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Processo nº 0006834-09.2024.8.26.0477

ID: 309327404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006834-09.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINARA VIANA TREDICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0006834-09.2024.8.26.0477 (processo principal 1019316-06.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cinara Viana Tredici - Homologo a conta … Processo 0006834-09.2024.8.26.0477 (processo principal 1019316-06.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cinara Viana Tredici - Homologo a conta de fls. 3-4, com valor bruto de R$1.718,02, para agô/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Keilla Valeriana Sebedelhe Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 296123125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004212-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEILLA VALERIANA SEBEDELHE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CLAUDIA CASTILHO

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Processo 0004212-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1013108-06.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Keilla Valeriana Sebedelhe dos Santos - Banco Bradesco … Processo 0004212-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1013108-06.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Keilla Valeriana Sebedelhe dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CLAUDIA CASTILHO (OAB 244115/SP)

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Maria Eduarda Tufano Pereira x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A - Metlife -

ID: 331727589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005376-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA TUFANO PEREIRA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A - METLIFE -

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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GUILHERME DE LIMA ALVES VASCONCELOS

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Processo 0005376-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1014078-06.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Seguro - Maria Eduarda Tufano Pereira - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada … Processo 0005376-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1014078-06.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Seguro - Maria Eduarda Tufano Pereira - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Metlife - - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pelo Diário da Justiça, por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME DE LIMA ALVES VASCONCELOS (OAB 468144/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP)

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Processo nº 1014369-93.2025.8.26.0005

ID: 323391960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014369-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIASSUI FRANCISCA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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Processo 1014369-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Diassui Francisca Carvalho - Vistos. Defiro gratuidade processual, anote-se. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRES… Processo 1014369-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Diassui Francisca Carvalho - Vistos. Defiro gratuidade processual, anote-se. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art.76, § 1º, I): A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. Assim intime-se à regularização da representação processual,em 15 dias, para: Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados; com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII),independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa fé e colaboração judicial. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Bernadette Cristina Arruda Da Silva Mouta x Crefisa S/A - Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276883082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017376-06.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETTE CRISTINA ARRUDA DA SILVA MOUTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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LÁRAZO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ADV: LÁRAZO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362PR/) Processo 1017376-06.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernadette Cristina Arruda da Silva Mouta - R… ADV: LÁRAZO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362PR/) Processo 1017376-06.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernadette Cristina Arruda da Silva Mouta - Reqdo: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não há que se falar em inépcia da inicial pois os fatos jurídicos relatados pela autora, e nos quais fundamenta sua pretensão, bem como os documentos juntados afiguram-se, teoricamente, como circunstâncias capazes de justificar o pedido. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, tendo em vista que se trata de pessoa natural, de modo que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, a simples afirmação de pobreza, na própria inicial, é suficiente para que a parte obtenha os benefícios da assistência judiciária. Diante da presunção legal, ou seja, até prova em contrário, ou exteriorização de riqueza, ou posses bastantes, tem direito ao benefício a pessoa natural que alegar a necessidade. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Além disso, a mera existência de contestação caracteriza a pretensão resistida, emergindo, por consequência, o interesse processual da autora. Declaro o processo saneado. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, INDEFIRO a oitiva de testemunha, o depoimento pessoal da autora, bem como perícia socioeconômica pois se mostram prescindíveis à elucidação dos fatos. Depreende-se dos autos que as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, bem como que estes já se encontram suficientemente instruídos com documentos presentes da inicial e contestação. CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Cerceamento de defesa Inocorrência Suficiência de elementos dos autos para o julgamento da ação Devido processo legal observado na íntegra Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio Livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Preliminar afastada. Recurso improvido. Pretensão de indenização por danos morais - Inadimplemento da parcela referente ao mês de dezembro/2016 Pretensão de cancelamento do plano de saúde que não se deu da forma estipulada - Negativação que se mostrou devida Inocorrência de danos morais - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Manutenção Recurso improvido. (TJSP 1006587-67.2018.8.26.0009 Relator Des. Alvaro Passos Julgado 16/11/2019) grifo nosso. Isto posto, faculto às partes manifestarem-se em alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, conclusos para sentença. Intime-se.

