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Processo nº 1012923-22.2023.4.01.3702

ID: 334276458

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012923-22.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALANESSA SOUSA MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012923-22.2023.4.01.370…

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Processo nº 1506847-08.2023.8.26.0302

ID: 296117317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506847-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506847-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, para AFA… Processo 1506847-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 7045/2023 (fl.03); de nº. 7046/2023 (fl.04) e de nº. 7047/2023 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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Processo nº 1507041-08.2023.8.26.0302

ID: 334091663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507041-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507041-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, tão some… Processo 1507041-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, tão somente para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 929/2023 (fl.02); de nº. 930/2023 (fl.03); de nº. 931/2023 (fl.04) e nº. 932/2023 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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Processo nº 1012923-75.2025.8.26.0451

ID: 314365741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012923-75.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012923-75.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Aparecida Fessel de Araujo - Vistos. Considerando a distribuição atípica de demandas verificada neste Juízo,…

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Processo nº 1012923-94.2025.8.26.0477

ID: 334474788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012923-94.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMILTON FERREIRA D NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012923-94.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmilton Ferreira D Nascimento - Vistos. Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de indeferimento …

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Bruno Izarias Lima Teixeira x Grpqa Ltda

ID: 303529670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012923-71.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO IZARIAS LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO IZARIAS LIMA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012923-71.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012923-71.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Izarias Lima Teixeira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: GRPQA Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES TAIS PEDIDOS.APELO DOS AUTORES SUBSISTENTE EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TÉCNICA DO JULGAMENTO DA LIDE QUE NÃO PODERIA TER SIDO APLICADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA INSTALADA SOBRE ASPECTOS NUCLEARES DA DEMANDA (CONDIÇÕES EM QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE).AUTORES QUE, A TEMPO E MODO, HAVIAM REQUERIDO A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOBRE O QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE PRONUNCIOU, SENÃO QUE APENAS EM SENTENÇA, QUANDO NÃO HAVIA MAIS COMO PERMITIR QUE OS AUTORES PUDESSEM FAZER A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUBJETIVO QUE ALEGAM.CONFIGURADA, NESSE CONTEXTO, A FIGURA DA “DECISÃO SURPRESA”, PORQUE EM NENHUM DO MOMENTO DO PROCESSO O JUÍZO DE ORIGEM EXPLICITOU QUE NÃO FARIA APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO PROPICIANDO AOS AUTORES PUDESSEM CONSIDERAR QUE SERIA ESSA A PERSPECTIVA DE ANÁLISE NO JULGAMENTO DA LIDE, O QUE LHES SUPRIMIU O DIREITO DE ANALISAREM QUAL DEVERIA SER A MELHOR ESTRATÉGIA PROCESSUAL, E, SOBRETUDO, SE HAVERIA OU NÃO A NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA DIANTE DAQUILO QUE, AOS OLHOS DO JUÍZO DE ORIGEM, FORMAVA (E FORMA) A CONTROVÉRSIA FÁTICA.SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf

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Bruno Izarias Lima Teixeira x Grpqa Ltda

ID: 303535337

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012923-71.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO IZARIAS LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO IZARIAS LIMA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012923-71.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012923-71.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Izarias Lima Teixeira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: GRPQA Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES TAIS PEDIDOS.APELO DOS AUTORES SUBSISTENTE EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TÉCNICA DO JULGAMENTO DA LIDE QUE NÃO PODERIA TER SIDO APLICADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA INSTALADA SOBRE ASPECTOS NUCLEARES DA DEMANDA (CONDIÇÕES EM QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE).AUTORES QUE, A TEMPO E MODO, HAVIAM REQUERIDO A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOBRE O QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE PRONUNCIOU, SENÃO QUE APENAS EM SENTENÇA, QUANDO NÃO HAVIA MAIS COMO PERMITIR QUE OS AUTORES PUDESSEM FAZER A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUBJETIVO QUE ALEGAM.CONFIGURADA, NESSE CONTEXTO, A FIGURA DA “DECISÃO SURPRESA”, PORQUE EM NENHUM DO MOMENTO DO PROCESSO O JUÍZO DE ORIGEM EXPLICITOU QUE NÃO FARIA APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO PROPICIANDO AOS AUTORES PUDESSEM CONSIDERAR QUE SERIA ESSA A PERSPECTIVA DE ANÁLISE NO JULGAMENTO DA LIDE, O QUE LHES SUPRIMIU O DIREITO DE ANALISAREM QUAL DEVERIA SER A MELHOR ESTRATÉGIA PROCESSUAL, E, SOBRETUDO, SE HAVERIA OU NÃO A NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA DIANTE DAQUILO QUE, AOS OLHOS DO JUÍZO DE ORIGEM, FORMAVA (E FORMA) A CONTROVÉRSIA FÁTICA.SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf

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Abner Samuel Gomes Chaves e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307169150

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012923-30.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABNER SAMUEL GOMES CHAVES ELMA DA SILVA GOMES CHAVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1012923-19.2025.8.26.0114

ID: 309751361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012923-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012923-19.2025.8.26.0114 - Monitória - Espécies de Contratos - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Considerando que o(s) documento(s) juntado(s) com a inicial traz(em) a aparência de existência de…

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Marta Montineri x Banco Bradesco S.A.

ID: 330340636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004546-94.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MONTINERI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TERESA ARRUDA ALVIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE GOUDINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004546-94.2025.8.26.0011 (processo principal 1012923-08.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Doação - Marta Montineri - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Alerto as partes que as próxim… Processo 0004546-94.2025.8.26.0011 (processo principal 1012923-08.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Doação - Marta Montineri - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Alerto as partes que as próximas petições devem ser direcionadas exclusivamente a este incidente processual de cumprimento de sentença. Em razão da divergência entre os ritos, em especial do momento para a apresentação de defesa, inviável a cumulação do pedido de cumprimento de sentença de pagar quantia certa com o cumprimento da obrigação de fazer, devendo a parte exequente iniciar novo procedimento para processar esta última. Presentes os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, processe-se o requerimento executivo, intimando-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, consoante termos do §2º do artigo 513 do CPC, para pagar o débito, conforme indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado no mesmo percentual (Art.523 §1º do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos no referido § 1º do Art.523 do CPC incidirão sobre o remanescente (Art.523 §2º do CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido,a requerimento da parte exequente, mandado de penhora e avaliação seguindo-se os atos de expropriação (Art.523 § 3º do CPC). Transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Int. - ADV: TERESA ARRUDA ALVIM (OAB 67721/PR), KAUE GOUDINHO DA SILVA (OAB 445608/SP), RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA (OAB 444692/SP), MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB 285118/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP)

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