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Processo nº 4000169-70.2025.8.26.0315

ID: 320827601

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Laranjal Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-70.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-70.2025.8.26.0315/SP EXEQUENTE : LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Deverá o(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-70.2025.8.26.0315/SP EXEQUENTE : LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, cite a parte executada, por meio de carta postal, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito. No mesmo ato da citação postal, ficará a devedora intimada que, no prazo de quinze (15) dias úteis e, garantida a execução, poderá opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Consignar na missiva o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, o devedor poderá requerer que seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Caso requerido, providencie a serventia, a expedição de certidão para eventual averbação premonitória, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15 e, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se, posteriormente, nos autos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Tratando-se de execução definitiva de título judicial e, se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se.

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Processo nº 1001511-08.2025.8.26.0368

ID: 275827817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001511-08.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO APARECIDO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE

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JOÃO GERMANO GARBIN

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ADV: João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Juliana Appolinário Falquete (OAB 390641/SP) Processo 1001511-08.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudio Aparecido Miranda - O autor infor… ADV: João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Juliana Appolinário Falquete (OAB 390641/SP) Processo 1001511-08.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudio Aparecido Miranda - O autor informa em sua inicial o pagamento do valor integral do contrato à vista, não possuindo, portanto, interesse processual no tocante ao pedido de suspensão das prestações vencidas e vincendas do contrato. Quanto aos demais pedidos, dispõe o artigo 301 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". A despeito da probabilidade do direito alegado, a saber, a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, não se faz presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque se trata de uma ação ordinária na fase inicial, na qual não houve citação, tampouco a constituição do título executivo e, portanto, neste momento processual, não há exigência para o imediato cumprimento da obrigação que justifique os bloqueios pleiteados pelo autor. A mera suspeita infundada de que, em futura fase de cumprimento de sentença, não haverá bens para a garantia do juízo, diante do receio de dilapidação de bens pelo réu, não é suficiente para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, não há motivos para excepcionar o contraditório, que é regra no sistema processual, conforme artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que indeferiu o bloqueio cautelar de valores em conta dos requeridos. Inconformismo dos autores. 1. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da construtora. Agravantes que sustentam a necessidade do arresto cautelar de valores para assegurar o resultado útil do processo, uma vez que alegada a demora na entrega do imóvel no prazo contratual. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC. Inexistência de qualquer indício de dilapidação patrimonial dos agravados. Caso o qual exige o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada acerca da culpa pela rescisão do contrato. 2. Desistência pelo comprador em compromisso de compra e venda de imóvel. Antecipação de tutela de urgência para suspensão das cobranças das parcelas mensais e despesas relativas ao imóvel, bem como para impossibilitar a inscrição do nome dos autores no cadastro dos inadimplentes. Pretensão que apresenta verossimilhança. Inteligência do artigo 300, CPC e da Súmula nº 1, do TJSP. Continuidade das cobranças e possibilidade de negativação que são suficientes a demonstrar o perigo de dano irreparável. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049491-05.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V). Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase do processo. CITE-SE a Ré, através de carta com AR, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 4000169-69.2025.8.26.0477

ID: 301831965

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-69.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA ROBERTA BOTTONI RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-69.2025.8.26.0477/SP EXEQUENTE : PAMELA ROBERTA BOTTONI RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES (OAB SP249849) SENTENÇA Vistos. Dispensado rela… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-69.2025.8.26.0477/SP EXEQUENTE : PAMELA ROBERTA BOTTONI RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES (OAB SP249849) SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não obstante tenha a autora ajuizado a demanda nesta Comarca, verifica-se que há no termo de confissão de dívida cláusula de eleição de foro, elegendo o Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - São Paulo/SP como o competente para dirimir qualquer questão em razão deste contrato. E, nos termos do Enunciado nº 89, do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais, firmou-se entendimento de que ?a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis?. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, por ser este juízo incompetente para o processamento do feito, de acordo com o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Processo nº 4000169-55.2025.8.26.0320

ID: 278031385

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-55.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN GABRIELLA FIRMINO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BETTONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-55.2025.8.26.0320/SP AUTOR : SUELEN GABRIELLA FIRMINO DIAS ADVOGADO(A) : ANDRE BETTONI (OAB SP197010) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 7 …

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Processo nº 4000169-02.2025.8.26.0079

ID: 312409939

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-02.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO DO ADESIVO BAURU COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-02.2025.8.26.0079/SP AUTOR : EMPORIO DO ADESIVO BAURU COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB SP192628) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-02.2025.8.26.0079/SP AUTOR : EMPORIO DO ADESIVO BAURU COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB SP192628) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida atualizada no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora (art. 829, "caput" e § 1º, do CPC). Cientifique-se o(a) executado(a) de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Em caso de não pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e elaboração da respectiva minuta. Caso infrutífera a medida, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens. Efetuada a penhora, cientifique-se o(a) devedora(a) de que, oportunamente, será designada audiência, ocasião em que, querendo, poderá opor embargos à execução ou conciliar-se com o(a) exequente. Os embargos serão apresentados na audiência de conciliação e pressupõem a prévia garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Não sendo encontrado o(a) executado(a) ou bens passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Todos os prazos contam-se em dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95). As citações e intimações poderão ocorrer através da entrega de cópia da correspondência ou mandado à pessoa devidamente identificada, na residência da parte executada (Enunciado 5 do FONAJE). Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Expeça-se carta de citação. Int.

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Processo nº 4000169-42.2025.8.26.0292

ID: 315456669

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-42.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR GIANETTI GRILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-42.2025.8.26.0292/SP AUTOR : EDMAR GIANETTI GRILO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB SP527480) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do artigo 5… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-42.2025.8.26.0292/SP AUTOR : EDMAR GIANETTI GRILO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB SP527480) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do artigo 51, II, lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens b, c e d devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023.

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Processo nº 4000169-26.2025.8.26.0362

ID: 327995203

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-26.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MAIARA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-26.2025.8.26.0362/SP AUTOR : LEILA MAIARA PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB SP513377) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a in… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-26.2025.8.26.0362/SP AUTOR : LEILA MAIARA PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB SP513377) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Altero de ofício o valor atribuído à causa para R$ 19.800,00, visto que a autora pretende indenização por danos materiais no montante de R$ 4.800,00 mais R$ 15.000,00 de indenização por danos morais. Façam-se as necessárias anotações. O momento oportuno para que o pedido de justiça gratuita seja devidamente apreciado ocorre quando da interposição de eventual recurso inominado, em que se analisa a prova da miserabilidade da parte, haja vista que o acesso ao Juizado Especial independe de pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54, caput, da lei 9.099/95). Assim, por ora deixo de analisar o pedido. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de janeiro de 2026, às 13h20min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, e sob a supervisão do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca. A fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes e seus procuradores (caso constituídos) para que informem seus endereços de e-mail pessoal no prazo de 05 dias contados a partir da intimação desta decisão. Após, será enviado o convite de ingresso à sala de audiência junto ao CEJUSC. Ademais, informo que o acesso à sala de audiência virtual poderá ser realizado por qualquer aparelho de telefone celular com câmera e conexão com à internet, bem como por computadores e o não comparecimento das partes poderá ensejar a extinção do feito ou a decretação dos efeitos da revelia. Saliento que, em se tratando o(a) requerido(a) de pessoa jurídica, deverá indicar também o nome de seu preposto, assim como seu endereço eletrônico (e-mail). Deverão ser protocolados, previamente à audiência, observando-se o prazo de vinte e quatro horas desta, os documentos de representação processual (contrato social, estatuto, ata, carta de preposição - nos termos do artigo 9º, §4º da Lei 9.099/95, procuração e substabelecimento(s)). De acordo com a ordem de serviço nº 01/2015-CEJUSC, da lavra do D.Dr. Roginer Garcia Carniel, a contestação não mais será apresentada na data da audiência de conciliação. Sendo assim, a contestação deverá ser apresentada em 05 dias a contar da data da audiência realizada. No caso de apresentação de documentos durante a defesa e/ou realização de pedido contraposto, manifeste-se a autora em 05 dias. Fica a parte autora ciente de que prints de tela sem a respectiva ata notarial correspondente não se prestam como prova do conteúdo do que há no celular, tal como entendimento jurisprudencial já pacificado. Referidos documentos, na realidade, serão sopesados quando do julgamento da demanda. Todavia, concedo, nesta oportunidade, prazo de 10 dias para que, querendo, a autora proceda com a juntada das respectivas atas. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 1000735-08.2025.8.26.0368

ID: 309691066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000735-08.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAULA MOREIRA MALAGUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1000735-08.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Paula Moreira Malagutti - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por Alessandra Paula Mor… Processo 1000735-08.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Paula Moreira Malagutti - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por Alessandra Paula Moreira Malagutti em face de Andreia Bussini, pretendendo o recebimento de dívida no importe de R$ 1.382,38 (UM MIL E TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação (p. 13/14). É o relato do necessário. A ação comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inc. II, do CPC e, no mérito, o pedido é procedente. A parte requerida não ofereceu qualquer resistência quanto à matéria fática alegada na inicial. O direito discutido nos autos é disponível e não há motivos jurídicos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática. Além disso, a prova documental apresentada nos autos está em conformidade com as alegações da parte requerente quanto ao negócio jurídico celebrado entre as partes (p. 5/6). Assim sendo, ante a ausência de defesa da parte requerida, tornaram-se incontroversos os fatos alegados na inicial, bem como o débito apontado. Diante desse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.382,38, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data da última atualização (02/2025). Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, desde já, a novel Lei nº 14.905/2024, que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, § 1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Sem custas ou condenação em honorários nesta Instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Tendo em vista a procedência da ação, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, deverá a serventia lançar a movimentação "Cód. 60698 - Transito em Julgado às partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, procedendo o lançamento da movimento "Cod. 61614-Arquivado Provisoriamente" (Comunicado CG n. 1789/2017). Havendo requerimento de cumprimento de sentença, as futuras petições ser endereçada ao mencionado incidente para apreciação, lançando-se a movimentação correspondente (Comunicado CG n. 1789/2017). P.I.C. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 4000169-37.2025.8.26.0229

ID: 292208924

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERT WAGNER ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-37.2025.8.26.0229/SP AUTOR : UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : ALBERT WAGNER ROCHA (OAB SP458235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-37.2025.8.26.0229/SP AUTOR : UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : ALBERT WAGNER ROCHA (OAB SP458235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a parte requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema EPROC. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado, os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br , com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) Caso a parte requerida não possua e-mail, deverá comparecer pessoalmente no Cartório do Juizado Especial, no endereço Rua Ímola, 75, Jardim Residencial Firenze, CEP CEP 13189-212, Hortolândia-SP, para informar seus dados pessoais, sob pena de REVELIA; Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação em Diário Oficial Estado; 5) O e-mail de encaminhamento do link de acesso à parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int.

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Processo nº 4000169-59.2025.8.26.0642

ID: 326650673

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000169-59.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA PINDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAIR PINTO DE MOURA

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Petição Cível Nº 4000169-59.2025.8.26.0642/SP REQUERENTE : SEBASTIAO FERREIRA PINDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVAIR PINTO DE MOURA (OAB SP158408) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Tendo em vista o Princípio d… Petição Cível Nº 4000169-59.2025.8.26.0642/SP REQUERENTE : SEBASTIAO FERREIRA PINDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVAIR PINTO DE MOURA (OAB SP158408) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Tendo em vista o Princípio da Conciliação estampado no artigo 2º da Lei 9.099/95, encaminhem-se os autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Ubatuba (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação MISTA, ou seja, com a possibilidade de presença de algumas pessoas, em especial aquelas sem acesso ou dificuldade de acesso à tecnologia, e participação virtual de outras, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Designada a audiência, cite-se a parte contrária e intimem-se ambas as partes para comparecimento ao CEJUSC, atentando-se que tendo as partes procurador constituído nos autos, a intimação se dará na pessoa de seu advogado, ficando cientificado o autor que, em caso de ausência, os autos serão extintos, com condenação no pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Assinala-se que NÃO serão enviados convites por e-mail para participação na audiência de conciliação. Oportunamente, quando da designação da data da audiência, o link de acesso (que deverá ser digitado no navegador do dispositivo) e o QR-Code, serão disponibilizados nos autos para acesso das partes e advogados. As partes devem trazer suas propostas por escrito para que sejam digitalizadas pelo conciliador atuante no feito. Ademais, a postura das partes na conciliação será levada em conta pelo juízo, já que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” (artigo 3º, § 3º, do CPC) e “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (artigo 7º, do CPC). Alcançada a conciliação, tornem os autos conclusos para homologação. Caso não haja conciliação, fica, desde já, o réu intimado a oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, a partir da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido. Decorrido o prazo acima, com ou sem apresentação da contestação, tornem os autos conclusos. Ubatuba, 14/07/2025. Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba Juiz(a) de Direito

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