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Ricardo Yugi Eri x Diógenes Castro Alves Valladares

ID: 296821148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008263-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO YUGI ERI

Polo Passivo:

DIóGENES CASTRO ALVES VALLADARES

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO

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LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO

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JOSE CELSO DA CRUZ

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Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Vallad… Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Valladares - Vistos. Retifique-se o polo ativo para excluir RICARDO YUGI ERI e incluir: RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARTAGÃO, por se tratar apenas de execução de honorários de sucumbência. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP), RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO (OAB 185070/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP)

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Sociedade Mineira De Cultura x Gabriella Duarte De Oliveira

ID: 322466388

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5182208-88.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

GABRIELLA DUARTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FATIANNE BATISTA SANTOS

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LARISSA CAMARA ARREGUY

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JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

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ANA FLAVIA LIMA SILVA

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PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

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BRUNA LETICIA JUNQUEIRA TEIXEIRA

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AMANDA ANTUNES ALMEIDA

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ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA

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MARCELO LOUREIRO TEIXEIRA

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5182208-88.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: GABRIELLA DUARTE DE OLIVEIRA CPF: 098.992.816-03 DECISÃO Quanto a renúncia da patrona da parte executada,id. 10259903233, observa-se que a parte manifestou inequívoca ciência da renúncia, assinando o documento em que a Dra. Fatianne Batista Santos, OAB/MG 191.100, comunica a cliente e assume a responsabilidade pela representação nos 10 (dez) dias seguintes. Todavia, até o presente momento, a parte executada não constituiu novo procurador. Nota-se, portanto, que a advogada renunciante atendeu às exigências do art. 112 do CPC, ao passo que a executada, embora ciente da renúncia e da necessidade de regularizar sua representação processual, quedou-se inerte. Assim, registro ser desnecessária a intimação da parte para a constituição de novo procurador, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma do STJ, DJe 18/04/2017) (grifo nosso). Noutro giro, considerando o decurso de prazo da parte executada para pagamento voluntário e apresentação Impugnação ao Cumprimento de Sentença , conforme id. 10250567618, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito, visando o prosseguimento do feito, nos termos do art. 921 CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATO IVAN FILHO Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças CVR

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Carlos Eduardo De Souza Ramos Filho x Genaro Gonçalves Do Nascimento

ID: 319860672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA RAMOS FILHO

Polo Passivo:

GENARO GONçALVES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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KARINE DALMAS RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nasciment… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nascimento - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA AGRESSIVA DO RÉU - AUTOR, SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO, APÓS PEDIR QUE CRIANÇAS SE RETIRASSEM DO HALL, FOI AGREDIDO COM UM TAPA NO ROSTO PELO PAI DE UMA DELAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM DEFESA DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A INDENIZAR O DANO MATERIAL (R$ 1.200,00) E MORAL (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU - NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - CULPA CONCORRENTE - ATO COMETIDO SOB FORTE EMOÇÃO, MOTIVADO PELO TRATAMENTO OFENSIVO DA AUTOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL - VALOR EXCESSIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA - JUÍZO NÃO INFORMADO OPORTUNAMENTE DE QUE AUTOR E TESTEMUNHA ESTAVAM NA MESMA SALA POR OCASIÃO DOS DEPOIMENTOS - EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO - AUTOR AGREDIDO E EXPOSTO PUBLICAMENTE - DANO EVIDENCIADO PELAS IMAGENS DE VÍDEO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CORROBORADOR DA CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - FATOS INCONTROVERSOS - OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DO AUTOR - TRANSTORNO VIVENCIADO PELO RECORRIDO QUE SUPEROU OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - HUMILHAÇÃO SOFRIDA NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS - CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL EVIDENCIADO PELOS COMPROVANTES DE GASTOS PARA PRODUÇÃO DE NOVAS LENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karine Dalmas Ramos (OAB: 394887/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000071-76.2022.8.26.0660

ID: 308560701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000071-76.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. A. S. C. N. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA

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MATEUS COLANJO FERLIN

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Processo 1000071-76.2022.8.26.0660 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.A.S.C. - NILTON CESAR CIRINO e outro - Vistos. Fls. 399/403: Ciente. Tendo sido comprovada a comunicação prevista n… Processo 1000071-76.2022.8.26.0660 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.A.S.C. - NILTON CESAR CIRINO e outro - Vistos. Fls. 399/403: Ciente. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112,caput, do CPC/2015, continuará(ão) o(a)(s)advogado(a)(s)renunciante(s)a representar(em) a parte mandante pelo prazo de 10 (dez) dias, como prescreve o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s)nome(s)do(a)(s)referido(a)(s)advogado(a)(s)do sistema SAJ. Caso tratar-se de processo físico, imprima-se nova etiqueta de autuação e risque seu(s)nome(s)da contracapa dos autos. Se a parte requerente não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, os autos seguirão á revelia, sendodesnecessáriaa intimação pessoal, consoante entendimento Pretoriano pacífico: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que,havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017)- grifei. PROCESSO CIVIL - Execução - Renúncia de mandato pelo advogado, que notificou regularmente os executados - Ausência de constituição de novos advogados pelos executados - Nulidade dos atos processuais realizados à sua revelia - Inocorrência - Ônus legal atribuído à parte cientificada pelo renunciante - Exegese do art. 112 do CPC/2015 -Necessidade de intimação pessoal da parte a regularizar a representação processual - Descabimento - Ausência de previsão legal- Hipótese que não se confunde com o abandono previsto no art. 485 do CPC/2015, relativo à extinção do feito sem resolução do mérito - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228349-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018)- grifei. Dê a inventariante regular andamento ao feito. Int. - ADV: MATEUS COLANJO FERLIN (OAB 436905/SP), ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA (OAB 268341/SP)

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Processo nº 1025325-02.2024.8.26.0007

ID: 297789460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025325-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1025325-02.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO SA moveu ação de busca e apreensão contra ELIZABET… Processo 1025325-02.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO SA moveu ação de busca e apreensão contra ELIZABETE APARECIDA ALVES AVELINO CRUZ com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando ao bem descrito na petição inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato (fls. 28/36) e com o comprovante de notificação extrajudicial do devedor para pagamento do débito (fls. 40/42). A liminar foi deferida a fls. 61 e ss. O bem alienado foi apreendido e depositado e a ré foi citada (fls. 83) e não contestou a ação (fls. 95). O autor requereu o julgamento do feito a fls. 87. É o relatório. Fudamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado. A ação é procedente. De fato, o pedido se acha devidamente instruído. A alienação fiduciária em garantia está comprovada, o mesmo ocorrendo com a mora da ré, comprovada pela notificação extrajudicial a que alude o artigo 2º, parágrafo 2º, do Dec-lei 911/69. Logo, incontroverso o inadimplemento e comprovada a mora, inarredável a procedência da ação de busca e apreensão, cujo único escopo é a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do proprietário fiduciário. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para consolidar nas mãos do autor o domínio e posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 2º, caput, do Decreto-lei 911/69. Em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente e instruída com a certidão do trânsito em julgado, como ofício perante ao DETRAN autorizando o autor a proceder à transferência do veículo VW FOX, 2014, Cor Preta, Placas FTW1E82, Renavam 1012417570, a terceiros que indicar, nos termos do artigo 2º, "caput", do Decreto-lei 911/69. Para tanto, deverá o patrono do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Regional de Itaquera/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do, clicar no ícone sentença proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia desta sentença, com a assinatura digital desta Magistrada, instruí-la com a certidão de trânsito em julgado, que também por ser obtida pela mesma via, e encaminhá-la ao destino. P.R.I.C. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 0001443-24.2015.8.26.0660

ID: 317472413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001443-24.2015.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO TEDESCO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI

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Processo 0001443-24.2015.8.26.0660 (apensado ao processo 0000879-16.2013.8.26.0660) (processo principal 0000879-16.2013.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Laércio Tedes… Processo 0001443-24.2015.8.26.0660 (apensado ao processo 0000879-16.2013.8.26.0660) (processo principal 0000879-16.2013.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Laércio Tedesco Filho - Vistos. Fls. 198/201: Ciência acerca da renúncia do(a)(s)advogado(a)(s)da parte requerente. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112,caput, do CPC/2015, continuará(ão) o(a)(s)advogado(a)(s)renunciante(s)a representar(em) a parte mandante pelo prazo de 10 (dez) dias, como prescreve o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s)nome(s)do(a)(s)referido(a)(s)advogado(a)(s)do sistema SAJ. Caso tratar-se de processo físico, imprima-se nova etiqueta de autuação e risque seu(s)nome(s)da contracapa dos autos. Se a parte requerente não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, os autos deverão vir conclusos para extinção, sendodesnecessáriaa intimação pessoal, consoante entendimento Pretoriano pacífico: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que,havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017)- grifei. PROCESSO CIVIL - Execução - Renúncia de mandato pelo advogado, que notificou regularmente os executados - Ausência de constituição de novos advogados pelos executados - Nulidade dos atos processuais realizados à sua revelia - Inocorrência - Ônus legal atribuído à parte cientificada pelo renunciante - Exegese do art. 112 do CPC/2015 -Necessidade de intimação pessoal da parte a regularizar a representação processual - Descabimento - Ausência de previsão legal- Hipótese que não se confunde com o abandono previsto no art. 485 do CPC/2015, relativo à extinção do feito sem resolução do mérito - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228349-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018)- grifei. Int. - ADV: ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI (OAB 300200/SP)

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Interativa Comercial Importadora E Exportadora Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 257410216

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003132-75.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTERATIVA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0003132-75.2022.8.16.0001 Processo: 0003132-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.297,35 Exequente(s): Interativa Comercial Importadora e Exportadora Ltda Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Compulsando os autos observo que a parte exequente foi devidamente notificada acerca da renúncia do mandato pelo patrono, nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, assinando a renúncia em 19.03.2025. Assim, considera-se dispensável a intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, sendo considerado ônus da própria a constituição de novo patrono. É nesse sentido o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1025325 (2016/0315671-3 - 18/04/2017), Relator Ministro Luis Felipe Salomão, data de julgamento 06/04/2017) 2. Afastada a necessidade de intimação para regularização da representação, nota-se que, mesmo ultrapassado o prazo de 10 dias do artigo 112 do CPC, o exequente não habilitou novo procurador. Portanto, cabível a extinção do processo, nos termos do inciso I do §1º do art. 76 do mesmo Código. 3. Ante o exposto, reconheço a irregularidade de representação processual do exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Rodrigo Aljonas x M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos)

ID: 298449410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030466-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALJONAS

Polo Passivo:

M O ROELA VEICULOS ME (CAREX VEICULOS)

Intimação

Advogados:

EDER ALEXANDRE PERARO

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AURO ARJONAS FERNANDES

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Processo 1030466-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aljonas - M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos) - Ante o exposto, nos termos do a… Processo 1030466-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aljonas - M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP), AURO ARJONAS FERNANDES (OAB 431817/SP)

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José Aparecido Rodrigues x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 309830179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007177-57.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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BRUNO DE SOUZA ALVES

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ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA

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Processo 1007177-57.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Aparecido Rodrigues - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Processo núme… Processo 1007177-57.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Aparecido Rodrigues - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Processo número de ordem: 2024/001862. Vistos. Pp. 150: ciência acerca da renúncia do(a)(s) advogado(a)(s) da parte requerida. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC, continuará(ão) o(a)(s) renunciante(s) representando a parte mandante por 10 (dez) dias, como prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) renunciante(s) do cadastro do processo junto ao sistema informatizado. É desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual no presente caso, consoante entendimento Pretoriano pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). "AGRAVO INTERNO. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator. Determinação para complementar o preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. Renúncia dos advogados do Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia do recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP;Agravo Interno Cível 1007664-59.2019.8.26.0597; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Intime-se. - ADV: ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA (OAB 392426/SP), BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Wensley De Moraes Rosa x Márcio Sant´Anna Appolinario

ID: 310131803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001767-86.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WENSLEY DE MORAES ROSA

Polo Passivo:

MáRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO

Intimação

Advogados:

SARKIS NAIN AFIF NETO

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MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO

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Processo 0001767-86.2025.8.26.0361 (processo principal 1025325-41.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wensley de Moraes Rosa - Márcio Sant´anna Appolinario - Vi… Processo 0001767-86.2025.8.26.0361 (processo principal 1025325-41.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wensley de Moraes Rosa - Márcio Sant´anna Appolinario - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade do presente cumprimento de sentença e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica deferido a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO (OAB 217236/SP), SARKIS NAIN AFIF NETO (OAB 421637/SP)

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