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Processo nº 1016875-65.2023.8.26.0602

ID: 321194033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016875-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. N. G. J. G. N. G. J. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLEYTON NUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016875-65.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.G. - - A.N.G. - - J.G.N.G. - Vistos. Verifica-se que não acostada aos autos cópia da certidão de nascimento da parte reque…

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Processo nº 0006414-78.2025.8.26.0053

ID: 308729240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006414-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APARECIDO DIAS ROBERTO DUARTE BERTOTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006414-78.2025.8.26.0053 (processo principal 1032783-29.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Alberto Aparecido Dias - - ROBERTO DUART… Processo 0006414-78.2025.8.26.0053 (processo principal 1032783-29.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Alberto Aparecido Dias - - ROBERTO DUARTE BERTOTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Tendo em vista a concordância da(s) executada(s) (fl. 34/35), declaro corretos os cálculos elaborados às fls. 2, sendo inviável a atualização dos cálculos, o que seria reabrir novas discussões, observando que não haverá prejuízo ao(s) exequente(s), pois o pagamento deverá ser feito pelo valor atualizado. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Lucas Henrique Barbosa Dos Santos x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda e outros

ID: 321176579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032783-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA L4B LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE JESUS HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1032783-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Henrique Barbosa dos Santos - L4b Logística Ltda - - Amazon Serviços de Varejo d… Processo 1032783-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Henrique Barbosa dos Santos - L4b Logística Ltda - - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 222, 223 e 286: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 7 de agosto, p.f., às 11 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), LETÍCIA DE JESUS HOLANDA (OAB 443581/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1032783-64.2025.8.26.0224

ID: 329994456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032783-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032783-64.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Fabio de Oliveira Nunes - Vistos. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência se… Processo 1032783-64.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Fabio de Oliveira Nunes - Vistos. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É esse o caso dos autos. Em suma, a parte autora reside em unidade condominial nº 33 do Bloco 1, erigida pela Cooperativa Habitacional Terra Paulista, localizada na Avenida Transguarulhense, nº 450. Questiona a interrupção abrupta do fornecimento de água, cujo contrato de serviços estabelecido com a ré é de titularidade da Cooperativa, conforme demonstrado a fls. 28. A interrupção no fornecimento causa inúmeros prejuízos à parte autora, porque se trata de bem essencial e indispensável à vida cotidiana. Ademais, de acordo com laudo médico colacionado aos autos, o autor é pessoa com deficiência. Há risco, portanto, de prejuízo irreparável, caso a medida seja concedida apenas ao final. Ante o exposto, defiro a medida pretendidapara determinar que a ré restabeleça o fornecimento de água no imóvel da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte autora à ré. 2. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. 4. Citem-se eventuais pessoas jurídicas cadastradas por portal eletrônico. Intime-se. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 420907/SP)

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Processo nº 0000167-83.2025.8.26.0602

ID: 316179686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000167-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TECBIO PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SODRÉ FERRAZ

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Processo 0000167-83.2025.8.26.0602 (processo principal 1034820-65.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de…

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Edson Aparecido Piuga x Banco Csf Sa e outros

ID: 311360929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038700-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO PIUGA

Polo Passivo:

BANCO CSF SA BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038700-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Aparecido Piuga - Caixa Economica Federal - - Banco do Brasil S/A - - BANCO PAN S.A. - - Itaú Unibanco …

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Da Conceição Silva e outros

ID: 313452836

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001270-14.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO SILVA MARIA ELOISA PAES NILZA SILVEIRA FIGUEIREDO

Distribuídos

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 3001270-14.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Sorocaba; Vara da F…

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Ng Engenharia E Pinturas Ltda x Sky Master Indústria E Comércio De Condutores Elétricos Ltda.

ID: 307213859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032783-35.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NG ENGENHARIA E PINTURAS LTDA

Polo Passivo:

SKY MASTER INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032783-35.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Ng Engenharia e Pinturas Ltda - Sky Master Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. - Em face… Processo 1032783-35.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Ng Engenharia e Pinturas Ltda - Sky Master Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. - Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos para o exato fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes litigantes, e condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a data da prática do ato ilícito (mora ex re - CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor da condenação e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C Guarulhos, 24 de junho de 2025 - ADV: ALBERTO GOMES MACHADO (OAB 110250/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado x Federal Zeladoria Patrimonial Ltda Me

ID: 297151750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032783-98.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FEDERAL ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

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JOSE GERALDO CORREA

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Processo 1032783-98.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema VI Não Padronizado - Federal … Processo 1032783-98.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema VI Não Padronizado - Federal Zeladoria Patrimonial Ltda Me - Vistos. 1) Fls. 674/675. Defiro. Inclua-se no polo passivo. 2) Peças sigilosas. Retifique a exequente seus pedidos de modo a detalhar quem seria o destinatário (respectivos nomes, CPFs ou CNPJs) de cada ordem. Ademais, a exequente apresentou a planilhas de cálculo de débitos; contudo, não detalhou no corpo das petições os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização. Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações. A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado. 3) Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além do que mencionado no item 2, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, emendar as peças sigilosas para que especifique expressamente no corpo da petição: I - o valor principal executado II - o índice de correção monetária adotado;III - a taxa de juros aplicada;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado. 4) Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Int. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA (OAB 286622/SP)

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Processo nº 1032783-05.2024.4.01.3304

ID: 298218519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032783-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032783-05.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANE ASSIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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