoria, bem como não demonstrada efetivamente as demais hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, além de a medida extrema não ser admitida nos termos do artigo 313 do mesmo Codex. Acrescenta que o paciente é pessoa trabalhadora, possui residência fixa e não ostenta histórico criminal, o que o autoriza permanecer em liberdade até o deslinde processual, e que “a indigitada vítima, compareceu espontânea e de livre vontade, no Escritório de Advocacia do causídico Impetrante, a fim de fazer Declaração, na qual afirma que o Paciente não representa qualquer ameaça para sua pessoa e/ou sua família.” (Id. 296677871, p. 5). Com essas considerações, em síntese, pugnou pela concessão liminar da presente ação constitucional, a fim de que fosse, de plano, determinada a soltura do paciente. No mérito, espera ver concedida definitivamente a ordem. A medida liminar vindicada foi indeferida, consoante os termos da decisão anexa (Id. 297291369). As informações judiciais foram devidamente prestadas, ocasião em que a Magistrada singular ressalta os motivos e fundamentos pelos quais foi decretada a medida segregatória, além das razões pelas quais foi indeferido o pedido de revogação da custódia, destacando, ao fim, que a audiência de instrução e julgamento está designada para realizar-se no dia 28.7.2025. Representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pela denegação da ordem, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – Pedido de liberdade - Decisão constritiva fundamentada – Garantia da ordem pública - Circunstâncias dos crimes – Invasão de domicilio mediante arrombamento da porta - Ameaça de morte - Resistência à prisão – Fundamentação idônea – Predicados pessoais não garantidores de liberdade – Princípio da homogeneidade inaplicável - Audiência de instrução designada para data próxima - Julgados do STJ e TJMT - Parecer pela denegação do writ.” (Id. 299003362). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Consoante o relatado, busca-se na presente impetração manejada em benefício de Micael de Oliveira Santana, a revogação da prisão preventiva contra ele mantida, aos argumentos, em síntese, de fragilidade a respeito dos indícios de autoria, bem como não demonstrada efetivamente as demais hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, além de a medida extrema não ser admitida nos termos do artigo 313 do mesmo Codex. Contudo, a ordem deve ser denegada. Prefacialmente, com já destacado na ocasião em que indeferi a medida liminar vindicada, sabe-se que argumentos relativos à negativa de autoria ou baseados em aspectos que buscam aprofundada análise de questões meritórias não são passíveis de análise na estreita via do habeas corpus, ainda mais quando as arguições apresentadas não apresentam amparo em absolutamente nenhuma prova contida nos autos. Digo isso porque o próprio paciente admitiu, perante a autoridade policial (Id. 296677898, pp. 87-89), ao menos em parte, os fatos narrados – que já estão sob apuração por meio da ação penal em trâmite, procedimento adequado para tanto – a exemplo da entrada na residência da vítima, após pular o muro do imóvel, além de haver imagens de câmera de segurança e declarações da vítima e testemunhas sobre o ocorrido. Somente por esse prisma, não há falar em fragilidade probatória, ao menos na via estreita do habeas corpus. De outro norte, quanto aos demais requisitos da prisão preventiva, igualmente consignei que a decisão que a decretou já foi objeto de análise acurada por esta Segunda Câmara Criminal, no julgamento do habeas corpus n. 1011813-53.2025.8.11.0000, ocorrido no dia 28.4.2025, ocasião em que, sob minha relatoria, a ordem foi denegada, à unanimidade, consoante os termos do aresto que transcrevo: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIOLÊNCIA POLICIAL. IMPERTINÊNCIA. MERO APERTO DAS ALGEMAS. CONDUTA QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO ENSEJARIA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TUTELA DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ESCALADA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violência policial apta a macular a prisão em flagrante do paciente; e (ii) saber se os predicados do paciente ensejam o relaxamento da custódia cautelar. (...) 5. Ainda que o paciente possua residência fixa, exerça atividade remunerada lícita e não ostente antecedentes criminais, tais predicados não se prestam a infirmar a prisão preventiva decretada no caso dos autos, dada a caracterização do periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, pela prévia solicitação de medidas protetivas de urgência pela vítima e pela circunstância de o paciente ter afrontado e investido contra os policiais que realizaram a sua abordagem e prisão em flagrante. (...) 6. Ordem denegada. (...) 2. Eventuais predicados do agente não se prestam a informar a prisão preventiva quando configurado o periculum libertatis. 3. Em casos de violência doméstica ou familiar, a custódia cautelar pode se revelar imprescindível para a tutela da vida e da integridade física da vítima, evitando-se a escalada de comportamentos perniciosos que, não raro, culminam em verdadeiras tragédias”. Assim, repito, tendo em vista que os requisitos da prisão preventiva, bem como os termos da decisão que a decretou, já foram objetos de análise por esta Corte, observo que a ação constitucional, nesse tocante, não deve ser conhecida. Contudo, observando-se que o impetrante combate, também, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia, razão pela qual conheço da impetração somente nessa parte, ou seja, para avaliar se há, ou não, fato novo que autorize a rediscussão ou eventualmente a revogação da custódia. Prosseguindo, após detida análise da decisão hostilizada, vejo que a autoridade judiciária impetrada ressaltou que remanescem presentes os requisitos da custódia cautelar, sobretudo pela aparente gravidade dos ilícitos perpetrados pelo paciente, além do que este não seria um fato isolado em sua vida, conforme excertos que transcrevo: “(...) Da análise dos autos, denoto que não houveram quaisquer situações fáticas ou jurídicas diversas, daquela em que se decretou a prisão preventiva do acusado em 08/04/2025– ID 194886190 dos autos nº 1001074-94.2025.8.11.0008. Ainda, a custódia provisória do denunciado se faz necessária para garantia da ordem pública, pois os crimes praticados são graves, sendo necessário preservar a credibilidade da Justiça, bem como em virtude da repercussão do crime. Insta consignar ainda, que é indispensável para a conveniência da instrução criminal, haja vista que este tipo de delito causa instabilidade no meio social e para evitar que novos fatos criminosos ocorram, a segregação cautelar do denunciado mostra-se salutar para a preservação da ordem pública, bem como para evitar a reiteração criminosa, e ainda preservar a integridade física e psicológica da vítima. Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal nº 43, TJMT). Dessa forma, não vislumbro prima facie, a presença dos requisitos cumulativos necessários para a concessão da liberdade ao autuado. Destaco que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), não se mostram suficientes e adequadas ante as circunstâncias do fato delituoso. Logo, incabível a revogação da prisão, porquanto, inexiste inovação fática a dar ensejo à revisão da decisão que decretou a prisão preventiva que fica mantida por seus fundamentos. Pelo exposto, com fulcro no art. 310 c.c. art. 312 e 313, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO incólume a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA.” (Id. 296677898, pp. 278-280). A todo evidência, não há falar em decisão desmotivada. Conquanto seja extravagante, a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que a sua determinação, assim como a sua revogação, tem a ver com o estado da causa, não vinculando o seu prolator, que pode revogá-la ou redecretá-la, se verificados novos motivos e fundamentos. Dessarte, não há falar em desaparecimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Na realidade, não há qualquer fato novo que autorize refundir o entendimento acerca da necessidade do carcer ad cautelam. A decisão de primeiro grau, embora sucinta, trouxe em seu conteúdo elementos de convicção suficientes a respeito da imprescindibilidade de manutenção da medida segregatória, sobretudo porque a conduta, em tese, revela certo grau de gravidade, devendo, portanto, a medida extrema ser vista e aceita como forma de resguardar a integridade física da vítima. Apenas relembrando, a custódia cautelar foi decretada justamente em razão dessa circunstância, ou seja, porque o paciente, em tese, desde o término do relacionamento, no final do ano de 2024, já vinha ameaçando a vítima, sua ex-convivente, o que ensejou, inclusive, o pedido de deferimento de medidas protetivas em seu benefício. Ainda assim, o paciente, ao que tudo indica, mostrando-se indiferente, voltou a perseguir e investir contra a ofendida, desta vez agravando-se a situação, visto que além de ameaças, invadiu sua residência, após pular muro e arrombar a porta, por meio de chutes, e, posteriormente, agrediu o atual namorado dela, e, se não bastasse, após a chegada da guarnição policial, ofendeu os agentes com xingamentos e resistiu à prisão, o que revela não apenas certo grau de gravidade, mas também de ousadia. Portanto, a manutenção do édito constritivo cautelar se justifica, visto que, diante da evolução das condutas perpetradas, o desfecho poderá ser nenhum pouco agradável, acaso o poder estatal banalize a conduta e lhe conceda a liberdade ambulatorial neste momento. Assim, a preservação da integridade física e psicológica da vítima, se sobrepõe aos direitos individuais do paciente, ainda que ele seja tecnicamente primário e com bons antecedentes. Ademais, ainda que não seja objeto de discussão, acrescento que não há falar em desproporcionalidade da prisão cautelar, pois a decretação e manutenção da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre possível, independentemente da pena cominada, desde que devidamente presentes os demais requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal - o que, como delineado, é o caso. Outrossim, estando devidamente configurada a necessidade de manutenção do carcer ad cautelam, é certo que as cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não surtirão efeito algum, justamente por serem inadequadas ao caso. Sobre o tema: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – DECISÃO GENÉRICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADOS – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – (...) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Justifica-se a manutenção do carcer ad cautelam, não retratando constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus o decisum calcado em veementes indícios de autoria, e no convencimento acerca da necessidade de garantir a ordem pública, e, sobretudo, para resguardar a integridade física da vítima, em razão da reiteração delitiva do indivíduo. Não há cogitar em violação ao princípio da homogeneidade, pois a despeito da quantidade de pena cominada em abstrato aos delitos, a prisão cautelar, que tem natureza distinta da prisão penal, encontra-se perfeitamente autorizada, consoante disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Uma vez configurada a real necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não tem cabimento a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem inadequadas e insuficientes. (...).” (TJ/MT – HC n. 1004574-37.2021.8.11.0000 – 2ª CCrim, Relator: Des. Pedro Sakamoto, julgado em 14.4.2021). Por fim, quanto à menção de que a vítima manifestou não haver perigo com a soltura do paciente – o que, em tese, poderia configurar fato novo – entendo que essa questão deveria ser objeto de arguição e análise prévia pelo Juízo impetrado, de modo que, por ora, entendo temerária maiores ilações sobre esse aspecto. Por todo o exposto, conheço em parte da impetração, e, nessa extensão, denego a ordem do habeas corpus manejado em benefício de Micael de Oliveira Santana. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021508-31.2025.8.11.0000

ID: 335793411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021508-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021508-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Resistência, Violê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021508-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Resistência, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 620.999.571-34 (ADVOGADO), MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 089.633.331-08 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA ALMEIDA DA SILVA - CPF: 063.815.911-37 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), JOAO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 620.999.571-34 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça, invasão de domicílio e resistência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea demonstrada. Ausência de fato novo que justifique a soltura. Garantia da ordem pública. Writ conhecido parcialmente. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de paciente mantido preso preventivamente, no qual é acusado da prática de ilícitos de ameaça, invasão de domicílio e resistência, previstos nos artigos 147, caput, 150, § 1º e 329, caput, todos do Código Penal. 2. Sustenta-se constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da decisão prisional. Destaca fragilidade dos indícios de autoria e ausência dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, ressaltando as qualidades pessoais favoráveis do paciente e declaração da vítima sobre ausência de risco com a soltura. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva decretada e mantida carece de fundamentação válida e suficiente; (ii) saber se a apresentação de declaração da vítima, favorável ao paciente, constitui fato novo apto a ensejar a revogação da custódia cautelar. III. Razões de decidir 5. Não se admite discussão sobre negativa de autoria ou aspectos meritórios do caso na via estreita do habeas corpus. Há elementos suficientes indicando a materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes, incluindo imagens de câmera e declarações da vítima e testemunhas. 6. Os requisitos e fundamentos da prisão preventiva já foram devidamente analisados pela Segunda Câmara Criminal em julgamento anterior, da decisão que decretou a prisão preventiva, com confirmação da necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 7. A decisão impugnada, que indeferiu o pedido de revogação, destaca ausência de fato novo que possa ensejar modificação da situação processual do paciente, ressaltando a gravidade concreta dos delitos e a necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima. 8. Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ou adequadas para garantir a segurança e integridade da vítima, dadas as circunstâncias do caso. 9. A manifestação da vítima sobre ausência de risco com a soltura do paciente deveria ter sido previamente examinada pelo Juízo de origem, não podendo ser analisada diretamente nesta via estreita. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A ausência de fato novo impede a revogação da prisão preventiva regularmente decretada, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.” “2. Predicados pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da manutenção da prisão preventiva em face da existência do periculum libertatis.” “3. A declaração favorável da vítima sobre ausência de risco com a soltura do paciente deve, inicialmente, ser analisada pelo juízo de primeiro grau.” __________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 147, caput, 150, §1º, e 329, caput, do Código Penal; arts. 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1011813-53.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, 2ª CCrim., j. 28.4.2025; TJMT, HC n. 1004574-37.2021.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 2ª CCrim, j. 14.4.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de Micael de Oliveira Santana, o qual é mantido preso preventivamente pela autoridade judiciária da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, aqui apontada como autoridade coatora. De acordo com os termos da impetração, tem-se que o paciente foi preso em situação de flagrante, no dia 6.4.2025, pela prática, em tese, dos delitos de ameaça, invasão de domicílio e resistência – artigos 147, caput, 150, § 1º, e 329, caput, todos do Código Penal –, e, em seguida, a prisão foi convertida em preventiva. O impetrante aduz que pleiteou a revogação da medida segregatória, mas não obteve êxito na pretensão, pois a autoridade judiciária impetrada entendeu não haver fatos novos que justifiquem a soltura. Sob a ótica do impetrante, o paciente sofre constrangimento ilegal porquanto é mantido preso sem a devida motivação, sobretudo pela fragilidade a respeito dos indícios de autoria, bem como não demonstrada efetivamente as demais hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, além de a medida extrema não ser admitida nos termos do artigo 313 do mesmo Codex. Acrescenta que o paciente é pessoa trabalhadora, possui residência fixa e não ostenta histórico criminal, o que o autoriza permanecer em liberdade até o deslinde processual, e que “a indigitada vítima, compareceu espontânea e de livre vontade, no Escritório de Advocacia do causídico Impetrante, a fim de fazer Declaração, na qual afirma que o Paciente não representa qualquer ameaça para sua pessoa e/ou sua família.” (Id. 296677871, p. 5). Com essas considerações, em síntese, pugnou pela concessão liminar da presente ação constitucional, a fim de que fosse, de plano, determinada a soltura do paciente. No mérito, espera ver concedida definitivamente a ordem. A medida liminar vindicada foi indeferida, consoante os termos da decisão anexa (Id. 297291369). As informações judiciais foram devidamente prestadas, ocasião em que a Magistrada singular ressalta os motivos e fundamentos pelos quais foi decretada a medida segregatória, além das razões pelas quais foi indeferido o pedido de revogação da custódia, destacando, ao fim, que a audiência de instrução e julgamento está designada para realizar-se no dia 28.7.2025. Representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pela denegação da ordem, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – Pedido de liberdade - Decisão constritiva fundamentada – Garantia da ordem pública - Circunstâncias dos crimes – Invasão de domicilio mediante arrombamento da porta - Ameaça de morte - Resistência à prisão – Fundamentação idônea – Predicados pessoais não garantidores de liberdade – Princípio da homogeneidade inaplicável - Audiência de instrução designada para data próxima - Julgados do STJ e TJMT - Parecer pela denegação do writ.” (Id. 299003362). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Consoante o relatado, busca-se na presente impetração manejada em benefício de Micael de Oliveira Santana, a revogação da prisão preventiva contra ele mantida, aos argumentos, em síntese, de fragilidade a respeito dos indícios de autoria, bem como não demonstrada efetivamente as demais hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, além de a medida extrema não ser admitida nos termos do artigo 313 do mesmo Codex. Contudo, a ordem deve ser denegada. Prefacialmente, com já destacado na ocasião em que indeferi a medida liminar vindicada, sabe-se que argumentos relativos à negativa de autoria ou baseados em aspectos que buscam aprofundada análise de questões meritórias não são passíveis de análise na estreita via do habeas corpus, ainda mais quando as arguições apresentadas não apresentam amparo em absolutamente nenhuma prova contida nos autos. Digo isso porque o próprio paciente admitiu, perante a autoridade policial (Id. 296677898, pp. 87-89), ao menos em parte, os fatos narrados – que já estão sob apuração por meio da ação penal em trâmite, procedimento adequado para tanto – a exemplo da entrada na residência da vítima, após pular o muro do imóvel, além de haver imagens de câmera de segurança e declarações da vítima e testemunhas sobre o ocorrido. Somente por esse prisma, não há falar em fragilidade probatória, ao menos na via estreita do habeas corpus. De outro norte, quanto aos demais requisitos da prisão preventiva, igualmente consignei que a decisão que a decretou já foi objeto de análise acurada por esta Segunda Câmara Criminal, no julgamento do habeas corpus n. 1011813-53.2025.8.11.0000, ocorrido no dia 28.4.2025, ocasião em que, sob minha relatoria, a ordem foi denegada, à unanimidade, consoante os termos do aresto que transcrevo: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIOLÊNCIA POLICIAL. IMPERTINÊNCIA. MERO APERTO DAS ALGEMAS. CONDUTA QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO ENSEJARIA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TUTELA DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ESCALADA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violência policial apta a macular a prisão em flagrante do paciente; e (ii) saber se os predicados do paciente ensejam o relaxamento da custódia cautelar. (...) 5. Ainda que o paciente possua residência fixa, exerça atividade remunerada lícita e não ostente antecedentes criminais, tais predicados não se prestam a infirmar a prisão preventiva decretada no caso dos autos, dada a caracterização do periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, pela prévia solicitação de medidas protetivas de urgência pela vítima e pela circunstância de o paciente ter afrontado e investido contra os policiais que realizaram a sua abordagem e prisão em flagrante. (...) 6. Ordem denegada. (...) 2. Eventuais predicados do agente não se prestam a informar a prisão preventiva quando configurado o periculum libertatis. 3. Em casos de violência doméstica ou familiar, a custódia cautelar pode se revelar imprescindível para a tutela da vida e da integridade física da vítima, evitando-se a escalada de comportamentos perniciosos que, não raro, culminam em verdadeiras tragédias”. Assim, repito, tendo em vista que os requisitos da prisão preventiva, bem como os termos da decisão que a decretou, já foram objetos de análise por esta Corte, observo que a ação constitucional, nesse tocante, não deve ser conhecida. Contudo, observando-se que o impetrante combate, também, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia, razão pela qual conheço da impetração somente nessa parte, ou seja, para avaliar se há, ou não, fato novo que autorize a rediscussão ou eventualmente a revogação da custódia. Prosseguindo, após detida análise da decisão hostilizada, vejo que a autoridade judiciária impetrada ressaltou que remanescem presentes os requisitos da custódia cautelar, sobretudo pela aparente gravidade dos ilícitos perpetrados pelo paciente, além do que este não seria um fato isolado em sua vida, conforme excertos que transcrevo: “(...) Da análise dos autos, denoto que não houveram quaisquer situações fáticas ou jurídicas diversas, daquela em que se decretou a prisão preventiva do acusado em 08/04/2025– ID 194886190 dos autos nº 1001074-94.2025.8.11.0008. Ainda, a custódia provisória do denunciado se faz necessária para garantia da ordem pública, pois os crimes praticados são graves, sendo necessário preservar a credibilidade da Justiça, bem como em virtude da repercussão do crime. Insta consignar ainda, que é indispensável para a conveniência da instrução criminal, haja vista que este tipo de delito causa instabilidade no meio social e para evitar que novos fatos criminosos ocorram, a segregação cautelar do denunciado mostra-se salutar para a preservação da ordem pública, bem como para evitar a reiteração criminosa, e ainda preservar a integridade física e psicológica da vítima. Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal nº 43, TJMT). Dessa forma, não vislumbro prima facie, a presença dos requisitos cumulativos necessários para a concessão da liberdade ao autuado. Destaco que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), não se mostram suficientes e adequadas ante as circunstâncias do fato delituoso. Logo, incabível a revogação da prisão, porquanto, inexiste inovação fática a dar ensejo à revisão da decisão que decretou a prisão preventiva que fica mantida por seus fundamentos. Pelo exposto, com fulcro no art. 310 c.c. art. 312 e 313, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO incólume a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA.” (Id. 296677898, pp. 278-280). A todo evidência, não há falar em decisão desmotivada. Conquanto seja extravagante, a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que a sua determinação, assim como a sua revogação, tem a ver com o estado da causa, não vinculando o seu prolator, que pode revogá-la ou redecretá-la, se verificados novos motivos e fundamentos. Dessarte, não há falar em desaparecimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Na realidade, não há qualquer fato novo que autorize refundir o entendimento acerca da necessidade do carcer ad cautelam. A decisão de primeiro grau, embora sucinta, trouxe em seu conteúdo elementos de convicção suficientes a respeito da imprescindibilidade de manutenção da medida segregatória, sobretudo porque a conduta, em tese, revela certo grau de gravidade, devendo, portanto, a medida extrema ser vista e aceita como forma de resguardar a integridade física da vítima. Apenas relembrando, a custódia cautelar foi decretada justamente em razão dessa circunstância, ou seja, porque o paciente, em tese, desde o término do relacionamento, no final do ano de 2024, já vinha ameaçando a vítima, sua ex-convivente, o que ensejou, inclusive, o pedido de deferimento de medidas protetivas em seu benefício. Ainda assim, o paciente, ao que tudo indica, mostrando-se indiferente, voltou a perseguir e investir contra a ofendida, desta vez agravando-se a situação, visto que além de ameaças, invadiu sua residência, após pular muro e arrombar a porta, por meio de chutes, e, posteriormente, agrediu o atual namorado dela, e, se não bastasse, após a chegada da guarnição policial, ofendeu os agentes com xingamentos e resistiu à prisão, o que revela não apenas certo grau de gravidade, mas também de ousadia. Portanto, a manutenção do édito constritivo cautelar se justifica, visto