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Processo nº 1017002-03.2021.4.01.3900

ID: 300017127

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017002-03.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARISTEU MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

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TIAGO SALES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017002-03.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017002-03.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: ARISTEU MACHADO SILVA Advogados do(a) AUTOR: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841, TIAGO SALES FERNANDES - GO49650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1017002-27.2025.4.01.3200

ID: 326937494

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017002-27.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SIMOES DA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE TAILAH GONZAGA LAHAN

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LUIS FELIPE DE AZEVEDO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1017002-27.2025.4.01.3200 AUTOR: BENEDITO SIMOES DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1017002-27.2025.4.01.3200 AUTOR: BENEDITO SIMOES DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1017002-71.2025.8.26.0007

ID: 315230358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017002-71.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDO. RESD. PLANO E IGUATEMI - SANTA TERESA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017002-71.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - Vistos. Observo a existência dos requisitos específic… Processo 1017002-71.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Saliento que, por constituírem obrigações periódicas e de trato sucessivo, os débitos condominiais vencidos e inadimplidos no curso da demanda serão devidos até seu efetivo pagamento. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Novo CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do Novo CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.757,60 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

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Processo nº 1017002-88.2025.4.01.3600

ID: 300147921

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017002-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO MOREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017002-88.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017002-88.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VIVALDO MOREIRA CARNEIRO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposto pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz a parte autora impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da Ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após do dia 14/11/2023. Nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Res. CNSP n. 457/2022 as obrigações da Caixa, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT. Veja-se: Art. 2º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 1974, conforme estabelecido nesta Resolução, de modo a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros decorrentes dos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT. No mesmo sentido, os §§ 1º e 2º, do Art. 5º, do mesmo dispositivo legal determinam que na ausência de recursos suficientes o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos: Art. 5º Agente Operador deverá constituir no FDPVAT, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, conforme disposto no Anexo I desta Resolução: (...) § 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis. § 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão. De outro giro, a Lei Complementar 207/2024 (SDPVAT), publicada em 16/05/2024, que revogou a Lei 6194/74 (DPVAT), trouxe previsão expressa de que as indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aqueles a partir de 01/01/2024 serão realizados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo, bem como a previsão de restabelecimento de critérios para a retomada dos procedimentos de recebimento dos pedidos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No que diz respeito ao início da arrecadação, esta se dará somente após as unidades federativas firmarem convênio com o operador do fundo mutualista para a cobrança do prêmio do SDPVAT até o dia 31/08 do ano civil anterior ao ano de cobrança do prêmio, o que significa que a arrecadação não terá início no ano corrente (2024). Art. 6º As unidades federativas e o agente operador do fundo mutualista de que trata o art. 7º desta Lei Complementar poderão firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com a taxa de licenciamento anual de veículo automotor de vias terrestres ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (...) § 3º Para a implementação do disposto no caput deste artigo, a formalização do convênio deverá ser realizada até 31 de agosto do ano civil anterior ao ano de início da cobrança do prêmio pela unidade federativa. Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações. Saliento que, tendo em vista o prazo prescricional do direito do autor se encontrar suspenso em razão da eficácia limitada da norma (arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024), a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízo a parte autora, haja vista a possibilidade de reingresso em juízo, caso futuro pedido administrativo seja indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura digital. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1017002-41.2025.8.26.0114

ID: 276192662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017002-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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ADV: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1017002-41.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. L. de S. - Vistos. Ante os documentos encartados aos autos, defiro os b… ADV: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1017002-41.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. L. de S. - Vistos. Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o sigilo. Caso entenda, poderá a parte cadastrar os documentos como sigilosos. Há probabilidade de direito da autora. Uma vez que a certidão do CRI dá conta de que a alienação fiduciária não foi registrada, possível o desfazimento, por desistência da compromissária compradora. Além disso, há perigo de dano, pois a manutenção da obrigação pode resultar na inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Nestes termos, defiro a tutela de urgência, para suspender a cobrança das parcelas vincendas do contrato, liberando o imóvel para a ré, que poderá dele dispor como entender, e proibir a ré de incluir o nome da autora, por obrigações vincendas do contrato em questão, nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte imprimir e comprovar seu protocolo nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1017002-05.2022.4.01.9999

