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Processo nº 5007674-85.2024.8.13.0188

ID: 300203982

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007674-85.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO REIS LEAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NEVES LESSA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena …

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Processo nº 5007674-85.2024.8.13.0188

ID: 292114029

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007674-85.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena …

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Processo nº 5007674-29.2021.8.21.0007

ID: 294081199

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007674-29.2021.8.21.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FAMILE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SANTANA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007674-29.2021.8.21.0007/RS EXEQUENTE : FRIGORIFICO FAMILE LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA SANTANA COSTA (OAB RS092199) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem, a fim de retif…

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Processo nº 5007674-92.2025.8.13.0433

ID: 313513697

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-92.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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TIAGO JUNEO VELOSO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Ppedra - Comercio E Intermediacao Ltda x Carlos Alberto Pedrotti

ID: 325406229

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-55.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PPEDRA - COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEDROTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER

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ANA CECILIA SIRINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007674-55.2021.8.24.0036/SC EXEQUENTE : PPEDRA - COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) EXECUTADO : CARLOS ALBERTO …

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Claudeci Da Silva Brandao x Delta Engenharia E Manutencao Industrial Eireli

ID: 331264688

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010465-59.2020.5.03.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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GERALDO FIRME DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010465-59.2020.5.03.0034 AUTOR: CLAUDECI DA SILVA BRANDAO RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010465-59.2020.5.03.0034 AUTOR: CLAUDECI DA SILVA BRANDAO RÉU: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d96907f proferido nos autos. Vistos. Uma vez que o veículo placa GXQ 8631 foi dado em pagamento para quitação do acordo homologado neste autos e diante das diversas restrições constantes da certidão de id ad75f8f, oficiem-se aos juízos abaixo solicitando a imediata baixa nas restrições lançadas, a fim de viabilizar a transferência do bem ao reclamante CLAUDECI DA SILVA BRANDAO. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de ofício a este despacho. Aguarde-se por 15 dias. 1a Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano: -processo 0011647-59.2015.5.03.0033 3a Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano: -processo: 0002131-12.2013.5.03.0089; -processo 0010532.24.2018.5.03.0089; -processo 011466-87.2017.5.03.0033; 4a Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano: -processo 0010211-62.2018.5.03.0097; -processo 0011826-58.2016.5.03.0097 2a Vara do Trabalho de Governador Valadares: processo 0011192-56.2016.5.03.0099 3a Vara do Trabalho de Governador Valadares: -processo 0011022-39.2017.5.03.0135; -processo 0011021-54.2017.5.03.0135; -processo 0011177-42.2017.5.03.0135; -processo 0010446-46.2017.5.03.0135; -processo 0011700-88.2016.5.03.0135 2a Vara do Trabalho de Cubatão: -processo 1000498.35.2014.5.02.0252; -processo 1000316-15.2015.5.02.0252; -processo 1000071-04.2015.5.02.0252. 5a Vara do Trabalho de Cubatão: -processo 1000530-31.2014.5.02.0255 2a Vara da Subseção judiciária de Ipatinga: -processo 0000922-16.2019.4.01.3814 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga: -processo 5003402-37.2019.8.13.0313; -processo 5005493-03.2019.8.13.0313 1a Vara Cível da Comarca de Ipatinga: -processo 5007683-36.2019.8.13.0313 -processo 5002411-90.2021.8.13.0313 -processo 3a Vara Cível da Comarca de Ipatinga: -processo 5007674-74.2019.8.13.0313 26a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte: -processo 5130675-56.20 CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDECI DA SILVA BRANDAO

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Processo nº 5007674-22.2025.4.04.7112

ID: 330009808

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-22.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TICIANA MARIA MARTINS DE SOUZA

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ALCEMAR SUTELLO DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-22.2025.4.04.7112/RS AUTOR : REGINALDO FLORES ADVOGADO(A) : TICIANA MARIA MARTINS DE SOUZA (OAB RS056490) ADVOGADO(A) : ALCEMAR SUTELLO DOS SANTOS J…

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Nilza Martins Da Silva x Tatyane Kelly De Faria e outros

ID: 325196072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILZA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

TATYANE KELLY DE FARIA TATY REPRESENTAÇÕES LTDA.