que, diante da evolução das condutas perpetradas, o desfecho poderá ser nenhum pouco agradável, acaso o poder estatal banalize a conduta e lhe conceda a liberdade ambulatorial neste momento. Assim, a preservação da integridade física e psicológica da vítima, se sobrepõe aos direitos individuais do paciente, ainda que ele seja tecnicamente primário e com bons antecedentes. Ademais, ainda que não seja objeto de discussão, acrescento que não há falar em desproporcionalidade da prisão cautelar, pois a decretação e manutenção da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre possível, independentemente da pena cominada, desde que devidamente presentes os demais requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal - o que, como delineado, é o caso. Outrossim, estando devidamente configurada a necessidade de manutenção do carcer ad cautelam, é certo que as cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não surtirão efeito algum, justamente por serem inadequadas ao caso. Sobre o tema: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – DECISÃO GENÉRICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADOS – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – (...) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Justifica-se a manutenção do carcer ad cautelam, não retratando constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus o decisum calcado em veementes indícios de autoria, e no convencimento acerca da necessidade de garantir a ordem pública, e, sobretudo, para resguardar a integridade física da vítima, em razão da reiteração delitiva do indivíduo. Não há cogitar em violação ao princípio da homogeneidade, pois a despeito da quantidade de pena cominada em abstrato aos delitos, a prisão cautelar, que tem natureza distinta da prisão penal, encontra-se perfeitamente autorizada, consoante disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Uma vez configurada a real necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não tem cabimento a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem inadequadas e insuficientes. (...).” (TJ/MT – HC n. 1004574-37.2021.8.11.0000 – 2ª CCrim, Relator: Des. Pedro Sakamoto, julgado em 14.4.2021). Por fim, quanto à menção de que a vítima manifestou não haver perigo com a soltura do paciente – o que, em tese, poderia configurar fato novo – entendo que essa questão deveria ser objeto de arguição e análise prévia pelo Juízo impetrado, de modo que, por ora, entendo temerária maiores ilações sobre esse aspecto. Por todo o exposto, conheço em parte da impetração, e, nessa extensão, denego a ordem do habeas corpus manejado em benefício de Micael de Oliveira Santana. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Dayane Alves Santos x Mg Construções Empreendimentos Incorporadora E Consultoria De Obras Ltda

ID: 300829517

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018428-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

HIGOR LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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GABRIEL ELIO BELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES ROCCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJe: 1018428-24.2023.8.11.0002 Vistos, etc. DAYANE ALVES SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MG CONSTRUÇÕES EMPRE… PJe: 1018428-24.2023.8.11.0002 Vistos, etc. DAYANE ALVES SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu imóvel residencial construído pela requerida, localizado na Rua Leite de Castro, nº 1816, Vila Arthur, CEP 78.140-650, em Várzea Grande-MT, e que posteriormente constatou a existência de vícios construtivos relacionados ao sistema de drenagem e problemas estruturais no muro de divisa. Sustenta a autora que os vícios construtivos identificados no imóvel causaram infiltrações, comprometimento da estrutura do muro lateral e problemas de drenagem que afetam a habitabilidade e segurança da residência. Alega que procurou a requerida para solução dos problemas, mas não obteve resposta satisfatória, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda. Requer a autora: a) no mérito, seja a Requerida condenada na Obrigação de Fazer consistente em reformar o muro do imóvel nos moldes determinados pelo Sr. Perito do Juízo, realizar a drenagem do terreno e os reparos necessários para as fissuras existentes em toda estrutura do imóvel, dada a baixa qualidade dos materiais e serviços efetivamente empregados na construção; b) alternativamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos custos de reparo dos vícios construtivos; c) indenização por danos morais pelos transtornos sofridos. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a decadência do direito da autora com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta a inexistência de vícios construtivos, argumentando que eventuais problemas decorrem de uso inadequado do imóvel pela autora ou de fatores externos não relacionados à construção original. Alega ainda que o muro não seria objeto do contrato de compra e venda, sustentando que eventual análise pericial sobre o muro configuraria julgamento ultra petita. Impugna a existência de danos materiais e morais, bem como os valores pleiteados. Requer a improcedência total dos pedidos. A autora apresentou tréplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando seus pedidos iniciais. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial de engenharia civil para análise dos alegados vícios construtivos. Foi nomeado como perito judicial o Engenheiro Civil Gabriel Libardi de Souza, devidamente habilitado e inscrito no CREA-MT sob o nº 11535/D. O laudo pericial foi apresentado em 07 de outubro de 2024, concluindo pela existência de vícios construtivos e quantificando os danos materiais em R$ 6.175,32 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, mantendo suas respectivas posições. É o relatório. DECIDO. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da Alegada Decadência A requerida suscita preliminar de decadência do direito da autora, com fundamento no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o prazo de 90 (noventa) dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação já teria transcorrido. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Esclareço, preliminarmente, que a mudança de entendimento sobre a aplicação do prazo prescricional decenal, em substituição ao entendimento inicial sobre decadência manifestado na decisão de saneamento, é juridicamente possível até a prolação da sentença, não havendo coisa julgada sobre questões de direito material. A evolução jurisprudencial e o amadurecimento da instrução processual, especialmente com a produção da prova pericial, justificam a adoção do entendimento mais adequado ao caso concreto, em observância ao princípio da segurança jurídica e da prestação jurisdicional efetiva. Com o amadurecimento da instrução e considerando a natureza dos pedidos formulados — entre os quais se incluem reparação por danos materiais e morais — impõe-se o reconhecimento de que a pretensão deduzida possui natureza condenatória e reparatória, o que atrai a aplicação do prazo prescricional, e não decadencial. Esse entendimento alinha-se à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, inclusive da Corte Estadual, que firmou entendimento de que a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos possui natureza reparatória e, portanto, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo decadencial do artigo 26 do CDC. Nesse sentido: "A pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo submete-se ao prazo prescricional decenal, não incidindo o prazo decadencial do art. 26 do CDC" (N.U 0016861-96.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025). “APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA INTRÍNSECA AO MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – PREJUDICIAL AFASTADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESPONSABILIDADE DOS RÉUS (PROPRIETÁRIOS/VENDEDORES E DO EMPREITEIRO) - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS RÉUS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DEVER DE REPARAR – VALOR ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E DO PRIMEIRO RÉU NÃO PROVIDO – RECURSO DOS DEMAIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. Se a perícia confirma os vícios de construção no imóvel adquirido pelos autores, os réus (vendedores e empreiteiro) devem proceder aos reparos necessários e arcar com os danos materiais e danos morais. Não concedido pedido diverso do formulado na inicial, o julgamento não é extra petita. Para indenizações por vícios construtivos em imóvel adquirido, o prazo prescricional é o geral de 10 anos (artigo 205 do CC). Mantém-se o valor da reparação quando cumpre a função punitiva, compensatória e preventiva da medida. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC)”. (N.U 1058084-70.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) “CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1863245 SP 2020/0043674-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) A distinção é fundamental. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC aplica-se às hipóteses de reclamação por vício do produto, com pedidos de substituição do bem ou abatimento proporcional do preço. Já o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual da construtora é de natureza reparatória e sujeita à regra do prazo prescricional. No caso concreto, os vícios construtivos relatados — relacionados a falhas no sistema de drenagem e comprometimento da estrutura do muro de divisa — caracterizam-se como vícios ocultos, conforme demonstrado pelo laudo pericial, pois relacionam-se ao sistema de drenagem interno e estrutural, não sendo perceptíveis por inspeção visual ordinária no momento da entrega do imóvel, manifestando-se apenas com o uso e em condições climáticas específicas (período chuvoso), conforme atestado tecnicamente pelo Engenheiro Gabriel Libardi de Souza. Além disso, a pretensão principal da autora envolve reparação civil por perdas e danos, e não mera substituição ou abatimento de preço. Dessa forma, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado da ciência inequívoca dos vícios pela autora. Assim, REJEITO a preliminar de decadência arguida pela requerida. Da Alegação de Ultra Petita A requerida, em sua manifestação sobre o laudo pericial, sustenta que haveria julgamento ultra petita, argumentando que o muro não seria objeto do contrato de compra e venda, e que o perito teria se baseado indevidamente em análise do muro para fundamentar sua conclusão. Tal alegação não merece prosperar, pelos fundamentos que se seguem. Não há julgamento ultra petita no presente caso, uma vez que: a) Pedido Genérico e Abrangente: A autora formulou pedido genérico de obrigação de fazer e indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel adquirido, sem especificar ou limitar quais elementos construtivos deveriam ser analisados. O pedido abrange todos os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, conforme causa de pedir deduzida na inicial. b) Muro como Parte Integrante do Sistema: O muro de divisa, ainda que tecnicamente possa ser considerado elemento acessório, integra o sistema de drenagem do imóvel e é essencial para a funcionalidade e segurança da construção. O laudo pericial demonstrou que os problemas não se limitam ao muro isoladamente, mas constituem vícios sistêmicos do sistema de drenagem que afetam todo o imóvel. c) Responsabilidade por Vícios Sistêmicos: Conforme jurisprudência consolidada: "A incorporadora é responsável pela construção de contenção técnica necessária à estabilidade e segurança do imóvel, ainda que não prevista expressamente no memorial descritivo, quando exigida por norma técnica aplicável" (TJ-MT, N.U 0016861-96.2016.8.11.0041). d) Correlação entre Pedido e Causa de Pedir: A causa de pedir deduzida na inicial refere-se genericamente a "vícios construtivos relacionados ao sistema de drenagem e problemas estruturais" que afetam o imóvel adquirido. O laudo pericial limitou-se a analisar exatamente esses vícios, sem extrapolar o objeto da demanda. Portanto, REJEITO a alegação de ultra petita apresentada pela requerida. DO MÉRITO Da Existência dos Vícios Construtivos A questão central dos autos consiste em determinar se existem vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora e, em caso positivo, se tais vícios são de responsabilidade da construtora requerida. Para elucidação da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica de engenharia civil, confiada ao Engenheiro Gabriel Libardi de Souza, profissional de reconhecida competência técnica, especialista em Engenharia de Avaliações e Perícias, devidamente inscrito no CREA-MT. O laudo pericial, apresentado em 07 de outubro de 2024, após minuciosa vistoria realizada no imóvel em 20 de setembro de 2024, concluiu de forma categórica pela existência de vícios construtivos, conforme se depreende dos seguintes trechos: · Quanto aos problemas identificados: O perito constatou a existência de infiltrações no período chuvoso no muro de divisa e problemas com o dreno de passagem do terreno dos fundos no lote objeto da lide. Verificou