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Processo nº 1013083-07.2025.8.26.0482

ID: 305793743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013083-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013083-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1013083-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., entidade financeira com sede e foro na cidade de São Paulo, na Rua Amador Bueno 474, Bloco C 1º ANDAR, CEP:04752-901, SANTO AMARO/SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.707.650.0001.10, e parte ré/executado - CARLA DE SOUZA OZORES, CPF 26825688820, cujo valor da causa é: R$ 37.781,02(TRINTA E SETE MIL E SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1013083-05.2025.8.26.0224

ID: 306916043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013083-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECOLUB AUTOMOTIVE PECAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS SILVA

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Processo 1013083-05.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Recolub Automotive Pecas e Acessorios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1013083-05.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Recolub Automotive Pecas e Acessorios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MARTINS SILVA (OAB 442952/SP)

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Processo nº 1013083-83.2025.8.13.0024

ID: 294801906

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013083-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1013083-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DESPACHO Na hipótese da presente … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1013083-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DESPACHO Na hipótese da presente demanda ter sido distribuída sob a marcação do segredo de justiça, determino a retirada do sigilo, uma vez que não há exceção à publicidade dos atos processuais constantes do art. 189 do CPC. Quanto ao pedido: Trata-se de pedido liminar em ação de busca e apreensão, proposta no rito do Decreto-Lei 911/69. Observo que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, notadamente a comprovação da cláusula de alienação fiduciária, da inadimplência e da mora. Defiro , pois, o pedido liminar ordenando a busca e apreensão do veículo, no endereço constante da exordial, com o consequente depósito nas mãos do autor. Expeça-se mandado , com caráter itinerante, se for o caso, consignando que no ato da apreensão o Senhor Oficial deverá discriminar no respectivo auto as condições de conservação do bem, inclusive dos acessórios. Autorizo o arrombamento e o uso da força policial, conforme art. 536, § 2 o , caso se faça necessário, bem como o cumprimento da diligência com as prerrogativas do art. 212, do CPC. Efetivada a medida, cite-se , com as advertências legais do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto Lei 911/69, facultando-se o pagamento integral do débito (parcelas vencidas e vincendas) , no prazo de 05 (cinco) dias, ou a apresentação de contestação, em 15 (quinze) dias. Sendo necessário, desde já fica deferida o uso das prerrogativas do art. 212, do CPC. Fixo desde já honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, para a hipótese de pronto pagamento. Por ora , deixo de lançar a restrição no veículo em questão, conforme dispõe o Decreto-lei 911/69, e determino a intimação da parte autora para que recolha as custas necessárias para a realização da inclusão via sistema judicial conveniado Renajud, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o recolhimento no prazo sobredito, fica deferia a inclusão de restrição de Circulação (Restrição Completa) sobre o veículo objeto da lide, devendo a Secretaria realizar o ato e certificar nos autos. P.I.

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Processo nº 1040457-82.2022.8.11.0041

