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Processo nº 0010178-83.2025.8.26.0114

ID: 296112624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010178-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU AMADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010178-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1034236-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Dirceu Amado - Vistos. Fls. 49/51: Anote-se a renúncia do pr… Processo 0010178-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1034236-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Dirceu Amado - Vistos. Fls. 49/51: Anote-se a renúncia do procurador da parte executada. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES (OAB 415284/SP)

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Processo nº 1025118-07.2023.8.26.0405

ID: 325967758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025118-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA BOMFIM DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1025118-07.2023.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.B. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fi… Processo 1025118-07.2023.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.B. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz da requerida R. M. B. em decorrência do comprometimento do raciocínio lógico, de caráter irreversível, não se mostrando capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe sua irmã, ora requerente para exercer a curatela definitiva, que deverá prestar compromisso nos autos, a fim de representá-la tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso ao Sr. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possui de pai do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade da interditanda ou ainda eventuais rendimentos provenientes do benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas do requerido. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome da curatelada, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda o Sr. Curador ADVERTIDO, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial e atualizados, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e, por celeridade, remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Caso necessário e previamente solicitado pela Defensoria Pública, fica deferido o envio pela Serventia, observando-se as regras de cumprimento pela ordem cronológica. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, com a vinda da averbação, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste, para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Expeça-se carta de intimação do interessado do teor da presente sentença, se necessário for. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: TEREZINHA BOMFIM DE OLIVEIRA SILVA (OAB 315775/SP)

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Angelo Campos Pirozzi x Luiz Fernando Zanelato Ramos

ID: 294884905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004747-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO CAMPOS PIROZZI

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO ZANELATO RAMOS

Intimação

Advogados:

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

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ANDREA BACARINE LOBATO SOARES

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Processo 0004747-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1009598-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angelo Campos Pirozzi - Luiz Fernando Zanelato Ramos - … Processo 0004747-05.2024.8.26.0405 (processo principal 1009598-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Angelo Campos Pirozzi - Luiz Fernando Zanelato Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de CNH da parte executada. De fato, o plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941/DF reconheceu a constitucionalidade e a possibilidade da concessão das medidas atípicas solicitadas pelo exequente: São constitucionaisdesde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidadeas medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Contudo tais medidas atípicas descritas no art. 139, IV, do CPC são subsidiárias e não se aplicam pelo simples inadimplemento, sendo necessária a demonstração de que há uma espécie de abuso por parte do devedor. Classificadas como medidas executivas atípicas (meios executivos atípicos), são admitidas pela jurisprudência, contudo, desde que respeitados alguns requisitos, conforme descrito no REsp 1788950/MT. Pese sua aceitação pela jurisprudência, importante ressaltar que tais medidas não gozam de efetividade concreta na satisfação do crédito exequendo, porquantoeste responde com seus bens presentes e futuros para pagamento de suas dívidas e é evidente que a suspensão da CNH ou apreensão de passaporte não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito) na hipótese unicamente de falta de patrimônio pra satisfação da dívida pendente. À vista disso, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já vinham se posicionando nesse sentido. Confira-se: Ementa:Agravo de Instrumento. Ação Execução. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da executada. Inconformismo. Controvérsia em torno da aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC. Medida coercitiva requerida pelas agravantes que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, e que extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da CNH da Executada, com base no art. 139, inc. IV, do CPC. Inadmissibilidade. Medida desproporcional e excessivamente gravosa. Recurso provido. No mesmo sentido, quanto ao resultado prático-equivalente, ressalto a inefetividade observada por este juízo em diversos outros processos em que deferida tal medida, pois, apesar da possibilidade jurídica, em praticamente todas as demandas, tal imposição não resultou em adimplemento da obrigação. É certo que, em um contexto de numerosas demandas, devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito, sendo contraproducente o deferimento de medida sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação do incidente em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Nestes termos, POR ORA INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Quanto à penhora de salário, passo a deliberar. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023) Assim, DEFIRO a penhora de 10% dos rendimentos líquidos que a parte executada LUIZ FERNANDO ZANELATO RAMOS CPF/MF nº 358.536.688-03, aufere na empresa IBO OESTE ODONTOLOGIA LTDA, Cnpj 05.988.976/0001-40, até o adimplemento integral do débito que em maio/25, perfazia o montante de R$ 19.093,37. Por rendimentos líquidos, entenda-se a sua renda bruta, descontados Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, sociais e sindicais, assistência médica, vale transporte, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, incidindo sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias de caráter permanente ou de caráter indenizatório (não permanentes) que não tenham sido mencionadas. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo, no prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXECUTADA - que possui patrono constituído - encaminhar o ofício à empregadora em 10 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça que desde já se fixa em 10% sobre o valor atualizado do débito. Decorrido sem prova de encaminhamento, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo nos 10 dias subsequentes, tornando conclusos para determinação de expedição de novo ofício com valores atualizados. Intime-se. - ADV: ANDREA BACARINE LOBATO SOARES (OAB 467439/SP), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP)

