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Processo nº 1026769-44.2025.4.01.3700

ID: 280317400

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026769-44.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITALO BRUNO DE MELO MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1026769-44.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1026769-44.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA DE JESUS SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Cristinao De Azevedo Alves x Americanas S.A.

ID: 307449834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012925-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINAO DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

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Processo 0012925-74.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Cristinao de Azevedo Alves - AMERICANAS S.A. e outro - 1 - À vista da falta de recolhimento do valor das custas iniciais … Processo 0012925-74.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Cristinao de Azevedo Alves - AMERICANAS S.A. e outro - 1 - À vista da falta de recolhimento do valor das custas iniciais e do preparo do recurso de apelação, conforme decisão do acórdão às fls. 690, comprove a parte a requerente o recolhimento do montante devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.098, § 2º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 690- 696: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: BRUNO MENDES LOPES (OAB 99185/RJ), REGINALDO PESSETI (OAB 216417/SP), MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (OAB 89949/RJ)

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Ekko Dekor Projetos E Design De Interiores Ltda e outros x Sirlene Nogueira Visnardi Dos Santos

ID: 280648800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039864-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SIRLENE NOGUEIRA VISNARDI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA TEIXEIRA PAGIORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039864-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039864-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Golf Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apte/Apdo: Ekko Dekor Projetos e Design de Interiores Ltda - Apda/Apte: Sirlene Nogueira Visnardi dos Santos e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Não conheceram do recurso das rés e deram parcial provimento ao recurso dos autores, V.U - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESOLUÇÃO, CONDENANDO AS RÉS NA RESTITUIÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E NO DE PERSONALIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DE UMA SÓ VEZ, COM JUROS DO TRÂNSITO, E FIXANDO SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES -RECURSO DAS RÉS - DESERÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA -RECURSO DOS AUTORES - CONTRATOS DE VENDA E COMPRA CELEBRADOS PÓS LEI DISTRATO E NO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO EM CASO DE RESOLUÇÃO, CONFORME ART. 67-A, § 5º DA LEI Nº 4.591/1964, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.786/2018 - AUSENTE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.733.052/RJ; AGINT NO ARESP N. 2.590.853/SP; AGINT NO RESP N. 2.055.691/SP) -TERMO INICIAL DOS JUROS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ EM RAZÃO DA DATA DOS CONTRATOS, CONFORME VOTO CONDUTOR DO RESP N. 1.740.911/DF - PRECEDENTES DO TJSP -PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESPECÍFICAS, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O PERCENTUAL DO CONTRATO PRINCIPAL - EM RAZÃO DO MOMENTO DA DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES, DO VALOR PAGO A CORRÉ ESTÁ AUTORIZADA A ABATER O VALOR DA CLÁUSULA PENAL E DOS MATERIAIS QUE COMPROVADAMENTE JÁ HAVIA INSTALADO NA UNIDADE -REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, A ENCARGO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1.076 DO STJ -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB: 268433/SP) - Karina Teixeira Pagioro (OAB: 376726/SP) - 4º andar