ID: 309142676

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040457-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSORIO NETO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040457-82.2022.8.11.0041. AUTOR(A): OSORIO NETO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040457-82.2022.8.11.0041. AUTOR(A): OSORIO NETO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação visando indenização por danos morais e processuais proposta por OSÓRIO NETO FILHO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual alega, em síntese, que foi indevidamente inscrito em dívida ativa em seis oportunidades distintas (CDAs nº 2014/10803; 2015/3691; 2015/10529; 2015/5448; 2014/13766; 2015/4620), que geraram execuções fiscais (processos nº 1013083-16.2019.8.11.0003; 009300-72.2015.811.00083; 009324-03.2015.811.0003; 009329-25.2015.811.0003; 0012610-86.2015.8.11.0003; 0013536-67.2015.8.11.0003), nas quais teve bloqueios de valores via SISBAJUD. O reclamado, por sua vez, sustenta que não há dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento; que seria aplicável a Súmula 385 do STJ; e que o autor não comprovou o dano experimentado. Acrescenta que, caso haja condenação, o valor deve ser fixado em patamar razoável, no máximo de R$ 1.000,00. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. O autor demonstrou, por meio das decisões judiciais juntadas aos autos, que seu nome foi incluído indevidamente como corresponsável nas CDAs mencionadas, sendo posteriormente excluído após o ajuizamento de exceções de pré-executividade e ações anulatórias. A controvérsia reside em saber se a inscrição indevida em dívida ativa, com posterior ajuizamento de execuções fiscais e bloqueios judiciais via SISBAJUD, configura dano moral indenizável e dano processual. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público está prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, que adota a teoria objetiva, dispensando a comprovação de culpa. Quanto à inscrição indevida em dívida ativa, o TJMT já firmou entendimento de que tal situação pode gerar dano moral, especialmente quando são ajuizadas execuções fiscais com base nessa inscrição. No caso concreto, entendo configurado o dano moral, pois o autor não foi apenas inscrito indevidamente em dívida ativa, mas, também, teve ajuizadas contra si execuções fiscais e, conforme comprovou, sofreu bloqueios judiciais via SISBAJUD, o que certamente interfere na vida financeira de qualquer pessoa, ultrapassando o mero aborrecimento. Quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"), tenho que não se aplica diretamente ao caso, pois foi elaborada para situações de restrições em cadastros de proteção ao crédito como SPC/SERASA, diferentemente do caso dos autos, que trata de inscrição em dívida ativa. Todavia, o princípio que a norteia - de que a pessoa que já possui restrições legítimas sofre menor impacto com uma restrição indevida - pode ser aplicado por analogia na graduação do quantum indenizatório. No caso, o Estado de Mato Grosso não comprovou nos autos a existência de outras inscrições legítimas em nome do autor. Ao contrário, o autor apresentou documentos que atestam não haver outras restrições em seu nome além daquelas impostas pelo próprio Estado. Quanto ao valor da indenização por dano moral, destaco que deve atender à dupla finalidade compensatória e pedagógica, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, não se pode fixar valor excessivo que configure enriquecimento sem causa, nem valor irrisório que não cumpra sua função. Considerando as peculiaridades do caso - seis inscrições indevidas que geraram execuções fiscais e bloqueios via SISBAJUD, bem como a necessidade de prudência na fixação de indenizações contra o Poder Público - fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de dano processual, previsto no artigo 776 do CPC, observo que o dispositivo estabelece que o exequente ressarcirá ao executado os eventuais danos sofridos quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução. Contudo, este tipo de pretensão deve ser exercido no próprio processo de execução (art. 777, do CPC), com a devida demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos, não sendo cabível o seu reconhecimento de forma genérica na presente ação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1013083-13.2019.4.01.9999

ID: 332182032

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013083-13.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEANE CASTILHO MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISA RODRIGUES BARBOSA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1013083-13.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DEANE CASTILHO MACEDO ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 1013083-13.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DEANE CASTILHO MACEDO ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), com termo inicial fixado na data da perícia médica (07/06/2018). O INSS recorre alegando inexistência de impedimento de longo prazo e pleiteando a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a fixação de prazo de cessação do benefício. A parte autora requer a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (24/09/2014), em razão de a incapacidade ter sido fixada desde 2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conclusão pericial pela incapacidade, ainda que com sugestão de reavaliação, caracteriza impedimento de longo prazo para fins de concessão do BPC; (ii) o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia ou pode retroagir à data do requerimento administrativo, diante da existência dos requisitos desde então. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O impedimento de longo prazo restou configurado com base em laudo pericial que atestou incapacidade desde 2006, ainda que com recomendação de reavaliação posterior. 4. A ausência de prova técnica idônea produzida pelo INSS não afasta a presunção de veracidade do laudo judicial, elaborado sob o crivo do contraditório. 5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a retroação do termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo quando os requisitos estavam preenchidos à época. 6. A cessação do benefício depende de nova avaliação médica que constate a recuperação da capacidade, nos termos da legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (24/09/2014). Tese de julgamento : "Caracterizado o impedimento de longo prazo desde momento anterior à perícia judicial, é devida a concessão do benefício de prestação continuada com termo inicial na data do requerimento administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, arts. 20 e 21; CPC/2015, arts. 371 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580.963/PR, Tema 312, e RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp 1.559.324/SP e REsp 1.112.557/MG (Tema 185). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1013083-91.2025.4.01.3600

ID: 280954594

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-91.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013083-91.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013083-91.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BENEDITO JESUS DE OLIVEIRA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposto pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz a parte autora impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da Ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após do dia 14/11/2023. Nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Res. CNSP n. 457/2022 as obrigações da Caixa, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT. Veja-se: Art. 2º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 1974, conforme estabelecido nesta Resolução, de modo a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros decorrentes dos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT. No mesmo sentido, os §§ 1º e 2º, do Art. 5º, do mesmo dispositivo legal determinam que na ausência de recursos suficientes o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos: Art. 5º Agente Operador deverá constituir no FDPVAT, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, conforme disposto no Anexo I desta Resolução: (...) § 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis. § 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão. De outro giro, a Lei Complementar 207/2024 (SDPVAT), publicada em 16/05/2024, que revogou a Lei 6194/74 (DPVAT), trouxe previsão expressa de que as indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aqueles a partir de 01/01/2024 serão realizados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo, bem como a previsão de restabelecimento de critérios para a retomada dos procedimentos de recebimento dos pedidos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No que diz respeito ao início da arrecadação, esta se dará somente após as unidades federativas firmarem convênio com o operador do fundo mutualista para a cobrança do prêmio do SDPVAT até o dia 31/08 do ano civil anterior ao ano de cobrança do prêmio, o que significa que a arrecadação não terá início no ano corrente (2024). Art. 6º As unidades federativas e o agente operador do fundo mutualista de que trata o art. 7º desta Lei Complementar poderão firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com a taxa de licenciamento anual de veículo automotor de vias terrestres ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (...) § 3º Para a implementação do disposto no caput deste artigo, a formalização do convênio deverá ser realizada até 31 de agosto do ano civil anterior ao ano de início da cobrança do prêmio pela unidade federativa. Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações. Saliento que, tendo em vista o prazo prescricional do direito do autor se encontrar suspenso em razão da eficácia limitada da norma (arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024), a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízo a parte autora, haja vista a possibilidade de reingresso em juízo, caso futuro pedido administrativo seja indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura digital. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1013083-98.2024.4.01.3900

ID: 281153623

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL REINOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1013083-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1013083-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL REINOS DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA - PA28443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a condenação do réu ao pagamento de valores referentes ao seguro-defeso do(s) ano(s) de 2022/2023. É a breve síntese. Decido. Para se habilitar ao benefício, o interessado deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos (art. 2º, § 2º, da Lei 10.779/2003): (1) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no RGP, emitido pelo MPA com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício; (2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (3) outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão; b) que se dedicou à pesca durante o período de defeso e; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. A Instrução Normativa MTPS n. 83, de 18 de dezembro de 2015, que regulamenta a legislação previdenciária e estabelece procedimentos relativos ao seguro desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, elenca os seguintes requisitos para o gozo do benefício de seguro-defeso: Art. 4° Terá direito ao SDPA o pescador que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro ativo no RGP, emitido com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício, conforme disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei n° 10.779, de 2003; II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor; IV - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte limitados a um salário-mínimo, respeitando-se a cota individual; e V - não dispor de qualquer fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira referente às espécies objeto do defeso. No caso em apreço, não houve comprovação dos requisitos legais para recebimento do seguro-defeso da(s) competência(s) requerida(s). Da documentação acostada aos autos extrai-se que o indeferimento do pedido de pagamento do seguro defeso pleiteado nesta ação deu-se em razão da não apresentação da documentação completa para comprovar os requisitos legais exigidos, dentre os quais o Registro inicial de pescador. Nos termos do entendimento da TNU (Tema 303), deve ser admitida a apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Assim, a tese firmada pela TNU no julgamento do tema foi a seguinte: “1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública – ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.” A esse respeito, a PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020, estabeleceu novos procedimentos para a análise dos requerimentos do seguro-defeso realizados com a apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para a Licença do Pescador Profissional Artesanal – PRGP em substituição ao RGP, em atenção ao acordo firmado na ACP n° 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. O art. 4º da referida Portaria dispõe que os requerimentos efetivados a partir de 23/07/2018, nas condições acima mencionadas, serão condicionados ao cumprimento de exigência para a apresentação do Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Art. 4º Em se tratando de requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23 de julho de 2018,em que o requerente tenha apresentado o PRGP em substituição ao RGP, será cadastrada exigência no sistema Gerenciador de Tarefas - GET para que o requerente apresente diretamente ao INSS o Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional - FLPP, disponível no endereço eletrônicohttps://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/arquivos/FormulrioPescadorProfissionalArtesanal.docx, possibilitando a análise do pedido, sob pena de não concessão do benefício de SDPA, observado o artigo 9º desta Portaria. § 1º O FLPP deverá ter a assinatura do requerente e, em se tratando de requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar, o requerimento deverá ser assinado a rogo por terceiro, além de conter as assinaturas de 02 (duas) testemunhas e seus respectivos documentos de identificação anexados ao processo. § 2º Fica dispensada a assinatura e carimbo do responsável da SAP/MAPA no FLPP. (...) § 8º A não aposição de foto 3x4 no FLPP não será motivo para indeferimento do benefício de SDPA, assim como o não preenchimento do NUP e do campo 23 (Nº RGP). § 9º Para efeitos do Acordo Judicial, os dados constantes do FLPP, atualmente preenchido e apresentado diretamente ao INSS, serão considerados contemporâneos à data constante no PRGP, não sendo necessária a solicitação de documentos complementares expedidos pela SAP/MAPA. § 10. Caso o requerente possua cópia digitalizada do FLPP entregue anteriormente ao MAPA no ato do protocolo, ao invés de preencher novamente o Formulário na forma disposta no caput, poderá efetuar a entrega do referido documento. (...) Contudo, a parte autora não acostou ao procedimento administrativo e nem judicialmente a documentação completa comprobatória dos requisitos necessários à análise e concessão do benefício de seguro defeso postulado nesta ação. Logo, não há direito subjetivo ao benefício. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Ricardo Luis Da Rocha Carmona x Banco Do Brasil S/A

ID: 279669900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007833-96.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS DA ROCHA CARMONA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Rodolfo Bottura Nuevo Viveiros de Araújo (OAB 378686/SP) Processo 1007833-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum … ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Rodolfo Bottura Nuevo Viveiros de Araújo (OAB 378686/SP) Processo 1007833-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Luis da Rocha Carmona - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços e correção monetária quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A matéria preliminar deve ser rejeitada. A parte autora faz jus ao beneficio da gratuidade forte na garantia de acesso a Jurisdição, sem elementos em sentido contrário. A legitimidade do Banco foi afirmada nos termos da jurisprudência repetitiva do C. STJ no Tema 1150. Ausente interesse da União, a competência comum estadual deve ser reconhecida, bem como deste Juízo face o endereço da parte. Por fim, inocorrente prescrição que se configura em 10 anos, mas esse prazo é iniciado somente quando o titular do direito passa a ter conhecimento do fato, o que não decorreu no caso concreto. No mérito, trata-se de ação de cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte autora requereu apresentação de extratos e cálculo dos valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao PASEP. Sem razão, contudo, a parte autora. A simples pretensão fundamentada no cálculo de correção monetária e juros legais de mora sobre o saldo existente em datas anteriores a 1988 até a data atual, parte de premissa imprópria e equivocada porque desconsidera lançamentos posteriores referente a variados pagamentos de rendimentos e o saque decorrente de causa admitida na conta PASEP (exemplificativamente decorrente de aposentadoria conforme visto no extratos bancários), razão pela qual apenas por esse cálculo impossível concluir que o banco tenha desfalcado a conta. Há variados lançamentos de rendimentos nos extratos e não se deve desconsiderar todos os lançamentos posteriores para apurar eventual montante pretendido. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). No mesmo sentido: Apelação nº 1001032-37.2020.8.26.0288, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 24/10/2023. E, também: Apelação nº 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 23/10/2023). No que diz respeito aos saldos de 1988 e 1989 conforme fls. 52/53 não consta prova de nenhum saque indevido. Na verdade, verifica-se o saneamento e a atualização dos valores em razão da alteração a moeda com corte de 3 zeros promovido por plano econômico de combate a hiperinflação. Anote-se que para o PASEP os pagamentos de abono e rendimentos são realizados anualmente, respeitado o cronograma do exercício, razão pela qual os lançamentos a crédito e débito não configuram movimentações aleatórias ou indevidas, mas recebimento e pagamento de rendimentos em benefício do titular da conta, por meio de sua folha, nada havendo de irregular a expurgar ou recalcular. Como já decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 2. Não observância da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema. Determinação de suspensão do julgamento destes embargos de declaração até pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. Julgamento dos recursos especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Acolhimento dos embargos para, neste aspecto, dar provimento ao recurso de apelação e anular a r. sentença de extinção do processo. 3. Causa madura. Admissibilidade do julgamento pelo Tribunal das demais matérias (CPC, 1.013, § 3º, I). 3.1. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal contado a partir da ciência da parte dos alegados saques indevidos. 3.2. Relação de consumo configurada. Inadmissibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no sentido de que houve saques indevidos em sua conta PASEP. 3.3. Prova produzida nos autos que demonstram que os lançamentos de valores a débito se referem a rendimentos transferidos da conta para a folha de pagamento da autora. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelo réu. 3.4. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso de apelação em parte provido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivo: acolheram parcialmente os embargos de declaração. (Apel nº 1020318-98.2020.8.26.0482, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 10/01/2024). Outrossim, ainda que aplicável a regra do ônus da prova do CDC, a tese de fraude ou erro não se sustenta ante a ausência de reclamação contemporânea ou a presença de mínimo indício de operação irregular, pois cuida-se de conta individual que somente a parte autora tem acesso mediante identificação pessoal e senha e cujos extratos bem evidenciam a legitimidade da movimentação. Logo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbia a produção das provas constitutivas do seu direito, ou seja, demonstrar os requisitos legais para a responsabilidade civil nos termos narrados na petição inicial. No caso em voga, a só alegação não convence, pois há de se considerar o ônus da prova, sendo de outro lado verificável a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para este fim, à vista do relativo desinteresse probatório. Ora, "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Humberto Theodoro Júnior. "Curso de Direito Processual Civil", v.1, p.373, 34ª ed, Forense). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Luciene Dos Reis Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 309673165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006044-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE CINTHIA BEZERRA VITAL ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006044-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciene dos Reis da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora ple… Processo 1006044-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciene dos Reis da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A matéria preliminar deve ser rejeitada. A parte autora faz jus ao beneficio da gratuidade forte na garantia de acesso a Jurisdição, sem elementos em sentido contrário. A legitimidade do Banco foi afirmada nos termos da jurisprudência repetitiva do C. STJ no Tema 1150. Ausente interesse da União, a competência comum estadual deve ser reconhecida, bem como deste Juízo face o endereço da parte. Por fim, inocorrente prescrição que se configura em 10 anos, mas esse prazo é iniciado somente quando o titular do direito passa a ter conhecimento do fato, o que não decorreu no caso concreto. No mérito, trata-se de ação de cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte autora calculou os valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao PASEP no valor indicado de R$ 27.396,77 (fls. 23/31). Sem razão, contudo, a parte autora. A simples pretensão fundamentada no cálculo de correção monetária e juros legais de mora sobre o saldo existente em 1988 até a data atual, parte de premissa imprópria e equivocada porque desconsidera lançamentos posteriores referente a variados pagamentos de rendimentos e o saque decorrente de causa admitida na conta PASEP (exemplificativamente decorrente de aposentadoria conforme visto no extratos bancários), razão pela qual apenas por esse cálculo impossível concluir que o banco tenha desfalcado a conta. A parte autora tomou o importe do saldo da conta em 1988 e aplicou atualização monetária e juros, desconsiderando todos os lançamentos posteriores para apurar o montante, todavia a prova dos autos evidencia a movimentação de recursos após a data adotada no cálculo e se houve recursos creditados e debitados que foram desconsiderados pela parte interessada em seu calculo sem maior justificativa, não há como se considerá-los corretos ou devidos em relação à diferença apontada especificadamente. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). No mesmo sentido: Apelação nº 1001032-37.2020.8.26.0288, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 24/10/2023. E, também: Apelação nº 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 23/10/2023). No que diz respeito aos saldos de 1988 e 1989 conforme microfilmagens juntada aos autos não consta prova de nenhum saque indevido. Na verdade, verifica-se o saneamento e a atualização dos valores em razão da alteração a moeda com corte de 3 zeros promovido por plano econômico de combate a hiperinflação. Anote-se que para ao PASEP os pagamentos de abono e rendimentos são realizados anualmente, respeitado o cronograma do exercício, razão pela qual os lançamentos a crédito e débito não configuram movimentações aleatórias ou indevidas, mas recebimento e pagamento de rendimentos em benefício do titular da conta, por meio de sua folha, nada havendo de irregular a expurgar ou recalcular. Como já decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 2. Não observância da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema. Determinação de suspensão do julgamento destes embargos de declaração até pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. Julgamento dos recursos especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Acolhimento dos embargos para, neste aspecto, dar provimento ao recurso de apelação e anular a r. sentença de extinção do processo. 3. Causa madura. Admissibilidade do julgamento pelo Tribunal das demais matérias (CPC, 1.013, § 3º, I). 3.1. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal contado a partir da ciência da parte dos alegados saques indevidos. 3.2. Relação de consumo configurada. Inadmissibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no sentido de que houve saques indevidos em sua conta PASEP. 3.3. Prova produzida nos autos que demonstram que os lançamentos de valores a débito se referem a rendimentos transferidos da conta para a folha de pagamento da autora. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelo réu. 3.4. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso de apelação em parte provido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivo: acolheram parcialmente os embargos de declaração. (Apel nº 1020318-98.2020.8.26.0482, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 10/01/2024). Outrossim, ainda que aplicável a regra do ônus da prova do CDC, a tese de fraude não se sustenta ante a ausência de reclamação contemporânea ou a presença de mínimo indício de operação irregular, pois cuida-se de conta individual que somente a parte autora tem acesso mediante identificação pessoal e senha e cujos extratos bem evidenciam a legitimidade da movimentação. Logo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbia a produção das provas constitutivas do seu direito, ou seja, demonstrar os requisitos legais para a responsabilidade civil nos termos narrados na petição inicial. No caso em voga, a só alegação não convence, pois há de se considerar o ônus da prova, sendo de outro lado verificável a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para este fim, à vista do relativo desinteresse probatório. Ora, "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Humberto Theodoro Júnior. "Curso de Direito Processual Civil", v.1, p.373, 34ª ed, Forense). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: CIBELLE CINTHIA BEZERRA VITAL ROCHA (OAB 47896/PE), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1013083-06.2025.8.11.0003

