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Processo nº 2186298-95.2025.8.26.0000

ID: 310283629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2186298-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FRANçA GONçALVES MARCEL FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCEL FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

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DESPACHO Nº 2186298-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2186298-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Limeira - Impetrante: Marcel Felipe de Oliveira Lima - Paciente: Bruno de França Gonçalves - Corréu: Alison Francisco dos Santos Silva Oliveira - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2186298-95.2025.8.26.0000 Relator(a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Vistos, O Advogado Marcel Felipe de Oliveira Lima impetra o presente pedido de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de BRUNO DE FRANÇA GONÇALVES, alegando que este estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira, que indeferiu pedido para que se concedesse ao paciente prisão em regime domiciliar. A Defesa alega, em síntese, que o paciente é o genitor e único responsável por uma menina de 5 anos de idade; sustenta que ele exerceria a guarda de fato da criança, pois a mãe, usuária de entorpecentes, não possuiria condições de exercer tais cuidados. Acrescenta que o paciente seria pai solteiro, não havendo outra pessoa apta a exercer os cuidados da criança, que atualmente estaria na companhia de vizinhos, após estes serem cientificados da prisão do paciente. Busca, assim, em sede liminar e no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva, ou que, ao menos, seja deferida prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP. É o relatório. Indefere-se a liminar. Trata-se de paciente preso preventivamente desde 4 de junho de 2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 288 do CP. De acordo com o Termo de Depoimento do Condutor e Primeira Testemunha, o Policial Civil Diego Gonçalves de Alcantara, ao dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão e prisão temporária, expedidos nos autos de n. 1502410-93.2025.8.26.0320, em desfavor do corréu Alison Francisco dos Santos Silva Oliveira, foi por ele recebido e, no interior do imóvel, também se encontrava o ora paciente Bruno de França Gonçalves, igualmente investigado naqueles autos. Após informar ambos os investigados o motivo da presença policial, estes teriam colaborado e franqueado o acesso ao imóvel, acompanhando toda a execução da diligência. Durante as buscas, foram localizados e apreendidos aparelhos celulares, pertencentes aos dois indivíduos, além de diversos chips de telefonia móvel. O veículo Volkswagen Amarok, de cor prata, utilizado por Bruno, também foi apreendido. Diante das circunstâncias, foi dada voz de prisão a Alison e Bruno, pelo crime de associação criminosa; foram então, conduzidos até a Delegacia de Polícia. A análise sumária da impetração não autoriza inferir se estariam, ou não, preenchidos os requisitos típicos da medida liminar, que necessariamente devem estar cumulativamente presentes. No caso concreto, prima facie, impende observar que se cuida de situação subsumível às hipóteses nas quais a custódia preventiva é admitida (art. 313 e incisos do CPP), eis que, mesmo versando os fatos prática de crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima é, em tese, igual ou mesmo inferior a 4 (quatro) anos, trata-se de agente reincidente (art. 313, II, do CPP). Estão, ademais, aparentemente presentes os pressupostos de sua decretação (art. 312 do CPP), mesmo porque existem nos autos indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, bem como aparente perigo gerado por eventual restabelecimento do estado de liberdade do imputado, especialmente em razão das circunstâncias concretas que envolvem a investigação. Reavaliada a decretação da preventiva, chega-se à conclusão de ser descabida a concessão de liberdade provisória. Processe-se o habeas corpus, ficando indeferida a liminar pleiteada. Solicitem-se informações. Uma vez estando estas encartadas nestes autos, providencie-se sua remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Com o seu retorno, venham conclusos. São Paulo, 25 de junho de 2025. GRASSI NETO Relator - Magistrado(a) Grassi Neto - Advs: Marcel Felipe de Oliveira Lima (OAB: 397144/SP) - 10º Andar

