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Processo nº 1012067-77.2024.8.26.0506

ID: 317254843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1012067-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS EDUARDO TRINDADE ANTôNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO ANTONIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-77.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Eduardo Trindade Antônio - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente … Processo 1012067-77.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Eduardo Trindade Antônio - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 referentes ao imóvel cadastro nº 303136 (apartamento nº 207 do Edifício Reserva Sul Resort Condomínio) em face do autor VINICIUS EDUARDO TRINDADE ANTONIO; b) determinar a exclusão definitiva dos protestos lavrados pelo 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Ribeirão Preto referentes às Certidões de Dívida Ativa nº 3355270 e nº 3502025 e a atualização integral e definitiva do cadastro fiscal do imóvel objeto da matrícula n.º 163.492 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, cessando definitivamente qualquer cobrança em nome do autor e para que conste como proprietária Mariana de Camargo Cintra, no prazo de 10 (dez) dias; c) condenar a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme artigo 161, §1º, do CTN c/c artigo 406 do Código Civil. Multa a ser imposta oportunamente, se necessário. Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, determinando a exclusão definitiva dos protestos realizados em nome do requerente junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Ribeirão Preto/SP, bem como qualquer registro negativo em órgãos de proteção ao crédito (SERASA), relativos aos débitos de IPTU do imóvel em questão. Sem despesas processuais e honorários sucumbenciais, a teor do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Inaplicável o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: OCTAVIO ANTONIO JUNIOR (OAB 201976/SP)

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Processo nº 1012067-69.2025.8.26.0562

ID: 279073959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-69.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Martins da Silva (OAB 478681/SP) Processo 1012067-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Luz Lopes dos Santos - Defiro o pedido de prioridade na tramitação em virt… ADV: Felipe Martins da Silva (OAB 478681/SP) Processo 1012067-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Luz Lopes dos Santos - Defiro o pedido de prioridade na tramitação em virtude da idade da autora, conforme artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação que visa à prestação de fazer, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil. Em juízo de cognição sumária, verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar da tutela específica pretendida no pedido inicial, pois os documentos juntados com a inicial indicam a probabilidade do direito. Por outro lado, a demora na instalação dos vidros pode ocasionar mais danos caso haja a queda ou quebra dos demais vidros instalados em virtude da eventual instabilidade decorrente do conjunto incompleto. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela liminar pleiteada, determinando que o réu conclua a instalação dos vidros na residência da autora, no prazo de 15 dias, pena de pagamento de multa diária, a favor da autor, ora arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), para a hipótese de descumprimento da determinação, limitada ao valor da causa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Intime-se o réu para cumprimento e cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259).

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Processo nº 1025850-97.2025.4.01.0000

ID: 330602441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025850-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA LEAL MILCK

Intimação

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025850-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-23.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025850-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-23.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL POLO PASSIVO:JESSICA LEAL MILCK REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JESSICA LEAL MILCK Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1041928-06.2024.4.01.0000

ID: 298034847

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041928-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041928-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-42.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041928-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-42.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS LOPES FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO - BA40892-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A e SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA - BA41940-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 - [Cédula de Crédito Bancário, Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Nº na Origem 1012067-42.2019.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS LOPES FERREIRA em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando apenas o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD das contas em nome do agravante. Sustenta o agravante, em apertada síntese: a) a cédula de crédito bancário apresentada pelo exequente não preenche os requisitos legais, pois não consta com a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC; b) a ausência dessas assinaturas torna a referida cédula inexigível e, com isso, o referido título não pode servir de base para a execução; c) a citação realizada no processo não observou os preceitos legais, já que deveria ter sido concretizada pessoalmente (art. 239 e 829, §1º, do CPC), mas não foi; d) a ausência de citação pessoal acarreta a nulidade do ato processual e de todos os atos subsequentes, o que compromete a validade de todo o processo executivo. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 - [Cédula de Crédito Bancário, Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Nº do processo na origem: 1012067-42.2019.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este TRF tem seguido o entendimento adotado pela Corte Superior no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário, caso esteja devidamente acompanhada de demonstrativos do débito, como extrato, comprovando a movimentação da conta-corrente, ou planilha, demonstrando a evolução da dívida, encerra título executivo extrajudicial. Com efeito, o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que para a execução que o título extrajudicial represente dívida “certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”. Por isso, a jurisprudência pátria tem se orientado pela desnecessidade da assinatura de duas testemunhas para que a Cédula de Crédito Bancário se caracterize como título executivo judicial, já que o dispositivo acima atribui tal natureza ao título executado. A propósito, esta Corte apreciou a matéria conforme ilustra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os devedores insurgem-se contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, sustentando a nulidade do processo de execução por falta de título executivo hábil, alegando que a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica não se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, por estar desacompanhada do extratos da conta bancária, que demonstrariam o valor do crédito disponibilizado e efetivamente utilizado pelo devedor, e porque esse contrato teria natureza de empréstimo consignado em folha de pagamento, necessitando da assinatura do devedor e de duas testemunhas. 2. A Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica possui valor certo, não dependendo dos extratos bancários para a comprovação do valor que fora disponibilizado ou utilizado pelo cliente, porque não se trata de contrato de abertura de crédito, podendo a existência da dívida e o início da inadimplência serem provados por outros documentos. Inaplicável o enunciado da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça porque não se trata de contrato de abertura de crédito ou de crédito rotativo. 3. No caso, a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica foi acompanhada de Demonstrativo de Evolução contratual que demonstra que foram pagas 6 (seis) das 36 (trinta e seis) prestações pactuadas e que a executada foi considerada devedora a partir do 60º (sexagésimo) dia de atraso da prestação vencida em 13.4.2014, quando passou a incidir os encargos pactuados para o período de inadimplência contratual, previstos na cláusula oitava, os quais se encontram discriminados no Demonstrativo de Débito juntado aos autos (comissão de permanência calculada pela Taxa de CDI mais Taxa de rentabilidade de 2% ao mês). ..................................................................................................................... 5. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 6. A Cédula de Crédito Bancário que instruiu a inicial constitui título executivo extrajudicial, porque indica exato valor do empréstimo contratado e estava acompanhada de Demonstrativo de Débito e Planilha de Evolução da Dívida, demonstrando a data do início da inadimplência contratual, o valor da dívida e os encargos cobrados, conferindo liquidez e exequibilidade à Cédula. 7. A Cédula de Crédito Bancário dispensa a assinatura de duas testemunhas para ser considerada como título executivo judicial, pois sua natureza de título executivo extrajudicial está prevista expressamente no art. 28 da Lei 10.931/2004. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003069-90.2015.4.01.3802, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 17/10/2016) Não há falar, portanto, em nulidade do contrato em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas. Por fim, no que tange à alegação de que a citação recebida por terceiro é inválida, esta também não merece acolhimento. O entendimento do STJ é no sentido de que é válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE . SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 239 E 248, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Aplicação da Súmula n . 83 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2137628 GO 2022/0158594-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Ademais, o processo não correu à revelia, considerando que o agravante apresentou exceção de pré-executividade nos autos. Dessa forma, não restou demonstrado prejuízo na defesa do agravante. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LOPES FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO - BA40892-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AGRAVADO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA - BA41940-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS LOPES FERREIRA em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando apenas o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD das contas em nome do agravante. 2. A cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para sua validade executiva, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e entendimento do TRF da 1ª Região. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que é válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1041928-06.2024.4.01.0000

