Resultados para "1011867-12.2023.8.26.0278" – Página 18 de 22

Gleba U 01 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Marcela Rodrigues Simoes

ID: 276364827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-62.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEBA U 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCELA RODRIGUES SIMOES

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA NONATO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011867-62.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011867-62.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargte: Gleba U 01 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Embargda: Marcela Rodrigues Simoes - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA EMBARGANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS OMISSÕES QUANTO À QUESTÃO RELATIVA À TAXA DE CORRETAGEM E AO FATO DE QUE O EMPREENDIMENTO ESTARIA SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTOU QUAISQUER VÍCIOS, PELO CONTRÁRIO, ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Douglas da Silva Nonato Marques (OAB: 371246/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Elcio Dejavite x Cláudio Roberto Pereira

ID: 325195224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011867-92.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ELCIO DEJAVITE

Polo Passivo:

CLáUDIO ROBERTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-92.2023.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Matheus Elcio Dejavite - Cláudio Roberto Pereira - Vistos. Fls. 85/96: Recebo os embargos e nego-lhes provimen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012506-37.2025.8.11.0000

ID: 260289368

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012506-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LPS COMPANY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012506-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LPS COMPANY LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela empresa LPS Company Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1011867-90.2025.8.11.0041, indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada de urgência (id. 281520377, págs. 02/04). A Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o lançamento fiscal é eivado de nulidade, por ausência de fundamento legal válido, na medida em que inexiste convênio específico entre os Estados de origem (Santa Catarina) e destino (Mato Grosso) autorizando a cobrança do imposto na sistemática de substituição tributária. Ressalta que, embora o Convênio ICMS n. 142/2018 tenha estabelecido normas gerais sobre a matéria, o referido instrumento exige, expressamente em sua Cláusula Segunda, a celebração de convênios bilaterais para legitimar a aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais. Sustenta que o Estado de Santa Catarina, local de sua sede e origem da operação, foi formalmente excluído do Convênio ICMS 142/2018, conforme publicado em ato do CONFAZ, o que impede qualquer tentativa de exigência do ICMS-ST pelo Estado do Mato Grosso nessas condições. Invoca, ainda, o art. 102, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a legislação tributária de um Estado somente poderá produzir efeitos fora de seus limites territoriais se houver convênio que lhe confira extraterritorialidade, o que não se verifica no caso concreto. Aduz que a decisão recorrida desconsiderou esses elementos, limitando-se a afirmar, com base em cognição sumária, a ausência de fumus boni iuris, sob o argumento de que o lançamento observou o princípio da legalidade, sem, contudo, enfrentar a essencial ausência do acordo interestadual e a vedação de aplicação unilateral da legislação mato-grossense sobre contribuinte estabelecido em outro ente federado. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal impugnado e, no mérito, o provimento do Recurso para reforma da decisão recorrida. É a síntese. Decido. Como explicitado na síntese, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela empresa LPS Company Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1011867-90.2025.8.11.0041, indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada de urgência. A questão resume-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, a antecipação da tutela da pretensão recursal, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). A antecipação da tutela da pretensão recursal somente será concedida nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso, ou houver risco de dano grave ou de difícil reparação, por aplicação analógica do artigo 1.012, parágrafo 4o. Da análise dos autos, entendo que, ainda que haja demonstração da plausibilidade jurídica do argumento atinente à necessidade de convênio interestadual para legitimar a cobrança do ICMS-ST em operações entre unidades da federação distintas, não verifico, neste momento, a presença inequívoca do requisito do risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reversão. Com efeito, a Recorrente não demonstrou a existência de constrição patrimonial, inscrição em dívida ativa, protesto iminente ou ajuizamento de execução fiscal que justifiquem a concessão da medida em caráter de urgência. A simples existência de lançamento tributário e a alegação de ilegalidade do crédito, por mais fundamentadas que sejam, não bastam para configurar, por si sós, o risco de dano grave ou irreparável até julgamento de mérito pelo Colegiado. Enfatizo que a concessão de medida liminar, especialmente para suspender a exigibilidade de crédito tributário, exige a comprovação concreta de risco iminente e irreversível à esfera jurídica do contribuinte, o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, é certo que o pedido de tutela recursal não deve ser concedido. Frise-se que a presente decisão não vincula o julgamento de mérito do presente Recurso. Forte nessas razões, NÃO CONCEDO a antecipação da tutela da pretensão recursal, pleiteada empresa LPS Company Ltda. Intime-se o Agravado para contraminutar o Agravo, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária para o julgamento do Recurso. Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Martins Chaves x Gtaf Comercio De Pneumaticos Ltda (Muniz Auto Center)

