Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1014369-06.2023.8.26.0477"

Processo nº 1014369-22.2025.8.11.0002

ID: 257914103

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014369-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014369-22.2025.8.11.0002. AUTOR: RHUAN FELIPE DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rhuan Felipe Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323692157

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014369-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014369-22.2025.8.11.0002. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014369-22.2025.8.11.0002

ID: 257481059

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014369-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RHUAN FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014369-22.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014369-22.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RHUAN FELIPE DA SILVA Endereço: Rua Marcelândia, 53, (LOT CENTRO), JARDIM PANORAMA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-348 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 1ºJE Várzea Grande Data: 18/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 15 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rhuan Felipe Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296022063

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014369-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RHUAN FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL Processo 1014369-22.2025.8.11.0002 Reclamante: Rhuan Felipe da Silva Reclamado: Energisa Matogrosso – Distribuidora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL Processo 1014369-22.2025.8.11.0002 Reclamante: Rhuan Felipe da Silva Reclamado: Energisa Matogrosso – Distribuidora de Energia S/A. Vistos. 1. Síntese. RECLAMAÇÃO proposta por RHUAN FELIPE DA SILVA em desfavor de ENERGISA MATOGROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória “para que a Ré promova o cadastro e a instalação de energia no imóvel no prazo de 48 (quarenta e oito) horas com a colocação do padrão do imóvel localizado na Rua 31, QD 31, casa 07, Parque do Sabiá, para o Autor, sob pena de incidir em multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento, podendo contatar o consumidor através do contato (65) 99203-7962 para agendamento da instalação.”. DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade do não fornecimento do serviço, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar atentamente os autos verifica-se que a hipótese retrata não fornecimento do serviço essencial sem justa causa aparente no endereço Rua 31, Q 31, L07, Bairro Parque Sabiá, Várzea Grande, conforme termo de regularização em ID 190730202. Portanto, a situação em concreto demanda mais profunda análise, e posterior decisão, o que será feito por ocasião de eventual sentença de mérito. A RECLAMANTE trouxe aos autos prova suficiente quanto a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, a razoabilidade da pretensão. Caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando a RECLAMADA: a) FORNEÇA energia elétrica procedendo a VISTORIA e INSTALAÇÃO DE MEDIDOR no endereço Rua 31, Q 31, L07, Bairro Parque Sabiá, Várzea Grande, em nome de RHUAN FELIPE DA SILVA, CPF 049.319.331-65, no prazo máximo de 05 dias úteis; b) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Cite e intime a parte RECLAMADA para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela Reclamante, e será proferida sentença pelo magistrado (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da Reclamante implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Após, à parte RECLAMANTE para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rhuan Felipe Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296038926

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014369-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RHUAN FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 781… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1014369-22.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RHUAN FELIPE DA SILVA Endereço: Rua Marcelândia, 53, (LOT CENTRO), JARDIM PANORAMA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-348 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. LIMINAR: Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando a RECLAMADA: a) FORNEÇA energia elétrica procedendo a VISTORIA e INSTALAÇÃO DE MEDIDOR no endereço Rua 31, Q 31, L07, Bairro Parque Sabiá, Várzea Grande, em nome de RHUAN FELIPE DA SILVA, CPF 049.319.331-65, no prazo máximo de 05 dias úteis; b) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 1ºJE Várzea Grande Data: 18/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011150-78.2025.8.11.0041

ID: 280799738

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011150-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI MALDANER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO RENANN PASTRO PAVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERNANI MALDANER contra decisão proferida nos autos que indeferiu a liminar postulada nos autos. Sustenta a ocorrência de omissão na decisão obju… Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERNANI MALDANER contra decisão proferida nos autos que indeferiu a liminar postulada nos autos. Sustenta a ocorrência de omissão na decisão objurgada uma vez que esta não aponta efetivamente quais atos são considerados efetivos que importaram a apuração do fato ou da instrução do processo administrativo. Alega que o Tribunal de Justiça por meio do entendimento fixado no IRDR fixou que a prescrição intercorrente é interrompida com a prática de atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual, o que não se deu na espécie. Em abono de sua tese, junta várias jurisprudências do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que, sanada a omissão apontada, sejam acolhidos os embargos para conceder a liminar postulada. Intimado, o Estado de Mato Grosso, pugnou pela rejeição do recurso esclarecedor. É o relatório. Decido. Conforme sabido os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. É cediço que, os aclaratórios têm por finalidade suprir a omissão existente, esclarecer eventuais obscuridades ou eliminar contradições, afastando eventuais erros, não possuindo por função precípua, a reforma do decisum embargado. Cumpre esclarecer que, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios só é possível em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Ao compulsar os autos, verifica-se que na decisão embargada consta que: “Dos documentos que instruem a inicial, notadamente da cópia dos autos do Processo Administrativo n. 62114/2017, instaurado no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, verifica-se no Id. 186807996 – Pág. 1 que o Auto de Infração n. 0326D foi lavrado em 07.02.2017 em razão da constatação da seguintes irregularidades: ”1. Explorar 1.011,4929 hectares de vegetação nativa, em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme C.I. n. 398/SUGF/SEMA-MT/2016; 2. Explorar 315,00 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme C.I. n. 398/SUGF/SEMA-MT/2016; e 3. Explorar 41,239 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme C.I. n. 398/SUGF/SEMA-MT/2016”. Constata-se a realização de diversos atos inequívocos da administração pública no sentido de instruir e/ou impulsionar os autos do Processo Administrativo n. 62114/2017, como: termo de juntada de AR notificando o autuado, datado de 07.03.2017 (Id. 186807996 – Pág. 13); despacho de encaminhamento proferido pela Assessora Técnica da SEMA, datado de 15.05.2008 (Id. 36132575 – Pág. 35); despacho de encaminhamento proferido pelo Superintende de Fiscalização da SEMA, datado de 07.03.2017 (Id. 186807996 – Pág. 15); juntada de defesa administrativa, datada de 13.03.2017 (Ids. 186807996 – Pág. 17/50 e 186807997 – Pág. 1/31); juntada de laudo técnico, datada de 03.04.2017 (Ids. 186807999 – Pág. 47/50 e 186808002 – Pág. 1/33); certidão de inexistência de outros autos de infração em nome do requerente, datada de 20.12.2019 (Id. 186808002 – Pág. 35); termo de vista, datado de 20.05.2020 (Id. 186808002 – Pág. 37); juntada de petição incidental de declaração de prescrição, datada de 09.06.2020 (Ids. 186808002 – Pág. 39/50 e 186808003 – Pág. 1); termo de carga, datado de 01.12.2020 (Id. 186808003 – Pág. 3); certidão de inexistência de outros autos de infração em nome do requerente, datada de 31.03.2021 (Id. 186808003 – Pág. 5); e despacho de encaminhamento proferido pelo Coordenador de Procedimentos Administrativos e Controle de Processos Judiciais e Estratégicos, datada de 09.04.2021 (Id. (Id. 186808003 – Pág. 7). Decisão Administrativa n. 3473/SUNOR/SEMA/2021, datada de 16.06.2021 (Id. 186808003 – Pág. 9/19), que homologou o Auto de Infração n. 0326D, a qual foi referendada pela Autoridade Administrativa em 13.07.2021 (Id. 186808003 – Pág. 19). Constam, ainda, dos autos do Processo Administrativo n. 62114/2017: termo de carga, datado de 02.08.2021 (Id. 186808003 – Pág. 21); Edital de Notificação publicado em 19.10.2021, materializado no Diário Oficial n. 28106 (Id. 186808003 – Pág. 23/24); termo de carga, datado de 22.10.2021 (Id. 186808003 – Pág. 25); juntada de recurso administrativo, datado de 03.11.2021 (Ids. 186808003 – Pág. 27/50 e 186808005 – Pág. 1/17); despacho de encaminhamento do recurso administrativo, datado de 14.03.2022 (Id. 186808005 – Pág. 19); Ofício CONSEMA n. 109/2023, datado de 08.03.2023 (Id. 186808005 – Pág. 23); termo de juntada de relatório, datado de 24.03.2023 (Id. 186808005 – Pág. 27); Acórdão n. 422/2023, datado de 26.09.2023 (Id. 186808005 – Pág. 35) mantendo a decisão administrativa; Edital de publicação do acórdão em 19.10.2023, materializado no Diário Oficial n. 28606 (Id. 186808005 – Pág. 37); Ofícios números 1967 e 1968/CAR/SEMA/2023 confeccionados pela Coordenadora de Arrecadação visando a notificação do autuado/requerente a respeito do débito, datados de 27.10.2023 (Id. 186808005 – Pág. 41/43).” No caso, este magistrado ao proferir a decisão embargada, entendeu que a certidão administrativa, na qual foi certificada a inexistência de outros autos de infração, tinha o condão de interromper a prescrição. Porém, referido entendimento se encontra dissociado daquele firmado pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), o qual deve servir de baliza para verificação das hipóteses de prescrição no âmbito do processo administrativo ambiental. Nesse ponto, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. MULTA AMBIENTAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal ajuizada para cobrança de multa ambiental no valor de R$ 698.479,69, aplicada pela SEMA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos, configurando a prescrição intercorrente; e (II) se atos administrativos simples, como certidões, interrompem o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento deste Tribunal, o Decreto Federal n.º 6.514/2008 não se aplica a infrações administrativas estaduais. As disposições do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, que regulam a prescrição punitiva e intercorrente em âmbito estadual, foram aplicadas de forma retroativa, respeitando o princípio da segurança jurídica. 4. Verificou-se que, embora tenha havido a emissão de certidões e atos formais, tais movimentações não possuem natureza interruptiva da prescrição por não representarem impulsos processuais efetivos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Determinação de prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o processo permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes. 2. Atos administrativos que não impulsionam efetivamente o processo não interrompem o prazo prescricional.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n.º 1.986/2013, arts. 19 e 20; Decreto Federal n.º 6.514/2008 (não aplicável). Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000. (N.U 1006091-25.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Inclusive, ante a ausência de divergência a esse respeito, as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça estão julgando monocraticamente os recursos a ela submetidos, como é o caso do Agravo de Instrumento n. 1014369-28.811.0000, relatoria do Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira; Agravo de Instrumento n. 1005908-04.2024.811.0000, relatoria do Desembargador Luis Otávio Oliveira Saboia Ribeiro; e 1008191-97.2024.811.0000, relatoria Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Portanto, referidos embargos devem ser acolhidos para que reconhecer que se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar almejada no mandamus. Posto isso, acolho os embargos de declaração, o que faço para determinar o cancelamento dos efeitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 20241351, tendo em vista a ocorrência, na espécie, da prescrição intercorrente. A presente decisão deve ser cumprida IMEDIATAMENTE, assim que recebida pela autoridade coatora, devendo ser comprovado nos presentes autos no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014369-28.2025.8.11.0000

