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Processo nº 1034236-09.2022.4.01.3400

ID: 325448495

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034236-09.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPE COSTA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1034236-09.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes p…

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Processo nº 1034236-63.2023.4.01.3500

ID: 261199799

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034236-63.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ERVANDRA RODRIGUES DOS SANTOS, ESTADO DE G…

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Processo nº 1034236-16.2021.4.01.3700

ID: 280282265

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034236-16.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOLINE CONCEICAO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO XIMENES BARCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA FREITAS BARCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034236-16.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1034236-13.2025.4.01.3300

ID: 327538757

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034236-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO LEONCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ANDRADE CASTELLUCCI DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIC DANILO SANTANA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15.ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________…

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Processo nº 1034236-50.2020.4.01.3700

ID: 311142988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1034236-50.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA SOUSA

Acórdão

Advogados:

EDNO PEREIRA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034236-50.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034236-50.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034236-50.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034236-50.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE RAIMUNDO SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1034236-50.2020.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão proferido por esta Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante a isenção do IPI para aquisição de veículo novo a ser utilizado como táxi. Em suas razões recursais (fls. 150-1551), a União (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões no acórdão embargado. Aduz que a concessão do benefício fiscal ao recorrido contraria o ordenamento pátrio, na forma do disposto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.989/1995. Afirma que a parte interessada não comprovou que estava em pleno exercício de suas atividades de taxista, em veículo de sua propriedade, no momento da análise do processo na via administrativa, e que não ficou claro no acórdão se referida questão foi analisada para considerar que o impetrante cumpriu todos os requisitos para a concessão do benefício. Sustenta que de acordo com o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n. 1.716/2017, é cabível a isenção do IPI, de que trata a referida Instrução Normativa, aos motoristas profissionais que, na data do requerimento formulado perante a autoridade fazendária, exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi). Salienta que, no caso em tela, a parte autora transferiu o veículo a outrem, ensejando uma proibição do exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros em veículo de sua propriedade e, com isso, deixou de preencher requisito essencial para o deferimento do benefício e não comprovou a contemporaneidade do exercício do ofício de taxista. Alega que entre a alienação do veículo anterior e o pedido de isenção para a compra de outro veículo transcorreu período sem que o autor tenha comprovado o exercício da profissão de taxista em veículo próprio (requisitos da isenção). Sustenta que de acordo com o art. 111, caput e inciso II, do CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário. Pontua que a condição exigida no inciso I do art. 2º da IN SRF n. 1.716/2017, de estar exercendo a atividade no momento em que a autoridade administrativa analisa o pleito de isenção, diz respeito a estar com um veículo de sua propriedade licenciado na condição de aluguel/táxi e de ele estar fazendo uso pessoal como condutor, traduzindo-se tal condição como um exercício efetivo, concreto, de fato, da atividade de taxista. Reitera que, à época do requerimento, o contribuinte não comprovou, estar, de fato, no exercício da atividade autônoma de transporte de passageiros, em veículo de sua propriedade. Logo, não preencheu todas as exigências legais para a concessão do benefício. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. Caso assim não entenda, pugna pela manifestação expressa da Turma sobre os pontos aventados, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1034236-50.2020.4.01.3700 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Os embargos de declaração Transcrevo a ementa do acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 8.989/1995. PROPRIEDADE DE VEÍCULO NA DATA DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que concedeu a ordem para determinar à Receita Federal do Brasil que adotasse todas as providências necessárias para assegurar ao impetrante a isenção do IPI para aquisição de veículo novo a ser utilizado como táxi. 2. A controvérsia posta a julgamento consiste na possibilidade, ou não, de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para compra de veículo automotor, por taxista que não era proprietário de veículo na data do requerimento administrativo de isenção. 3. A Lei n. 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por taxistas, prevê isenção para “motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)”. Assim sendo, os taxistas que desejam ser beneficiados com a isenção de IPI na compra de automóvel novo devem demonstrar a atividade de condutor autônomo de passageiros exercida em veículo próprio, mediante autorização, permissão ou concessão do Poder Público. 4. E a isenção fiscal em favor dos taxistas é regulada exclusivamente pelas disposições legais veiculadas na Lei n. 8.989/1995, entre as quais não se encontra a obrigatoriedade de o interessado possuir, ao tempo do requerimento administrativo de isenção, veículo destinado a “aluguel”. Acrescenta-se, ainda, que esta exigência é descabida, porquanto impediria que o interessado se desfizesse de seu veículo utilizado como táxi para posterior aquisição de outro. 5. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que a propriedade de veículo na data do requerimento administrativo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não é requisito necessário para a obtenção do benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei n. 8.985/1995. 6. Além de a propriedade de veículo, na data do requerimento de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, não ser requisito necessário para a obtenção do benefício fiscal, o impetrante comprovou o exercício da profissão por meio de a) certidão emitida pela Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, a qual atesta que o interessado é permissionário para exploração do Serviço Individual de Passageiros em Táxi; b) certificado de registro e licenciamento de veículo (CRVL) de sua propriedade, datado de 24/08/2020, constando categoria do veículo como de aluguel. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (fls. 135-136, 142-143) Da análise dos autos, não se evidencia qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. O acórdão embargado foi claro ao dirimir a controvérsia, explicitando que “A Lei n. 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis por taxistas, prevê isenção para ‘motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)’. Assim sendo, os taxistas que desejam ser beneficiados com a isenção do IPI na compra de automóvel novo devem demonstrar a atividade de condutor autônomo de passageiros exercida em veículo próprio, mediante autorização, permissão ou concessão do Poder Público.” O acórdão recorrido consignou, ainda, que “a isenção fiscal em favor dos taxistas é regulada exclusivamente pelas disposições legais veiculadas na Lei n. 8.989/1995, entre as quais não se encontra a obrigatoriedade de o interessado possuir, ao tempo do requerimento administrativo de isenção, veículo destinado a “aluguel”. Acrescenta-se, ainda, que esta exigência é descabida, porquanto impediria que o interessado se desfizesse de seu veículo utilizado como táxi para posterior aquisição de outro”. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão embargado citou os seguintes precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. LEI N. 8.989/1995. MOTORISTA PROFISSIONAL. TAXISTA. AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ISENÇÃO DEVIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto por EDINALDO MARQUES DOS SANTOS, em procedimento comum, em face de decisão que indeferiu a antecipação da tutela para lhe assegurar a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. 2. O objetivo da Lei nº 8.989/95 é conceder o benefício fiscal em tela ao taxista legalmente reconhecido, sendo um direito subjetivo à isenção do IPI. Dessa forma, estando configurada a condição de taxista, não pode a autoridade impetrada indeferir a isenção postulada pelo fato da impetrante se desfazer do veículo anterior para a aquisição de outro. 3. A isenção do IPI em favor dos taxistas “tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público – no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que instrumento de trabalho do profissional taxista” (STJ, REsp 1310565, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/09/2012). 4. Precedente deste TRF 1ª Região (AMS 1049757-98.2021.4.01.3700, TRF1, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES, e-DFJ1: 27/04/2023). 5. Agravo de Instrumento provido. (AG 1042052-23.2023.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Decima Terceira Turma, PJe 18/04/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXISTA. DISPENSADA COMPROVAÇÃO VEÍCULO PRÓPRIO OU ALUGUEL. COMPROVADO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ISENÇÃO DEVIDA. INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 8.989/1995. 1. Apelação da União (FN) e remessa necessária contra sentença que, concedeu parcialmente a ordem, para conceder ao impetrante isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, para utilização como táxi, nos termos da Lei 8.989/1995. 2. O inciso I do art. 1º da Lei nº 8.989/1995 assegura a isenção de IPI na aquisição de veículo automotor a motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros. 3. Precedente: 2. "A norma em tela deve ser interpretada de acordo com a sua dimensão teleológica, que é justamente assegurar ao motorista profissional, devidamente regularizado e com atuação na atividade de transporte autônomo de passageiros - categoria táxi, o direito de adquirir veículo automotivo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo desinfluente para tanto, o uso de automóvel próprio para a exploração desse serviço". 2. Agravo regimental da União desprovido. (AGRAC 00239550420104013700, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/10/2014 PÁGINA:1138). 4. Atingindo o impetrante os requisitos legais para isenção do IPI na aquisição do veículo automotor, não há que se falar em negativa pelo simples fato de ter se utilizado de veículo que não era próprio ou da categoria "aluguel". 4.1 - Demonstrado o exercício de atividade profissional de taxista, conforme documentos juntados nos autos. 5. Apelação da União e remessa necessária não providas. Incabíveis honorários na espécie - LMS (art. 25 da Lei n° 12.016/09). (AC 1026901-09.2022.4.01.3700, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATIVIDADE DE TAXISTA. ISENÇÃO. LEI Nº 8.989/1995. 1. Conforme disposto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.989/1995, tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis, os motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi). 2. O fato de ter o veículo próprio sido alienado, em data recente, não afasta o direito à isenção do tributo, uma vez estando comprovado o exercício da atividade profissional de taxista. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1003541-45.2022.4.01.3700, Desembargadora Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - Oitava Turma, PJe 27/02/2024) Por fim, o acórdão assentou que “Além de a propriedade do veículo, na data do requerimento de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, não ser requisito necessário para a obtenção do benefício fiscal, o impetrante comprovou o exercício da profissão por meio de a) certidão emitida pela Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, a qual atesta que o interessado é permissionário para exploração do Serviço Individual de Passageiros em Táxi; b) certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) de sua propriedade, datado de 24/08/2020, constando categoria do veículo como de aluguel”. (fls. 143) Correto, portanto, o acórdão que negou provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. O que pretende a parte embargante é a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao mérito da pretensão, que não pode ser modificado por meio de embargos declaratórios. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente os respectivos fundamentos. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. Nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FN) REJEITADOS. (...) 4. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração da autora acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da União (FN) rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da União (FN). (EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 13/07/2020) Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, não havendo qualquer omissão a ser suprida no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034236-50.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034236-50.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE RAIMUNDO SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IPI PARA TAXISTAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo sentença concessiva de segurança para garantir ao impetrante, taxista, o direito à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor novo. O acórdão embargado afastou a exigência de propriedade de veículo na data do requerimento administrativo de isenção, com base na Lei n. 8.989/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao reconhecer o direito à isenção do IPI mesmo na ausência de propriedade de veículo pelo impetrante na data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada a controvérsia jurídica, afastando expressamente a necessidade de o impetrante possuir veículo na data do requerimento de isenção, com base na interpretação teleológica da Lei n. 8.989/1995. 4. A parte embargante não aponta vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas apenas manifesta inconformismo com os fundamentos adotados, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 5. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, tampouco são via adequada para manifestação de inconformismo com o mérito da decisão. 6. Ainda que os embargos sejam opostos com finalidade de prequestionamento, é indispensável a presença de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 7. Conforme o art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, para fins de prequestionamento, mesmo quando rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração exigem, para seu conhecimento, a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. A simples irresignação da parte com os fundamentos adotados pelo acórdão não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como via de rediscussão do mérito. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, IV; 1.022, I e II; 1.025; Lei n. 8.989/1995, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1310565, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03.09.2012; STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.06.2020; TRF1, EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Rel. Des. Fed. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18.12.2020; TRF1, EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 13.07.2020. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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