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José Alexandre De Lucena Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 320239873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024247-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALEXANDRE DE LUCENA SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024247-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024247-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: José Alexandre de Lucena Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INJUSTAMENTE DESCADASTRADO DA PLATAFORMA DIGITAL PARA A QUAL PRESTAVA SERVIÇOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO SUBJETIVO AO TRABALHO QUE CONTA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, TANTO QUANTO CONTA O DIREITO À LIBERDADE DE INICIATIVA, NO BOJO DO QUAL ESTÁ O DIREITO RECONHECIDO À RÉ DE QUE, DENTRO DE CERTOS LIMITES, POSSA GERENCIAR SEU NEGÓCIO DA MANEIRA QUE MELHOR LHE APROUVER. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE, IMANENTES E PRÓPRIAS AO COMÉRCIO REALIZADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS, QUE DEVEM SER LEVADAS EM ESPECIAL CONSIDERAÇÃO NO CONTEXTO EM QUE SE INSTALA O CONFLITO ENTRE OS DIREITOS EM QUESTÃO, PONDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, COMO SÓI DEVE OCORRER QUANDO SE TRATA DE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE, SUBMETIDA ÀS FORMAS DE CONTROLE ENFEIXADAS NO PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE AS FORMAS DE CONTROLE QUE ANALISAM O MEIO UTILIZADO E SUA PRECISA FINALIDADE , REVELA-SE ESSA MEDIDA PROPORCIONAL, POIS, CONSIDERANDO AQUILO QUE INDIVIDUALIZA O TRABALHO DA RÉ, QUE, INTERMEDIANDO AS RELAÇÕES ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS CONSUMIDORES, BUSCA GARANTIR QUE AS ENCOMENDAS SEJAM ENTREGUES A TEMPO E CONFORME OS PADRÕES TÉCNICOS FIXADOS EM TERMOS DE USO QUE ERAM DO CONHECIMENTO DO AUTOR E AOS QUAIS ELE ACEDERA NO MOMENTO EM QUE SE VINCULOU À PLATAFORMA DIGITAL. MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO QUE FOI APLICADA PELA RÉ DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA FRAUDE FINANCEIRA. MEDIDA QUE É PROPORCIONAL À ESSA GRAVIDADE. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA RÉ NO CONFLITO EM QUESTÃO, CONSIDERANDO QUE O DESCADASTRAMENTO, SOBRE SER JUSTIFICADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, NÃO AFETA PARA ALÉM DAQUILO QUE SE PODERIA CONSIDERAR RAZOÁVEL O DIREITO DO AUTOR AO TRABALHO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fermison Guzman Moreira Heredia (OAB: 242326/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - 5º andar

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Vera Winogradow Campos x Iara Winogradow Vieira e outros

ID: 293394635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004847-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA WINOGRADOW CAMPOS

Polo Passivo:

IARA WINOGRADOW VIEIRA LEONILDO WINOGRADOW NADIA WINOGRADOW CORREDATO PATRICIA REAL DOS SANTOS SILVANA REAL DOS SANTOS SONIA WINOGRADOW ARAUJO

Intimação

Advogados:

RONALDO CASTEL BISINOTO

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GEORGE ANDRÉ ABDUCH

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FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO

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ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES

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Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - S… Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - Sonia Winogradow Araujo - - Patricia Real dos Santos - - Silvana Real dos Santos e outros - Vistos. 1. Corrijo o erro material existente na sentença de folhas 253/258, para que onde se lê "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1. Declarar a extinção do condomínio existente sobre imóvel de matrícula nº 34.684 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, com endereço à Av. Horácio Laffer, nº 611 - Jardim das Flores-Osasco/SP e determino a alienação judicial do imóvel, precedida de avaliação a ser realizada em cumprimento de sentença, observado o direito de preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil com a partilha do preço na proporção dos quinhões de cada um fixadas em razão da herança", leia-se "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1. Declarar a extinção do condomínio existente sobre imóvel de matrícula nº 82.947 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, com endereço à Av. Horácio Laffer, nº 611 - Jardim das Flores-Osasco/SP e determino a alienação judicial do imóvel, precedida de avaliação a ser realizada em cumprimento de sentença, observado o direito de preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil com a partilha do preço na proporção dos quinhões de cada um fixadas em razão da herança". 2. Fls. 476/480 - Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 3. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelas peticionárias de folhas 481 e seguintes à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providenciem as interessada a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO (OAB 465490/SP), RONALDO CASTEL BISINOTO (OAB 301475/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP)

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Valdemir Alves De Santana x Jose Olivam Bonfim Dias

ID: 279670858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009530-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

JOSE OLIVAM BONFIM DIAS

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP), Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB 437487/SP) Processo 0009530-74.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdemir Alves de Santana -… ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP), Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB 437487/SP) Processo 0009530-74.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdemir Alves de Santana - Exectdo: Jose Olivam Bonfim Dias - Vistos. 1) Fls. 144/149 :o pedido de penhora de eventual restituição de imposto de renda da parte executada deve ser indeferido, pois consiste em crédito que ostenta origem salarial, e, portanto, não passível de penhora para garantia de execução desprovida de caráter alimentar 2) Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. 3) Fl. 148, itens "D" e "E" : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas não merecem guarida, vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), liberdade de locomoção (art. 5º, XV CF) e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. Assim, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 0004944-57.2024.8.26.0405