ID: 292524954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-65.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTINS CHAVES

Polo Passivo:

GTAF COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA (MUNIZ AUTO CENTER)

Intimação

Advogados:

JAMIL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-65.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Martins Chaves - Gtaf Comercio de Pneumaticos Ltda (muniz auto cent… Processo 1011867-65.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Martins Chaves - Gtaf Comercio de Pneumaticos Ltda (muniz auto center) - Vistos. Conforme lição de Ricardo Cunha Chimenti, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa (Comunicado Conjunto 951/2023 - alteração da Lei nº 17.785/2023). O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação (art. 42 e 54 da Lei Federal n. 9.099/95, c/c o inciso I do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003); O valor mínimo desta parcela corresponde a 5 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003);... b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, de modo a viabilizar o acesso à justiça, observado o disposto no § 2º, do artigo 4º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. O valor mínimo desta parcela corresponde a 5 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003) (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 13ª edição, pág. 252). Ante o não recolhimento correto das custas relativas ao preparo recursal, conforme certidão retro nos termos dos artigos 42, parágrafo 1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, declaro deserto o recurso interposto por GTAF COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA (MUNIZ AUTO CENTER). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada a se manifestar em termos de prosseguimento, em cinco dias. Int.. - ADV: CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), JAMIL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 380955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011867-07.2025.4.01.3500

ID: 309248100

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011867-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CICERO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011867-07.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011867-07.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO - GO36992 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011867-61.2024.8.26.0606

ID: 279788455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS PIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DURÃES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Durães dos Reis (OAB 451912/SP) Processo 1011867-61.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela dos Santos Pires Batista - Vistos. Fls. 54/55: Cuida-se d… ADV: Fernando Durães dos Reis (OAB 451912/SP) Processo 1011867-61.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela dos Santos Pires Batista - Vistos. Fls. 54/55: Cuida-se de aditamento à petição inicial, oferecido após a realização da audiência de conciliação, no qual a parte autora produz novas provas documentais (fls. 56/57) e pleiteia, em razão das novas notas fiscais obtidas, o aditamento do pedido e do valor atribuído à causa, acrescidos de R$ 3.719,00 em relação ao quantum pleitado na emenda de fls. 34/40. Isso posto, embora revel, deve ser oportunizado à requerida o direito ao exercício do contraditório, conforme Enunciado n. 157, do FONAJE (Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa) e nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, evitando-se eventuais alegações de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CITAÇÃO DOS RÉUS - VALIDADE - ADITAMENTO APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - NULIDADE INSANÁVEL - VÍCIO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - IRRELEVÂNCIA DA REVELIA - SENTENÇA ANULADA 1 - É válida a citação recebida por funcionários de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) do endereço de representante legal da empresa ré (CPC, art. 242 e 248, § 2º). 2 - É válida a citação ocorrida em endereço indicado no contrato, inexistindo prova nos autos de alteração, tampouco de comunicação ao autor. 3 - Embora os réus sejam revéis, o autor não poderia aditar pedidos e causa de pedir sem que fosse dada a oportunidade de os réus manifestarem seu consentimento ou dissentimento. Violação manifesta do art. 329, II, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Doutrina. Sentença anulada. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. (TJSP; Apelação Cível 1122601-21.2019.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Intime-se, pois, a requerida, por carta, dando-lhe ciência do pedido de aditamento da petição inicial para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcela Rodrigues Simoes x Gleba U 01 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 325368047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-62.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RODRIGUES SIMOES

Polo Passivo:

GLEBA U 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA MARCONDES SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA NONATO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-62.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Rodrigues Simoes - Gleba U 01 Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda - Vistos, … Processo 1011867-62.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Rodrigues Simoes - Gleba U 01 Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda - Vistos, 1. Dê-se ciência às partes do v. acórdão proferido nos autos e já transitado em julgado, bem como de que eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico. Observe-se que a petição deverá ser endereçada através do portal E-SAJ, ao processo de conhecimento: a] no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b] preencher o número do processo principal; c] o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d] no campo "Categoria", selecionar o item "156, Cumprimento de Sentença" ou "157, Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, se existente, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Ademais, comprove se beneficiário da justiça gratuita na ação principal. Em caso negativo, deverá anexar as despesas com a intimação, se o caso. 2. Por fim, certifique a Serventia se há outras custas pendentes de recolhimento. Em caso positivo, INTIME-SE a parte sucumbente, pessoalmente por via postal e na pessoa de seu advogado por ato ordinatório, para recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou isenta. Neste caso, havendo inércia no pagamento por mais de 60 dias, EXPEÇA-SE a necessária CDA e remeta-se à PGE, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou isenta. 3. Oportunamente, cumpridas as providencias acima e nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, observadas às NSCGJ/SP e as cautelas de praxe. Retire-se eventual tarja relativa à urgência dos autos. Intime-se. - ADV: JULIANA MARCONDES SARTORI (OAB 192604/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), DOUGLAS DA SILVA NONATO MARQUES (OAB 371246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802512-54.2024.8.14.0053

ID: 328094460

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802512-54.2024.8.14.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO TAVEIRA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA BEZERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802512-54.2024.8.14-0053 APELANTE: AUTO TAVEIRA ROCHA LIMA APELADO: BANCO… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802512-54.2024.8.14-0053 APELANTE: AUTO TAVEIRA ROCHA LIMA APELADO: BANCO GMAC S.A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Em suas razões, sob o Id. 26813617, a apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015. In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a sua incapacidade econômica. Sendo certo que, a necessidade de comprovação igualmente faz-se imperiosa. Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, também condicionou o deferimento da gratuidade de justiça aqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, consigno que o deferimento da justiça gratuita não decorre tão somente por se encontrar nessa situação. Neste sentido, jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Desse modo, intimem-se as reclamantes a fim de que acostem aos presentes autos, documentos que comprovem, inequivocadamente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, ou seja, o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica, os três últimos extratos bancários de suas contas, incluindo aplicações/investimentos, e comprovação de despesas habituais. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011867-04.2024.8.26.0625

ID: 308679133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1011867-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. A. P. DE L. M. W. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCA CADALORA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-04.2024.8.26.0625 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - M.W.S. - - L.A.A.P.L. - Vistos. Analisando os termos da petição inicial, verifica-se que, apes… Processo 1011867-04.2024.8.26.0625 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - M.W.S. - - L.A.A.P.L. - Vistos. Analisando os termos da petição inicial, verifica-se que, apesar de o adotando ser maior de idade e ter manifestado expressamente sua concordância com o pedido de adoção (fls. 07/08), a peça vestibular deixou de incluir os pais biológicos no polo passivo da demanda ou de indicar sua qualificação e endereço para fins de citação. Embora a adoção de maior não exija o consentimento dos pais biológicos para sua efetivação, a citação destes se mostra prudente e necessária. Tal medida visa a dar-lhes ciência da presente ação, garantindo-lhes, se assim desejarem, a oportunidade de manifestação nos autos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para resguardar eventuais direitos ou interesses decorrentes da filiação biológica. Afinal, a sentença de adoção rompe os laços de filiação com os pais biológicos, e é fundamental que estes tenham conhecimento formal do processo, ainda que sua aquiescência não seja um requisito para o deferimento do pedido de adoção de maior. Desse modo, a inclusão dos pais biológicos no polo passivo para fins de citação se faz imprescindível para o regular processamento e desenvolvimento da ação. Diante do exposto, e com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da petição inicial para que os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a inclusão dos pais biológicos do adotando no polo passivo da presente ação e forneçam a qualificação completa e o endereço de cada um dos pais biológicos, a fim de possibilitar sua regular citação. Advirto que o descumprimento desta determinação implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do que acima foi determinado, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, juntar aos autos: - a relação dos últimos domicílios do adotante e do adotando, bem como certidões dos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal da Justiça Estadual, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e dos Cartórios de Protesto. - certidão de casamento atualizada do adotante; - certidão de nascimento atualizada do adotando; e - documentos pessoais do adotando. Atendidas as deliberações acima, tornem conclusos, diante da manifestação do Ministério Público a fls. 70 (deixou de atuar no feito). Int. - ADV: LUCA CADALORA E SILVA (OAB 389678/SP), LUCA CADALORA E SILVA (OAB 389678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. B. Da S. x E. G. B. Da S.

ID: 313870223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-46.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

E. G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA BRAGA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANCA MAYURI SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003429-46.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003429-46.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: E. B. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: E. G. B. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO ALIMENTANTE PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO/TRABALHO AUTÔNOMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL É COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PARECER MINISTERIAL APONTA QUE OS ALIMENTOS FIXADOS EXCEDEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE REFLETIR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, RESPEITANDO A REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 20% DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO FORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE E DE SUA FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 98, §3º; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003225-92.2021.8.26.0319, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011867-95.2022.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 27.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ianca Mayuri Santos de Oliveira (OAB: 488140/SP) (Convênio A.J/OAB) - Natália Braga Linhares (OAB: 467624/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes