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Resultados para "5009363-07.2023.8.13.0672"

Processo nº 5009363-84.2019.4.02.5102

ID: 306201227

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009363-84.2019.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEMOS ANTUNES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009363-84.2019.4.02.5102/RJ AUTOR : LUCIANA LEMOS ANTUNES DE MOURA ADVOGADO(A) : WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA (OAB RJ188891) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o e…

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Processo nº 5009363-14.2024.4.02.5101

ID: 334963044

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5009363-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5009363-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes retorno dos autos. Nada requerido, dê-se baixa e arquive…

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Processo nº 5009363-54.2025.4.02.0000

ID: 323262630

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009363-54.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA MAUREA GONCALVES PANTOJA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA DE MENDONCA LACERDA GUIMARAES

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Agravo de Instrumento Nº 5009363-54.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : TEREZA MAUREA GONCALVES PANTOJA ADVOGADO(A) : ERIKA DE MENDONCA LACERDA GUIMARAES (OAB RJ129071) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte a…

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Processo nº 5009363-86.2025.4.02.5001

ID: 325967933

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-86.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ZAMBOM MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009363-86.2025.4.02.5001/ES RELATOR : ALEXANDRE MIGUEL AUTOR : ISMAEL ZAMBOM MARQUES ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO AT…

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Manoel Marinho Filho x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 317591708

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009363-60.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARINHO FILHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009363-60.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : MANOEL MARINHO FILHO ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009363-60.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : MANOEL MARINHO FILHO ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica. DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação. A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas. Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009363-86.2025.4.02.5001

ID: 274735590

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-86.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ZAMBOM MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009363-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ISMAEL ZAMBOM MARQUES ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Inicialment… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009363-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ISMAEL ZAMBOM MARQUES ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro a emenda da inicial ao evento 9, PET1 . A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias. A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita . O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal , que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício. Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290): 1) comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, OU 2) caso sua renda mensal seja superior a tal valor, demonstrar documentalmente o comprometimento financeiro que lhe impeça de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais, OU 3) em sendo o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais.

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Processo nº 5003619-10.2025.4.02.5002

ID: 283605585

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5003619-10.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANE DE MOURA FERRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARINA MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Nº 5003619-10.2025.4.02.5002/ES RÉU : LIDIANE DE MOURA FERRAZ (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MANUELA MARINA MAFRA (OAB SC061793) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO … CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Nº 5003619-10.2025.4.02.5002/ES RÉU : LIDIANE DE MOURA FERRAZ (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MANUELA MARINA MAFRA (OAB SC061793) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Cumpra-se. Trata-se de carta precatória expedida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/RJ, tendo entre suas finalidades, a fiscalização do cumprimento das condições do ANPP homologado no processo principal n° 5009363- 08.2024.4.02.5103, a seguir transcritas: 1. Pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 4.862,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais), em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas no valor de R$486,20 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos); 2. Informação ao Juízo sobre eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail; 3. Proibição de se ausentar do Estado onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo competente; 4. Comparecimento pessoal e obrigatório no Juízo deprecado, trimestralmente , para informar e justificar suas atividades; 5. Não praticar qualquer outro crime durante o período de prova. 6. Apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais atualizadas das Justiças Estadual e Federal, bem como da Polícia Federal, de seu domicílio, após encerrado o período de prova. 7. Comprovar mensalmente o cumprimento do item 1, sob pena de rescisão do acordo. Ante o exposto: 1. Intime-se a acusada LIDIANE DE MOURA FERRAZ , por meio de sua defesa dativa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar início às suas apresentações trimestrais perante este Juízo. 1.1. As apresentações deverão ser feitas presencialmente na Secretaria deste Juízo, horário: 12 às 17 horas. 2. Com relação à prestação pecuniária, que se dará por meio de depósito identificado na Caixa Econômica Federal, deverá seguir o seguinte procedimento: 1- Acessar o link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ 2- Digitar o número do processo e clique em "Consultar Processo" 3- Na próxima tela, clique na opção "Não tributário" 4- Na próxima tela, selecionar "SIM" (União, Fundos públicos... são partes na ação) 5- Código da Receita: "1604 - ACAO PENAL INQ POL MPF - CPF - CNPJ" - continuar 6- Na próxima tela, digitar o CPF e telefone do depositante (réu) 7 - Na próxima tela, informar o CNPJ do MPF: 03.636.198/0001-92; 8- Selecionar o depositante (Réu) e informar o telefone do depositante 9 - Informar Estado RJ / Município Campos dos Goytacazes 10- Período de apuração: primeiro dia do mês 11- Data de Vencimento: último dia do mês 12- Valor do Principal: valor da prestação 13 - Continuar 14 - Por fim, escolher se irá pagar por PIX ou depósito bancário (transferência judicial). Caso seja escolhido PIX, um QR Code é gerado para que o pagamento seja efetivado até às 23h55 da data da emissão da guia". OBSERVAÇÃO: Qualquer dúvida sobre a efetivação do depósito poderá ser sanada por meio de contato com o WhatsApp institucional deste Juízo (21) 97103-6281 3. Suspenda-se a presente carta precatória no sistema e-Proc e, enquanto cumprido o ANPP, mantenham-se os autos suspensos. 4. Finalizado o cumprimento, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as homenagens deste Juízo.

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