ID: 329343519

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017002-05.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVINA ENI DE OLIVEIRA DORNELAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1017002-05.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : SILVINA ENI DE OLIVEIRA DORNELAS ADVOGADO(A) : LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA (OAB M… Apelação Cível Nº 1017002-05.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : SILVINA ENI DE OLIVEIRA DORNELAS ADVOGADO(A) : LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA (OAB MG120689) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS POR MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. TEMA 532/STJ. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, formulado por segurada nascida em 10/04/1959, com DER em 08/08/2019. A autora sustentou, em grau recursal, o preenchimento dos requisitos legais e a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: Definir se a parte autora comprovou a condição de segurada especial e o cumprimento da carência exigida para aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 4. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, DOC2 ): (i) Ficha de controle sanitário, em nome do cônjuge, Dilvair Corrêa Dornelas constando endereço rural, com anotações entre 2003 e 2003 (fl. 25); (ii) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de admissão em 2005 (fl. 26); (iii) Mensalidades pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, de 2005 a 2016 (fl. 27); (iv) Documentos de ITR em nome do cônjuge, dos anos de 1998, 1999 e 2003 (fls. 28/34 e 41/42); (v) Contrato particular de arrendamento rural, em nome do cônjuge, firmado em 1991 (fl. 84); (vi) Contrato de arrendamento de imóvel rural, firmado em 2008 (fls. 96/97); (vii) Termo de homologação de atividade rural pelo INSS, relativo aos períodos de 2004 a 2006 (fl. 158). 5. O fato do esposo da autora receber benefício de aposentadoria na forma de filiação “ comerciário ”, conforme demonstrado no extrato INFBEN (ID evento 1, DOC2 , fl. 104), não obsta o reconhecimento da condição de segurado especial da autora, considerando a possibilidade legal de o segurado especial poder exercer a sua atividade individualmente, além do que, a parte autora apresentou prova material em nome próprio e a renda proveniente de seu labor rural não pode ser considerada dispensável ao sustento da família. 5. “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)” (TEMA 532/STJ ). 6. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, DOC2 , fl. 205), em que foram ouvidas 3 (três testemunhas), corroboraram a prova material apresentada. 7. Estando preenchidos os requisitos legais — idade mínima e comprovação da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência —, faz-se de rigor a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 08/08/2019 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 08/08/2019 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Raiane Michele De Oliveira x Itatiaia Moveis S A e outros

ID: 263170434

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017002-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIANE MICHELE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITATIAIA MOVEIS S A VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017002-09.2025.8.11.0001. AUTOR: RAIANE MICHELE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ITATIAIA MOVEIS S A, VIA VAREJO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017002-09.2025.8.11.0001. AUTOR: RAIANE MICHELE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ITATIAIA MOVEIS S A, VIA VAREJO S/A Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Quanto a preliminar da ausência de pretensão resistida/interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. No que se refere a ilegitimidade passiva da Promovida Casas Bahia, entendo que ela compõe a cadeia de fornecedores, portanto, não há que se falar em ilegitimidade. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por RAIANE MICHELE DE OLIVEIRA em desfavor de ITATIAIA MOVEIS S A e VIA VAREJO S/A na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano moral devido a avarias em produto móvel. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Quanto aos fatos, restou incontroverso que a autora adquiriu um armário da marca Itatiaia (Id 187135938), entregue em 15/01/2025, e que constatou supostas avarias após a montagem. A autora solicitou a troca, que foi atendida pela Promovida, realizando-se nova entrega e montagem do produto. Entretanto, as provas carreadas, sobretudo os vídeos e fotos acostadas (Id 187136911, Id 187136898, Id 187136906), não são suficientes para comprovar que os defeitos de desalinhamento das portas e pequenos arranhões decorreram exclusivamente de vício de fabricação e não de eventual montagem inadequada. Importante destacar que o produto, foi montado e com utensílios no interior, conforme demonstrado nos vídeos, se encontra em uso regular, revelando-se em bom estado de conservação. No que tange às pequenas avarias relatadas, entendo que estas não comprometem a funcionalidade do armário e não extrapolam o limite do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, insuficientes para ensejar reparação por dano moral ou existencial. Outrossim, a Promovida atendeu de forma ágil à solicitação da autora, procedendo à substituição do produto em prazo razoável, fato que denota boa-fé objetiva e ausência de conduta ilícita. Assim, ausente demonstração de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade, não há que se falar em condenação por danos morais ou existenciais. No que se refere ao dano moral, este é caracterizado por abalo psíquico e emocional significativo, o que também não foi comprovado nos autos. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1017002-77.2024.4.01.4100