que os demais problemas internos citados na Petição Inicial, de acordo com a Autora, foram sanados com a reforma por ela realizada. · Quanto ao corredor lateral: O laudo técnico determinou que "a canaleta deverá ser demolida e reconstruída, obedecendo à declividade do terreno para o escoamento total das águas. Sua construção, contemplará o perímetro do muro lateral e dos fundos, onde deverá ser interligada, para melhor captação das águas, evitando o transbordamento e inundação do imóvel." · Quanto ao muro lateral: Foi constatado que "nos locais onde estiverem com o material (tijolos) comprometidos, deverão ser retirados e substituídos, e aplicados chapisco para que a vedação e impermeabilização seja concluída." · Quanto ao muro dos fundos: O perito determinou que "a drenagem existente deverá ser submetida a um novo estudo quanto seu diâmetro, para que seja proposta a construção de uma caixa de contenção e pressão para escoamento mais eficaz das águas ou a substituição da tubulação existente que passa pelo imóvel da Autora a jusante." · Quanto ao dreno montante: Foi identificado que "deverá ser realizado um estudo para o dimensionamento do volume de águas do lote vizinho nos fundos para verificar o motivo real do não funcionamento deste item na construção pela Ré." À luz do referido laudo, passo a analisar a contestação ofertada pela requerida. a) Alegação de Inexistência de Vícios Construtivos A defesa sustenta que não existem vícios construtivos no imóvel, argumentando que eventuais problemas decorrem de uso inadequado pela autora ou fatores externos. Tal alegação resta completamente afastada pela robusta prova pericial produzida. O Engenheiro Gabriel Libardi de Souza, após minuciosa vistoria técnica, identificou de forma inequívoca a existência de vícios construtivos relacionados ao sistema de drenagem e estrutura do muro de divisa. O laudo pericial fundamentou-se em normas técnicas aplicáveis, especialmente a NBR 15575-1 (Edificações habitacionais – Desempenho), e utilizou metodologia científica adequada para análise dos problemas construtivos. A alegação da ré de que os problemas decorrem de "uso inadequado" não encontra respaldo técnico no laudo pericial, que expressamente consignou que os vícios identificados são decorrentes de falhas na execução original da obra. b) Alegação de Modificações no Imóvel pela Autora A defesa argumenta que eventuais problemas decorrem de modificações realizadas pela autora no imóvel após a entrega. Contudo, o laudo pericial foi categórico ao afastar tal alegação, consignando que "não há nexo de causalidade entre as alterações realizadas pela autora e a necessidade de contenção e reparos identificados." O perito esclareceu que os vícios construtivos relacionados ao sistema de drenagem e problemas estruturais são anteriores e independentes de qualquer modificação posterior realizada pela proprietária. Conforme jurisprudência consolidada: "A alegação de que a autora realizou modificações no imóvel não afasta a responsabilidade das rés, por não haver nexo de causalidade entre as alterações e a necessidade de contenção, conforme laudo técnico" (N.U 0016861-96.2016.8.11.0041, TJ-MT). c) Impugnação aos Valores dos Danos Materiais A requerida contesta os valores pleiteados a título de danos materiais, alegando que são excessivos e não comprovados. Tal impugnação não merece acolhimento. O laudo pericial quantificou de forma precisa e detalhada os custos necessários para reparação dos vícios construtivos em R$ 6.175,32 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). A quantificação foi realizada com base no SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) da Caixa Econômica Federal, metodologia reconhecida e amplamente utilizada no mercado da construção civil. O perito apresentou memória de cálculo detalhada (Anexo III do laudo), discriminando cada item necessário para os reparos, com especificação técnica adequada e preços atualizados conforme tabela oficial. Da Responsabilidade Civil da Construtora A responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos identificados decorre da aplicação conjugada do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 618 do Código Civil estabelece que "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Os vícios construtivos identificados no presente caso relacionam-se diretamente com a segurança habitacional e estabilidade da construção, conforme atestado pelo laudo pericial, que demonstrou comprometimento do sistema de drenagem essencial para a preservação da estrutura e habitabilidade do imóvel. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor. Cumpre esclarecer, para fins de completude da fundamentação, que o vício construtivo apurado nos autos — relacionado à falha no sistema de drenagem e estrutura do muro — caracteriza simultaneamente vício de qualidade nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e defeito do produto nos moldes do art. 12 do mesmo diploma. O artigo 18 do CDC estabelece que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam." No caso, o vício torna o imóvel inadequado ao uso habitacional a que se destina. O artigo 12 do CDC dispõe sobre a responsabilidade por defeitos que comprometem a segurança do consumidor. Os vícios identificados comprometem a segurança habitacional da autora, cuja legítima expectativa de receber um bem estável e habitável foi frustrada, resultando em dano extrapatrimonial. Assim, ambos os dispositivos legais se aplicam harmonicamente: o art. 18 justifica a reparação material pela entrega de produto com vício, enquanto o art. 12 embasa a reparação moral pela violação à segurança e à dignidade do consumidor, nos moldes da responsabilidade objetiva do fornecedor. A construtora requerida, na qualidade de fornecedora do produto (imóvel), responde objetivamente pelos vícios construtivos que comprometem a adequação do bem ao fim a que se destina. O laudo pericial estabeleceu de forma inequívoca o nexo causal entre os vícios identificados e a execução deficiente da obra pela requerida. Conforme consignado pelo perito, os problemas de drenagem e estruturais decorrem de "falhas na execução da obra" e "baixa qualidade dos materiais e serviços efetivamente empregados na construção." Dos Danos Materiais Os danos materiais restaram comprovados de forma cabal pela prova pericial produzida. O Engenheiro Gabriel Libardi de Souza quantificou com precisão técnica os custos necessários para reparação dos vícios construtivos, chegando ao valor total de R$ 6.175,32 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). A quantificação contempla: · Demolição