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Processo nº 1012267-89.2024.8.26.0278

ID: 296144050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012267-89.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILDA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-89.2024.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilda do Amaral - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº. 2.203/14, que, revogando o Provim… Processo 1012267-89.2024.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilda do Amaral - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº. 2.203/14, que, revogando o Provimento CSM nº. 1.768/2010, instituiu a competência da Vara de Juizado Especial para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como de autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, onde não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, tem-se que competente o MM. Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca para o conhecimento do pedido, observando-se que se trata de competência absoluta, já que este assume as funções do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PRETENSÃO DE APOSENTADO COM VISTAS A RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS - LEI Nº 12.153/2009 QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PROVIMENTO Nº 1.768/2010 DO CSM - DESIGNAÇÃO DAS VARAS DOS JUIZADOS COMUNS, EM CARÁTER EXCLUSIVO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS, ENQUANTO NÃO INSTALADAS AS VARAS DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO LEGAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 109, §3º, CF - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0042664-61.2014.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2015; Data de Registro: 29/01/2015) No caso em exame, tendo em vista que o valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos, não se vislumbra necessidade de produção de prova pericial e não se trata de hipótese prevista no §1º do art. 2º da Lei nº. 12.153/09, não se vislumbra motivo para que este processo tramite por este Juízo, motivo pelo qual, por se tratar de competência absoluta, declino-a, ex officio. Remetam-se o processo ao Z. Cartório Distribuidor local para redirecionamento ao MM. Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca , com as anotações de praxe. Urgencie-se. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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M. G. N. x B. G. R.

ID: 309936233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012267-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. G. N.

Polo Passivo:

B. G. R.

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.G.N. - B.G.R. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 335/337 como emenda à inicial e defiro a habilitação do corréu Bruno a… Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.G.N. - B.G.R. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 335/337 como emenda à inicial e defiro a habilitação do corréu Bruno a fls. 344/346. Anote-se. 2. Indefiro a concessão da tutela de urgência pois reputo ausentes, no caso em exame, os requisitos legais enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil. Embora os fatos narrados na inicial sejam revestidos de gravidade, não há, ao menos por ora e nesta fase inicial, elementos sólidos a evidenciar que a genitora não preste os cuidados e assistência necessária à menor, que não resguarde adequadamente os seus interesses e tampouco de que a atribuição da guarda unilateral pretendida pela autora, avó paterna da menor, modalidade adotada sempre de modo excepcional, ainda que conte com a concordância do genitor, revele-se medida mais favorável à menor, razão pela qual imprescindível, antes de qualquer e eventual deliberação que possa vir a acarretar significativa mudança na vida e rotina da menor, que se preserve o devido contraditório e, se necessário, a devida instrução. 3. Por tais e fundamentadas razões, cite-se e intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observo que, na mesma oportunidade de cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça verificar a aparente condição de saúde da criança, dos cuidados que lhe são prestados e das condições habitacionais do lar materno. 4. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo, colha-se a manifestação da autora, em réplica, do Ministério Público e, na sequência, voltem os autos conclusos. 5. A análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM) será realizada após a apresentação da resposta ofertada pela parte contrária, sem prejuízo de sua eventual designação para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda de modo mais eficiente e proveitoso. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP)

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Processo nº 1012267-25.2025.8.26.0482

ID: 292817595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EMERSON NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-25.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcos Emerson Nogueira de Almeida - Vistos. Os documentos encartados indicam a cobrança de tarif… Processo 1012267-25.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcos Emerson Nogueira de Almeida - Vistos. Os documentos encartados indicam a cobrança de tarifa de carga de poluição nas faturas da unidade consumidora da parte autora. Afirma que a cobrança foi lançada sem estudo prévio de modo que, enquanto pendente a Lide de discussão, necessário a concessão do pedido já neste momento, em sede de liminar. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, que a parte ré se abstenha de realizar cobranças do denominado FATOR K nas faturas de abastecimento de água da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança limitada à R$ 10.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Silene Francisca Zaparoli e outros x Joy Tour Viagens e outros

ID: 325461908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-37.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILENE FRANCISCA ZAPAROLI VICENTE ZAPAROLI FILHO

Polo Passivo:

JOY TOUR VIAGENS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILASBOA FORNAROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANDRADE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-37.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Silene Francisca Zaparoli - - Vicente Zaparoli Filho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Joy Tour… Processo 1012267-37.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Silene Francisca Zaparoli - - Vicente Zaparoli Filho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Joy Tour Viagens - Vistos. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal e do trânsito em julgado. Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios ao advogado conveniado, se o caso. Fica desde já deferido o levantamento do valor depositado às fls. 312/314, em favor da parte autora, mediante apresentação do formulário MLE. Discussão acerca de eventual crédito remanescente deverá se dar em sede de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, mediante peticionamento eletrônico do necessário incidente, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, para ser autuado em apartado. Deve ser observada a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (categoria Execução de Sentença, tipo 156 - Cumprimento de Sentença ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença), sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/2011 do Tribunal. Antes de se proceder ao arquivamento, verifico que há custas e/ou despesas processuais cujo adiantamento foi dispensado em seu momento próprio, mas que devem ser agora recolhidas pela parte final condenada. Assim, fica a parte ré intimada, por seu patrono, a proceder ao recolhimento, no prazo de 15 dias, da taxa judiciária inicial e recursal, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da sucumbência estabelecida na sentença/acórdão. No silêncio, ou não tendo advogado constituído, intime-se pela via postal, no último endereço informado (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Decorrido o prazo, expeça-se a certidão, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado e arquivem-se, lançando-se a respectiva movimentação (61615). Int. - ADV: RAFAEL VILASBOA FORNAROL (OAB 378521/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), RAFAEL VILASBOA FORNAROL (OAB 378521/SP), EDUARDO ANDRADE FEITOSA (OAB 482560/SP), EDUARDO ANDRADE FEITOSA (OAB 482560/SP)

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Processo nº 1000703-08.2025.8.11.9005

ID: 262283202

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000703-08.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WELLYTON DE SOUZA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000703-08.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000703-08.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Wellyton de Souza Teodoro Impetrada: Dra. Daiene Vaz Carvalho Goulart, Juíza de Direito do Juizado Especial de Cáceres – MT Litisconsorte: Banco do Brasil S.A. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida nos autos nº 1012267-49.2024.8.11.0006, que concedeu ao recorrente, ora Impetrante, prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou ainda, para juntar aos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso interposto. O Impetrante alega na petição inicial deste Mandamus que não está trabalhando atualmente e que possui recursos financeiros para arcar com as custas do preparo e que seu direito está sendo violado. Ao final requer a concessão de liminar para que o recurso inominado seja recebido. No entanto, observo que o Impetrante não informou nos autos da ação principal que não está trabalhando atualmente, tal informação é essencial para a Impetrada decidir se concederá ou não a gratuidade da justiça, tal fato deve ser informado, se for verdadeiro, mesmo fora do prazo, bem como se tiver carteira de trabalho, basta juntar cópia desta e comprovar que está desempregado. Evidentemente que se for informado nos autos da ação principal que não está trabalhando atualmente, se for concedido os benefícios da gratuidade da justiça este Mandado de Segurança perderá o objeto. Ante o exposto, como o Impetrante, sequer informou nos autos da ação principal, que atualmente não possui rendimento pelo fato de não estar trabalhando, bem como que ainda não foi decidido se concederá ou não a gratuidade da justiça, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se a Impetrada, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, dispensado a prestação de informações. Cite-se o litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo decendial, e, após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 28 de abril de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1012267-62.2025.8.26.0405

ID: 309987466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s)… Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 1012267-36.2024.8.26.0037

ID: 278706266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012267-36.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FABIANO LEAL BASSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁRILA ALVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cárila Alves Gonçalves (OAB 507174/SP) Processo 1012267-36.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fabiano Leal Bassetti - Vistos. Cumpra-se o V. Ac… ADV: Cárila Alves Gonçalves (OAB 507174/SP) Processo 1012267-36.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fabiano Leal Bassetti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Processo nº 1012267-73.2025.4.01.4000

ID: 327231588

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012267-73.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PAES LANDIM DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIANA FERREIRA FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1012267-73.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1012267-73.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIENE LIMA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA FERREIRA FRANCA - BA83274 e FLAVIA PAES LANDIM DOS SANTOS - DF76329 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012267-03.2025.8.26.0554

ID: 293496221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-03.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade… Processo 1012267-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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Patricia Cristina Gomes e outros x Rv Estacionamento

ID: 293511005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000913-90.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA GOMES VILSON JOSé GOMES

Polo Passivo:

RV ESTACIONAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROMÃO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000913-90.2025.8.26.0006 (processo principal 1012267-32.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patricia Cristina Gomes - - Vilson José Gomes - Rv Esta… Processo 0000913-90.2025.8.26.0006 (processo principal 1012267-32.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patricia Cristina Gomes - - Vilson José Gomes - Rv Estacionamento - réu revel - A teor do peticionado retro, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Rv Estacionamento via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), RV ESTACIONAMENTO, FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP)

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