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Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 309847617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-21.2021.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-21.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-21.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RELATIVAS AO IPVA DE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E INAPLICABILIDADE DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACARRETA NULIDADE DAS CDAS; (II) DETERMINAR SE HÁ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA APLICÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDANTE; E (III) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO COMPROMETE A VALIDADE DAS CDAS, POIS O IPVA É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CUJA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA OCORRE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 903 DO STJ.A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOBRE O ARRENDANTE ENQUANTO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME AO DETRAN VIA SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), NOS TERMOS DO ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08.NÃO SE APLICA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988 À BB LEASING, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ATUA NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, EM REGIME DE CONCORRÊNCIA, SEM PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇO PÚBLICO.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO AFASTA OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS O APELANTE, COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DEU CAUSA À EXECUÇÃO AO INADIMPLIR O TRIBUTO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IPVA PRESCINDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO, SENDO SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO.O ARRENDANTE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO IPVA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENQUANTO NÃO EFETIVADA A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO ALCANÇA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA.É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DEIXA DE RECOLHER O TRIBUTO, DANDO CAUSA À EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, §§ 2º E 3º; CTN, ART. 202; CPC, ART. 85; LEI Nº 6.830/80; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 6º, XI E §2º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1320825/RJ, TEMA 903, J. 24.09.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000435-03.2023.8.26.0405, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 02.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000804-16.2017.8.26.0014, REL. DES. FERRAZ DE ARRUDA, J. 05.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001017-22.2017.8.26.0014, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 26.11.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Andre Mendonça Palmuti x Banco Bradesco S.A.

ID: 319550320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009641-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDONçA PALMUTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 0009641-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1036907-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Andre Mendonça Palmuti - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do … Processo 0009641-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1036907-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Andre Mendonça Palmuti - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 10.832,49), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Processo nº 1502410-88.2025.8.26.0548

ID: 310022175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502410-88.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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Processo 1502410-88.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO - Vistos. Preliminarmente, não há falar em revogação d… Processo 1502410-88.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO - Vistos. Preliminarmente, não há falar em revogação da prisão preventiva do acusado pelas razões consignadas na decisão proferida a fls. 71/72. Ademais disso, observo que já houve impetração de habeas corpus, cuja liminar foi indeferida. A par disso, a resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos do disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do réu, conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, para o dia 08 de julho de 2025, às 16:00 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, vítimas e testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, os intimados deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Forum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, ou na sala de estação passiva de oitiva da Comarca onde reside (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça), certificando o Oficial de Justiça para possibilitar a reserva da sala. Além disso, aqueles que residam fora da Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para o agendamento da sala passiva, como consignado no item 6. O réu será intimado de que, caso seja colocado em liberdade antes da audiência e não tenha e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente perante este juízo, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Fórum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, na data e horário agendados, sob pena de revelia. Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.br. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP)

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Processo nº 1502410-76.2022.8.26.0198

ID: 330418976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502410-76.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA

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MARINALDA APARECIDA SILVA

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CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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Processo 1502410-76.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Alpitel Brasil Implantacoes de Sistemas Ltda - Vistos. Recebido os Embargos de declaração de fls. 147/151, verific… Processo 1502410-76.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Alpitel Brasil Implantacoes de Sistemas Ltda - Vistos. Recebido os Embargos de declaração de fls. 147/151, verifico que não se configuram as hipóteses previstas pelo artigo 1022, inciso I do Código de Processo Civil. O embargante pretende verdadeira alteração do então julgado, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui. Proferida decisão, esgotou-se o ofício jurisdicional em 1° grau de jurisdição, de modo que o embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2° grau de Jurisdição. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração --- não de substituição." (STJ, Recurso Especial 15.774-0-SP- Embargos de Declaração, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram v.u., DJU de 22.11.93, p. 24.895 g.n.). "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apenas de integração - não de substituição" (Emb. Decl. RESP n° 18.544-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 24/08/92). "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto, sendo certo que o simples descontentamento da parte com o decisum, não tem o condão de viabilizar a modificação do julgado, através da alegação de violação ao artigo 535 do CPC" (AgRg. no REsp. n. 910.733/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, dj 17.04.2007) ... Descabido o uso de embargos declaratórios quando, a pretexto de reparar vícios aqui não encontrados, pretendem efeito meramente infringente ao julgado, para forcejar uma decisão favorável à tese que defendem, já repelida pelo aresto embargado (EDcl. no REsp. n. 975.834-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 27.2.2008). Também nesse sentido, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso (AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED n. 481829/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.3.2006). Ainda, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme destacado no Acórdão publicado na RT 637/60: "O Supremo Tribunal Federal vem repetindo isso em sucessivos e recentes acórdãos, proclamando que a decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/345), e que não há como acolher embargos de declaração com essência de embargos infringentes (rjtjsp 98/377)". É oportuno lembrar que "a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida - ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada" (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Curso de Processo Civil, vol. 2, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p.557). Ora, não há na decisão de fls. 107/108, a omissão apontada pelo embargante. Assim, pretende a parte, forçar a reapreciação da matéria segundo a visão que entende que devesse prevalecer e a substituição do julgado conforme seu entendimento o que não se admite pela estreita via de embargos de declaração, instrumento inapropriado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA (OAB 182970/SP), MARINALDA APARECIDA SILVA (OAB 278612/SP)

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Processo nº 1502410-18.2023.8.26.0400

ID: 314853458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502410-18.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLÁVIO BITENCOURT PIRES

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA ANASTÁCIO MALOSSO

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DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502410-18.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - FLÁVIO BITENCOURT PIRES - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a p… Processo 1502410-18.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - FLÁVIO BITENCOURT PIRES - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigo 7, inciso IX, da Lei 8.137/90. Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP), salientando-se que as teses elencadas se confundem com o mérito e como tal serão analisadas oportunamente. Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes. Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 12 de junho de 2026, às 15h45min. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z. Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva". Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. Dilig. - ADV: JANAINA APARECIDA ANASTÁCIO MALOSSO (OAB 500408/SP), DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA (OAB 497986/SP)

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Vilma Martins De Lima x Banco Safra S/A

ID: 313433680

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039526-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1039526-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1039526-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Vilma Martins de Lima - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 87, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 90) indica o recebimento da carta por terceiro. Certificou-se (fls. 91) que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação quanto à regularização de sua representação processual. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Destarte, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual presume-se válida a intimação remetida ao endereço constante dos autos, ainda que recebida por terceiro. Compete à parte zelar pela regularidade de sua representação processual, bem como informar tempestivamente eventual alteração de endereço, ônus do qual não se desincumbiu. Diante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido: “COMPRA E VENDA AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ Renúncia do mandato apresentada pela patrona da apelante Ré devidamente cientificada Inércia da parte Intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante do processo Aviso de recebimento recebido por terceiro Dever processual da parte de manter atualizados os dados cadastrais Inteligência do art. 77, V, do Código de Processo Civil Intimação válida Decurso do prazo para a regularização da representação processual, com a constituição de novo advogado, pressuposto processual para o regular prosseguimento desta apelação Falta de capacidade postulatória reconhecida Verba honorária majorada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003777-67.2021.8.26.0348; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)” Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 203 – 2º andar

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I. J. Dos S. e outros x A. De O. L. R.

ID: 278539818

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025170-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. J. DOS S. V. DE S. S. R.

Polo Passivo:

A. DE O. L. R.

Despacho

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: V. de S. S. R. (Justiça Gratuita) - Apelante: I. J. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. de O. L. R. - Vistos. Pelas razões expostas no despacho de fls. 399/400, para manutenção da justiça gratuita concedida às partes, determinou-se à apelada que juntasse aos autos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (exercício 2024); b) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, incluindo eventuais contas de investimento, com base nas informações constantes do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central; c) faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses e aos apelantes que apresentassem a) cópia de suas últimas declarações de imposto de renda (exercício 2024); b) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, incluindo eventuais contas de investimento, com base nas informações constantes do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central; c) faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses; d) cópias de suas carteiras de trabalho e eventuais recibos de pagamento/contracheques referentes aos últimos três meses. Intimadas da decisão, as partes se manifestaram e juntaram documentos (fls. 403/427 e 430/483). Pois bem, passo à análise da documentação. Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça concedida à apelada, tendo em vista que a documentação acostada aos autos (fls. 202/208 e 431/483) revela, de forma suficiente, sua hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a declaração do IRPF, apontada pela parte requerida como fundamento para revogação do benefício (fls. 270 e 379, item d), foi devidamente apresentada (fls. 431/441), não se extraindo do referido documento qualquer informação que justifique a revogação da gratuidade. Em relação à apelante Vanessa, a declaração de hipossuficiência financeira apresentada (fl. 265) teve sua veracidade infirmada pela notícia de que ela seria empresária do ramo alimentício (fls. 317/318 e 332/336). Em manifestação às fls. 403/408, a apelante negou tal alegação, informando estar desempregada (fl. 409), esclarecendo que as fotos juntadas pela autora dizem respeito a trabalhos como freelancer, e que sequer possui cartão de crédito. Todavia, as imagens acostadas às fls. 332/336 não indicam que a recorrente seja mera trabalhadora autônoma do estabelecimento imperiodosdefumados, especialmente diante da forma como se apresenta em sua rede social, na qual declara ser empreendedora que percorre o Brasil levando alegria em forma de comida (fl. 336). Tal circunstância, inclusive, justifica a ausência de registros de vínculo empregatício em sua CTPS digital (fl. 409), reforçando o indício de atuação empresarial. Além disso, verifica-se que a apelante juntou extrato bancário de conta com poucas movimentações financeiras no período de três meses (fl. 412), deixando, no entanto, de apresentar o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central, documento essencial para comprovar que se trata, de fato, de sua única conta bancária. Ademais, dentre as poucas transações constantes do extrato, há pagamentos de faturas, o que contradiz a afirmação de que ela não possuiria cartão de crédito. Por fim, a consulta à restituição do IRPF teve como resposta Data de nascimento não corresponde ao CPF informado (fls. 410/411), o que não permite concluir que a autora não apresentou sua declaração relativa ao exercício de 2024, mas tão somente que inseriu a data de nascimento de forma equivocada (19/07/1986 e não 16/07/1986, data correta, conforme documento de fl. 268). De modo semelhante, quanto ao recorrente Ivan, observa-se que o despacho de fls. 399/400 não foi integralmente cumprido, uma vez que o apelante não juntou os extratos de todas as suas contas bancárias. E, ainda que se afirme tratar-se de sua única conta, consta do extrato apresentado o recebimento de PIX oriundo de outra conta de sua titularidade (transação do dia 19/12/2024 fl. 420). Ademais, o apelante não apresentou as faturas do seu cartão de crédito, embora constem do extrato bancário pagamentos de fatura (06/12/2024 e 10/12/2024 fl. 420). É certo que o não cumprimento integral de decisão judicial, por si só, não impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça, quando os documentos apresentados permitem aferir, com segurança, a condição de hipossuficiência alegada. Não é essa, contudo, a situação dos apelantes. No caso concreto, o não cumprimento integral do despacho de fls. 399/400, aliado às contradições nas informações prestadas, indica tentativa de ocultação de bens e rendimentos conduta incompatível com a concessão do benefício da gratuidade. E como é sabido, o benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente hipossuficientes financeiramente, sob pena de banalização do instituto e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado e, consequentemente, por toda população, àqueles que, embora aleguem insuficiência, não a demonstram adequadamente, equivaleria a carrear aos verdadeiramente necessitados os ônus que deveriam ser suportados pelos que não fazem jus ao benefício, o que não pode ser admitido. Diante disso, revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida aos recorrentes, em razão do descumprimento da determinação judicial e das inconsistências verificadas nos documentos apresentados, devendo, no prazo de cinco dias, ser realizado o recolhimento do preparo recursal, atualizado monetariamente, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Valdecir dos Santos (OAB: 138560/SP) - Danilo Ribeiro Siqueira (OAB: 424383/SP) - Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0801156-41.2023.8.10.0127

ID: 306465408

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801156-41.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR S/A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REU: GERSON PATRICIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS - MA13959 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva. Narra a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2023, firmou contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 com o requerido, tendo este descumprido cláusulas contratuais ao fazer uso inadequado do automóvel, notadamente ao permitir a condução por terceiros não autorizados, deixar de realizar as revisões de fábrica obrigatórias no tempo adequado e ter apresentado quilometragem excessiva. Sustenta que tais condutas geraram desgaste prematuro e excessivo no veículo, comprometendo sua segurança e integridade, além de acarretar prejuízos à empresa, que atua em larga escala no ramo de locação de automóveis. Para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com cópias do contrato de locação, termos de condições gerais, certificado de registro do veículo, documentação pessoal do réu, relatório de percurso do carro e tabela FIPE, pleiteando, ao final, o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à desvalorização do bem e multa de cláusula penal estipulada em 20% do valor de mercado do veículo (Tabela FIPE). Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual refutou as acusações de uso indevido do veículo, alegando que a revisão de fábrica foi devidamente agendada e realizada em data posterior por impossibilidade de atendimento na data correta, circunstância essa supostamente admitida pela própria locadora. Quanto à alegação de que teria cedido o carro a terceiro não autorizado, sustentou que o segundo condutor estava regularmente qualificado no contrato de locação, tendo inclusive recebido e-mail da autora confirmando o agendamento da revisão, o que evidenciaria o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Alegou ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e impugnados, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da contestação, sustentando que o uso do veículo pelo réu foi incompatível com as condições pactuadas, configurando descumprimento contratual. Reforçou que os documentos colacionados são autênticos e demonstram de forma inequívoca que o automóvel foi submetido a condições adversas, em desacordo com as cláusulas contratuais. Alegou que, mesmo que o condutor adicional estivesse indicado no contrato, a responsabilidade do locatário quanto à conservação e uso adequado do bem persiste, sendo irrelevante a eventual ciência da autora quanto à posse por terceiro. Intimadas as partes acerca da produção de demais provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, não houve requerimento expresso de prova pericial ou testemunhal pelas partes, tampouco se vislumbra a utilidade de instrução probatória complementar, tendo em vista que os elementos necessários à análise da controvérsia foram devidamente produzidos e se encontram documentalmente acostados aos autos. Dessa forma, reconhece-se que a matéria é de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o feito maduro para julgamento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, fornecedora de serviços de locação de veículos, figura como prestadora de serviço, enquanto o réu, destinatário final, é consumidor, atraindo-se, portanto, o regime protetivo da legislação consumerista. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora fundamenta seu pedido na alegação de que o réu teria feito uso inadequado do veículo locado, ultrapassando os limites do contrato por supostamente utilizá-lo para fins comerciais e por não o apresentar para revisão de fábrica, o que teria causado desgaste excessivo do bem. No entanto, não se verifica no contrato celebrado entre as partes qualquer cláusula que limite a quilometragem ou que imponha penalidade em decorrência de uso intensivo do veículo. A mera alegação de uso severo, fundada unicamente na quilometragem registrada no período de locação, não é suficiente para caracterizar descumprimento contratual, mormente diante da ausência de vedação expressa nesse sentido. Ademais, o contrato admite expressamente a indicação de condutor adicional, e há prova documental de que tal indicação foi efetivada pelo réu, circunstância que enfraqueceu o argumento da autora de que o uso do veículo por mais de uma pessoa implicaria irregularidade. Tampouco há prova de que o automóvel tenha sido cedido a terceiros sem autorização, sendo essa alegação meramente especulativa. Quanto à suposta omissão do réu quanto à realização da revisão de fábrica, verifica-se que a autora não logrou comprovar a notificação do locatário acerca da exigência contratual de apresentação do veículo para revisão. Por outro lado, o réu apresentou comprovante de agendamento do serviço em ID 134502234. Por fim, inexiste qualquer prova nos autos de que o veículo tenha sofrido dano, avaria ou perda de funcionalidade em decorrência das condutas atribuídas ao réu. A autora não apresentou laudo técnico, vistoria, ou qualquer outro documento que ateste a existência de prejuízo patrimonial concreto decorrente do alegado uso inadequado. A multa contratual pleiteada, no valor de 20% do valor de mercado do automóvel, exige, para sua aplicação, demonstração clara e objetiva do inadimplemento contratual, o que não restou configurado. Neste sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. USO INADEQUADO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA.1 – Cerceio de defesa. Preclusa oportunidade de requerer prova pericial, não pode a ora recorrente alega cerceio de defesa, com base na valoração da prova pelo Juízo de origem contrária a tese inicial. Precedente. Preliminar rejeitada.2 – Aluguel de veículo. Uso inadequado. Multa contratual. A autora busca aplicação de multa contratual em face da ré, sob perspectiva de uso inadequado do veículo objeto de locação. A conclusão do relatório de ofensas que baseou o pedido não teve a participação da ré, ou mesmo foi atestado por órgão oficial, não podendo servir como pretexto para cobrança da multa contratual, pois produzido de forma unilateral, o que coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada, nos moldes do inciso IV do art. 51 do CDC. Ainda assim, segundo registro da telemetria, embora a localização do veículo aponte pista de corrida, a velocidade média ficou em torno de 40km/h, situação que não condiz com a participação em corridas ou eventos de rachas. Da mesma forma, não há evidência de utilização do veículo para fins de instrução de motoristas. Por não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Indevida, portanto, a multa pleiteada.3 – Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1807493, 0724252-51.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004606-03.2023.8.26.0405; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos que amparam o pedido, impõe-se o reconhecimento da sua improcedência. No tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu em contestação, não vislumbro elementos que evidenciem dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso do processo para fins manifestamente protelatórios. A existência de versões antagônicas entre as partes acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização do veículo e à realização de revisão, não se confunde com a prática de má-fé processual. Trata-se de controvérsia legítima, ainda que não acolhida, que encontra respaldo em interpretação jurídica divergente, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva, nos autos da presente ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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