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Lucas Dias 13577007680 x Geraldo Ferreira

ID: 329922521

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032740-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DIAS 13577007680

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO CORREA MACHADO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUL FERNANDO MUNIZ CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5032740-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: LUCAS DIAS 13577007680 CPF: 28.625.367/0001-10 RÉU: GERALDO FERREIRA CPF: 328.258.706-68 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de ID 10469350408, que extinguiu o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de não terem sido encontrados bens penhoráveis ou o endereço do executado. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão é contraditória, pois desconsiderou a existência de bens passíveis de penhora, especificamente dois veículos localizados por meio do sistema Renajud, conforme consta nos autos. Aponta, ainda, omissão quanto ao seu pedido de novas buscas de endereço e, nesta oportunidade, informa um novo endereço do executado, requerendo o prosseguimento dos atos executórios. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de contradição no julgado. A sentença extinguiu o feito pela suposta inexistência de bens penhoráveis. Contudo, a consulta ao sistema Renajud, conforme documento de ID 10287734561, de fato localizou dois veículos de propriedade do executado, a saber, HONDA/CG 125 FAN, placa HET3033, e FIAT/UNO MILLE EP, placa GTY8968. Tais bens são passíveis de penhora para a satisfação do crédito, o que torna o fundamento utilizado para a extinção do processo contraditório com a prova constante nos próprios autos. A existência de bens penhoráveis, ainda que não tenha sido possível a localização do devedor, impede a extinção do feito com base no referido dispositivo legal, devendo a execução prosseguir. Ademais, a parte exequente informa novo endereço onde o executado pode ser localizado, o que reforça a necessidade de prosseguimento da execução. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, tornar sem efeito a sentença de ID 10469350408, que extinguiu o processo. Determino o regular prosseguimento do feito. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço informado na petição de embargos (Rua Sebastião, nº 219, Bairro Ferreira, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33600-260). A penhora deverá recair, preferencialmente, sobre os veículos de placas HET3033 e GTY8968, já com restrição nos autos, ou sobre outros bens suficientes para garantir o débito. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009363-15.2024.8.21.0004

ID: 299109407

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009363-15.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LEANDRO MENDES BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADIMIR DUTRA CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE ELIZABETE ESAU HARDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADILSON DUTRA CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009363-15.2024.8.21.0004/RS EXEQUENTE : EVERTON LEANDRO MENDES BARROS ADVOGADO(A) : JADILSON DUTRA CAMPOS (OAB RS072196) ADVOGADO(A) : DENISE ELI…

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Processo nº 5009363-82.2024.4.03.6201

ID: 319681009

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009363-82.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELINA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENNA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009363-82.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CELINA MARTINS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009363-82.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CELINA MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LORENNA SILVA DE OLIVEIRA - MS30316, PABLO BATISTA REGO - SP486771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) REU: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA - SP277771, TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP177889 D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5009363-59.2024.4.04.7202

ID: 322117219

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009363-59.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERVASIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009363-59.2024.4.04.7202/SC EXEQUENTE : GERVASIO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) ATO ORDINATÓRIO 1. Por…

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Processo nº 5009363-94.2025.8.24.0004

ID: 326762867

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009363-94.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DJANINE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PORTO E ROSA ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PORTO WELLINGTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009363-94.2025.8.24.0004/SC AUTOR : DJANINE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO WEL…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Jaqueline Teles De Oliveira

ID: 291349558

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009363-67.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JAQUELINE TELES DE OLIVEIRA

80

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento … 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 24/06/2025, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5009363-67.2024.8.21.0019/RS (Pauta: 1260) RELATOR: Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO: JAQUELINE TELES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Processo nº 5009363-16.2025.4.04.7108

ID: 315032649

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-16.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIAMARA NUNES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009363-16.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LIAMARA NUNES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, querendo, pr…

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Processo nº 5009363-39.2024.4.03.6183

ID: 277372268

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-39.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR LUCCHIARI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009363-39.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALMIR LUCCHIARI Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009363-39.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALMIR LUCCHIARI Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 361271849: CIÊNCIA às partes. 2. Para início dos trabalhos da perícia a ser realizada na empresa SUPERINTENDENCIA ESTADUAL SÃO PAULO / FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Rua Bento Freitas, nº 46, Vila Buarque, São Paulo/SP, CEP 01220-000), designo o dia 30/06/2025, às 09:00 horas, devendo o(s) laudo(s) ser(em) apresentado(s) no prazo de 20 (vinte) dias, contados do início dos trabalhos. 3. SOLICITA-SE ao Sr. Perito Judicial que instrua o seu laudo com fotos dos locais de trabalho da parte autora, em cada uma das funções desempenhadas, esclarecendo se houve mudanças significativas em relação à época em que prestado o serviço. Do mesmo modo, cabe ao Sr. Perito Judicial basear-se exclusivamente em dados e medições que puder realizar, não devendo tomar como referência, exclusivamente, depoimentos da parte autora ou de terceiros, ou ainda, documentos que já se encontram nos autos. 4. DEFIRO que a perícia seja acompanhada pela parte autora e seu(s) assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), bem como a presença do(s) patrono(s) constituído(s) nestes autos. Desde já, alerto que as informações como data, horário e local da perícia deverão ser repassadas à parte autora e seu assistente técnico pelo patrono constituído nos autos, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial. 5. DEVERÁ a empresa disponibilizar ao perito todos os documentos necessários para a realização da perícia. 6. PROVIDENCIE a Secretaria a comunicação da empresa, via e-mail institucional, observadas as formalidades previstas no artigo 10, da Resolução CNJ nº 354/2020, encaminhando cópia: a) da petição inicial; b) da decisão que determinou a realização da perícia; c) do(s) agendamento(s) realizado(s) pelo Sr. Perito; e d) desta decisão, indicando local, data e horário da realização da diligência. 7. Na impossibilidade de comunicação por meio eletrônico, servirá o presente despacho como mandado / carta precatória, para intimação por oficial de justiça, nos termos do artigo 359, §1º, do PROVIMENTO Nº 1/2020 – CORE/JF3R. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Paulo Vanderley Cunha Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 275907366

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009363-44.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VANDERLEY CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA OLIVEIRA DA SILVA

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009363-44.2024.4.04.7110/RS AUTOR : PAULO VANDERLEY CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS078490) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUT…

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Processo nº 5009363-74.2025.8.09.0178

ID: 317762149

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-74.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5009363-74.2025.8.09.0178Autor (a): Luciana Da SilvaRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS DESPACHOTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁR…

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