ID: 321083968

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017002-77.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELISON NUNES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1017002-77.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1017002-77.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WELISON NUNES DA SILVA - RO5066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Réplica (Id. 2183533198). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE Da análise dos autos, Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou o requerimento administrativo do benefício de auxílio por incapacidade em 10/08/2022 (NB 640.217.702-8). Entretanto, a perícia médica administrativa realizada em 11/11/2022 concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Por outro lado, a perícia judicial concluiu que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão de transtornos de discos intervertebrais (CID 10: M51), conforme laudo constante do documento ID 2163483699. Considerando o quadro clínico apresentado, é evidente que a parte autora não possui condições de exercer atividades que garantam sua subsistência. O perito judicial indicou que a incapacidade teve início em 08/03/2024, recomendando reavaliação após doze meses. No entanto, observa-se que a DII fixada pelo perito judicial é posterior à data de entrada do requerimento administrativo (NB 640.217.702-8). DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL À luz do acervo probatório, verifica-se que restou superada a discussão acerca da demonstração do exercício de atividade rurícola pela parte autora (art. 39, I, da Lei 8.213/91). Os documentos juntados aos autos (Id. 2154941470), além do extrato do CNIS (Id. 2155118890) e dos depoimentos testemunhais, comprovam a qualidade de segurado especial da parte autora e o exercício da atividade rural nos termos legais. Ademais, a legislação não exige a realização de audiência para a demonstração da atividade rurícola. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, cabe ao juízo avaliar a necessidade de prova oral com base no conjunto probatório apresentado. CONCLUSÃO A controvérsia foi devidamente esclarecida pelo laudo pericial. A desqualificação da perícia judicial demandaria prova robusta que demonstrasse a incorreção do parecer técnico, o que não se verifica nos autos. Mesmo que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória, inclusive no que concerne à fixação da DII, deve ser reconhecida na ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente em razão de sua elaboração técnica equidistante dos interesses das partes. Deste modo, embora o laudo judicial não corrobore integralmente a pretensão da parte autora, o perito demonstrou postura técnica e apresentou explicações consistentes acerca do quadro de saúde avaliado. Assim, apesar da manifestação constante dos autos (ID 2175430099), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Concluo, portanto, pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DIB = DII 08/03/2024). Não se verifica nos autos fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246 – item 01, primeira parte). Considerando a estimativa de recuperação, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em doze meses a partir da perícia médica judicial, realizada em 04/12/2024. Entretanto, se o estado de incapacidade persistir, a parte autora deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada. Nesse caso, o benefício não deverá ser cessado antes da realização da perícia administrativa. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DIB = DII 08/03/2024); b) Fixar a data de cessação do benefício em doze meses, contados a partir da data de realização da perícia médica judicial (DCB 04/12/2025), ficando assegurado, no entanto, o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246/TNU. Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação. Nessa hipótese, o benefício não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia administrativa; c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e o início do pagamento (DIP), que ora fixo em 01/07/2025; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Agro Seeds Armazens Gerais Ltda e outros x Joao Paulo Fanhani Alves

ID: 282249388

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

JOAO PAULO FANHANI ALVES

Sentença

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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JOAO PAULO FANHANI ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015. EMBARGANTES: AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA e EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO EMBARGADO: JOAO PAUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015. EMBARGANTES: AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA e EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO EMBARGADO: JOAO PAULO FANHANI ALVES Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO deduzidos por Agro Seeds Armazéns Gerais Ltda. e Edimar José Vendrúsculo contra João Paulo Fanhani Alves, em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva do sócio Edmar; inexistência de título executivo diante da ausência de assinatura de duas testemunhas; ausência do interesse de agir devido ao vencimento parcial do débito; e impugnou o valor da causa atribuído à execução. No mérito, sustentou o adimplemento da obrigação, pois houve a prestação parcial do serviço. Sustentou que há excesso de execução diante do cumprimento parcial da obrigação e porque não ocorreu o vencimento das prestações previstas para 30/03/2021 e 30/03/2022. Ademais, alegou que o embargado efetuou atualização desde 2019 e não do vencimento. Postulou pela atribuição de efeito suspensivo e a procedência dos pedidos para o fim de extinguir a execução ou declarar a existência de excesso (ID 43766123). Foi proferida decisão judicial, que recebeu os embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo (ID 111271902). O embargado veiculou impugnação (evento nº 113461933), instante em que rechaçou as preliminares suscitadas e defendeu que prestou integralmente o serviço para o qual foi contratado, inclusive, obteve êxito em que as partes chegassem ao acordo e os processos foram extintos. Asseverou que o contrato prevê o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de composição amigável. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a embargante, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 115431432). Intimadas a especificarem provas (ID 115780803), as partes postularam pela produção de prova oral (ID 117804214 e 117908354). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 148160838). Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal das partes e a inquirição de uma testemunha (fls. 138/140). Designada audiência de instrução, foi concretizada a inquirição de uma testemunha (ID’s 158033889 e 158035262). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 160530393 e 163986822). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, no tocante ao pedido de extinção da execução por nulidade do título, verifica-se que deva ser rechaçada de plano. É que, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato escrito de honorários advocatícios é título executivo, de per si, sem a ressalva sobre a necessidade de assinatura de testemunhas. Da análise meticulosa dos elementos informativos produzidos no processo, denota-se que a embargada instruiu sua pretensão com o Contrato de Honorários de Advogado, devidamente assinado pelas partes (ID 35433946, do processo de execução nº 1009737-84.2020.8.11.0015), perfazendo a tipicidade de título executivo extrajudicial [art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil]. Num segundo quadrante, do referido documento (ID 35433946, do processo de execução nº 1009737-84.2020.8.11.0015) constata-se, pela leitura da Cláusula VII, que os honorários considerar-se-ão automaticamente vencidos e exigíveis na hipótese de composição amigável (alínea ‘a’): Neste ponto, ao compulsar os elementos cognitivos produzidos no processo, máxime os documentos constantes nos eventos nº 113464353, 113464355, 113464356 e 113464358, deflui-se que nas execuções nº 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 (mencionadas na cláusula III do contrato de honorários), foram, respectivamente, interpostos os embargos à execução nº 1011242-81.2018.8.11.0015 e 1011188-18.2018.8.11.0015, nos quais houve a composição amigável entre as partes, razão pela qual todos os processos (execuções e embargos) foram extintos. Diante disso, denota-se que o advogado embargado cumpriu sua obrigação/mister, atuando nos processos até sua finalização com a homologação de acordo que extinguiu tanto as execuções, quanto os embargos. Logo, ocorreu o vencimento antecipado do débito, conforme disposição contratual, de modo que o título é líquido, certo e exigível. D'outra banda, no que tange à ilegitimidade passiva de Edmar José Vendrúscolo, entendo que deva merecer acolhida. Ao compulsar os elementos informativos produzidos no processo, máxime a identificação das partes (Item I), deflui-se que a empresa “VECELLI ARMAZENS GERAIS LTDA. representada por seu sócio proprietário Edimar José Vendrúscolo” e João Paulo Fanhani Alves, firmaram “Contrato de Honorários de Advogado”, senão vejamos: Com efeito, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física dos sócios, pois a empresa com responsabilidade limitada possui autonomia patrimonial. Assim, ausente cláusula que preveja a responsabilidade solidária do sócio na obrigação, seja como contratante, seja como fiador, deve ser ele excluído da ação. A ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais o seguinte precedente que versa a respeito de questão semelhante a que se encontra sob enfoque: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO À EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO FIRMADO ENTRE O APELANTE E A PESSOA JURÍDICA, NÃO FIGURANDO OS SEUS SÓCIOS COMO CONTRATANTES, NEM COMO FIADORES, ALÉM DE ESTES NÃO CONSTAREM COMO PARTE NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM À PRESENTE AÇÃO. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS PESSOAS DOS SÓCIOS, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0018181-38.2019.8.19.0209 202300191369, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 21/02/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 22/02/2024) Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Pois bem. Como tese inaugural, o embargante sustenta que não houve o cumprimento integral do contrato, de modo que o valor adimplido, referente à primeira parcela (R$ 75.000,00) seria suficiente para remunerar o serviço prestado. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, máxime a cláusula sobre o objeto do contrato, ficou convencionada a obrigação do embargado em “apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO nos processos nº 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015: Em análise aos processos mencionados, os quais tramitam perante o sistema PJE, deflui-se que o embargado apresentou a defesa em ambas as execuções mencionadas (embargos à execução) e atuou até a extinção dos processos devido ao acordo entabulado entre as partes, conforme documentos trazidos pelo embargado aos eventos nº 113464353 a 113464358, cujas avenças foram entabuladas em março de 2020 e as sentenças homologatórias lançadas entre abril de 2020 a agosto de 2021. Em contrapartida, a renúncia de poderes mencionada pelo embargante, que teria, em tese, levado à quebra de fidúcia, diz respeito a outro contrato firmado entre as partes e outros, para representação em juízo ou fora dele, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura (13/11/2018) e foi feita depois da finalização do acordo nos processos 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 e respectivos embargos às execuções (1011188-18.2018 e 1011242-81.2018) – em maio de 2020. Ou seja: apesar de previamente existir esse contrato, as partes entenderam por bem, formalizar um contrato específico para a defesa nas execuções 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 (contrato discutido neste processo), isto porque, diante do teor das notificações sobre a renúncia (ID 43766556), o motivo que ensejou o rompimento do vínculo (renúncia de poderes) foi ausência de pagamento, de modo que não há que se falar em abandono da causa ou negligência por parte do embargante em sua atuação como advogado, uma vez que cumpriu com as obrigações contratuais que se comprometeu no contrato discutido nestes autos, e naqueles (sem adentrar no mérito, visto que não fazem parte deste processo), agiu na forma determinada pela legislação de regência [art. 5.º, § 3.º da Lei n.º 8.906/1994], notificando seus clientes sobre a renúncia. Importante destacar, por extremamente relevante, que a minuta de acordo que deu fim aos processos foi firmada pessoalmente pelo executado Camilo Perazzoli, de modo que não restou demonstrada atuação temerária do advogado ou em prejuízo ao cliente, que aceitou a avença expressamente (ID 113464355, págs. 06/09). Nesta senda, considerando que o embargado comprovou o cumprimento integral de sua obrigação assumida por meio do contrato discutido nestes autos, não há que se falar em redução equitativa dos honorários. Por fim, a prova do pagamento de determinada obrigação jurídica deve ser concretizada através da devolução do título, representativo da dívida, ao emitente [art. 324 do Código Civil] ou mediante a exibição de recibo, materializado por instrumento particular, que registre o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e lugar do pagamento, secundado com a assinatura do credor [art. 320 do Código Civil]. Não se pode olvidar que “o ônus da prova, nos embargos à execução, cabe ao embargante, tendo em vista que devendo produzir prova a embasar aquilo que alega. Isto porque “no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia” (STJ. AgRg no AREsp n. 578.740/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014). Nesta senda, considerando que restou incontroverso nos autos que a embargada efetuou apenas o pagamento parcial da primeira parcela do débito vencida em 30/03/2019 (R$ 71.200,00 – setenta e um mil e duzentos reais) e que o débito restante venceu antecipadamente após a composição amigável, diante da existência de contrato válido, do respectivo cumprimento da obrigação a que se comprometeu o embargado, aliado a ausência de comprovação do pagamento pelo embargante, a improcedência do pedido é medida impositiva. Com base nestas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a embargante não logrou êxito em provar fato extintivo do direito do credor/embargado, mormente o pagamento ou eventual falha na prestação de serviço, ônus que era seu a teor do disposto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1) Com lastro no conteúdo normativo do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem a resolução do mérito com relação ao executado Edimar José Vendrúsculo. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à execução, por Agro Seeds Armazéns Gerais Ltda. contra João Paulo Fanhani Alves, e Declaro encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, a embargante com 80% das custas processuais e o embargado com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a mesma proporção acima, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Traslade-se cópia desta decisão judicial para a demanda executiva que tramita em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 27 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1017002-23.2024.8.11.0040