ID: 339594530

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014369-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAISA RODRIGUES ARANTES

Acórdão

Advogados:

DANIEL TRESSOLDI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014369-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revogação/Anulação de multa a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014369-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MAISA RODRIGUES ARANTES - CPF: 003.676.238-54 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA - CPF: 086.308.788-43 (ADVOGADO), DANIEL TRESSOLDI CAMARGO - CPF: 273.644.488-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SUSPENSÃO DE CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. TEMA 9 DO IRDR/TJMT. ATO INFRACIONAL SEM IMPULSO PROCESSUAL RELEVANTE POR MAIS DE TRÊS ANOS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de evidência para suspender os efeitos da CDA nº 2024662599 e liberar o nome da agravada de restrições decorrentes da inscrição, com fundamento na prescrição intercorrente no Processo Administrativo Ambiental nº 309235/2017. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, e da tese vinculante fixada no Tema 9 do IRDR/TJMT, diante da alegada paralisação do feito por mais de três anos sem a prática de atos instrutórios relevantes. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada ancorou-se em prova documental robusta e em tese jurídica consolidada, reconhecendo que a paralisação do processo administrativo por mais de três anos, sem prática de atos instrutórios relevantes, enseja a incidência da prescrição intercorrente. 4. Os documentos apontados pelo agravante, como a emissão de certidões de antecedentes, não se qualificam como atos instrutórios ou impulsionadores efetivos, tratando-se de movimentações burocráticas internas, insuficientes para interromper o prazo prescricional, nos termos do IRDR. 5. O entendimento consolidado no IRDR/TJMT é de que apenas atos efetivos de apuração ou instrução têm o condão de interromper a contagem da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo ambiental. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A paralisação de processo administrativo ambiental por mais de três anos, sem a prática de atos instrutórios efetivos, configura prescrição intercorrente, sendo insuficiente, para sua interrupção, a prática de atos meramente burocráticos, como a emissão de certidões de antecedentes, nos termos do art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e da tese vinculante do IRDR Tema 9 do TJMT.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 311, II; Decreto Estadual/MT nº 1.986/2013, arts. 19, §2º, e 20, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 22/07/2024, DJE 26/07/2024. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, que deferiu tutela de evidência para determinar a suspensão dos efeitos da Certidão de Dívida Ativa nº 2024662599, bem como a liberação do nome da parte autora, MAISA RODRIGUES ARANTES, de eventuais restrições decorrentes desse débito, restabelecendo seu acesso aos sistemas de emissão de notas fiscais vinculadas à atividade rural da Fazenda Shangri-lá. Informa o Agravante que, a decisão agravada se fundamentou no reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 309235/2017, instaurado para apurar infrações ambientais atribuídas à parte agravada. Segundo o entendimento do juízo a quo, teria decorrido prazo superior a 3 anos sem a prática de quaisquer atos processuais relevantes, configurando a hipótese prevista no art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, apontando a prática de diversos atos processuais aptos a interromper o prazo prescricional, a exemplo da emissão de certidões de antecedentes em 2019 e 2021. Destaca que, das copias que acompanham a exceção, o Processo Administrativo n. 309235/2017 em momento algum chegou a ficar paralisado por período superior a 03 anos sem qualquer despacho, impulso ou julgamento de modo a caracterizar a alegada prescrição intercorrente. Pontua que as certidões de antecedentes emitidas em 2019 e 2021 devem ser consideradas para fins de interrupção da prescrição intercorrente, porque se traduzem em ato preparatório que serve para instruir e impulsionar o processo para o seu correto julgamento, sobremodo porque a atesta a regularidade do processo e a condição de reincidente ou não do autuado para fins de valoração da multa que será aplicada. Afirma que que se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela pretendida. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do recurso. A manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA: Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Da decisão agravada, em apertada síntese, restou deliberado que: “[...] Requer a parte autora, com base no art. 311, II, do CPC, a concessão de tutela provisória de evidência, sob o argumento de que há comprovação documental suficiente da ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na CDA nº 2024662599, cujo valor atinge aproximadamente R$ 3.953.667,18 (três milhões, novecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos). Nos termos do art. 311, II, do CPC, a tutela da evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. No caso concreto, os elementos constantes dos autos, especialmente o intervalo de mais de quatro anos entre atos processuais relevantes no processo administrativo, como bem exposto pela parte autora e amparado na tese vinculante do IRDR – Tema 09 do TJMT, são suficientes para reconhecer a plausibilidade do direito alegado. O ponto central da controvérsia gira em torno da ocorrência de paralisação do processo administrativo ambiental por período superior a 3 (três) anos, sem a prática de atos de instrução ou impulso processual efetivo, o que configura, em tese, prescrição intercorrente, nos termos do art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, e do julgado paradigma do IRDR. Acrescenta-se a esse cenário o risco concreto de lesão grave à atividade econômica da autora, que está impedida de emitir notas fiscais devido à inscrição da CDA em dívida ativa, o que inviabiliza sua subsistência e continuidade da atividade rural na Fazenda Shangri-lá. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela da evidência, com base em prova documental robusta e tese jurídica vinculante. Ante o exposto, RECEBO a petição inicial. 1. Com fundamento no art. 311, II, do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, para determinar a imediata suspensão dos efeitos da Certidão de Dívida Ativa nº 2024662599, inclusive com liberação do nome da autora de restrições decorrentes do débito, e restabelecimento do acesso aos sistemas de emissão de notas fiscais vinculadas à atividade rural da Fazenda Shangri-lá. 2. De igual modo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré abstenha-se de quaisquer de atos de protesto da CDA e ingresso de medida judicial em face da Autora. 3. De igual modo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré proceda a emissão da CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA em favor da autora.” No caso sob exame, o cerne da controvérsia reside na ocorrência ou não da prescrição intercorrente no processo administrativo n. 309235/2017, instaurado para apurar infrações ambientais imputadas à agravada, cuja apuração culminou na lavratura da CDA ora suspensa. A decisão agravada fundamentou-se no art. 311, II, do CPC, ao reconhecer a evidência do direito com base em prova documental consistente, em especial a constatação de paralisação do processo por mais de três anos, sem a prática de atos instrutórios ou impulsionadores, em linha com a tese firmada no Tema 9 do IRDR do TJMT, que tem eficácia vinculante e prevê a incidência da prescrição intercorrente administrativa ambiental após três anos de inércia injustificada. O agravante, por sua vez, sustenta que não houve tal inércia, apontando a emissão de certidões de antecedentes em 2019 e 2021 como atos idôneos a interromper a contagem do prazo prescricional. Todavia, em uma análise perfunctória, própria deste juízo de cognição sumária, não se verifica plausibilidade na tese recursal de que tais atos — consistentes na emissão de documentos internos da Administração — tenham o condão de interromper a prescrição, porquanto não caracterizam atos efetivamente voltados à instrução ou ao julgamento do feito administrativo, tampouco se traduzem em impulso processual válido, à luz do entendimento consolidado pelo próprio Tribunal de Justiça deste Estado. Em outras palavras, a tese em questão é clara ao afirmar que somente atos instrutórios relevantes — capazes de impulsionar efetivamente o processo rumo ao seu desfecho — são hábeis a interromper a prescrição intercorrente. Simples movimentações internas, como a emissão de certidões de antecedentes, sem que delas decorra qualquer providência substancial, não têm o condão de infirmar a inércia da Administração, tampouco de reativar validamente o curso do prazo prescricional. No caso concreto, conforme bem assentado pelo juízo de origem, houve inércia da Administração Pública superior a quatro anos, sendo que as certidões mencionadas pelo agravante, emitidas em 2019 e 2021, não se traduzem em atos de instrução processual ou efetiva deliberação decisória, mas tão somente em atos meramente preparatórios, de caráter burocrático, insuficientes para afastar o marco objetivo da paralisação. A propósito, impende transcrever as teses fixadas no IRDR, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024)” Além disso, a decisão também se vale de fundamentos de urgência, ao reconhecer o prejuízo concreto decorrente da restrição do nome da autora, que impede o regular desempenho de sua atividade econômica rural, cuja continuidade depende do acesso aos sistemas de emissão de notas fiscais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes