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Caroline Rauber Washington x Hapvida Assistência Médica Ltda.

ID: 325462492

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036186-95.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RAUBER WASHINGTON

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAIOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0036186- 95.2023.8.16.0001 de ação de obrigação de fazer c/c indenização em que são requerentes ANTHONY RAUBER MAIOCHI e BENJAMIN RAUBER MAIOCHI e requerida HAP… Vistos e examinados estes autos sob n. 0036186- 95.2023.8.16.0001 de ação de obrigação de fazer c/c indenização em que são requerentes ANTHONY RAUBER MAIOCHI e BENJAMIN RAUBER MAIOCHI e requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. I - R E L A T Ó R I O 1. ANTHONY RAUBER MAIOCHI e BENJAMIN RAUBER MAIOCHI, representados por CAROLINE RAUBER WASHINGTON, inicialmente qualificados, ajuizaram demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, também inicialmente qualificada, sustentando que são beneficiários do plano de saúde ofertado pela requerida e que, diante do diagnóstico de transtorno de espectro autista (CID F.84.0), realizam tratamento multidisciplinar na Clínica Happy Kids desde de junho de 2022. Relatam que desde o início do tratamento em 2022 nunca receberam qualquer tipo de cobrança por coparticipação, as quais iniciaram em março de 2023, com o recebimento de diversas cobranças em pequenas montas, sem qualquer justificativa, eis que o número de sessões não havia sido alterado. Aduzem que, ao longo dos meses, os valores continuaram aumentando, sendo que em novembro de 2023 a mensalidade chegou ao valor de R$ 1.795,31. Ademais, asseveram que o extrato de coparticipação não especifica as cobranças por sessão realizada e que houve uma mudança abrupta na relação jurídica mantida entre as partes, sem qualquer comunicação aos autores, sendo certo que as cobranças procedidas são abusivas, pois colocam o consumidor em desvantagem excessiva e inesperada frente ao seguro de saúde e comprometem a continuidade dos tratamentos terapêuticos que tanto precisam, razão pela qual ingressaram com a presente demandaDiante disso, almejam, em sede liminar, que a ré suspenda a cobrança dos valores de coparticipação constantes na fatura do mês de novembro /2023 e subsequentes, possibilitando o pagamento da mensalidade desmembrando os r. montantes do boleto mensal. Ainda, pugnam que a requerida se abstenha de suspender o plano de saúde dos autores enquanto perdurar a discussão nestes autos sobre a cobrança da coparticipação. Ao final, pleitearam, em síntese, a concessão da gratuidade da justiça, tramitação prioritária do feito, aplicação da legislação consumerista com a inversão do ônus da prova, bem como o reconhecimento da ilegalidade da cobrança a fim de permitir a continuidade do tratamento terapêutico multidisciplinar. Pugnam, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação da ré nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.16). 2. Concedida a gratuidade da justiça na deliberação de mov. 7.1, ocasião em que fora determinado a emenda da inicial para apresentar extrato de coparticipação referente às mensalidades de novembro e dezembro de 2023, cuja providência restou atendida no mov. 11. 3. Sobreveio decisão de mov. 13.1, na qual restou deferida a tutela de urgência pleiteada. 4. Comparecendo espontaneamente ao feito, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ofertou defesa (movs. 22.1 e 26.1) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois os autores não são beneficiários do plano de saúde administrado pela ré, bem como a denunciação da lide à NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. No mérito, assevera, em síntese, que: (a) não praticou qualquer ato ilícito, pois não possui qualquer relação contratual com os autores; (b) a cobrançade coparticipação é medida legal, inexistindo qualquer comprovação de aumento exponencial da mensalidade do plano de saúde; (c) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e (d) inexistência do dever de indenizar. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação dos autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 5. Impugnada a contestação (mov. 31.1), sobreveio decisão de mov. 33.1, indeferindo a denunciação da lide pleiteada pela requerida. 6. Na sequência, a decisão de mov. 40.1 reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, indeferindo, contudo, o requerimento de inversão do ônus da prova. 7. Após o parecer do Ministério Público do Estado do Paraná pela procedência parcial dos pedidos iniciais (mov. 49.1), reconheceu-se hipótese de julgamento antecipado da lide (mov. 53.1). 8. Ato contínuo, vieram os autos conclusos para sentença. 9. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 10. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANTHONY RAUBER MAIOCHI e BENJAMIN RAUBER MAIOCHI, representados por CAROLINE RAUBER WASHINGTON em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. 11. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme deliberado no mov. 53.1.Outrossim, devidamente enfrentada as teses de incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso e de desnecessidade de inversão do ônus probatório (mov. 54.1), desmerecendo tais questões novo exame. 12. Preliminarmente, alega a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito, sob a assertiva de que não possui qualquer vínculo contratual com os requerentes, indicando como responsável a CLINIPAM. No entanto, razão não lhe assiste. Isso porque, em que pese os autores terem formalizados a contratação de plano de saúde com a administradora CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, é fato notório que referida empresa foi adquirida pelo Grupo Notre Dame Intermédica, o qual, por sua vez, passou por fusão com a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que foi concluída em fevereiro de 2023, tornando as r. empresas uma grande grupo econômico denominado Hapvida Notre Dame Intermédica, conforme pode-se observar do sítio eletrônico da rede operadora de plano de saúde. 