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Edna Flores Da Silva x Lilian Dos Santos Carrara

ID: 329948368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009459-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

LILIAN DOS SANTOS CARRARA

Intimação

Advogados:

JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA FLORES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009459-72.2023.8.26.0405 (processo principal 1028451-35.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edna Flores da Silva - Lilia… Processo 0009459-72.2023.8.26.0405 (processo principal 1028451-35.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edna Flores da Silva - Lilian dos Santos Carrara - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP)

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Maria Rosa Gomes x Banco Votorantim S.A.

ID: 326925381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034749-44.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034749-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034749-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Rosa Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Anularam a r. sentença, de ofício, e, no mais, deram provimento em parte ao recurso da ré-reconvinte. V.U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA A DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS AO INÍCIO DO CONTRATO À GUISA DE TARIFAS POR SERVIÇOS DIVERSOS E SEGURO PRESTAMISTA. IMPROPRIEDADE, A RIGOR, DA VIA RECONVENCIONAL PARA PRETENSÃO REVISIONAL DE TAL JAEZ. JULGAMENTO DE MÉRITO PELA R. SENTENÇA QUANTO À LIDE RECONVENCIONAL, A ENSEJAR O CONHECIMENTO, EM TERMOS EXCEPCIONAIS, DA MATÉRIA, COM A RESSALVA DA ORIENTAÇÃO DO RELATOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA QUE APENAS SE LEGITIMA, NOS TERMOS DE PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ, ANTE A EFETIVIDADE DA DESPESA REALIZADA A ESSE TÍTULO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA IMPUTAÇÃO À DEVEDORA DOS VALORES CORRESPONDENTES RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA, NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, ABUSIVO, POR VENDA CASADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM TERMOS SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS PELAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO DO SEGURO, ACRESCIDOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, VISTO QUE DILUÍDOS OS VALORES NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IMPACTADOS, POIS, PELA APLICAÇÃO DESSES JUROS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AUTORA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA PRESTIGIAR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM DETRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, O QUE IMPLICARIA CONFLITO PARA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ RELATIVA AO TEMA Nº 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE PARCELA ULTRA PETITA, POR MEIO DA QUAL DECRETADA, SEM PEDIDO DO AUTOR E DE FORMA INADEQUADA, A RESCISÃO (SIC) DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, NESSA PARTE, DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA, NO MAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naiara Fernanda de Lima (OAB: 409948/SP) - Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

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Maria Rosa Gomes x Banco Votorantim S.A.

ID: 328018268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034749-44.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

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NAIARA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034749-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034749-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Rosa Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Anularam a r. sentença, de ofício, e, no mais, deram provimento em parte ao recurso da ré-reconvinte. V.U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA A DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS AO INÍCIO DO CONTRATO À GUISA DE TARIFAS POR SERVIÇOS DIVERSOS E SEGURO PRESTAMISTA. IMPROPRIEDADE, A RIGOR, DA VIA RECONVENCIONAL PARA PRETENSÃO REVISIONAL DE TAL JAEZ. JULGAMENTO DE MÉRITO PELA R. SENTENÇA QUANTO À LIDE RECONVENCIONAL, A ENSEJAR O CONHECIMENTO, EM TERMOS EXCEPCIONAIS, DA MATÉRIA, COM A RESSALVA DA ORIENTAÇÃO DO RELATOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA QUE APENAS SE LEGITIMA, NOS TERMOS DE PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ, ANTE A EFETIVIDADE DA DESPESA REALIZADA A ESSE TÍTULO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA IMPUTAÇÃO À DEVEDORA DOS VALORES CORRESPONDENTES RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA, NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, ABUSIVO, POR VENDA CASADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM TERMOS SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS PELAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO DO SEGURO, ACRESCIDOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, VISTO QUE DILUÍDOS OS VALORES NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IMPACTADOS, POIS, PELA APLICAÇÃO DESSES JUROS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AUTORA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA PRESTIGIAR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM DETRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, O QUE IMPLICARIA CONFLITO PARA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ RELATIVA AO TEMA Nº 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE PARCELA ULTRA PETITA, POR MEIO DA QUAL DECRETADA, SEM PEDIDO DO AUTOR E DE FORMA INADEQUADA, A RESCISÃO (SIC) DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, NESSA PARTE, DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA, NO MAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naiara Fernanda de Lima (OAB: 409948/SP) - Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

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Maria Rosa Gomes x Banco Votorantim S.A.

ID: 328586931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034749-44.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034749-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034749-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Rosa Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Anularam a r. sentença, de ofício, e, no mais, deram provimento em parte ao recurso da ré-reconvinte. V.U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA A DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS AO INÍCIO DO CONTRATO À GUISA DE TARIFAS POR SERVIÇOS DIVERSOS E SEGURO PRESTAMISTA. IMPROPRIEDADE, A RIGOR, DA VIA RECONVENCIONAL PARA PRETENSÃO REVISIONAL DE TAL JAEZ. JULGAMENTO DE MÉRITO PELA R. SENTENÇA QUANTO À LIDE RECONVENCIONAL, A ENSEJAR O CONHECIMENTO, EM TERMOS EXCEPCIONAIS, DA MATÉRIA, COM A RESSALVA DA ORIENTAÇÃO DO RELATOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA QUE APENAS SE LEGITIMA, NOS TERMOS DE PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ, ANTE A EFETIVIDADE DA DESPESA REALIZADA A ESSE TÍTULO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA IMPUTAÇÃO À DEVEDORA DOS VALORES CORRESPONDENTES RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA, NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, ABUSIVO, POR VENDA CASADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM TERMOS SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS PELAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO DO SEGURO, ACRESCIDOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, VISTO QUE DILUÍDOS OS VALORES NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IMPACTADOS, POIS, PELA APLICAÇÃO DESSES JUROS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AUTORA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA PRESTIGIAR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM DETRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, O QUE IMPLICARIA CONFLITO PARA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ RELATIVA AO TEMA Nº 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE PARCELA ULTRA PETITA, POR MEIO DA QUAL DECRETADA, SEM PEDIDO DO AUTOR E DE FORMA INADEQUADA, A RESCISÃO (SIC) DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, NESSA PARTE, DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA, NO MAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naiara Fernanda de Lima (OAB: 409948/SP) - Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

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Processo nº 0007713-72.2023.8.26.0405

ID: 308905823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007713-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007713-72.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, diante da fundamentação expos… Processo 0007713-72.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, diante da fundamentação exposta, e considerando que a responsabilidade pelos danos apurados nestes autos decorre de relação contratual e omissão da ré na vigilância e segurança de sua própria estrutura digital, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus Felipe Victor Febronio Procopio e Jose Luiz Brandão, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora haja indícios de participação de terceiros na prática do golpe, o Juizado Especial não comporta intervenção de terceiros, e eventual pretensão de regresso ou persecução autônoma por parte da ré deverá ser deduzida em ação própria, no juízo competente. Eventual pretensão de regresso por parte da ré poderá ser deduzida em ação própria. Quanto à relação jurídico processual remanescente, integrada por MARCO ANTÔNIO PEREIRA e MERCADO PAGO, julgo procedente o pedido formulado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a: 1. restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.949,00 (um mil novecentos e quarenta e nove reais), com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com base no índice IPCA-E, acrescida de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, conforme a nova redação do artigo 406 do Código Civil, pelos critérios fixados pela Resolução CMN nº 5.171/2024, com taxa zero se o resultado da diferença entre a SELIC e o IPCA for negativo, e 2. o pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com base no índice IPCA-E, acrescida de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil (nova redação), calculados conforme a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com taxa zero se o resultado for negativo, a contar da citação. Sem condenação em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. De remate, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 10/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De São Paulo para Osasco, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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M. P. I. D. P. L. x M. F. D. S. L.

ID: 295469083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL Nº Processo: 1002536-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

M. F. D. S. L.

Intimação

Advogados:

GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS

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CAMILA DE ASSIS SANTANA SILVA

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Processo 1002536-76.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1501513-72.2023.8.26.0405) - Arresto / Hipoteca Legal - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - M.P.I.P. - M.F.S.L. … Processo 1002536-76.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1501513-72.2023.8.26.0405) - Arresto / Hipoteca Legal - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - M.P.I.P. - M.F.S.L. e outros - Vistos. Fls. 1598/1604. Trata-se de pedido formulado por MEL FERNANDES DA SILVA LAURENÇO visando a suspensão do bloqueio, com a consequente liberação do valor bloqueado, com a maior urgência, a fim de que possa manter sua atividade laborativa de modo a não prejudicar sua subsistência e dignidade humana. Conforme a informação apurada durante a investigação criminial, a senha de acesso ao sistema da empresa Concentrix pertencente à investigada foi usada para fazer 165 alterações indevidas, o que causou um prejuízo de R$ 1.418.599,66 à empresa vítima. Por sua vez, MEL afirma que, enquanto trabalhava na Concentrix, suas senhas, às vezes, eram compartilhadas com outras pessoas, assim como as dos demais funcionários, o que, eventualmente, poderia permitir que alguém de fora usasse esses acessos para cometer crimes. Além disso, ela disse que atualmente trabalha como manicure e recebe seu pagamento por meio de sua conta bancária. Por isso, a investigada relata que o bloqueio impede que ela receba valores relacionados ao seu salário e alimentação e também prejudica sua capacidade de se sustentar. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. Decido. Em que pesem os argumentos apresentados pela combativa Defesa constituída pela investigada, não é possível, neste momento, excluir totalmente a hipótese de envolvimento da requerente nos crimes em apuração, o que justifica a permanência da medida cautelar de bloqueio de ativos financeiros como instrumento necessário à salvaguarda dos interesses da investigação criminal. Ademais, ainda que não haja, até o presente, indícios claros de que a atual situação patrimonial da requerente decorra diretamente de eventuais benefícios ilícitos, os danos causados foram expressivos, e ainda persistem dúvidas quanto à origem e ao destino dos recursos envolvidos. A revogação da medida neste estágio processual poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional futura, inclusive no que se refere à reparação do prejuízo ou à possível decretação de perdimento de bens. Dessa forma, não se verifica nos autos qualquer elemento novo ou suficientemente robusto que justifique a revogação da medida anteriormente concedida, conforme disposto no artigo 125 do Código de Processo Penal. Diante disso, NEGO o pedido de desbloqueio das contas bancárias apresentado por MEL FERNANDES DA SILVA LAURENÇO, mantendo-se vigente a medida cautelar de indisponibilidade dos ativos financeiros. No mais, defiro o requerimento ministerial às fls. 1680 e, para tanto, providencie a serventia o integral cumprimento da decisão proferida às fls. 553/554 dos autos, bem como, proceda-se o bloqueio de veículos apontados na certidão de fls. 1472, via Renajud, conforme já deferido. Abra-se vista ao representante do Parquet para que se manifeste nos autos quanto ao pleito da Defesa de MYRELA XAVIER FERNANDES juntado às fls. 1682/1683 dos autos. Dê-se Ciência ao Ministério Pública . Intime-se a Defesa. - ADV: GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS (OAB 287488/SP), CAMILA DE ASSIS SANTANA SILVA (OAB 407744/SP)

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Processo nº 1017580-72.2023.8.26.0405

ID: 281296452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017580-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS MICRO E PEQUENOS EMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC - SICOOB CREDIACISA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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ADV: Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1017580-72.2023.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Mutuo dos Micro e Pequenos Empresarios e Microempreendedores do Gra… ADV: Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1017580-72.2023.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Mutuo dos Micro e Pequenos Empresarios e Microempreendedores do Grande Abc - Sicoob Crediacisa - Ante o exposto, considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o pagamento nem opôs embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em executivo, na forma do art. 701, § 2º, CPC, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda até 26/03/2024 , e, a partir de 01/09/2024, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros legais, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, § §1º a 3º, Código Civil). Condeno a requerida ainda, ao pagamento das despesas e custas do processo e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do título formado, tudo devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. Com a instauração do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supramencionado, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Jéssika Ferreira Da Silva Almeida

ID: 326482591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025631-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JéSSIKA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN MARK SANTOS LIMA

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WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025631-72.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025631-72.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Jéssika Ferreira da Silva Almeida (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-A A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM REDE PARTICULAR, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, PARA CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, E (II) A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DETERMINA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROÍBE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 4. NÃO HÁ NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, QUE DISPONIBILIZOU REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO DESDE ANTES DO INÍCIO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM REDE CREDENCIADA, COM REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS CASO A REDE PARTICULAR SEJA ESCOLHIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO, MESMO QUE NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. 2. O REEMBOLSO INTEGRAL É DEVIDO SE O TRATAMENTO NÃO FOR DISPONIBILIZADO NA REDE CREDENCIADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, IV.CPC, ART. 487, I; ART. 85, §8º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018669-60.2023.8.26.0008, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042778-59.2023.8.26.0002, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016533-81.2023.8.26.0011, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Wesley Melo Stein de Amorim (OAB: 442244/SP) - Jonathan Mark Santos Lima (OAB: 443544/SP) - 4º andar

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Carlos Amador Da Fonseca e outros x Carlos Amador Da Fonseca

ID: 279755801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019204-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMADOR DA FONSECA JOSE FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS AMADOR DA FONSECA

Intimação

Advogados:

SARA DUTRA GONÇALVES

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RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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ADV: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP), Sara Dutra Gonçalves (OAB 357461/SP) Processo 1019204-25.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Fernando da Silva,… ADV: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP), Sara Dutra Gonçalves (OAB 357461/SP) Processo 1019204-25.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Fernando da Silva, Carlos Amador da Fonseca - Reqdo: Carlos Amador da Fonseca - Vistos. José Fernando da Silva ajuizou esta ação de reintegração de posse em face de Carlos Amador da Fonseca e alegou, em síntese, que em 1981 adquiriu juntamente com sua irmã Rosalina Marques da Silva o imóvel localizado na Rua Itaquaquecetuba, nº 8, lote 8, quadra 4, Osasco, e o autor se mudou do local após se divorciar, de modo que sua irmã Sra. Rosalina, coproprietária do bem, passou a ocupar o local de forma exclusiva. Relatou que sua irmã, Sra. Maria Luiza da Fonseca, passou a ocupar uma segunda casa construída no terreno, mediante pagamento de aluguel para a Sra. Rosalina, até o falecimento do marido da locatária, ocasião em que Maria não mais pagou alugueres, permanecendo no local a título de comodato verbal firmado entre elas, sendo que Rosalina veio a falecer em 1998, sem deixar herdeiros, além de seus nove irmãos. Acrescentou que a Sra. Maria faleceu em janeiro de 2022 e constatou-se que as duas casas estavam ocupadas, sendo uma pelo filho da Sra. Maria, ora réu, e outra por pessoa desconhecida. Indicou que o requerido se negou a desocupar o imóvel, mesmo após o envio de notificação extrajudicial e notificação dos ocupantes nos autos nº 1026795-72.2023.8.26.0405 (ação de notificação que tramitou perante a Sexta Vara Cível), bem como trocou as fechaduras do imóvel, inviabilizando a entrada do autor. Requereu-se, assim, liminarmente, a reintegração de posse e, ainda, o recebimento de uma indenização pelo uso do imóvel (R$2.000,00 mensais), desde a data do falecimento da Sra. Maria. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor e a liminar foi indeferida em fls. 49. Em fls. 54/55, o autor informou o ajuizamento de ação de usucapião nº 1018637-91.2024.8.26.0405 pelo réu e a Sra. Cássia, representantes dos espólios de Maria Luiza da Fonseca e Vicente Gomes da Fonseca. Requereu a inclusão de Neide Rodrigues da Silva no polo ativo diante da copropriedade da parte e do espólio de Rosalina Marques da Silva, do qual é representante. O aditamento foi recebido em fls. 60. Em fls. 89/114, o réu apresentou contestação com pedido contraposto. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e indicou o defeito na representação processual da parte autora. Ainda, preliminarmente, alegou a falta do interesse processual, pois após o óbito da Sra. Maria Luiza não houve o exercício de posse pelo autor, e a inépcia da inicial. No mérito, em suma, relatou que o lote tratado nos autos foi adquirido pelo autor José, casado com a autora Neide, e por Rosalina, sendo que o imóvel foi dividido informalmente entre José e Rosalina. Acrescentou que, cerca de três anos após a aquisição, os autores José e Neide alienaram