ID: 276769046

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013083-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAQUEL BERWIG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO ROBERTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013083-06.2025.8.11.0003. AUTOR(A): PATRICIA RAQUEL BERWIG. REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. PATRICIA RAQUEL BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013083-06.2025.8.11.0003. AUTOR(A): PATRICIA RAQUEL BERWIG. REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. PATRICIA RAQUEL BERWIG ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO C6 S.A., alegando ter firmado contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 129.677,76, resultando em 48 parcelas de R$ 4.404,51. Sustentou que o contrato foi celebrado por meio de intermediação do vendedor, sem acesso prévio aos termos, e que foram inseridos encargos abusivos, como juros excessivos, anatocismo e outras cobranças desproporcionais, o que teria tornado a obrigação insustentável. Requereu, em sede liminar, autorização para depósito judicial do valor que entende como incontroverso, com nomeação da autora como depositária do bem financiado, de forma a evitar a configuração da mora e eventuais medidas de busca e apreensão. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Inicialmente, preenchidos os requisitos legais (art. 319 e 320 do CPC), RECEBO a petição inicial. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. No caso em tela, observa-se que a controvérsia reside na suposta abusividade das cláusulas contratuais relativas ao financiamento bancário, notadamente em relação à taxa de juros pactuada. Entretanto, a análise da legalidade dessas cláusulas exige dilação probatória, inclusive com eventual realização de prova pericial contábil, o que inviabiliza o deferimento da tutela antecipada neste momento de cognição sumária. Além disso, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, pois a própria parte autora admite que contratou o financiamento e teve ciência das condições ajustadas. Assim, não se constata, de plano, abuso evidente que justifique a concessão da medida pretendida. Neste sentido entendem, pacificamente, os Tribunais pátrios. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA n. 380 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. I. O simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para o afastamento da mora contratual (STJ, Súmula n.º 380), sendo necessária a demonstração, pela parte autora das supostas abusividades perpetradas no contrato em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. II. In casu, diante da fragilidade da pretensão de direito material deduzido pelo autor, não se encontra respaldo e nem atende aos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência almejada (art. 300 NCPC). III. Precoce, pois, a constatação de que as taxas de juros apresentados de forma unilateral em laudo pericial pelo autor represente, de plano a existência de cláusulas contratuais abusivas, especialmente sem ser ouvida a parte contrária. Questão que demandará uma análise mais apurada, durante a regular e efetiva instrução processual, em razão da necessidade de dilação probatória. REsp n.º1.061.530/RS. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40031223820188040000 AM 4003122-38.2018.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 27/08/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2018). (negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA QUE BUSCA DISCUTIR CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO RÉ, ALEGANDO HAVER ENCARGOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NO SENTIDO DE PERMITIR À AUTORA PERMANECER NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM O ESCOPO DE IMPEDIR A INCLUSÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO, SE JÁ INSERIDO, DO NOME DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: I) AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE BASEIA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO, FIXADA CONFORME PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. VALOR APONTADO COMO DEVIDO PELA AGRAVANTE QUE DECORRE DO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ, PORÉM, QUE A PERMITE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA QUE FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE (PLANILHA). DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA QUE NÃO TEM FORÇA PARA ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA Nº 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00670951820188190000, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 14/02/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Por estes motivos, INDEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência vindicada. Ademais, antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, “caput”, do CPC. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor da requerida, com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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