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Henriquemendes Da Silva x Santander Auto S.A.

ID: 326052535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006956-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUEMENDES DA SILVA

Polo Passivo:

SANTANDER AUTO S.A.

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1006956-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Henriquemendes da Silva - Santander Auto S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, …

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Aguinaldo Da Silva x Rubens Olivério

ID: 298147111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010500-20.1990.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

RUBENS OLIVéRIO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE SOUSA LINO

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JOSE VICENTE LOPES DO NASCIMENTO

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GUSTAVO RIBEIRO SAITO

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CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

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ANA CRISTINA GOMES

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Processo 0010500-20.1990.8.26.0506 (1489/1990) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Aguinaldo da Silva - Rubens Olivério - 1. Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula 5.868…

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Ana Patricia Correa Da Silva e outros x Ricardo Augusto Reis E Silva e outros

ID: 281206760

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013067-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA CORREA DA SILVA FERNANDO VIEIRA JOSE CAMILO COELHO

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO REIS E SILVA RONALDO ALVES HORTA SONIA APARECIDA DOS REIS

80

Advogados:

RENATA GUEDES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013067-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDO VIEIRA AUTOR : ANA PATRICIA CORREA DA SILVA AUTOR : JOSE CAMILO COELHO RÉU : RONALDO ALVES HORTA RÉU : RICARDO AUGUSTO REIS …

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Processo nº 1013067-23.2025.8.26.0007

ID: 276916021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013067-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA SOARES PITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GABRIEL DA CRUZ

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ADV: Felipe Gabriel da Cruz (OAB 464485/SP) Processo 1013067-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Cristina Soares Pita - Vistos. 1) Nos termos do art. 319 do Código de Processo…

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B. Do B. S. x A. R. De A. e outros

ID: 326262822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000217-87.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

A. R. DE A. A. S. E. R. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS COSTA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0000217-87.2021.8.26.0008 (processo principal 1013067-98.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - A.S.R. - - A.R.A. - Vistos. 1 - Fls. 414: Ciência do desa…

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Antonio Eustaquio Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175287

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013067-40.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 0008729-04.2024.8.26.0348

ID: 281164391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008729-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOSE GONçALVES PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO DA SILVA ESTEVÃO

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ADV: Sandro da Silva Estevão (OAB 384021/SP) Processo 0008729-04.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ, Adelino Jose Gonçalves - Vistos. 1- Fls. retro: Tendo… ADV: Sandro da Silva Estevão (OAB 384021/SP) Processo 0008729-04.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ, Adelino Jose Gonçalves - Vistos. 1- Fls. retro: Tendo havido a concordância pela Fazenda Pública, restou fixado o valor exequendo pela não interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 535). 2- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado a fls. 04 (R$ 60.611,66), mediante requisição tipo Precatório. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o constante nesta decisão (R$ 60.611,66), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. 4- Após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o juízo para a serventia expedir o Precatório. 5- Intimem-se as partes, devendo a Fazenda ser intimada pelo portal.

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Processo nº 0008632-04.2024.8.26.0348

ID: 328568440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008632-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR ROBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO

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Processo 0008632-04.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1004494-11.2023.8.26.0348) (processo principal 1004494-11.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outra… Processo 0008632-04.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1004494-11.2023.8.26.0348) (processo principal 1004494-11.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Odair Roberto da Silveira - Vistos. 1- Fls. retro: Tendo havido a concordância da parte autora pelo cálculo apresentado pela Fazenda Pública, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela requerida e homologo seu cálculo. 2- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado a fls. 33 (R$ 36.761,74), mediante requisição tipo precatório. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o constante nesta decisão (R$ 36.761,74), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. 4- Após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o juízo para a serventia expedir o precatório. 5- Intimem-se as partes, devendo a Fazenda ser intimada pelo portal. - ADV: ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP)

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Mateo Mauá Ltda x Sled Comércio De Materiais Elétricos Eireli

ID: 330447417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016365-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEO MAUá LTDA

Polo Passivo:

SLED COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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FLÁVIO JOSE DE LEMOS

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EDSON DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1016365-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Mateo Mauá Ltda - SLED COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a a… Processo 1016365-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Mateo Mauá Ltda - SLED COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MATEO MAUÁ LTDA. contra SLED COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, declarando rescindido o contrato, condenar a parte ré a ressarcir à parte autora o valor de R$2.805,00 (dois mil, oitocentos e cinco reais). Sobre o valor deverá incidir correção monetária desde o desembolso pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. Caberá à parte ré, ainda, providenciar a retirada dos produtos adquiridos, às suas expensas, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta sentença. Pela casualidade, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo 20% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP)

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C. E. Da S. S. x V. A. M.

ID: 309759979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1013067-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. E. DA S. S.

Polo Passivo:

V. A. M.

Intimação

Advogados:

FRANCIELI FERNANDA GALZONE TONON BERNARDES

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FIAMA FERNANDA DE FREITAS

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Processo 1013067-61.2023.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.E.S.S. - V.A.M. - Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas em que o requere… Processo 1013067-61.2023.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.E.S.S. - V.A.M. - Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas em que o requerente postula a regulamentação do direito de visitas em relação à menor Heloísa. A requerida, por meio da petição de fls. 118/120, requereu o cancelamento da audiência designada para 30/06/2025 às 11 horas e 15 minutos, fundamentando seu pedido na desnecessidade de produção de prova oral e no temor de estar presente no mesmo ambiente que o autor, em razão das medidas protetivas vigentes. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Ministério Público, em sua manifestação de fls. 82/83, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, considerando suficiente o acervo probatório já produzido, especialmente diante do estudo psicossocial (fls. 95/99) e das medidas protetivas deferidas (fls. 63/67). Analisando os elementos processuais, constata-se que o conjunto probatório apresenta-se robusto e potencialmente suficiente para formar o convencimento judicial. O estudo psicossocial foi realizado por equipe técnica especializada, existem medidas protetivas vigentes em desfavor do requerente demonstrando situação de risco, há declaração de uso habitual de substâncias entorpecentes pelo requerente no estudo técnico, além da ausência de manifestação do requerente quanto ao referido estudo (fls.111). Ademais a realização de audiência em que figure como parte pessoa contra quem foram deferidas medidas protetivas pode configurar revitimização e constrangimento desnecessário à genitora e, por extensão, até mesmo à infante, contrariando os postulados de proteção. Ante o exposto, CANCELO a audiência designada para 30 de junho de 2025 às 11:15 horas. Abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias, após ao Ministério Público para seu parecer. Após as manifestações das partes, conclusos os autos para análise da possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes. - ADV: FRANCIELI FERNANDA GALZONE TONON BERNARDES (OAB 287026/SP), FIAMA FERNANDA DE FREITAS (OAB 436805/SP)

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