ID: 298034861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041928-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041928-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-42.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041928-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012067-42.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS LOPES FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO - BA40892-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A e SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA - BA41940-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 - [Cédula de Crédito Bancário, Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Nº na Origem 1012067-42.2019.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS LOPES FERREIRA em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando apenas o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD das contas em nome do agravante. Sustenta o agravante, em apertada síntese: a) a cédula de crédito bancário apresentada pelo exequente não preenche os requisitos legais, pois não consta com a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC; b) a ausência dessas assinaturas torna a referida cédula inexigível e, com isso, o referido título não pode servir de base para a execução; c) a citação realizada no processo não observou os preceitos legais, já que deveria ter sido concretizada pessoalmente (art. 239 e 829, §1º, do CPC), mas não foi; d) a ausência de citação pessoal acarreta a nulidade do ato processual e de todos os atos subsequentes, o que compromete a validade de todo o processo executivo. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 - [Cédula de Crédito Bancário, Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Nº do processo na origem: 1012067-42.2019.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este TRF tem seguido o entendimento adotado pela Corte Superior no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário, caso esteja devidamente acompanhada de demonstrativos do débito, como extrato, comprovando a movimentação da conta-corrente, ou planilha, demonstrando a evolução da dívida, encerra título executivo extrajudicial. Com efeito, o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que para a execução que o título extrajudicial represente dívida “certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”. Por isso, a jurisprudência pátria tem se orientado pela desnecessidade da assinatura de duas testemunhas para que a Cédula de Crédito Bancário se caracterize como título executivo judicial, já que o dispositivo acima atribui tal natureza ao título executado. A propósito, esta Corte apreciou a matéria conforme ilustra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os devedores insurgem-se contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, sustentando a nulidade do processo de execução por falta de título executivo hábil, alegando que a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica não se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, por estar desacompanhada do extratos da conta bancária, que demonstrariam o valor do crédito disponibilizado e efetivamente utilizado pelo devedor, e porque esse contrato teria natureza de empréstimo consignado em folha de pagamento, necessitando da assinatura do devedor e de duas testemunhas. 2. A Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica possui valor certo, não dependendo dos extratos bancários para a comprovação do valor que fora disponibilizado ou utilizado pelo cliente, porque não se trata de contrato de abertura de crédito, podendo a existência da dívida e o início da inadimplência serem provados por outros documentos. Inaplicável o enunciado da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça porque não se trata de contrato de abertura de crédito ou de crédito rotativo. 3. No caso, a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à pessoa jurídica foi acompanhada de Demonstrativo de Evolução contratual que demonstra que foram pagas 6 (seis) das 36 (trinta e seis) prestações pactuadas e que a executada foi considerada devedora a partir do 60º (sexagésimo) dia de atraso da prestação vencida em 13.4.2014, quando passou a incidir os encargos pactuados para o período de inadimplência contratual, previstos na cláusula oitava, os quais se encontram discriminados no Demonstrativo de Débito juntado aos autos (comissão de permanência calculada pela Taxa de CDI mais Taxa de rentabilidade de 2% ao mês). ..................................................................................................................... 5. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 6. A Cédula de Crédito Bancário que instruiu a inicial constitui título executivo extrajudicial, porque indica exato valor do empréstimo contratado e estava acompanhada de Demonstrativo de Débito e Planilha de Evolução da Dívida, demonstrando a data do início da inadimplência contratual, o valor da dívida e os encargos cobrados, conferindo liquidez e exequibilidade à Cédula. 7. A Cédula de Crédito Bancário dispensa a assinatura de duas testemunhas para ser considerada como título executivo judicial, pois sua natureza de título executivo extrajudicial está prevista expressamente no art. 28 da Lei 10.931/2004. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003069-90.2015.4.01.3802, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 17/10/2016) Não há falar, portanto, em nulidade do contrato em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas. Por fim, no que tange à alegação de que a citação recebida por terceiro é inválida, esta também não merece acolhimento. O entendimento do STJ é no sentido de que é válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE . SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 239 E 248, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Aplicação da Súmula n . 83 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2137628 GO 2022/0158594-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Ademais, o processo não correu à revelia, considerando que o agravante apresentou exceção de pré-executividade nos autos. Dessa forma, não restou demonstrado prejuízo na defesa do agravante. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041928-06.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LOPES FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO - BA40892-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AGRAVADO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA - BA41940-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS LOPES FERREIRA em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, determinando apenas o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD das contas em nome do agravante. 2. A cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para sua validade executiva, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e entendimento do TRF da 1ª Região. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que é válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Reinaldo De Souza Pinto x Elisabete De Souza Pinto Missura

ID: 328365352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012067-74.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

ELISABETE DE SOUZA PINTO MISSURA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILAS CLAUDIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDE MARTINS PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012067-74.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012067-74.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Reinaldo de Souza Pinto e outro - Apelada: Elisabete de Souza Pinto Missura e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL E DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E REPARTIÇÃO DO APURADO. A PARTE APELANTE ALEGA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA APELADA PARA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA LIDE, JUSTIFICANDO O INTERESSE DE AGIR. O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA É ADEQUADO PARA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL.4. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, SENDO CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES DEVIDOS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM, CONFORME ART. 1.319 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SÃO DIREITOS DO CONDÔMINO QUE NÃO UTILIZA O IMÓVEL. 2. A RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ JUSTIFICA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.319; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008468-19.2023.8.26.0037, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleide Martins Prado (OAB: 354071/SP) - Felipe Ferreira Borges (OAB: 360997/SP) - Silas Claudio Ferreira (OAB: 244847/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012067-03.2025.8.26.0196

ID: 277908218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012067-03.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ VITÓRIA CANTARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thainá Vitória Cantarino (OAB 491555/SP) Processo 1012067-03.2025.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. - 1.) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2.) Nomeio a reque… ADV: Thainá Vitória Cantarino (OAB 491555/SP) Processo 1012067-03.2025.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. - 1.) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2.) Nomeio a requerente A. P. como Curadora Provisória da interditanda A. D. F. P., sob compromisso, a fim de representá-la perante a Previdência Social, bem como praticar todos os demais atos necessários à conservação dos seus direitos. 3.) Considera-se a curadora compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão, juntamente com certidão de cartório contendo a qualificação das partes, como Termo de Compromisso e Certidão de Curatela Provisória com prazo de validade de 360 dias, para todos os fins legais, inclusive Previdência Social, observando-se que quaisquer atos de disposição patrimonial deverão ser precedidos de autorização judicial. 4.) No processo de interdição o interrogatório da interditanda não é ato indispensável. Isto porque a perícia é que irá dizer, tecnicamente, se há incapacidade para os atos da vida civil ou não. 5.) Dispenso, por ora, o interrogatório. 6.) Cite-se a requerida, e verificando o oficial de justiça que ela não tem condições de receber citação, proceda-a na pessoa de sua curadora. 7.) O prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação do pedido passará, portanto, a contar, automaticamente e sem maiores formalidades, de sobredita citação. Faz-se, por cautela, a advertência no sentido de que, não impugnado o pedido e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. 8.) Considerando que as perícias nos processos de Interdição estão sendo realizadas pelo IMESC na unidade descentralizada de Ribeirão Preto-SP, bem como a dificuldade de locomoção das partes até a mencionada cidade e a demora na designação das perícias pelo aludido Instituto, esclareça a parte requerente se possui interesse no custeio do exame médico pericial, a ser realizado pelo médico perito de confiança deste Juízo. O valor cobrado pelos honorários, para partes beneficiárias da Justiça Gratuita, é de R$750,00. Havendo interesse, providencie, desde logo, o depósito dos honorários em conta judicial vinculada a estes autos. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 9.) Intime-se a requerente para providenciar a juntada aos autos, no prazo de 15 dias: a) declaração de bens e direitos que existem em nome da interditanda; b) certidão de nascimento atualizada da interditanda, com data de expedição de até 30 dias. 10.) Determino a realização de estudo social junto às partes para aferir as reais condições da requerente assumir eventual curatela da requerida, em caráter definitivo, preservando seus interesses. Laudo: 90 dias. 11.) Providencie a serventia a remessa dos autos ao Setor Social. 12.) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. 13.) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com os benefícios do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1012067-73.2024.4.01.4300