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Bernadette Cristina Arruda Da Silva Mouta x Crefisa S/A - Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276905863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017376-06.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETTE CRISTINA ARRUDA DA SILVA MOUTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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LÁRAZO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ADV: LÁRAZO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362PR/) Processo 1017376-06.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernadette Cristina Arruda da Silva Mouta - R… ADV: LÁRAZO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362PR/) Processo 1017376-06.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernadette Cristina Arruda da Silva Mouta - Reqdo: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não há que se falar em inépcia da inicial pois os fatos jurídicos relatados pela autora, e nos quais fundamenta sua pretensão, bem como os documentos juntados afiguram-se, teoricamente, como circunstâncias capazes de justificar o pedido. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, tendo em vista que se trata de pessoa natural, de modo que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, a simples afirmação de pobreza, na própria inicial, é suficiente para que a parte obtenha os benefícios da assistência judiciária. Diante da presunção legal, ou seja, até prova em contrário, ou exteriorização de riqueza, ou posses bastantes, tem direito ao benefício a pessoa natural que alegar a necessidade. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Além disso, a mera existência de contestação caracteriza a pretensão resistida, emergindo, por consequência, o interesse processual da autora. Declaro o processo saneado. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, INDEFIRO a oitiva de testemunha, o depoimento pessoal da autora, bem como perícia socioeconômica pois se mostram prescindíveis à elucidação dos fatos. Depreende-se dos autos que as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, bem como que estes já se encontram suficientemente instruídos com documentos presentes da inicial e contestação. CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Cerceamento de defesa Inocorrência Suficiência de elementos dos autos para o julgamento da ação Devido processo legal observado na íntegra Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio Livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Preliminar afastada. Recurso improvido. Pretensão de indenização por danos morais - Inadimplemento da parcela referente ao mês de dezembro/2016 Pretensão de cancelamento do plano de saúde que não se deu da forma estipulada - Negativação que se mostrou devida Inocorrência de danos morais - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Manutenção Recurso improvido. (TJSP 1006587-67.2018.8.26.0009 Relator Des. Alvaro Passos Julgado 16/11/2019) grifo nosso. Isto posto, faculto às partes manifestarem-se em alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, conclusos para sentença. Intime-se.

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U. De S. C. De T. M. x W. P. De L.

ID: 335799710

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020674-06.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

U. DE S. C. DE T. M.

Polo Passivo:

W. P. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MAURICIO DE PAULA

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AGNALDO LEONEL

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FÁBIO PEREIRA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020674-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020674-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: U. de S. - C. de T. M. - Apelado: W. P. de L. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. COBERTURA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS ESPECÍFICOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, (II) SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECÍFICO E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL FOI DISPENSADA, POIS OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE, INCLUINDO PARECERES TÉCNICOS E DOCUMENTOS DE ÓRGÃOS RENOMADOS QUE CORROBORAM A NECESSIDADE DO MATERIAL SOLICITADO.4. ABUSIVA A INTENÇÃO DE SUBSTITUIR O MATERIAL SOLICITADO POR OUTRO QUE COMPROVADAMENTE É INADEQUADO E TRAZ RISCO DE DANO AOS PACIENTES.5. A INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA AGRAVA A CONDIÇÃO PSICOLÓGICA DO PACIENTE, CONFIGURANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVA PERICIAL DISPENSADA, POIS APRESENTADOS DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS SUFICIENTES. 2. ABUSIVA A SUBSTITUIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO POR OUTRO QUE NÃO É IGUALMENTE SEGURO E EFICAZ. 3. OS DANOS MORAIS RESTAM CONFIGURADOS EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO PSICOLÓGICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 472.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013745-06.2023.8.26.0590; REL. ALVARO PASSOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 23/06/2025;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000825-12.2023.8.26.0101; REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 19/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Gabriel Mauricio de Paula (OAB: 224818/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014369-96.2025.8.13.0024

ID: 291019291

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014369-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE MOURA ESTEVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014369-96.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MOURA ESTEVES (OAB MG218845) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do Provimen…

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Processo nº 1014369-85.2021.8.26.0344

ID: 312575109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014369-85.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINA RIBEIRO BERCHOR WAGNER CAVALCANTI BERCHOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014369-85.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Wagner Cavalcanti Berchor - - Marina Ribeiro Berchor - VISTOS. WAGNER CAVALCANTI BERCHOR e MARINA RIBEIRO … Processo 1014369-85.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Wagner Cavalcanti Berchor - - Marina Ribeiro Berchor - VISTOS. WAGNER CAVALCANTI BERCHOR e MARINA RIBEIRO BERCHOR, qualificados nos autos, ofereceram, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença (fls. 242/243), alegando que ela encerra erro material em relação ao nome cartório ao qual pertence o imóvel usucapiendo. Os embargos foram interpostos no prazo. É o relatório. D E C I D O. Conheço dos embargos porque tempestivos e acolho-os. Analisando os autos, verifica-se que o imóvel objeto da presente usucapião pertence ao Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Marília-SP. Assim, acolho os presentes embargos para sanar o erro material. Ante o exposto, declaro a sentença para fazer constar o dispositivo relativo ao Cartório ao qual pertence o imóvel, que passará a ter a redação seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião proposta por WAGNER CAVALCANTI BERCHOR e MARINA RIBEIRO BERCHOR contra MARINETE PEREIRA, JAQUELINE PEREIRA CAVALCANTI BERCHOR VANSAN, FABIANO APARECIDO VANSAN, BRUNO PEREIRA CAVALCANTI BERCHOR, TIAGO PEREIRA CAVALCANTI BERCHOR, DAVID CAVALCANTI BERCHOR, todos qualificados, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, constante na quadra C, lote 29 (vinte e nove), registrado na matrícula original n. 228.629 do 1º CRI de Marília. Nos termos do artigo 167, I, n. 28 da Lei n.º 6.015/73, cópia desta sentença, assinada digitalmente, instruída com certidão do trânsito em julgado, a ser expedida oportunamente, servirá de título para a matrícula/mandado de registro, junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, depois de satisfeitas eventuais obrigações fiscais e administrativas. Determinando que, após o trânsito em julgado seja expedido mandado judicial, possibilitando o registro do imóvel em nome dos autores. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Marília encaminhando cópia desta decisão para fins de tributação e atualização de cadastro imobiliário. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido. Expeça-se o necessário. P. I. Oportunamente arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.. No mais, permanece a sentença tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP)

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Condomínio Edificio Costão Do Forte x Confiad Administracao De Condominios E Bens Ltda M

ID: 292511154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018831-06.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO COSTãO DO FORTE

Polo Passivo:

CONFIAD ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E BENS LTDA M

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIA NERI DA SILVA RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA SILVA DA NÓBREGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018831-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018831-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Condomínio Edificio Costão do Forte - Apelado: Confiad Administracao de Condominios e Bens Ltda M - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Recurso do autor/reconvindo não provido. V. U. - EMENTA APELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEIÇÃO MÉRITO DA RECONVENÇÃO DÍVIDA INCONTROVERSA ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR/RECONVINDO EM ASSEMBLEIA E COM INÍCIO DE PAGAMENTO MORA INEQUÍVOCA CONDENAÇÃO MANTIDA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS REJEIÇÃO IRRELEVÂNCIA PARA FINS PROBATÓRIOS MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO NÃO PROVIDO1 A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEVE SER AFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A DEFLAGRAÇÃO DO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. 2 NÃO HÁ NENHUMA ATITUDE DO RÉU/RECONVINTE QUE SE QUALIFIQUE COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CLARAMENTE CONFUNDINDO O AUTOR/RECONVINDO OS CONCEITOS DE MULTA COMINATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO PARA ENQUADRAMENTO NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3 NO MÉRITO DA RECONVENÇÃO, CORRETA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO, POIS É INCONTROVERSA A DÍVIDA, INCLUSIVE COM INÍCIO DE PAGAMENTO E APROVAÇÃO ASSEMBLEAR, E INEQUÍVOCA A MORA, DADO QUE O PAGAMENTO, INICIALMENTE PARCELADO, VENCEU HÁ MAIS DE ANO SEM QUALQUER ATITUDE PROATIVA DO AUTOR/RECONVINDO (P. EX., CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO). HÁ, AINDA, RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, JUSTIFICANDO A RECONVENÇÃO. 4 ALÉM DA IRRELEVÂNCIA ACERCA DA DISCUSSÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES (SE CONSUMERISTA OU NÃO), POIS O ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO SERIA, INVARIAVELMENTE, DO AUTOR/RECONVINDO, NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO, A QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO COMO VULNERÁVEL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO ESTRITAMENTE PARTICULAR. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Maria Silva da Nóbrega (OAB: 432816/SP) - Lidia Neri da Silva Rodriguez (OAB: 414417/SP) - 5º andar

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