Resultados para "1500570-43.2023.8.26.0603" – Página 18 de 20

Processo nº 1500570-39.2024.8.26.0108

ID: 302406261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-39.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON SANTANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO GRICOLI IOKOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SCALZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500570-39.2024.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MILTON SANTANA DOS SANTOS - DANILO MACHADO BARBOSA - Referência: H. C. nº 2169175-84.2025.8.26.0000/SP - (proce… Processo 1500570-39.2024.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MILTON SANTANA DOS SANTOS - DANILO MACHADO BARBOSA - Referência: H. C. nº 2169175-84.2025.8.26.0000/SP - (processo de origem nº 1500570-39.2024.8.26.0108) - Tribunal de Justiça de São Paulo - Serviço de Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - 15ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Mariane Gomes Pereira (Advogado Constituído) Paciente: MILTON SANTANA DOS SANTOS Feito nº 2024/001425 Excelentíssimo Senhor: Em atenção ao ofício expedido por Vossa Excelência com referência ao Habeas Corpus em epígrafe, interposto por MILTON SANTANA DOS SANTOS, interposto através de seu representante Mariane Gomes Pereira - OAB/SP 451.176/SP, tenho a prestar as seguintes informações. Breve Relato: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no período compreendido entre o dia 24 de dezembro de 2022 a 08 de março de 2024, na Rua Professor Antonio Garrido, nº 183, Jordanésia, nesta cidade e comarca de Cajamar, MILTON SANTANA DOS SANTOS, conhecido pela alcunha de Boca Rica, qualificado às fls. 89/90 e 93, por reiteradas e sucessivas vezes, tentou constranger a vítima Danilo Barbosa Machado (Prefeito Municipal de Cajamar), mediante grave ameaça, com o intuito de obter, para si, indevida vantagem econômica, a dar-lhe dinheiro, iniciando a execução do crime, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo o apurado, o DENUNCIADO possui uma oficina mecânica no Município de Cajamar, bem como trabalhou como assessor de ex-Prefeito do Município, antes do atual gestor público. Pelo seu envolvimento político anterior e desejando participar, de qualquer forma, dos quadros contratuais da Prefeitura do Município, MILTON, vulgo Boca Rica, procurou, por diversas vezes, se aproximar do atual Prefeito, Danilo, quando então passou a pleitear vantagens econômicas indevidas. A intenção do DENUNCIADO consistia em ilicitamente obter vantagens econômicas através da contratação pelo Prefeito Municipal de sua pessoa jurídica [oficina mecânica], com valores contratuais de um a dois milhões de reais, o que foi negado pessoalmente por Danilo. Assim foi que, não satisfeito com a negativa da vítima, no dia 24de dezembro de 2022, MILTON enviou um áudio por aplicativo de telefone celular ao vereador Edivilson Leme Mendes, conhecido como Pretinho, ameaçando a vítima Danilo e determinando que tal ameaça chegasse ao atual Prefeito, buscando constrangê-lo a firmar os contratos municipais com sua pessoa jurídica e assim angariar indevidamente os recursos públicos do Município. No áudio enviado a terceiro - interposta pessoa [vereador Edivilson Leme Mendes] - consta a seguinte mensagem, em parte: E eu falei exatamente isso pro Danilo. Falei, vei, eu não quero muita coisa. Eu não quero muita coisa, eu não sou guloso caralho. Não preciso de 35 milhões lá de contrato, lá com o Blanco da Rocha. Me dá um milhãozinho de contrato ai, um milhãozinho pra mim fazer o meu esquema ai. Eu tenho uma firma aberta, ta dentro do contexto. Eu não quero dinheiro. Me arruma pra mim comprar uma casinha cara [...] vou por pra torar rapaz, vou, vou prender ele, a