Intimação

Advogados:

VILSON ANTONIO DA SILVA

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PEDRO HENRIQUES MARTINS

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LUCAS PAIVA BOAVENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5004376-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NILZA MARTINS DA SILVA CPF: 775.327.406-68 RÉU: TATYANE KELLY DE FARIA CPF: 058.102.706-03 e outros Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14h30min para produção de prova testemunhal. Fixo o prazo comum de 10 dias para apresentação de rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º), atentando-se as partes para o disposto no art. 450 e seguintes do CPC. Considerando que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com a expedição da Portaria Conjunta n.º 1340/2022, determinou o retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário de Minas Gerais, inclusive, na realização de audiências, atendimentos e afins, a partir de 07 de março de 2022, a audiência será realizada exclusivamente de forma PRESENCIAL. Intimem-se as partes, esclarecendo-lhes, ainda, que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (CPC, art. 455, caput), observando-se, a Secretaria, as exceções legais (CPC, art. 455, §4º). Na hipótese de a(s) testemunha(s) e/ou a(s) parte(s) que prestará(ão) depoimento pessoal residir(em) em outra comarca no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Secretaria deverá entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência da pessoa a ser ouvida, por e-mail, solicitando agendamento de data e horário, preferencialmente no dia da AIJ ou às segundas ou quintas-feiras, para o uso da “Sala Passiva” por este juízo, que presidirá o ato de colheita da prova, mediante gravação (arts. 1º, 5º §2º e 6º da Portaria nº 6.710/CGJ/2021). Além disso, deverá requerer ao juízo solicitado que informe o seu endereço físico, inclusive com o número da sala onde o ato de realizará, número de telefone para contato em caso de imprevistos e e-mail para o envio do convite da audiência virtual (art. 5º §3º da Portaria nº 6.710/CGJ/2021). Caso o uso da “Sala Passiva” se destine à colheita do depoimento pessoal da(s) parte(s) ou oitiva de testemunha que deva ser intimada judicialmente (art. 455 §4º do CPC), a Secretaria deverá expedir carta precatória para a intimação da pessoa a ser ouvida (art. 5º, III da Portaria nº 6.710/CGJ/2021), com as advertências legais. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. ROMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5010875-06.2023.8.13.0452

ID: 256530001

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5010875-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI EUSTAQUIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

KENNY FRANCISCO NUNES

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DEBORA FLAVIA FERREIRA

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DACIO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5010875-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Área de Preservação Permanente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IRACI EUSTAQUIO PEREIRA CPF: 484.053.966-91 DESPACHO A parte ré pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça. Pois bem. Quanto ao tema, destaco que o art. 98 do CPC, prevê que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já segundo o §3o do art. 99 do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No entanto, infere-se do mesmo diploma legal que tal presunção é relativa, podendo ser afastada conforme os elementos dos autos. Deste modo dispõe o §2o do art. 99 do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Posto isso, destaco que há, nos autos, elementos indiciários que sugerem, em uma primeira análise, que a(s) parte(s) ré possui(em) suficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De fato, por meio do valor referente ao negócio jurídico relatado nos autos, acredita-se que pode o autor suportar as custas de ingresso e outras despesas processuais. Dessa forma, diante do acima relatado e em atenção à Recomendação Conjunta n°2/CGJ/2019, intime(m)-se a(s) parte(s) em questão, a fim de que, no prazo de 10 dias, e sob pena de indeferimento de seu pedido de assistência judiciária gratuita, comprove(m) a sua efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação de cópia, ao menos, dos seguintes documentos: (a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou contracheque, se laboralmente ativo, ou, ainda, extrato de benefício previdenciário, se laboralmente inativo; (b) três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda; (c) certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel das três cidades que compõem a comarca; e (d) certidão do DETRAN, identificando se é proprietário de veículo automotor. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5007674-54.2025.8.13.0672

ID: 292437248

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-54.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S.E.P. SERVICOS DE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA BAHIA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5007674-54.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: S.E.P. SERVICOS DE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - ME CPF: 24.513.858/0001-18 RÉU: EDUARDO MOREIRA PRESTES CPF: 373.704.216-00 DESPACHO Segue minuta de pesquisa à consulta ao Sistema Sisbajud e Renajud. Converto o bloqueio bancário em penhora. Intime-se o exequente da resposta parcial de ativo financeiro e positiva de propriedade de veículo automotor. Expeça-se mandado/precatória para penhora e avaliação do(s) bem(ns) descrito(s) no comprovante de restrição que for(em) encontrado(s) na sua posse, em desfavor da parte executada, observado o disposto no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, advertindo-se ao Oficial de Justiça que eventuais questionamentos acerca da propriedade dos bens deverão ser objeto de discussão em procedimento próprio e oportuno. No mesmo ato, intime-se o executado acerca da penhora parcial realizada via Sisbajud bem como para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 dias. Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça de que o depósito de eventual bem recairá em mãos do executado. Não sendo encontrados o bem, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, inclusive veículos se houver em sua posse, em desfavor da parte executada, para a satisfação do débito, observadas as mesmas prerrogativas acima. Nada sendo penhorado, proceda-se ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência do executado. Realizada a penhora, intime-se o executado para opôr embargos no prazo de 15 dias. Apresentados os embargos, ao exequente para responder em 15 dias. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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