e reconstrução da canaleta no corredor lateral, com adequação da declividade para escoamento eficaz das águas; · Reparos no muro lateral, incluindo substituição de material comprometido e aplicação de chapisco para vedação e impermeabilização; · Adequação do sistema de drenagem no muro dos fundos, com estudo técnico para dimensionamento adequado e eventual substituição da tubulação; · Correção do dreno montante, com estudo para dimensionamento do volume de águas e verificação das causas do não funcionamento. A metodologia utilizada pelo perito (SINAPI/CEF) é reconhecida e amplamente aceita pela jurisprudência para quantificação de danos em obras de construção civil. Dos Danos Morais A configuração do dano moral decorrente de vícios construtivos encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reconhece a ofensa à esfera extrapatrimonial do consumidor quando comprovada a entrega de imóvel em desconformidade com os padrões mínimos de habitabilidade e segurança. No presente caso, restam evidenciados todos os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, conforme se verifica: a) Expectativa Frustrada: A autora adquiriu imóvel novo da construtora requerida com a legítima expectativa de receber bem em perfeitas condições de habitabilidade, expectativa que foi frustrada pela constatação de vícios construtivos significativos. b) Transtornos e Aborrecimentos: Os vícios construtivos causaram à autora transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, incluindo problemas de infiltração, comprometimento da segurança habitacional e necessidade de convivência com os defeitos até a solução definitiva. c) Resistência da Ré em Sanar os Vícios: Conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente pela defesa, a autora procurou a requerida para solução amigável dos problemas, não obtendo resposta satisfatória, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda. d) Abalo à Tranquilidade e Segurança: Os vícios relacionados ao sistema de drenagem e estrutura do imóvel comprometem a tranquilidade e segurança da moradia, bem jurídico de fundamental importância. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em situação análoga, firmou entendimento no sentido da reparação moral devida em casos dessa natureza: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINARES – PRAZO DECADENCIAL E DO PRAZO DE GARANTIA DE 5 (CINCO) ANOS - REJEITADAS – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR – CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA CONSTRUTORA PALEARE LTDA DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DE ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Comprovada a existência de vícios construtivos no imóvel e a responsabilidade da construtora, que não desconstituiu a prova apresentada, em conformidade com o art. 373, II, do CPC e art. 12 do CDC e reconhecido a ocorrência de transtornos e aborrecimentos ensejadores de dano moral indenizável, cabível a reparação perseguida. Ônus de sucumbência exclusivamente pela ré”. (N.U 1011813-66.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025). Portanto, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da requerida e os transtornos experimentados pela autora, impõe-se o reconhecimento do dano moral indenizável, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 12 do mesmo diploma legal. Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente a natureza dos vícios constatados (comprometimento do sistema de drenagem e segurança estrutural), o tempo de exposição da autora às consequências do defeito construtivo, a resistência da requerida em sanar os problemas e os transtornos efetivamente demonstrados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia revela-se proporcional à extensão do dano e adequada ao caráter compensatório e pedagógico da condenação, além de estar em conformidade com os parâmetros fixados pela jurisprudência em situações semelhantes, evitando-se, de um lado, o enriquecimento sem causa e, de outro, a banalização da reparação moral. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, 618 do Código Civil e 18 c/c 12 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DAYANE ALVES SANTOS em face de MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA, e o faço para: · CONDENAR a requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em: a) Reformar o muro do imóvel nos moldes determinados pelo Engenheiro Gabriel Libardi de Souza no laudo pericial; b) Realizar a drenagem do terreno conforme especificações técnicas do laudo pericial; c) Executar os reparos necessários para as fissuras existentes em toda estrutura do imóvel, especificamente: - Demolição e reconstrução da canaleta no corredor lateral, obedecendo à declividade do terreno; - Reparos no muro lateral com substituição de material comprometido e aplicação de chapisco; - Adequação do sistema de drenagem no muro dos fundos; - Correção do dreno montante conforme dimensionamento técnico; Fixo o prazo de 30 dias, para o cumprimento, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Em caso de descumprimento, converto automaticamente em perdas e danos no valor de R$ 6.175,32 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do laudo pericial (07/10/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ABSORVENDO qualquer multa diária eventualmente aplicada durante o período de mora, por se tratar de reparação do mesmo dano material, evitando-se assim o bis in idem. · CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional aos transtornos específicos sofridos pela autora, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; · CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora foi vencedora na questão cuja elucidação exigiu prova técnica, DETERMINO que a requerida arque com a integralidade dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito dos valores, autorizo desde já a expedição de alvará ao expert. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1011813-08.2022.8.26.0302"

Caiado Pneus Ltda x Rio Azul Transportes Ltda - Epp

Processo nº 1011813-81.2024.8.11.0002

Expedito Eugenio Dos Santos Junior x Banco Santander (Brasil) S.A.

Centro De Formacao De Condutores Sorriso Ltda - Me e outros x Banco Do Brasil S.A.

Associacao De Beneficios Dos Amigos Matogrossenses x Banco Itaúcard S.A.

Andre Luiz Costa Cruz e outros x Andre Luiz Costa Cruz e outros

Andre Luiz Costa Cruz e outros x Andre Luiz Costa Cruz e outros

Processo nº 1021508-31.2025.8.11.0000

Processo nº 1021508-31.2025.8.11.0000

Dayane Alves Santos x Mg Construções Empreendimentos Incorporadora E Consultoria De Obras Ltda