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Processo nº 1012364-13.2025.8.26.0001

ID: 324751872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA SANCHES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA LEITE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOREIRA DE SANTANA FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012364-13.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Magda Sanches Fonseca - Vistos. 1. Fls. 415/416: ciente do recolhimento da taxa judiciária. Recolha a part… Processo 1012364-13.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Magda Sanches Fonseca - Vistos. 1. Fls. 415/416: ciente do recolhimento da taxa judiciária. Recolha a parte autora a taxa para expedição de citação por meio eletrônico, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, R$ 32,75 por parte a ser citada). 2. Passo à análise da tutela de urgência, que exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, há plausibilidade nas alegações iniciais, no tocante à celebração do contrato, juntado a fls. 48/54, com previsão de desconto das parcelas nos proventos da autora junto ao INSS. E o documento de fls. 71 aponta que houve exclusão do pedido de desconto pelo banco réu. No mais, o perigo de dano decorre da inadimplência da autora, advinda da suspensão dos descontos, e da incidência de encargos moratórios. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que providencie o necessário para a retomada dos descontos das parcelas do empréstimo contratado dos proventos da autora, junto ao INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada mês que o desconto não ocorrer. Cópia da presente decisão servirá como ofício ao réu, cuja encaminhamento deverá ser realizado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. 3. O autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, no disposto nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado pelas partes e trazido aos autos por simples petição. 4. Cumprido o item 1 supra, cite(m)-se a parte ré, através do Portal Eletrônico/carta/mandado, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa (art. 335 do NCPC), por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). 5. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá o presente também, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1012364-13.2025.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: IVANA LEITE MUNIZ (OAB 473499/SP), GABRIEL MOREIRA DE SANTANA FERRARESSO (OAB 462541/SP)

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Processo nº 1012364-76.2025.8.26.0562

ID: 302320705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012364-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE LIMA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVERLENE PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012364-76.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - A.S.M. - Designada sessão de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 16 horas na modalidade VIRTUAL - AS PARTES E SEUS RESPEC…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Naiane Antonia Costa De Oliveira

ID: 278766163

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012364-78.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

NAIANE ANTONIA COSTA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012364-78.2023.8.11.0040. VÍTIMA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: NAIANE ANTONIA COSTA DE OLIVEIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012364-78.2023.8.11.0040. VÍTIMA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: NAIANE ANTONIA COSTA DE OLIVEIRA VISTOS O presente requerimento de expedição de Ofício à Delegacia da Receita Federal não deve ser acatado, notadamente quando é dever da parte exequente trazer informações aos autos. Portanto, indefiro a referida expedição de Ofício. Ademais, os requerimento realizados de consulta INFOJUD e ofício a DRF não merecem ser acatados, notadamente quando é dever da parte exequente trazer informações aos autos, bem como a expedição de ofício como requerido pelo exequente, sem que sequer demonstre qualquer indício de que possam ser frutíferas as buscas as instituições requeridas, contraria os princípios norteadores dos procedimentos nos Juizados Especiais, tais como simplicidade, celeridade e economia processual. Pois bem, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002049-05.2020.8.26.0037

ID: 328297572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002049-05.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ANDRADE AMOROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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Processo 0002049-05.2020.8.26.0037 (processo principal 1012364-12.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gas Brasiliano Distribuidora S/A - Vistos. Observo que a exequent… Processo 0002049-05.2020.8.26.0037 (processo principal 1012364-12.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gas Brasiliano Distribuidora S/A - Vistos. Observo que a exequente informou a alteração de sua razão social (fls. 174). Determino, portanto, a imediata atualização do cadastro de partes e representantes nos autos, conforme requerido. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Necta Gás Natural S/A em face de despacho (fls. 376) prolatada nestes autos de Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços, tempestivamente protocolados, de modo que deles conheço e passo à apreciação. Sustenta a embargante que teria pleiteado mera sucessão processual, afirmando existirem indícios de fraude no encerramento das atividades da executada, o que, a seu ver, autorizaria a responsabilização dos sócios pela obrigação executada. Todavia, não assiste razão à embargante. A pretensão deduzida, conquanto assim nomeada, não configura simples sucessão processual. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de responsabilização dos sócios de pessoa jurídica dissolvida voluntariamente, desde que reste demonstrada a permanência de débitos pendentes em nome da empresa extinta. Nessa hipótese, admite-se a formação do polo passivo com a inclusão dos antigos sócios, observado, contudo, o limite de suas respectivas quotas de participação no capital social, não se tratando, pois, de sucessão automática ou presuntiva. Nesse contexto, inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação pela via estreita dos embargos declaratórios. Não há, assim, qualquer elemento que autorize a sua reconsideração. Caberá à exequente, querendo, o manejo do recurso apropriado para impugnar a decisão ora embargada, nos termos da legislação processual vigente. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP), RAFAELA RODRIGUES DE ABREU (OAB 469752/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP)

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B. S. Da H. x F. B. e outros

ID: 321090269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011103-18.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DA H.