a metade ideal ao Sr. Osmar Cândido Gonçalves, sem o desdobramento da matrícula. Apontou que a Sra. Maria Luiza e seu cônjuge Sr. Vicente passaram a morar no local, a convite de Rosalina. Indicou que, com o falecimento de Rosalina, em 1988, os genitores do réu tomaram posse da metade do imóvel, até então de posse de Rosalina, sem qualquer estipulação sobre o comodato. Sustentou que, desde outubro de 1988, seus genitores Sr. Vicente e Sra. Maria moraram no local, até o falecimento, respectivamente, em 2017 e 2022, data a partir da qual passou a exercer a posse do imóvel com sua irmã Sra. Cássia. Requereu a improcedência dos pedidos, a manutenção na posse do imóvel e o recebimento de uma indenização a título de danos morais. Por fim, requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao réu em fls. 327. Réplica em fls. 335/353. A parte sustentou a intempestividade da contestação, impugnou a gratuidade de justiça e apresentou nova procuração. Manifestação do réu em fls. 364/366. Em fls. 372/374, o autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento das partes. Em fls. 375/376, o réu requereu o julgamento antecipado do feito e, subsidiariamente, o depoimento pessoal da parte autora, a produção de prova testemunhal e a expedição de ofícios para obtenção dos endereços vinculados aos autores para comprovação do domicílio em outros locais. É o relatório. Fundamento e decido. Para fins de controle, anota-se que a ação de usucapião nº 1018637-91.2024.8.26.0405 tramita perante o juízo da 1ª Vara Cível de Osasco e não houve julgamento daquele feito, conforme consulta realizada nesta data. Em tese, a contestação seria intempestiva diante da juntada do mandado de citação em 20 de janeiro de 2025 e a apresentação de contestação em 11 de fevereiro de 2025, sendo que o prazo findou em 10 de fevereiro de 2025, adotando-se a forma de contagem do art. 231, II, do CPC. No entanto, diante do aviso de indisponibilidade do sistema em 10 de fevereiro de 2025 (fls. 367), último dia de prazo, prorroga-se o termo final para o dia útil seguinte, consoante o art. 8º da Resolução TJSP nº 551/2011. Assim, a contestação não é intempestiva. Além disso, está regularizada a representação processual diante da outorga de procuração pela autora Neide em fls. 354. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo autor, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza do réu, sem que haja indícios nos autos de que ele possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial porque os pedidos e os documentos apresentados permitem o exercício do contraditório pelo réu. A preliminar da falta do interesse processual com a alegação de que a ação cabível seria de natureza reivindicatória confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, declara-se o feito saneado. Defere-se o pedido de produção de prova testemunhal, requerido pelas partes. Para melhor adequação da pauta, antes da designação de hora e data, apresentem as partes rol de testemunhas, até três por fato, preferencialmente sem parentesco com as partes, com os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 15 dias. Indefere-se desde logo o pedido de depoimento pessoal das partes, uma vez que as versões já estão expostas na inicial e contestação. Por fim, indefere-se o pedido de expedição de ofício para a localização de endereços em nome dos autores porque a medida não serve para o esclarecimento do exercício da posse, que pode se dar de forma indireta. Dito de outra forma, não é necessário o uso do imóvel como residência contínua para evidenciar o exercício da posse, passível de ser desdobrada em direta e indireta. Int.

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Processo nº 0831465-60.2024.8.15.0001

ID: 310187020

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831465-60.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DJALMA SILVA TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYANNE DA SILVA FRANCISCO

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MOACIR AMORIM MENDES

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831465-60.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e d… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831465-60.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE DJALMA SILVA TORRES REU: JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSÉ DJALMA SILVA TORRES em face de JJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA (BR POLO SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA), todos devidamente qualificados. Informa o autor que, em 23/12/2020, firmou contrato particular de compromisso de cessão de direitos com a ré, cujo objeto é um espaço comercial locável no piso 1, box 14 e 15 no BR Polo Shopping. A previsão de entrega era para dezembro de 2022, podendo haver a prorrogação por mais 180 dias (até junho de 2023), no entanto, até o protocolo da presente ação, o bem não teria sido entregue. Diz que ficou acordado que o promovente pagaria o valor total de R$ 51.000,00, dos quais, R$ 46.000,00 já estariam quitados, restando dez parcelas de R$ 500,00. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, rescisão do contrato com a restituição do valor inicialmente investido (R$ 51.000,00), aplicação da cláusula penal prevista no contrato, no percentual de 20% do montante pago; danos morais e lucros cessantes, estes no percentual de 0,5% do valor do direito de cessão. Concedida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 102308758). Termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 104579626). Citado, o réu apresentou contestação (id. 106449246). Preliminarmente, apontou inépcia da inicial por incompatibilidade de pedidos. No mérito, alegou que a rescisão do contrato deverá ser realizada por vontade exclusiva do adquirente, já que ele quem desistiu do negócio. Defendeu que o atraso na entrega, por si só, não gera automaticamente danos morais. Impugnação à contestação (id. 108250435). Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento da lide e a parte ré pugnou pela realização de prova pericial, testemunhal e juntada de prova documental, a fim de comprovar que o atraso se deu em virtude da ocorrência da Pandemia do Covid-19. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminarmente – inépcia da inicial De acordo com o art. 330, parágrafo único, do CPC, a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. A preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. A possibilidade – ou não – de cumulação de pedidos é matéria de mérito e será tratada em momento oportuno, mas, desde já, ressalto que a presença das duas pretensões, de forma cumulativa, não torna a petição inicial inepta, já que a exordial não apresenta vícios graves que a tornem ineficaz. Rejeito a preliminar. MÉRITO O cerne da demanda aqui trazida gira em torno do inadimplemento contratual por parte do demandado, que não teria entregado o bem objeto do contrato constante no id. 100842890 no prazo estipulado. Comprovada a existência da relação de consumo entre as partes, além da evidente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, recai sobre a ré o ônus de comprovar que a entrega do lote fora efetuada nos termos contratados, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se o promovente alega que o contrato não foi cumprido pela parte ré até o presente momento, compete à empresa promovida o ônus de demonstrar que o bem foi entregue a tempo e a modo ou a ocorrência de impedimento válido. Alegou o promovente que, em 23/12/2020, firmou contrato particular de compromisso de cessão de direitos com a ré, cujo objeto é um espaço comercial locável no piso 1, box 14 e 15 no BR Polo Shopping. A previsão de entrega era para dezembro de 2022, podendo haver a prorrogação por mais 180 dias (até junho de 2023), no entanto, até o protocolo da presente ação, o bem não teria sido entregue. Em sede de contestação, a empresa ré alegou, genericamente, que não se opunha à rescisão contratual, mas que a responsabilidade seria exclusivamente do autor, já que estaria desistindo do empreendimento. Não esclareceu acerca da mora que lhe foi imputada, atraindo, portanto, a presunção de veracidade de que trata o art. 341 do CPC. E, nesse ponto, não é demais dizer que o ônus da impugnação específica (art. 341) associado ao princípio da eventualidade (art. 336) impõem ao réu o dever de deduzir toda a matéria de defesa, preliminar ou de mérito, na sua contestação, sob pena de preclusão consumativa e da já citada presunção de veracidade dos fatos constantes da petição inicial. Apenas em sede de especificação de provas (id. 109054697) foi que a empresa promovida apontou a ocorrência de fatores externos e imprevisíveis, representados pela pandemia do Covid-19, que teria impactado no cronograma de entrega da obra. Relativamente à pandemia do vírus Covid-19, necessário consignar que as atividades de construção civil foram mantidas no período de isolamento social, eis que considerada como essencial, não podendo ser tratada como justa causa para eximir as construtoras do prazo contratual de entrega da obra. Neste sentido: APELAÇÃO. Promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Atraso na entrega do empreendimento . Rescisão por culpa exclusiva da promissária vendedora. Recurso da ré. Nulidade da sentença. Inocorrência . Sentença devidamente fundamentada. A discordância do resultado do julgamento, ao argumento de valoração errônea ou incompleta da prova, é questão a ser examinada pela instância revisora. Preliminar rejeitada. Atraso na entrega da obra . Ocorrência. Devolução integral das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ . Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Riscos inerentes à atividade da construtora (Súmula nº 161/TJSP). Pandemia Covid-19 . Atividades da construção civil consideradas essenciais, excluídas do isolamento social. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Termo inicial dos juros de mora . Incidência desde a citação em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão contratual, caso dos autos. Precedentes do C. STJ. Corretagem . Devolução mantida. Valor que integra as perdas e danos por rescisão contratual por culpa da vendedora. Sinal/arras. Inexistência de estipulação a esse título no contrato . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034749-75 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 19/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024) Além disso, apesar da alegação, na petição de id. 109054697, da existência de documentos comprovando readequação do cronograma de entrega, estes não vieram aos autos em nenhuma oportunidade. Quando da apresentação da contestação, em janeiro de 2025 (id. 106449246), tais documentos já existiam, não havendo razão, portanto, para não terem sido apresentados no momento oportuno. Assim, com a ocorrência do inadimplemento contratual exclusivamente pela ré, a rescisão do contrato com o restabelecimento do status quo ante e a restituição dos valores pagos é medida que se impõe. Considerando que a parte promovida não apresentou justo impedimento para o cumprimento da prestação que lhe cabia, incorre de pleno direito na cláusula penal (art. 408 do CC), pelo que deve ser deferido ao autor o pedido de aplicação da penalidade. No tocante ao pleito de indenização por perdas e danos, especificamente lucros cessantes, reputo improcedente, à medida em que, pelo teor do art. 410 do Código Civil, não cabe a cumulação de cláusula penal com perdas e danos, a menos que previamente convencionada a possibilidade de indenização suplementar, conforme prevê o art. 416 da mesma codificação. Inclusive, quando há previsão nesse sentido - o que não é o caso dos autos - a importância fixada à título de cláusula penal "vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente". Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a temática em questão, conforme trecho da decisão que se passa a expor: "[...] não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Enquanto a cláusula penal moratória manifesta com mais evidência a característica de reforço do vínculo obrigacional, a cláusula penal compensatória prevê indenização que serve não apenas como punição pelo inadimplemento, mas também como prefixação de perdas e danos. A finalidade da cláusula penal compensatória é recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente decorram do inadimplemento total ou parcial da obrigação. Tanto assim que, eventualmente, sua execução poderá até mesmo substituir a execução do próprio contrato. Não é possível, pois, cumular cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, se as próprias partes já acordaram previamente o valor que entendem suficiente para recompor os prejuízos experimentados em caso de inadimplemento, não se pode admitir que, além desse valor, ainda seja acrescido outro, com fundamento na mesma justificativa - a recomposição de prejuízos [...]" (STJ, REsp 1.335.617/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 3.8.6 27.03.2014, publicado no seu Informativo n. 540). Logo, não tendo sido demonstrado o prejuízo excedente, descabe indenização por lucros cessantes. Por fim, no tocante à indenização moral, cuidando-se de inadimplemento contratual "a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade", consoante reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tencionando que as circunstâncias evidenciadas se restringem a mero conflito contratual, dele não se identificando qualquer ofensa à honra ou dignidade da parte promovente, tampouco sofrimento intenso ou duradouro, não há como acolher o pedido indenização moral formulado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO . CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO TOTAL DO VALOR PAGO (SÚMULA 543, STJ). INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA (TEMA 971 DO STJ) . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO . IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No caso em disceptação, apesar dos argumentos expostos na peça vestibular, o dano moral anunciado pela parte Demandante não induz, automaticamente, a sua configuração . Em regra, o STJ entende que “o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não gera dano moral indenizável”. Dessa forma, a Decisão de 1º Grau deve ser mantida neste ponto, visto que, in casu, inexiste a obrigação de indenizar por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0836244-43.2022 .8.15.2001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível. Publicação em 25/03/2024) Do pedido de produção de prova pericial, testemunhal e documental formulado pela parte ré Conforme exposto anteriormente, a justificativa para o atraso na entrega do bem em decorrência da Pandemia do Covid-19 só foi apresentada pelo réu em sede de especificação de provas. Na oportunidade, requereu a realização de prova pericial, audiência de instrução para oitiva de testemunhas e produção de prova documental representada por correspondências com fornecedores e cronogramas ajustados. O princípio da eventualidade (art. 336 do CPC) impõe ao réu o dever de deduzir toda a matéria de defesa, preliminar ou de mérito, na sua contestação, sob pena de preclusão consumativa. O pedido de realização de perícia veio desacompanhado de qualquer justificativa. Também não há que se falar em apresentação de documentos que já estavam de posse do demandado quando da apresentação da contestação, em sede de especificação de provas. A juntada de documentos, mesmo após a contestação, é possível, desde que se refiram a fatos supervenientes ao momento da defesa ou que a parte só tenha tomado conhecimento deles posteriormente, o que não é o caso. Sobre a realização de audiência para oitiva de testemunhas, reputo desnecessária, pois se prestaria a eventualmente comprovar fato impeditivo do direito do autor que sequer foi aventado na defesa. Indefiro, portanto, todos os pedidos constantes da petição de id. 109054697. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão contratual entre as partes, condenando a empresa promovida a: a) Restituir ao demandante todos os valores pagos decorrentes do contrato de id. 100842890, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24) a contar de cada pagamento, e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC); b) Pagar ao demandante o valor de R$ 10.200,00, referente à multa contratual prevista na cláusula 7ª do contrato de id. 100842890, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar da data em que o bem deveria ter sido entregue, e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. CAMPINA GRANDE, 26 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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