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Processo nº 1016873-07.2023.8.26.0405

ID: 307165298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016873-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO PRESIDENTE ALTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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Processo 1016873-07.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda - Vistos. Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda aju… Processo 1016873-07.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda - Vistos. Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda ajuizou ação de produção antecipada de prova em face de Acqualife Industria e Comercio de Produt. Aduziu que (a) adquiriu vinte e quatro caixas d'água da requerida, que foram instaladas em suas torres; (b) em dezembro/2022, um dos reservatórios de água se rompeu, causando inundação em partes do empreendimento. Requereu a produção antecipada de prova pericial para aferir a existência de falha no reservatório rompido e constatar a existência de risco de rompimento em outros reservatórios. Juntou documentos (fls. 6/435). Citada (fl. 460), a parte requerida não apresentou manifestação. Realizada perícia (fls. 718/735), as partes se manifestaram acerca do laudo (fls. 766/767). FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a parte autora requereu a produção antecipado de prova. A parte requerente apresentou as razões que justificavam a necessidade de antecipação da prova e mencionou com suficiente precisão os fatos sobre os quais a prova havia de recair. Nos termos da lei, "a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381 do CPC). No mais, "na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair" (art. 382 do CPC). Logo, o pedido está consonância com os artigos 381 e 382 do CPC. A prova foi produzida (fls. 718/735). O laudo pericial trazido aos autos se apresenta formalmente regular, foi minuciosamente elaborado e pôde ser analisado e impugnado pelas partes. Por expressa previsão legal, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas" (art. 382, §2, do CPC). Conforme ensina a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "a sentença, na produção antecipada de provas, tem caráter meramente homologatório, vale dizer, 'na sentença, o juiz apenas aprecia a regularidade formal do processo (RSTJ 62/426, RT 604/61, JTA49/49), não ficando sujeito, quanto à fundamentação, às exigências do art. 458' (art. 489 do CPC/2015) (STJ-1ª T., Resp 264.600-SP, rel. Min. José Delgado, j. 6.11.01, negaram provimento, v.u., DJU 25.2.02, p. 219, RSTJ 52/124; RT 659/94). Como se sabe, 'a valoração da prova pertence ao juiz da causa principal e não ao juiz da medida cautelar. No curso do procedimento cautelar nem sequer há controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova. A coleta de depoimentos ou a realização de laudos periciais em procedimento cautelares antecipatório não muda a natureza da prova realmente feita, transformando-a em prova documental' (HumbertoTheodoro Júnior, Processo Cautelar, 22a ed., Leud, p. 315). Ademais, serve apenas como 'pretensão à segurança da prova, sem, contudo, antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial' (HumbertoTheodoro Júnior, ob. cit. p. 313)" (TJSP, Apelação Cível 1047575-12.2022.8.26.0100, RelatorDes. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023).Realizada a perícia, inexiste fundamento para se prosseguir a tramitaçãoprocessual. Eventual irresignação de qualquer das partes poderá ser veiculada em ação futura porelas ajuizada ou na qual sejam incluídas no polo passivo. Ademais, nada obsta que elas se valham,judicial e extrajudicialmente, dos meios legítimos para se contrapor ao laudo pericial aquiproduzido. A prolação de sentença, extinguindo o feito, não gera prejuízo ao direito de ação ou ao direito de defesa. Ante o exposto, HOMOLOGO a produção da prova. Sem condenação nos ônus da sucumbência. Nesse sentido: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Responsabilidade por custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inexistência de condenação, ao argumento de ausência de resistência do demandado. Inconformismo da requerente da medida. Sentença meramente homologatória, não havendo vencido e vencedor. Ausência de resistência ao pedido. Atribuição das despesas processuais e honorários advocatícios a ser relegada à ação principal. Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação nº 0121357-41.2007.8.26.0053, Rel. Desembargadora Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2016). No mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de homologação da prova produzida e ausente qualquer resistência na apresentação do contrato, não há se falar em sucumbência por ausente o princípio da causalidade.Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1000819-13.2017.8.26.0037, Rel. Desembargador Felipe Ferreira, j. 18/12/2017). Aguarde-se por 30 dias (artigo 383 do CPC). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia:1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Processo nº 1034236-04.2025.8.11.0001

ID: 305788721

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034236-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BRITO PALMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1034236-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIMAR BRITO PALMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1034236-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIMAR BRITO PALMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 20/05/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 20/05/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 2022 ao ano de 2025. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de (03/2022 a 04/2025), conforme consta nas fichas financeiras nos ids. 194543437 a 194543440. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1050320-38.2024.8.26.0053

ID: 308344519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050320-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VILELA FRACASSO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050320-38.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Priscila Vilela Fracasso Gonçalves - Vistos. PRISCILA VILELA FRACASSO GONÇALVES ajuíza … Processo 1050320-38.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Priscila Vilela Fracasso Gonçalves - Vistos. PRISCILA VILELA FRACASSO GONÇALVES ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduz ser servidor pública estadual, integrante do quadro do magistério estadual e que faz jus à observância do Piso Mínimo Nacional da Educação, na forma da Lei Complementar nº 836/97 e da Lei nº 11.738/08. Contudo, noticia que, a Administração não vem observando referidos reajustes para os demais escalões da carreira. Assim, defende a aplicação da incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que se encontra, bem como o pagamento de reflexos e diferenças vencidas e vincendas. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a correção do proceder adotado pela Administração, citando entendimento pacificado em sede de julgamento da ADI nº 4.167 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o alcance dos reajustes aplicados ao Piso Salarial Nacional somente se aplicaria ao início da carreira, não podendo ser confundido com indíce de reajuste geral da carreira, como pretende a parte autora. A parte autora apresentou réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente de rigor o não acolhimento das preliminares mal arguidas pela parte ré. O Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal tem eficácia limitada à avaliação da constitucionalidade de decisão judicial que concedeu equiparação perseguida pela parte autora, não promovendo a suspensão de julgamentos a respeito da mesma tese. Ainda, a concessão de abono complementar pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 66.623/22, não esvazia a matéria de conhecimento do feito, na medida em que se pretende aqui a revisão de toda situação funcional da parte autora, a partir da concessão de reajustes ao Piso Básico Nacional da Educação. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. A questão candente a ser dirimida nos autos é a aplicação ou não dos reajustes do Piso Mínimo Nacional da Educação, aplicável a classe inicial da carreira, aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que a parte autora se encontra. De forma mais objetiva possível, pretende a parte autora a extensão de eficácia da dos termos da Lei n° 11.738/08, que trata tão somente do estabelecimento de um piso mínimo nacional de vencimentos para o magistério, promovendo valorização das carreiras da educação em seu estágio inicial, para os demais estágios da mesma carreira. Não vinga a tese desenvolvida pela parte autora, na medida em que a aplicação de referida legislação federal tem eficácia limitada às classes iniciais da carreira da educação, conforme dispõe o seu artigo 2°, §1° e §4º, in verbis: Art. 2° (...) § 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 4º: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O piso nacional do magistério, embora praticado, não tem reflexo automático e imediato sobre a carreira regulamentada por Lei Estadual, consolidado pelo Tema 911 do Sistema de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A propósito de todo exposto, o artigo 206, VIII, da Constituição, prevê o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino: Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Destarte, em atenção ao mandamento constitucional supra, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é só. O dispositivo legal em comento foi declarado constitucional pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4167/DF, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, decisão na qual também restou consignado que o piso salarial diz respeito aovencimentobásico da carreira, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:VENCIMENTOOU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRA CLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E IIIE 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso devencimentodos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base novencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso devencimentodos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo com o mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, Dje-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Vale destacar que eventual acolhimento do pedido deduzido nainicialimplicaria usurpação, pelo Poder Judiciário, de competência da administração pública, o que é defeso por violar os princípios constitucionais da legalidade e da independência dos entes federativos, em manifesta violação aos ditames da Súmula Vinculante n.º 37: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A propósito, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Ementa:Apelação - Ação de rito comum - Professora da educação básica II - Servidora pública estadual - Pretensão ao acréscimo dopisosalarial correspondente ao nível e faixa que detém - Sentença de improcedência - Readequação que depende de lei anterior - Lei Federal nº 11738/08 que se limita a fixar opisosalarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentopretendido - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1054885-79.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, j. em 27.8.2024) Ementa:Funcionalismo - Servidor público estadual inativo - Estado de São Paulo - Magistério -Pisosalarialnacionalinstituído pela Lei Federal nº 11.738/08 sem determinar reajuste automático de todos os níveis salariais da carreira - Tema 911 do A. STJ - Aplicação de reajuste vedada ao Judiciário - Súmula Vinculante nº 37 - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1008628-07.2023.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SOUZA MEIRELLES, j. em 14.5.2024) Ementa:Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica II -Alega não estar recebendo o salário de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Sentença que denegou a segurança - Objetiva o aumento previsto nopisosalarial correspondente ao nível e faixa - Lei Federal nº 11738/08 fixa opisoinicial salarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentoautomático. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1031107-73.2022.8.26.0196, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. em 16.6.2024) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1030245-41.2025.8.26.0053

ID: 307007581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030245-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030245-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Marieta Batista da Silveira Mota - Vistos. MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLIC… Processo 1030245-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Marieta Batista da Silveira Mota - Vistos. MARIETA BATISTA DA SILVEIRA MOTA ajuíza ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO e OUTRO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduz ser servidor pública estadual aposentada, integrante do quadro do magistério estadual e que faz jus à observância do Piso Mínimo Nacional da Educação, na forma da Lei Complementar nº 836/97 e da Lei nº 11.738/08. Contudo, noticia que, a Administração não vem observando referidos reajustes para os demais escalões da carreira. Assim, defende a aplicação da incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, bem como o pagamento de reflexos e diferenças vencidas e vincendas. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a correção do proceder adotado pela Administração, citando entendimento pacificado em sede de julgamento da ADI nº 4.167 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o alcance dos reajustes aplicados ao Piso Salarial Nacional somente se aplicaria ao início da carreira, não podendo ser confundido com indíce de reajuste geral da carreira, como pretende a parte autora. A parte autora apresentou réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente de rigor o não acolhimento das preliminares mal arguidas pela parte ré. O Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal tem eficácia limitada à avaliação da constitucionalidade de decisão judicial que concedeu equiparação perseguida pela parte autora, não promovendo a suspensão de julgamentos a respeito da mesma tese. Ainda, a concessão de abono complementar pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 66.623/22, não esvazia a matéria de conhecimento do feito, na medida em que se pretende aqui a revisão de toda situação funcional da parte autora, a partir da concessão de reajustes ao Piso Básico Nacional da Educação. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. A questão candente a ser dirimida nos autos é a aplicação ou não dos reajustes do Piso Mínimo Nacional da Educação, aplicável a classe inicial da carreira, aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que a parte autora se encontra. De forma mais objetiva possível, pretende a parte autora a extensão de eficácia da dos termos da Lei n° 11.738/08, que trata tão somente do estabelecimento de um piso mínimo nacional de vencimentos para o magistério, promovendo valorização das carreiras da educação em seu estágio inicial, para os demais estágios da mesma carreira. Não vinga a tese desenvolvida pela parte autora, na medida em que a aplicação de referida legislação federal tem eficácia limitada às classes iniciais da carreira da educação, conforme dispõe o seu artigo 2°, §1° e §4º, in verbis: Art. 2° (...) § 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 4º: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O piso nacional do magistério, embora praticado, não tem reflexo automático e imediato sobre a carreira regulamentada por Lei Estadual, consolidado pelo Tema 911 do Sistema de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A propósito de todo exposto, o artigo 206, VIII, da Constituição, prevê o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino: Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Destarte, em atenção ao mandamento constitucional supra, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é só. O dispositivo legal em comento foi declarado constitucional pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4167/DF, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, decisão na qual também restou consignado que o piso salarial diz respeito aovencimentobásico da carreira, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:VENCIMENTOOU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRA CLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E IIIE 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso devencimentodos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base novencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso devencimentodos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo com o mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, Dje-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Vale destacar que eventual acolhimento do pedido deduzido nainicialimplicaria usurpação, pelo Poder Judiciário, de competência da administração pública, o que é defeso por violar os princípios constitucionais da legalidade e da independência dos entes federativos, em manifesta violação aos ditames da Súmula Vinculante n.º 37: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A propósito, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Ementa:Apelação - Ação de rito comum - Professora da educação básica II - Servidora pública estadual - Pretensão ao acréscimo dopisosalarial correspondente ao nível e faixa que detém - Sentença de improcedência - Readequação que depende de lei anterior - Lei Federal nº 11738/08 que se limita a fixar opisosalarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentopretendido - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1054885-79.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, j. em 27.8.2024) Ementa:Funcionalismo - Servidor público estadual inativo - Estado de São Paulo - Magistério -Pisosalarialnacionalinstituído pela Lei Federal nº 11.738/08 sem determinar reajuste automático de todos os níveis salariais da carreira - Tema 911 do A. STJ - Aplicação de reajuste vedada ao Judiciário - Súmula Vinculante nº 37 - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1008628-07.2023.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SOUZA MEIRELLES, j. em 14.5.2024) Ementa:Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual - Professor de Educação Básica II -Alega não estar recebendo o salário de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Sentença que denegou a segurança - Objetiva o aumento previsto nopisosalarial correspondente ao nível e faixa - Lei Federal nº 11738/08 fixa opisoinicial salarial da categoria - Lei complementar nº 836/97 que não prevê oescalonamentoautomático. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1031107-73.2022.8.26.0196, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. em 16.6.2024) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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