Polo Passivo:

F. B. F. B. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BONGIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PIVETTA FERRO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011103-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.S.H. - F.B. - - F.B.S. - Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1011103-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.S.H. - F.B. - - F.B.S. - Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: declarar a paternidade do autor em relação ao réu. 2. Fixar os alimentos devidos pelo autor em favor do filho F. B., no importe de 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias e respectivo adicional, horas extras, adicional noturno, PLR, excluindo-se verbas rescisórias e FGTS; e, para a hipótese de desemprego ou emprego sem registro na CTPS, a quantia de 50% do salário mínimo vigente à época. Fica, ainda, autorizado o desconto dos valores em folha de pagamento, servindo, inclusive, a presente sentença, como ofício, para encaminhamento, pela parte interessada, à empregadora do autor, para que se proceda da forma como aqui determinada, sem a necessidade de novo pedido judicial. O pagamento da referida quantia deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante da criança. O valor da pensão alimentícia, na hipótese do réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor que aquele fixado para o período de informalidade. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado servirá como mandado de averbação, destinada ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sumaré para que proceda às retificações necessárias para inclusão de B. S. da H. como pai de F. B. na certidão de nascimento nº 118992 01 55 2015 1 00171 254 0074625 05 (fl. 11). Expeça-se certidão de honorários a patrona designada pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela, considerando o ofício encartado na fl. 9. Pela sucumbência recíproca, e diante da gratuidade concedida a ambas as partes, deixo de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, atentando-se às formalidades legais. PIC - ADV: JOSIANE PIVETTA FERRO ALMEIDA (OAB 277660/SP), LUIS FERNANDO BONGIOVANI (OAB 131267/SP), LUIS FERNANDO BONGIOVANI (OAB 131267/SP)

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Maria Lucia Nascimento Silva x Ricardo Cunha Andrade

ID: 301739334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

RICARDO CUNHA ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUCCA GABRIEL CARDOSO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO OSVALDO GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012364-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Maria Lucia Nascimento Silva - Ricardo Cunha Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.2… Processo 1012364-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Maria Lucia Nascimento Silva - Ricardo Cunha Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.235/240: CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO porque a hipótese - pelo conteúdo, na essência - é de inconformismo que embasa a pretensão da parte embargante de ver alterada a decisão sem que haja alguma omissão, contradição ou obscuridade, o que enseja a interposição de recurso próprio, sendo inadequada a via dos declaratórios (dentre vários: ED n. 1028482-69.2021.8.26.0562 (TJSP); Rel: M.A. Barbosa de Freitas; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); j: 14/01/2025; ED n. 2338804-90.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Rodolfo Pellizari; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 14/01/2025; ED n. 2331492-63.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Vicente de Abreu Amadei; 1ª Câmara de Direito Público; j: 13/01/2025; ED n. 1007730-12.2023.8.26.0011 (TJSP); Rel: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 10/01/2025). De se frisar que Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (AgInt nos EDcl no REsp 1523077/PR AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0068194-3; rel: E. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; j: 30/10/2023). Objetivamente: Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso (AgRg no AREsp 2356937/GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0120317-5; rel: E. Min. RIBEIRO DANTAS; j: 12/09/2023). Fica, pois, MANTIDA a decisão como prolatada. II - Int. - ADV: ANTONIO OSVALDO GUSTAVO DA SILVA (OAB 46604/SP), LUCCA GABRIEL CARDOSO REIS (OAB 412755/SP)

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Processo nº 1012364-76.2025.8.26.0562

ID: 306240495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012364-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE LIMA BRANDÃO

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DEVERLENE PEREIRA ROCHA

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Processo 1012364-76.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - A.S.M. - Fls. 84/86: Indefiro o pedido de citação da parte passiva por meio do aplicativo WhatsApp, eis que se trata de questão ainda… Processo 1012364-76.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - A.S.M. - Fls. 84/86: Indefiro o pedido de citação da parte passiva por meio do aplicativo WhatsApp, eis que se trata de questão ainda não regulamentada. Insta mencionar que a citação é incomparável à intimação, pois enquanto o autor entra na ação por meio da petição inicial, o réu o faz pela citação, daí sua importância no processo. De modo que, a partir do momento em que a parte é citada integrará o polo passivo da ação e poderá ser responsabilizada pelas consequências do processo como um todo, cujo vício é matéria de ordem pública e capaz de anular o feito por completo. Ora, essa exigência é natural quando se admite que a citação é ato indispensável à garantia do contraditório e ampla defesa. Utilizar-se do contato eletrônico fornecido unilateralmente pela parte autora para citação da parte ré implicaria em mácula ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido: "Tal meio de efetivação da citação exige, basicamente, um elemento fundamental: que o citando esteja de alguma forma publicamente cadastrado, com endereço eletrônico (email) seguro e certificado (de modo que seja efetivamente apurado e assegurado o recebimento da citação), junto ao Poder Judiciário" (Teresa Arruda Alvim Wambier e outros. Novo Código de Processo Civil. 3ª tiragem. Ed. Revista dos Tribunais. p. 428). Desse modo, em que pesem os argumentos deduzidos pelo requerente, seu pedido não pode ser deferido porque a situação da ré não se amolda àquelas em que o citando possui cadastro prévio perante o Poder Judiciário. Diante disso, no prazo de 05 (cinco) dias, o autor deverá informar novo endereço onde a requerida poderá ser encontrada, ficando desde já consignado que, em razão da ausência de regulamentação da matéria no Tribunal, o ato citatório será efetuado por mandado. Intime-se. - ADV: JORGE DE LIMA BRANDÃO (OAB 431563/SP), DEVERLENE PEREIRA ROCHA (OAB 432611/SP)