ID: 307390450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004944-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO HEUBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0004944-57.2024.8.26.0405 (processo principal 1027545-74.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adolfo Heubel - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0004944-57.2024.8.26.0405 (processo principal 1027545-74.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adolfo Heubel - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Douglas César Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 319248243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016778-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CéSAR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1016778-74.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas César da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isto, com fundamento no inciso I do a… Processo 1016778-74.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas César da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência de relação contratual, condenando, ainda, o Banco - réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios a contar da prolatação desta sentença. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB 522741/SP)

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Rlg Gestao De Negocios E Consultoria Ltda x Ligia Maria Zeminian

ID: 322232179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204762-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RLG GESTAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LIGIA MARIA ZEMINIAN

Despacho

Advogados:

DEBORA VICENTE DA SILVA

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ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA

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DANIELE CRISTINA DE FREITAS

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THIAGO BRAGA LIMA BERTINI

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MARCO ANTONIO PORTO SIMÕES

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KAINAN GARCIA SANTOS CASTILHO CUNHA

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LUCAS DAVID LARA CARRERA

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GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO

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MARCELO POLI

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DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rlg Gestao de Negocios e Consultoria Ltda - Agravada: Ligia Maria Zeminian - Vistos. Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de cumprimento de sentença, tirado dos autos da ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, contra a r. decisão proferida às fls. 39/41 dos autos de origem, integrada pela r. decisão de fls. 59/60, a qual acolheu a impugnação apresentada pela executada, ora agravada. Sustenta a exequente/agravante a necessidade de concessão de efeito suspensivo. E, ao final, pleiteou o provimento do recurso para a reforma da r. decisão objurgada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão. É certo que, para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória ou o próprio efeito suspensivo, exige-se a presença dos pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso em tela, ao menos em juízo de cognição sumária, tenho que referidos requisitos não estão presentes. Note-se que a executada, aqui agravada, propôs ação para obter a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da exequente (fls. 01/31 dos autos do procedimento nº 1035305-74.2023.8.26.0405). A demanda em questão foi julgada procedente e a exequente foi condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.4 do contrato, que previa o valor de duas vezes a taxa de franquia fls. 410/415 dos referidos autos. Em razão disso, a exequente interpôs recurso de apelação, o qual, por votação unânime, foi provido parcialmente para considerar que, no caso concreto, houve a desistência do negócio por parte da executada, acarretando a rescisão antecipada do contrato fls. 506/515 dos autos da ação de procedimento ordinário. De fato, o referido r. decisum não se referiu expressamente à cláusula contratual correspondente à multa a ser aplicada, se a prevista na cláusula 28.2 ou na cláusula 28.4 do instrumento. Contudo, não pode passar despercebido que o fundamento para a reforma da r. sentença impugnada, conforme acima mencionado, foi a desistência do negócio por parte da executada, indicando, que, a princípio, a multa correspondente mencionada no v. acórdão seria a da cláusula 28.2 e, não, da cláusula 28.4. Confira-se: Outrossim, a própria agravante formulou, em suas razões recursais, pedido referente à condenação da agravada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.2. Veja-se: Ocorre que, ao apresentar o cumprimento de sentença, a agravante entendeu por cobrar a multa prevista na cláusula 28.4, levando a crer que esta seria a determinação desta superior instância, o que, aparentemente, parece equivocado. Em resumo, a agravante, em análise perfunctória, não comprovou a probabilidade do direito a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Dessa forma, ad referendum do entendimento do D. Relator prevento, em sede de cognição sumária, da narrativa e dos elementos de convicção colacionados ao feito, tudo recomenda a manutenção da r. decisão agravada, até que o colegiado desta C. Câmara possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, intimem-se a agravada, para fins do art. 1019, II, do CPC. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao relator prevento. Int. - Advs: Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) - Gelia Camargo Martins Carvalho (OAB: 301632/SP) - Lucas David Lara Carrera (OAB: 339718/SP) - Kainan Garcia Santos Castilho Cunha (OAB: 356432/SP) - Marco Antonio Porto Simões (OAB: 307756/SP) - Thiago Braga Lima Bertini (OAB: 428472/SP) - Daniele Cristina de Freitas (OAB: 337569/SP) - Anaile da Cunha Carvalho Siqueira (OAB: 399278/SP) - Debora Vicente da Silva (OAB: 314314/SP) - 4º Andar

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Rlg Gestao De Negocios E Consultoria Ltda x Ligia Maria Zeminian

ID: 322202460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204762-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RLG GESTAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LIGIA MARIA ZEMINIAN

Despacho

Advogados:

DEBORA VICENTE DA SILVA

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ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA

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DANIELE CRISTINA DE FREITAS

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THIAGO BRAGA LIMA BERTINI

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MARCO ANTONIO PORTO SIMÕES

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KAINAN GARCIA SANTOS CASTILHO CUNHA

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LUCAS DAVID LARA CARRERA

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GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO

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MARCELO POLI

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DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rlg Gestao de Negocios e Consultoria Ltda - Agravada: Ligia Maria Zeminian - Vistos. Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de cumprimento de sentença, tirado dos autos da ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, contra a r. decisão proferida às fls. 39/41 dos autos de origem, integrada pela r. decisão de fls. 59/60, a qual acolheu a impugnação apresentada pela executada, ora agravada. Sustenta a exequente/agravante a necessidade de concessão de efeito suspensivo. E, ao final, pleiteou o provimento do recurso para a reforma da r. decisão objurgada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão. É certo que, para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória ou o próprio efeito suspensivo, exige-se a presença dos pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso em tela, ao menos em juízo de cognição sumária, tenho que referidos requisitos não estão presentes. Note-se que a executada, aqui agravada, propôs ação para obter a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da exequente (fls. 01/31 dos autos do procedimento nº 1035305-74.2023.8.26.0405). A demanda em questão foi julgada procedente e a exequente foi condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.4 do contrato, que previa o valor de duas vezes a taxa de franquia fls. 410/415 dos referidos autos. Em razão disso, a exequente interpôs recurso de apelação, o qual, por votação unânime, foi provido parcialmente para considerar que, no caso concreto, houve a desistência do negócio por parte da executada, acarretando a rescisão antecipada do contrato fls. 506/515 dos autos da ação de procedimento ordinário. De fato, o referido r. decisum não se referiu expressamente à cláusula contratual correspondente à multa a ser aplicada, se a prevista na cláusula 28.2 ou na cláusula 28.4 do instrumento. Contudo, não pode passar despercebido que o fundamento para a reforma da r. sentença impugnada, conforme acima mencionado, foi a desistência do negócio por parte da executada, indicando, que, a princípio, a multa correspondente mencionada no v. acórdão seria a da cláusula 28.2 e, não, da cláusula 28.4. Confira-se: Outrossim, a própria agravante formulou, em suas razões recursais, pedido referente à condenação da agravada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.2. Veja-se: Ocorre que, ao apresentar o cumprimento de sentença, a agravante entendeu por cobrar a multa prevista na cláusula 28.4, levando a crer que esta seria a determinação desta superior instância, o que, aparentemente, parece equivocado. Em resumo, a agravante, em análise perfunctória, não comprovou a probabilidade do direito a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Dessa forma, ad referendum do entendimento do D. Relator prevento, em sede de cognição sumária, da narrativa e dos elementos de convicção colacionados ao feito, tudo recomenda a manutenção da r. decisão agravada, até que o colegiado desta C. Câmara possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, intimem-se a agravada, para fins do art. 1019, II, do CPC. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao relator prevento. Int. - Advs: Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) - Gelia Camargo Martins Carvalho (OAB: 301632/SP) - Lucas David Lara Carrera (OAB: 339718/SP) - Kainan Garcia Santos Castilho Cunha (OAB: 356432/SP) - Marco Antonio Porto Simões (OAB: 307756/SP) - Thiago Braga Lima Bertini (OAB: 428472/SP) - Daniele Cristina de Freitas (OAB: 337569/SP) - Anaile da Cunha Carvalho Siqueira (OAB: 399278/SP) - Debora Vicente da Silva (OAB: 314314/SP) - 4º Andar

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