ID: 322017068

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017002-23.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1017002-23.2024.8.11.0040 APELANTE: RONALDO APARECIDO DE SA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por RONALDO APARECIDO DE SA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos da “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE” n.° 1017002-23.2024.8.11.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 286935466): “VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando em apertada síntese, a concessão auxílio-acidente. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se observa pelo documento acostado em id 178216974, o último benefício cessado da parte autora remonta ao ano de 2017. Soma-se a tal fato a existência de vínculo laboral posterior no CNIS acostado em id 178216974, que atestam o retorno da capacidade laborativa após a cessação do benefício anteriormente concedido. A corroborar, os documentos acostados em id 178216976 e 178216983 foram produzidos no ano de 2024 e 2019, de modo que não houve a análise dos mesmos pelo instituto requerido na via administrativa, a comprovar a necessária pretensão resistida para o ingresso na via judicial. Considerando o lapso de 7 (sete) anos após a cessação de benefício por incapacidade temporária concedido, somado ao efetivo exercício de atividade laborativa da parte autora, bem como ao fato de haver documentos novos não levados ao conhecimento da autarquia requerida, não demonstra a pretensão resistida e o consequente interesse de agir. Neste sentido a tese fixada no Tema n.º 350 do STF “STF - Tema 350 (RE 631240/MG) "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão."(RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 03/09/2014) O entendimento é compartilhado pelo Egrégio TRF1, senão vejamos: “CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LONGO TRANSCURSO DE TEMPO. EFEITOS SECUNDUM EVENTUM LITIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário - ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 2. No caso, tratando-se de benefício de natureza temporária, que produz efeitos secundum eventum litis e considerando o longo transcurso de tempo entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da ação, qual seja, mais de 07 (sete) anos, necessário um novo requerimento administrativo para que o INSS reavalie as atuais condições da sua capacidade laborativa, além do cumprimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Precedentes. 3. Como destacado pelo juízo a quo, após a cessação do benefício de auxílio-doença a requerente não apresentou pedido de sua prorrogação, tampouco de conversão daquele em aposentadoria por invalidez. 4. Agravo desprovido.” (TRF-1 - AG: 10129359420174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/08/2021 PAG PJe 31/08/2021 PAG) Da mesma forma, o Egrégio TRF3: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2. Ação ajuizada em 14/08/2019, em que se objetiva a concessão do benefício assistencial ao idoso, desde a data do pedido administrativo formulado em 20/04/2015. 3. Referido documento não substituiu a necessidade de formular novo pedido administrativo para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista que o benefício assistencial está fundado em situação de fato dinâmica, que por sua própria natureza está sujeita a alteração ao longo do tempo. 4. Nos termos dos precedentes da Corte, o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos equivale à ausência de requerimento, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. 5. Necessidade de novo requerimento no âmbito administrativo para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 50061621320194036119 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/08/2020) No mesmo sentido: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal ( RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ10/11/2014). 2. Ação ajuizada em 28/11/2017, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso, desde a data do indeferimento administrativo em 14/09/2012. 3. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência, que por sua própria natureza, estão sujeitos a alteração ao longo do tempo. 4. Necessidade de requerimento no âmbito administrativo, contemporâneo ao ajuizamento da ação, para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 5. Apelação desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 50024920420174036000 MS, Relator: Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 18/08/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/08/2021) Da mesma forma, em se tratando de auxílio-acidente. “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTIGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5003154-07.2023.4.03.6307, Relator: FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/11/2023) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral - Considerando-se que entre a data do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento desta ação decorreram quase três anos, é possível ter havido alteração da matéria fática submetida ao INSS quando realizada a perícia administrativa que concluiu pela ausência de incapacidade em relação aos fatos e fundamentos ora apresentados por ocasião do ingresso ao Judiciário - Necessária, portanto, a formulação de nova postulação administrativa de concessão de benefício por incapacidade, para que a autarquia previdenciária tenha ciência da nova realidade fática e dela possa se pronunciar - Diante da ausência de requerimento administrativo com razoável prazo anterior ao ajuizamento desta ação, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Apelação prejudicada.” (TRF-3 - ApCiv: 5094345-57.2019.4.03.9999 SP, Data de Julgamento: 09/05/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2019) Da mesma forma, para o TRF4, acerca da matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da autarquia requerida, “Nos casos de pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, há necessidade de prévio requerimento administrativo para as hipóteses que dependam de análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração.” (TRF-4 - AC: 50031347120204047122 RS, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 21/06/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Neste sentido: “E M E N T ARECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA350/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5002087-93.2021.4.03.6301, Relator: LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/03/2024) (grifamos) Exaustivamente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. A pretensão de revisão de benefício previdenciário com base em reclamatória trabalhista, não dispensa o prévio requerimento administrativo se o pedido depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como no caso dos autos. Tema 350 do Supremo Tribunal Federal.” (TRF-4 - AC: 50020931420204047205, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) (grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito” (grifo no original). Em suas razões, a parte apelante aduz, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, alegando que “(...) o nobre julgador se equivocou ao apreciar o pedido, pois o requerimento é de AUXÍLIO-ACIDENTE, que nos termos do TEMA 862 do STJ, é prescindível a existência de prévio requerimento administrativo, ou ainda, existência de pedido de prorrogação do benefício anteriormente concedido por incapacidade temporária”. Defende que “(...) a pretensão deduzida na petição inicial, decorre de benefício concedido previamente, motivo pelo qual se torna prescindível para a configuração do interesse de agir o prévio requerimento administrativo”. Sustenta que “(...) é competência do instituto requerido quando da cessação do auxílio-doença, realizar perícia de ofício, no beneficiário para aferir suas condições físicas e verificar se ainda perdura alguma sequela que lhe incapacita parcialmente, mesmo que mínima, seja a sua incapacidade laborativa”. Por essas razões, requer “Seja julgado por total provimento do presente recurso de apelação para reformar/anular da r. sentença de primeiro grau, pois é evidente o interesse de agir do recorrente, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito” (ID. 286935468). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 296481398). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, verifica-se que o cerne recursal consiste em verificar a existência, ou não, de interesse processual, por não constar nos autos prévio requerimento administrativo referente ao benefício postulado. Com efeito, a respeito do interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 631.240/MG, sob o rito de repercussão geral, na data de 03.09.2014, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo. Todavia, destacou que essa exigência não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (Grifo nosso). Do acórdão citado, observa-se que a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão proferida, a fim de afastar a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza a demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. Inclusive, cumpre salientar que o Eminente Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, além das ressalvas presentes na ementa supratranscrita, pontuou, em seu voto, as situações para as quais não se aplica a exigência de prévio requerimento. Veja-se: “(...) III.4 Limites objetivos da presente decisão 28. Por se tratar de decisão proferida em sede de repercussão geral, cuja orientação deverá ser seguida por todos os demais Tribunais, cumpre demarcar o exato alcance da tese que está aqui sendo firmada, inclusive para deixar claro a quais situações ela não se aplica. 29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). 30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve “esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”). 32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. 33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado. 34. Não caberia aqui enunciar todas as hipóteses de presunção de indeferimento administrativo, já que isto inclusive pode variar no tempo. A questão deverá ser devidamente enfrentada na motivação da sentença da ação previdenciária, com observância das premissas acima. Porém, parece conveniente expor uma situação comum em que isto não ocorre: trata-se do pedido de aposentadoria rural por idade de trabalhador informal, que, aliás, é exatamente o caso concreto em exame. (...)” (Grifo nosso)”. E, do exame da situação posta, vislumbra-se que o caso se enquadra no segundo grupo indicado no trecho do voto destacado, qual seja, o de ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida, precisamente porque a relação entre o segurado e o instituto previdenciário foi inaugurada com a supressão do benefício temporário. Outrossim, tratando-se de hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, levando em conta o fato de que a Autarquia Previdenciária tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, exceto se depender de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração, pois nesses casos a conduta do Instituto já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, a apreciação meritória da lide não pode ser condicionada a existência de decisão administrativa, ou seja, não impede o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da Magna Carta. Assim, não há se falar em ausência de interesse de agir quando a parte autora, ora apelante, busca a concessão do benefício de auxílio-acidente em decorrência de suposta redução da capacidade para o labor, mormente porque a autarquia tem a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não limitações e reflexos no desempenho da atividade laboral, quando cancelar o benefício anteriormente concedido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por segurado que sofreu acidente de trabalho com amputação parcial de dedo, sob fundamento de ausência de interesse processual por falta de novo requerimento administrativo específico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual para o ajuizamento da ação previdenciária de auxílio-acidente, quando já houve requerimento anterior relacionado ao mesmo fato gerador e concessão de auxílio-doença posteriormente cessado. III. Razões de decidir 3. A sentença adotou interpretação restritiva quanto ao interesse de agir, exigindo indeferimento administrativo específico do auxílio-acidente, o que destoa do entendimento fixado no Tema 350 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, comprovado o requerimento administrativo anterior, não é necessário novo pedido específico ou o exaurimento da via administrativa, bastando a demonstração de pretensão resistida. 5. A cessação do auxílio-doença após acidente típico configura resistência tácita à concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente para configurar o interesse processual. 6. A eventual demora entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação pode repercutir na prescrição de parcelas vencidas, mas não impede a análise do mérito nem afasta o direito material. 7. O vínculo laboral posterior não obsta a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo específico para a concessão de auxílio-acidente quando já demonstrada a cessação de benefício anterior relacionado ao mesmo fato gerador. 2. A cessação do auxílio-doença decorrente de acidente típico configura pretensão resistida suficiente para justificar o interesse de agir." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, incs. IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STJ, Súmula 89; TJMT, ApCiv 1000319-65.2019.8.11.0013, Rel. Des. Mário Roberto Kono, j. 21.06.2022”. (N.U 1016204-62.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025). (Grifo nosso). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação visando à concessão de benefício de auxílio-acidente quando o segurado já recebeu auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), estabeleceu que, nos casos de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo. 4. O apelante já havia recebido auxílio-doença por acidente de trabalho, o que comprova a ciência do INSS sobre o evento e as lesões sofridas, existindo relação jurídica prévia entre o segurado e a autarquia previdenciária. 5. Nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, dispensando-se novo requerimento administrativo específico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É dispensável prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de auxílio-acidente quando o segurado já percebeu auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador, cabendo à autarquia previdenciária verificar, no momento da cessação do benefício por incapacidade temporária, a existência de sequelas que possam ensejar a concessão do benefício indenizatório." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e art. 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, Tema 350; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 10017646820228110028, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/07/2024”. (N.U 1003855-26.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DECORRENTE DO AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL – INTERESSE DE AGIR COMPROVADO – SENTENÇA ANULADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O apelante gozou de auxílio-doença previdenciário na esfera administrativa, mas posteriormente o referido benefício foi cessado, sendo preciso a propositura da presente ação judicial. De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo requerimento administrativo, específico para o benefício de auxílio-acidente, após a cessação do auxílio-doença pela Autarquia Previdenciária. (N.U 1010627-11.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/09/2023, Publicado no DJE 01/09/2023). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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