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Processo nº 1012364-31.2025.8.26.0577

ID: 280281658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CONFIRMAçãO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1012364-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA SANCHEZ RAHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZINHA DAS GRACAS ROSA

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ADV: Maria Terezinha das Gracas Rosa (OAB 138132/SP) Processo 1012364-31.2025.8.26.0577 - Confirmação de Testamento - Reqte: Angela Sanchez Rahal - Vistos. Trata-se de ação de Confirmação de Testamen…

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Processo nº 0029761-87.2018.8.26.0053

ID: 328450789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029761-87.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADERVAL NITIO BERTONI APARECIDA SUELY DELLA MOTA DA SILVA ARMELLINA RONZI RODRIGUES ALVES LILLY EDITHE MEIRA FABRIS FLORITA GOMES IRACEMA IPOLITO DE SOUZA MARGARIDA DA CONCEIçãO COSTA LEITE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANCISCO MATILDE RODRIGUES DA SILVA NATASHA ANDREIA DELLA MOTA DA SILVA NETELIN ROSE DELLA MOTA DA SILVA NORIVAL CLINTON RAMACHOTTE ORMINDA BENSI SILVIA DIAS TAINAH RAMACHOTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

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Processo 0029761-87.2018.8.26.0053 (processo principal 1012364-71.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Florita Gomes - - Aderval Nitio Bertoni - - Iracema Ip… Processo 0029761-87.2018.8.26.0053 (processo principal 1012364-71.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Florita Gomes - - Aderval Nitio Bertoni - - Iracema Ipolito de Souza - - Margarida da Conceição Costa Leite - - Armellina Ronzi Rodrigues Alves Lilly - - Orminda Bensi - - Matilde Rodrigues da Silva - - Silvia Dias - - Tainah Ramachotte - - Maria Aparecida de Oliveira Francisco - - Edithe Meira Fabris - - Aparecida Suely Della Mota da Silva - - Netelin Rose Della Mota da Silva - - Natasha Andreia Della Mota da Silva - - Norival Clinton Ramachotte - Vistos. Diante do levantamento dos valores, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, sobre a satisfação de seu crédito, desde logo ficando advertida de que eventual silêncio será interpretado como anuência à extinção da ação da execução. Int. - ADV: ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Maria Lucia Nascimento Silva x Ricardo Cunha Andrade

ID: 329873689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

RICARDO CUNHA ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUCCA GABRIEL CARDOSO REIS

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ANTONIO OSVALDO GUSTAVO DA SILVA

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Processo 1012364-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Maria Lucia Nascimento Silva - Ricardo Cunha Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I… Processo 1012364-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Maria Lucia Nascimento Silva - Ricardo Cunha Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.248/253: INTIME-SE a parte autora/apelada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. - A apuração do preparo para cumprimento do inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e do Comunicado CG n. 136/2020 é feita pela Serventia se a parte apelante estiver obrigada ao recolhimento. - Eventual(ais) requerimento(s) acerca dos efeitos da apelação e/ou para concessão de gratuidade (art. 99, §7º, CPC), assim também a tempestividade e a regularidade de recolhimento de preparo - se exigível -, serão apreciados em instância superior. - Para o caso de recurso adesivo cabível/interposto, subordinado ao recurso principal e com admissibilidade condicionada aos mesmos requisitos (inclusive em relação a preparo - art. 1007, caput, cc o art. 997, §2º, CPC), INTIME-SE a parte então recorrida (ora apelante) para resposta também em 15 (quinze) dias. - Oportunamente, com as formalidades necessárias, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça se em termos, observando-se, se o caso, o Comunicado CG n. 277/2020 se houver mídia com conteúdo a ser analisado naquela instância. - Anoto desde já, para este primeiro grau de apreciação: 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC (Tema S1267 - Fungibilidade - Correição - Parcial - Agravo de Instrumento - Inadmissão - Apelação). II - Int. - ADV: LUCCA GABRIEL CARDOSO REIS (OAB 412755/SP), ANTONIO OSVALDO GUSTAVO DA SILVA (OAB 46604/SP)

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