ID: 277607465

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-73.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012067-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON RODRIGUES SOA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012067-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON RODRIGUES SOARES Advogado do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (Lombalgia (dor lombar) crônica, M54.5). Segundo o perito, “(...) o periciado apresenta quadro de dor referida em região lombar, crônica, sem déficit neurológico, sem sinais de radiculopatia/compressão radicular, clinicamente compensado para o trabalho” (laudo pericial de ID 2176238868). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1012067-94.2025.8.13.0024

ID: 326474368

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012067-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PEREIRA BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012067-94.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : KATIA PEREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA (OAB MG229317) DESPACHO 1) A gratuidade judiciária se enc…

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M. C. De M. e outros x G. L. I.

ID: 303483615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014395-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE M. T. M. I.

Polo Passivo:

G. L. I.

Intimação

Advogados:

TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACI AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN RISSAS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014395-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M. - - T.M.I. - G.L.I. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, jul… Processo 1014395-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M. - - T.M.I. - G.L.I. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de fixar que a guarda do menor T. M I será exercida pela genitora M. C de M e estabelecer que o regime de convivência entre o pai G. L. I e filho será realizado em finais de semana alternados, podendo o pai ou outro familiar paterno ir buscar o infante na casa materna aos sábados a partir das 9 horas devendo devolvê-lo na casa materna aos domingos às 18 horas. O pai poderá ainda conviver com o filho, um dia durante a semana, em data a ser ajustada entre as partes ou, na impossibilidade, às quartas-feiras, a partir das 18h até às 20h do mesmo dia. No Dia dos Pais, no das Mães e nos aniversários dos genitores, o menor ficará com o respectivo homenageado. O filho passará o dia do aniversário dele, nos anos pares com a mãe e nos anos ímpares com o pai, sempre respeitados os horários das atividades escolares. O pai poderá permanecer ainda com o filho em feriados alternados (se for emenda de final de semana, poderá ficar durante todo o período com os menores, observando-se os horários iniciais das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia). Nas festas de final de ano, o menor permanecerá a véspera e o dia de Natal com a Mãe e na véspera e dia de Ano Novo com o pai, nos anos final par, invertendo-se nos anos final ímpar, a partir das 18 horas da véspera até às 18 horas do dia. Nas férias escolares, o filho permanecerá metade do período com cada genitor em janeiro e julho, ressaltando-se que nos anos pares permanecerá a primeira metade com o pai e no anos ímpares, a primeira metade com a mãe, respeitados sempre os horários das 9h (retirada) e 18 horas (devolução). Fixo os alimentos a serem pagos pelo pai em favor do filho em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim considerados seu ganho bruto, com os descontos legais de imposto de renda e previdência, devendo o percentual incidir sobre todo e qualquer ganho, com exclusão de FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, prêmios, férias indenizadas e vale-alimentação, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente da representante legal da autora. Na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, fixo os alimentos a serem pagos no valor equivalente a 50% do salário mínimo de vigência federal. Neste caso, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês. Após trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda, se pleiteado. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. A parte autora ficará isenta de tais pagamentos por ser beneficiária da Justiça Gratuita, enquanto perdurar seu estado de pobreza, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC.. Após trânsito em julgado, comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais pelo requerido, nos termos fixados nesta sentença, arquivem-se os autos. Em caso de não recolhimento, no prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Fica desde já autorizada a realização de pesquisa via INFOJUD e POJ para obtenção do CPF da parte, se necessário. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FRANKLIN RISSAS XAVIER (OAB 291066/SP), TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS (OAB 467335/SP), TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO (OAB 435938/SP), ANDRÉA DE CASTRO (OAB 342941/SP), ANDRÉA DE CASTRO (OAB 342941/SP), GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP)

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