minha tia me falou, ó, calma, deixa passar o que tá passando aí, em janeiro nós vamos montar um esquema, eu vou fuder com ele. Eu vou prender o Danilo, Pretinho [...] Eu vou prender o Danilo, eu vou mostrar pra ele que ele não ta acima de tudo e não está acima de todos. Ainda, no período compreendido entre 01 de dezembro de 2023 a 08 de março de 2024, o DENUNCIADO, por diversas vezes, procurou o vereador Edivilson, sabendo de sua proximidade com o Prefeito Danilo, exigindo vantagens indevidas sob a ameaça de formular e espalhar notícias inverídicas sobre o Administrador Municipal e sua atuação pública. MILTON determinava que tais mensagens, enviadas por áudio e escritas via aplicativo de celular, chegassem ao conhecimento do Prefeito, o que foi feito pelo vereador, pretendendo alertar Danilo das constantes ameaças e investidas perpetradas pelo DENUNCIADO. Não bastasse, o DENUNCIADO enviava fotografias e localização em órgãos públicos, notadamente no âmbito do Ministério Público de São Paulo, com a finalidade de constranger o Prefeito Municipal a atender suas exigências indevidas e pleitear o dinheiro público, tudo sob o pretexto de estar se comunicando e amparado por Autoridades Públicas. Dentre as ameaças, além de formular denúncias junto ao Ministério Público, o IMPUTADO também mencionava que ele se valeria do concurso de pessoas do crime organizado para seu intento. Tais ameaças dirigidas à vítima são confirmados pela ata notarial registrada por Edivilson a fls. 41/42, bem como pelos áudios de fls. 77 e 78/79, imagens e fotografias a fls. 25 e seguinte. O crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de MILTON, uma vez que Danilo não aceitou as imposições do DENUNCIADO, informando o ocorrido às autoridades públicas (fls. 23/39 e 103). O delito foi praticado por motivo torpe, haja vista o motivo ser obtenção de proveito econômico, com contratação ilícita, com desvio do erário, mediante contratos ilícitos com o ente Municipal. A prisão temporária foi decretada nos autos 1500582-53.2024.8.26.0108, expedido mandado de prisão às fls. 25/29 daqueles e cumprido às fls. 34/38 em 10/06/2024. Posteriormente a preventiva foi decretada nestes autos, 1500570-39.2024.8.26.0108, conforme decisão de fls. 116/118, e cumprido às fls. 134/136 em 17/06/2024. Denúncia recebida em 20/06/2024 às fls. 144/146. O réu foi citado às fls. 195 (constituiu defensor), apresentou resposta à acusação às fls. 220/228. Audiência de instrução às fls. 428/430, e posteriormente em continuação às fls. 509/510, sendo deferida sua liberdade provisória com cautelares, expedido o alvará de soltura, e seu cumprimento encontra-se às fls. 518/520. Instrução encerrada às fls. 630. Conforme certidão de fls. 630 o réu deixou de cumprir as condições cautelares impostas na audiência de instrução. Promovida vista ao Ministério Público, requereu a intimação pessoal do denunciado para regularização, fls. 676/677. Tendo a parte comparecido posteriormente para retomar o cumprimento das medidas, certidão de fls. 678. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em audiência, fls. 428/430; assistente de acusação em fls. 648/660 e por parte do réu em fls. 682/703. Os autos encontram-se preparados para sentença. Processo em formato digital, cuja senha segue: x4dudw Senha do processo em apenso, 1500582-53.2024.8.26.0108: kank9b Sendo estas as informações que julguei indispensáveis transmitir e colocando-me à disposição, para fornecer outras que se fizerem necessárias, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. - ADV: ADRIANO SCALZARETTO (OAB 286860/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), MARIANE GOMES PEREIRA (OAB 451176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500570-45.2024.8.26.0106

ID: 293575874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-45.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON MURILO MARTELLI DA FONSECA

Intimação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500570-45.2024.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALISSON MURILO MARTELLI DA FONSECA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu ALISSON …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500570-71.2023.8.26.0626

ID: 280707696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-71.2023.8.26.0626

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELISSON ALMEIDA MENEZES

Intimação

Advogados:

VLADIMIR DE PINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vladimir de Pinho Junior (OAB 149121/SP) Processo 1500570-71.2023.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WELISSON ALMEIDA MENEZES - Vistos. Houve o trânsito em julgado. Atualize-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500570-53.2022.8.26.0417

ID: 275848612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-53.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANE RODRIGUES SANTOS VAGNER MATIAS

Intimação

Advogados:

IGOR AUGUSTO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Augusto Faria (OAB 461272/SP) Processo 1500570-53.2022.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VAGNER MATIAS, DAYANE RODRIGUES SANTOS - Diante do exposto, com fundamento no a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500570-42.2025.8.26.0322

ID: 292809768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500570-42.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. S. S.

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500570-42.2025.8.26.0322 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.J.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Pena…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500570-77.2025.8.26.0569

ID: 335161730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500570-77.2025.8.26.0569

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCOS PEREIRA CORREIA

Intimação

Advogados:

ELIANE DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500570-77.2025.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE MARCOS PEREIRA CORREIA - Vistos. Notifique-se o denunciado para que ofereça d… Processo 1500570-77.2025.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE MARCOS PEREIRA CORREIA - Vistos. Notifique-se o denunciado para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06), consistente em defesa preliminar e exceções, momento em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolando até o número máximo de cinco testemunhas (Lei 11.343/06, art. 55, § 1º). Não apresentada a defesa preliminar no prazo legal, ou se o denunciado, notificado, não constituir defensor, providencie a serventia junto ao site da Defensoria Pública a indicação de dativo para oferecê-la. Fica desde já, facultado ao Advogado a apresentação de declaração por escrito quando se tratar de testemunhas meramente sobre antecedentes. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, solicitando a Autoridade Policial as seguintes diligências: a) - Providencie nova juntada do laudo pericial de f. 83/85, referente às folhas de papéis apreendidas com anotações de contabilidade, de forma legível; bem como do laudo referente à balança de precisão apreendida, consoante auto de apreensão de f. 16/17. No mais, indefiro a pedido de quebra de sigilo telemático e dados dos celulares apreendidos com o acusado, uma vez que se trata de prisão decorrente de patrulhamento policial no local dos fatos, não havendo notícia de investigação na apreensão das drogas descritas no auto de exibição e apreensão, nem requerimento da Autoridade Policial. Ademais, não existe indicação de que tal celular estivesse sendo utilizado no momento do crime. Desta feito, não se vislumbrando, ao menos por ora, elementos concretos que sugiram a necessidade da diligência requerida. Com a juntada da defesa prévia, abra-se vista ao Mp. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação do recebimento da denúncia. Servirá a presente decisão como ofício. Int. - ADV: ELIANE DIAS PEREIRA (OAB 321885/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. V. De M. B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500570-91.2024.8.26.0608

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. DE M. B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500570-91.2024.8.26.0608 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500570-91.2024.8.26.0608 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: B. V. de M. B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE LHE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO POR DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM (I) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE ENTREGA, AUTO DE AVALIAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL, ALÉM DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. 4. FURTO QUE SE CONSUMA COM A POSSE DE FATO DA "RES FURTIVA", AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO E SEGUIDA DE PERSEGUIÇÃO AO AGENTE, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA. (TEMA 934 DO STJ) 5. INTERNAÇÃO JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE, E SUA VULNERABILIDADE PESSOAL E SOCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS, É SUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DOS ATOS E DO HISTÓRICO INFRACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500570-94.2024.8.26.0607

ID: 280421003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-94.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ROBERTO DE DEUS

Intimação

Advogados:

EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB 366852/SP) Processo 1500570-94.2024.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRUNO ROBERTO DE DEUS - Vistos. 1. Verifico que, não há, por… ADV: Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB 366852/SP) Processo 1500570-94.2024.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRUNO ROBERTO DE DEUS - Vistos. 1. Verifico que, não há, por ora, que se falar em inépcia da denúncia, ou sua rejeição, pois os elementos trazidos pelos autos até esta fase denotam que a denúncia contém a descrição fática adequada e suficiente para sua manutenção. No tocante às teses levantadas, as quais se referem ao mérito, serão apreciadas no momento processual oportuno, consistente na audiência de instrução. Ademais, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido: a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). Verificando que não se trata de caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia de fls.01/02. 2. Designo a data de 03 de setembro de 2025, às 15:30 horas para a audiência de instrução e julgamento. As partes, advogados e testemunhas poderão participar da audiência de forma remota ou presencial (audiência híbrida), desde que tenham equipamento adequado e rede de internet em pleno funcionamento. 3. Intime-se o réu B.R.De.D., acima indicado, a comparecer na audiência designada no item "2' (03 de setembro de 2025, às 15:30 horas). 4. Intime-se o defensor nomeado do réu, Dr. Emmanoel Francisquini Caires da Costa, OAB/SP 366852, por meio de mandado de intimação, para comparecer na audiência designada para o dia (03 de setembro de 2025, às 15:30 horas). 5. Intimem-se as vítimas para que compareçam neste Juízo da Comarca de Tabapuã/SP na audiência acima designada (03 de setembro de 2025, às 15:30 horas), oficiando-se à Autoridade Competente para que viabilize seu comparecimento em audiência caso se trate(m) de funcionário público ou policial civil. Providencie a serventia, com urgência, a vinda das FA's e certidões esclarecedoras do que constar em nome do(s) réu(s), expedindo-se o instrumental necessário. Ressalta-se que o link para ingressar na audiência será disponibilizado nos autos, não serão enviados links por e-mail ou aplicativo de whatsapp. Servirá a presente, por cópia digitada, como decisão-ofício e decisão-mandado. Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500570-48.2021.8.26.0624