1 Outrossim, as prescrições médicas e os relatórios de utilização trazidos pelos autores na exordial (mov. 1.12 e 1.15) foram encaminhados em nome do Grupo Notre Dame Intermédica Sul, o qual faz parte do mesmo grupo econômico da ora ré Hapvida, conforme fundamentação supra. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda ajuizada por beneficiários de plano coletivo por adesão, contratado com a operadora Notre Dame, visando compelir a ré (Hapvida), a oferecer a respectiva rede 1 https://www.gndi.com.br/credenciada, especialmente na região em que residem (Araraquara/Ribeirão Preto) – Improcedência decretada – Inconformismo do polo ativo – Acolhimento – Coautor diagnosticado com tumor cerebral, necessitando de atendimento especializado – Hospital São Francisco que integra a rede credenciada da ré – Fusão entre as operadoras (Notre Dame e Hapvida) que, conforme recente entendimento deste E. Tribunal de Justiça, implica em responsabilidade solidária – De rigor que seja disponibilizado ao autor o atendimento junto à região indicada, em hospitais e clínicas pertencentes à ré, especialmente para o tratamento proposto – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011813-90.2023.8.26.0037 Araraquara, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 21/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). Ainda, em casos similares, em que demandadas pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico por consumidor, é pacífica a jurisprudência quanto a legitimidade passiva de todas, ainda mais se aplicada a Teoria da Aparência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C Indenização por Danos Morais. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. REEMBOLSO DOS CUSTOS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO (1) TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECONHECIMENTO DA REVELIA APENAS COM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NÃO OBSERVADO. PLURALIDADE DE RÉUS. APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. [...] RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000380-28.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.11.2024). Impende consignar, ainda, que eventual ausência deresponsabilidade da ré é questão de mérito, a qual será analisada na sequência. Portanto, afasto a ilegitimidade aventada. 13. No mérito, verifica-se que os autores são beneficiários de planos de saúde Hospitalar Genial 50PF fornecido pela empresa CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, a qual foi adquirida pelo Grupo Notre Dame Intermédica, que posteriormente realizou fusão com a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, formando um grande grupo econômico denominado Hapvida Notre Dame Intermédica. Dito isso, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade das cobranças realizadas a título de coparticipação, referentes as terapias multidisciplinares [método Terapia ABA] usufruídas pelos autores, as quais segundo a parte autora, estão sendo realizadas de forma indiscriminada e abusiva, ao passo que a requerida defende a regularidade e licitude das r. cobranças, pois estão expressamente previstas no contrato do plano de saúde aderido pelos autores. Pois bem. Com efeito, é pacífico o entendimento de que os contratos de plano de saúde constituem contratos de adesão e, sendo representativos de verdadeira relação de consumo, submetem-se às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido a súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde“. Em assim sendo, as cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Por esta razão, os termos que representem limitação ou exclusão de direitos devem ser vistos com cautela. In casu, os documentos colacionados atestam que os autores são portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10 F84 (movs. 1.10 e 1.11)e que atualmente realizam acompanhamento multidisciplinar, denominado Terapia ABA, a qual é considerada de extrema necessidade para a continuidade na evolução de seu desenvolvimento, conforme se depreende dos laudos médicos anexados (mov. 1.12). Da análise dos autos, infere-se que as referidas terapias são realizadas através do plano de saúde na clínica Happy Kids, tendo Antony iniciado em 06/2022, enquanto Benjamin iniciou em 08/2022 (movs. 1.8 e 1.9). Ainda, denota-se dos relatórios de utilização referentes ao período de julho de 2022 a fevereiro de 2023 (mov. 1.15, fls. 1, 4, 5, 6, 7, 11, 21 e mov. 1.16) a ausência de qualquer contribuição dos requerentes a título de coparticipação. Todavia, a partir de março de 2023, começaram a aparecer cobranças esparsas em valores de R$ 21,35 (mov. 1.15, fl. 02), correspondente ao Código 99999987 - PISICOPEDAGOGIA, tendo o valor da mensalidade aumentado para R$ 557,89 (mov. 1.13), a despeito de continuarem realizando a mesma quantidade de terapias, desde o início do tratamento. Outrossim, referente ao mês de abril de 2023 (mov. 1.15, fl.3), infere-se que não foi realizada qualquer cobrança referente a coparticipação das r. terapias, enquanto no mês de maio e junho de 2023, observa-se que foram realizadas várias cobranças no valor de R$ 21,35 (mov. 1.15, fls. 08, 09 e 10) referentes as terapias denominadas nos relatórios de uso como PISICOPEDAGOGIA, gerando um aumento exponencial da mensalidade do plano, que em junho de 2023 chegou a R$ 546,66 (mov. 1.13, fl. 3). De mesmo modo, nos meses subsequentes os valores das mensalidades continuaram variando, tendo alcançado o montante de R$ 533,78 em julho de 2023, R$ 661,07 em agosto de 2023, R$ 249,18 em setembro de 2023, R$ 558,74 em outubro de 2023, chegando ao montante de R$ 1.795,31 em novembro de 2023 (mov. 1.13), não sendo possível verificar uma ordem lógica de cobrança, ou mesmo o valor específico que estaria sendo cobrado por cada sessão de terapia.Ademais, cumpre consignar, que do relatório de uso, possível perceber que o plano passou a cobrar sessões pregressas realizadas em valores exorbitantes (mov. 11.8), sem qualquer explicação ou comunicação ao consumidor sobre as variações de valores. De se pontuar que inexiste ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque decorre de expressão da lei (artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/98). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a validade da cláusula contratual de coparticipação dependerá da análise das circunstâncias do caso concreto, pois o valor cobrado a título de coparticipação do beneficiário não pode atingir quantia elevada de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde contratados, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão concernente à legalidade da cláusula de coparticipação é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o instituto (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não éabusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico- hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços ( REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1812435 RS 2019/0125430-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019 – grifou-se). No entanto, em que pese a alegação da requerida de que o plano contratado pelos autores possui cláusula expressa indicando a coparticipação, tornando possível as cobranças pelas sessões realizadas, esta deixou de acostar aos autos o r. contrato, ou demonstrar com base em que critério foi feito o lançamento da coparticipação. Dessa forma, a parte ré falhou em não trazer ao processo elementos mínimos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pleito autoral, uma vez que não trouxe aos autos fundamentos jurídicos válidos para legitimar a cobrança de coparticipação. Corrobora o entendimento exposto o seguinte precedente do e. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DEDÉBITOS, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – LIMITE PERCENTUAL DA COBRANÇA A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO – TABELA DE REFERÊNCIA DA UNIMED – DOCUMENTO DESCONHECIDO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO DA APELANTE, ÚNICA APTA A PRODUZIR ESSA PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS ESTÃO ALINHADAS AO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUESTIONADOS – CONDENAÇÃO À ABSTENÇÃO DE COBRÁ-LOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020768-11.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.02.2023). Logo, não é possível confirmar a legitimidade da cobrança a título de coparticipação, sendo, portanto, indevida, devendo ser excluída do valor da mensalidade do plano. 14. Acerca da reparação dos danos morais aventados, não assiste razão aos demandantes. Considerando ser assente o entendimento de que, via de regra, o inadimplemento contratual não ocasiona, por si só, abalo moral, pelo que eventual exceção deve ser cabalmente demonstrada. Vale dizer, não se configura na hipótese o dano moral in re ipsa. Nesse viés se orienta o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais em razão de indevido pagamento de juros progressivos decorrentes do atraso na entrega de imóvel.2. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.934.093/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022, grifou-se). Essa é exatamente a hipótese dos autos, eis que não restou configurada situação de transtorno excepcional, efetivo desassossego, ou mácula moral capaz de justificar o pleito indenizatório. Ainda que reconhecida a abusividade, não se vislumbra ofensa à saúde, constrangimento, ou incomodo concreto, pelo fato de o réu ter efetuado cobranças à título de coparticipação, situação que não extrapola, por si só, o mero dissabor decorrente das relações negociais cotidianas, não havendo provas dos alegados abalos morais sofridos pelo autor. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. PARCIAL COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DO PATAMAR MÉDIO. RESP. 971.853/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO QUANTO ÀS COBRANÇAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058358-26.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.07.2023 – grifou-se). Destarte, ante ausência de constrangimento moral pelas consequências eminentemente patrimoniais da abusividade reconhecida, descabido o pleito de reparação civil do dano moral aventado. I I I - D I S P O S I T I V O15. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por ANTHONY RAUBER MAIOCHI e BENJAMIN RAUBER MAIOCHI, representados por CAROLINE RAUBER WASHINGTON em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para o efeito de confirmar a tutela de urgência concedida no mov. 13.1, determinando, em definitivo, a exclusão das cobranças a título de coparticipação referente as terapias realizadas pelos autores, através do método ABA. 16. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 40% pelos autores e 60% pela demandada, observando-se, todavia, a assistência judiciária concedida aos autores. Arbitro a verba advocatícia em R$ 3.000,00, atentando-se para a divisão sucumbencial supra (40/60), com base no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor atribuído à causa e o inestimável proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

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