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Processo nº 5009363-74.2025.8.09.0178

ID: 317762149

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-74.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5009363-74.2025.8.09.0178Autor (a): Luciana Da SilvaRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS DESPACHOTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁR…

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Processo nº 5009363-74.2025.8.09.0178

ID: 261730834

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-74.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5009363-74.2025.8.09.0178Autora: Luciana Da SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS DECISÃOTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuiz… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5009363-74.2025.8.09.0178Autora: Luciana Da SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS DECISÃOTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por Luciana Da Silva em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos já devidamente qualificados nos presentes autos. Extrai-se dos autos decisão que determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça a autora (movimentação n. 14).Citado, o INSS apresentou contestação (movimentação n. 19).Impugnação apresentada na movimentação n. 21.Vieram-me os autos conclusos.Vindo-me, após, os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Superada a fase inaugural do processamento da ação com a apresentação de contestação e impugnação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, do CPC.Desta forma, nada obstante o estágio em que se encontra o procedimento, verifico a existência de questões pendentes, motivo pelo qual passo a apreciá-lasPois bem. Verifico existir nos autos questão preliminar pendente de apreciação. No entanto, por se tratar de prejudicial de mérito, prescrição, postergo sua análise para o momento do julgamento do feito.Desta forma, diante das peculiaridades relacionadas ao benefício previdenciário requerido, entendo por pertinente a realização de Perícia Médica e Estudo Social, com o fim de demonstrar, de forma inequívoca, a necessidade do benefício. Nesse sentido, dando prosseguimento ao feito, determino a realização de:Nesse sentido, dando prosseguimento ao feito, determino a realização de:ESTUDO SOCIALExpeça-se ofício ao CREAS/CRAS do Município onde reside a parte autora solicitando a realização de um estudo social na residência da parte requerente no prazo de 10 (dez) dias.Consigno que no referido estudo deverá constar resposta acerca das seguintes indagações: 1. Descrição das condições de moradia do periciando; 2. O periciando mora com quantas pessoas na mesma casa? 3. Destas pessoas, quantas recebem algum tipo de remuneração/renda? 4. Qual o valor aproximado da remuneração/renda de cada um dos moradores? 5. Qual o valor aproximado do total da renda familiar do periciando? 6. Alguém da família é portador de alguma doença? Que tipo de doença? 7. Alguém da família toma remédio(s) de uso contínuo? Em caso positivo. Qual é o custo mensal desse(s) medicamento(s)? 8. A casa é própria ou alugada? 9. O periciando possui automóvel ou motocicleta em seu nome?Deverá o profissional responder os quesitos fixados nas Portarias Conjuntas do TJGO / PFGO nº. 15/2024 e 17/2024, considerando o tipo de benefício pretendido pela parte autora. PERÍCIA MÉDICADetermino a realização de perícia médica, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil e designo o(a) médico(a), Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida (CRM: 16634-GO/NEUROLOGIA - RQE Nº: 13965/MEDICINA DE TRÁFEGO - RQE Nº: 14447), para atuar nestes autos.Considerando o reajuste do valor da Tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/21 (PROAD nº 202305000413037) arbitro os honorários no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo Art. 22 c/c Anexo Único, Tabela V, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, devendo a escrivania incluir em pauta, destacando que o (a) perito deverá responder os quesitos fixados na Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, considerando o tipo de benefício pretendido pela parte autoraIntime-se o(a) perito(a), preferencialmente por meio eletrônico, para designar dia, hora e local da realização da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que as partes possam ser intimadas.Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, querendo, possam formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, assim como para comparecerem na data e horário a serem indicados pelo Sr. Perito. Advirta-se a parte Autora que deve levar consigo para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à redução laboral alegada.Após a juntada do laudo médico pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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