ID: 278954109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-48.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO GABRIEL RUDI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANNA CARDEIRO HOTT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Lanna Cardeiro Hott (OAB 251895/RJ) Processo 1500570-48.2021.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA - DI… ADV: Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Lanna Cardeiro Hott (OAB 251895/RJ) Processo 1500570-48.2021.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A - CONDENAR o réu RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA, qualificado nos autos, às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de multa de 12 (doze) dias-multa, cada qual em seu mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, segunda figura, com incidência da circunstância legal disposta no artigo 61, inciso I, por duas vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, uma delas de forma tentada, nos termos do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; B - ABSOLVER o réu RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA da prática do delito disposto no artigo 171, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conforme fundamento, fica deferido o apelo em liberdade. Ainda, nos termos do artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n°12.736/12, observo que o réu não esteve preso por conta destes autos, sendo que eventuais benefícios legais deverão ser objeto de análise do juízo das execuções, nos termos do artigo 66, da Lei das Execuções Penais. Deixo, ademais, de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, à míngua de elementos seguros e submetidos ao contraditório que o possam revelar, notadamente porque não ficou bem elucidado nos autos o valor do prejuízo efetivamente ocasionado à empresa vitimada em decorrência da conduta levada a efeito pelo réu, não sendo suficiente o quanto declinado às fls. 126/127 e 278/279, sem outros documentos que o pudessem corroborar. Tal situação, no entanto, poderá ser discutida em ação própria. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500570-96.2019.8.26.0566

ID: 323275070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-96.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDERSON LUIZ SANTOS PERSIDA SILVA AZEVEDO TERCIO SILAS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

MARCELLE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA NOVAES BARBOSA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAZÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1500570-96.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - TERCIO SILAS AZEVEDO - - PERSIDA SILVA AZEVEDO - - CLEDERSON LUIZ SANTOS e outro - Vist… Processo 1500570-96.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - TERCIO SILAS AZEVEDO - - PERSIDA SILVA AZEVEDO - - CLEDERSON LUIZ SANTOS e outro - Vistos. Embargos declaratórios interpostos pelo réu TÉRCIO SILAS AZEVEDO sustentam omissão na sentença, que não teria analisado a tese da insuficiência probatória. É o relatório D E C I D O Não obstante os argumentos dos embargos, a sentença analisou a suficiência da prova, amparada no auto de infração e nos depoimentos das fiscais testemunhas de acusação. O inconformismo quanto ao resultado enseja recurso diverso mas não o provimento dos embargos, porquanto ausente a omissão. Ao lado dos depoimentos das testemunhas de acusação e do auto da infração, cuja análise foi feita na sentença (fls.907/908 e 912), destaco outros trechos a fls.910/911: "A ausência de precisa separação ou individualização de condutas não leva à absolvição (posto ter a prova oral acusatória reforçado a prova documental colhida pelos agentes fiscais) nem ao reconhecimento da inépcia da denúncia, nos termos da jurisprudência acima referida. Não se considera necessário, nos crimes praticados no âmbito societário, - quando a prova indicar que o benefício da fraude foi destinado aos próprios réus -, que a denúncia separasse, formalmente, cada conduta, até porque o vínculo subjetivo se forma para a prática da conduta genérica da sonegação, através dos tipos penais previstos na lei e apontados pela Acusação (...) Eventual ausência de atividade gerencial formal, por qualquer dos réus, dentro do período do delito, não altera a conclusão sobre a responsabilidade penal quando a prova indica terem sido todos beneficiados pela fraude, do que decorre o reconhecimento do vínculo subjetivo para a prática das infrações, sem que haja responsabilização penal objetiva, posto que a natureza das condutas não permite dizer houvesse desconhecimento da complexa fraude estruturada". Destarte, conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Recebo a apelação interposta pela ré Pérsida (fls.928), nos termos do art.600, §4º, do CPP, com razões a serem apresentadas em segundo grau. Aguarde-se eventual interposição de outros recursos e certifique-se, se o caso, o trânsito em julgado para outros réus, para posterior processamento da apelação já interposta. Intimem-se. - ADV: GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL (OAB 210588/RJ), LETICIA NOVAES BARBOSA DA FONSECA (OAB 245717/RJ), MARCELLE DA SILVA (OAB 235578/RJ), JOÃO CARLOS CAZÚ (OAB 377321/SP), GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 188801/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 197 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes