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Processo nº 5009869-76.2025.8.21.0029

ID: 319504763

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-76.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA INÊS JABLONSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS ADVOGADO(A) : Patrícia Inês Jablonski (OAB RS093337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS ADVOGADO(A) : Patrícia Inês Jablonski (OAB RS093337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação de Tutela Provisória ajuizada por ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS em face de RIO GRANDE ENERGIA S.A. , partes devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual o autor busca, precipuamente, o reembolso de valores que alega ter despendido para a construção de rede elétrica em seu LOTEAMENTO ARAQUEM , localizado na Rua Amazilda Albrecht, s/n, Centro, em Entre-Ijuís/RS, no montante de R$ 54.008,24 (cinquenta e quatro mil, oito reais e vinte e quatro centavos), bem como a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na certificação e liberação da obra junto ao órgão municipal competente. Aduz que, após a apresentação do projeto e termo de opção pela execução, a ré, em 25 de junho de 2025, enviou um Contrato de Incorporação de Rede Aérea de Loteamento (CONTR, fls. 1-2), estabelecendo que a obra realizada deveria ser incorporada ao patrimônio da distribuidora pelo valor de R$ 26.484,07 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), montante significativamente inferior ao valor despendido inicialmente; salientando salienta que, mesmo com a obra devidamente executada, a requerida estaria se negando a fornecer o documento necessário para a liberação do loteamento junto ao Município, obstaculizando a sua regularização e, consequentemente, causando-lhe prejuízos, inclusive com o ingresso de demandas por parte de adquirentes de terrenos. Requer a concessão da tutela antecipada para a imediata certificação e liberação da obra, a fim de possibilitar a regularização das unidades habitacionais. No que concerne com a probabilidade do direito (o denominado fumus boni iuris ), embora o autor apresente um panorama que aponta para uma controvérsia relevante acerca da responsabilidade pelos investimentos na rede elétrica e a obrigatoriedade de reembolso integral dos valores despendidos, o cenário processual atual, em sede de cognição sumária, restringe-se à análise dos documentos já juntados, não permitindo inferir, com a robustez necessária à concessão de uma medida de urgência, a cristalina probabilidade do direito alegado. O mérito da discussão, que envolve a interpretação de contratos, a aplicação de normas regulatórias da ANEEL (especialmente a Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/2021, citada no CONTR, fls. 1), e a apuração da legitimidade dos valores aportados, demandará uma dilação probatória mais aprofundada. Assim, ainda que o requerente sustente a existência de um compromisso de restituição integral dos valores, os documentos até então anexados não fornecem elementos suficientes que permitam, de imediato, concluir pela imperiosa obrigação da ré em certificar a obra sem a resolução da controvérsia sobre o valor da incorporação. O ponto crucial para o indeferimento da tutela de urgência, no caso em apreço, reside na manifesta ausência de perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora ). Para que tal requisito seja configurado, é imprescindível que o dano alegado se apresente como iminente , ou seja, que esteja na iminência de ocorrer ou de se agravar de forma significativa, tornando inviável ou extremamente dificultosa a reparação posterior ou o próprio resultado prático da demanda. Conforme as próprias alegações do autor na petição inicial (INIC, fls. 2), a obra de construção da rede elétrica no Loteamento Araquem teve início no ano de 2024 , e o pagamento do contrato para a sua execução foi realizado em 02 de julho de 2024, o que afasta a ideia de uma situação de urgência. O prejuízo, se existente, não se mostra iminente no sentido de que não possa aguardar a devida instrução processual e a cognição exauriente. Isso posto, em face da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Cite-se. Designe-se audiência de conciliação virtual. Intimem-se.

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Processo nº 5013347-41.2023.8.08.0024

ID: 259285067

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013347-41.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5013347-41.2023.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EMBARGANTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) EMBARGADO: CRISTIANE MENDONCA - ES6275 SENTENÇA Trato de embargos opostos por DACASA FINANCEIRA S/A à execução fiscal nº 5009869-93.2021.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter crédito público, vencido e supostamente exigível, expressado na CDA nº 2027/2020, no valor de R$ 97.386,48 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente à multa aplicada pelo PROCON. A parte embargante arguiu que a multa aplicada pelo PROCON foi em razão de reclamação realizada pela consumidora com quem firmou contrato de fornecimento de cartão de crédito, em virtude da previsão contratual da cobrança de taxas/tarifas que o órgão de defesa do consumidor considerou indevidas. Relatou que nos autos administrativos a consumidora teria apresentado reclamação acerca de cobranças indevidas em sua fatura, referente à taxa de utilização, no valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), o qual informou não ter contratado. Na inicial de embargos, a parte alegou que está em liquidação extrajudicial, portanto, o crédito tributário deve estar em terceiro lugar no Quadro Geral de Credores (QGC). Aduziu, também, que a multa cobrada é supostamente abusiva, no valor de R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), sendo que o montante da reprimenda configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos em nosso sistema constitucional, calculada sem a observância dos critérios previstos no art. 57 do CDC. Desse modo, suscitou a redução do valor da penalidade tal como imposta. Prosseguiu alegando que não praticou qualquer infração, uma vez que encaminhou todos os esclarecimentos solicitados pelo órgão de defesa do consumidor e que o contrato de crédito foi regulamente realizado pelo reclamante, que recebeu todos os documentos no ato de entrega do cartão. Por fim, alegou a nulidade da CDA, afirmando que a multa moratória deve ser calculada pelo Fisco sobre valor inscrito em dívida ativa e não sobre valor do crédito na data do vencimento, não sendo adequado incidir o percentual de 30% sobre o valor inscrito em Dívida Ativa. Ato contínuo, requereu a procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal, a fim de que se reconheça a nulidade da CDA nº 2027/2020, e com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Regularmente citado, o Município refutou os argumentos da parte embargante, dizendo que não há necessidade de requerer a habilitação do crédito executado “no quadro geral de credores” da empresa embargante, visto que a cobrança do crédito público regularmente inscrito em dívida ativa não está sujeita à habilitação em liquidação. Argumentou que não pode prevalecer a alegação de nulidade da CDA ou extinção do processo, porque todos os requisitos legais exigidos pelos artigos 204 do CTN e 3º da Lei de n.º 6.830/80 foram devidamente atendidos pelo Município de Vitória e pelo Procon Municipal. Além disso, alegou que a multa foi aplicada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a exposição clara e precisa de todos os critérios utilizados na aplicação e quantificação da multa, nos termos do art. 57 do CDC, do Decreto Federal 2.181/97 e do Decreto Municipal n.º 11.738/03 (com suas alterações posteriores), não havendo então que se falar em ausência de razoabilidade, proporcionalidade e da não aplicação do princípio do não confisco. Derradeiramente, alegou a inexistência de irregularidade no cálculo da multa moratória, eis que a dívida tributária está “sujeita” à multa moratória de 30% prevista no ordenamento, sendo calculada sobre o valor do crédito não pago no vencimento. Ao final, requereu que fossem julgados improcedentes os embargos, com a condenação da parte embargante em custas processuais e honorários advocatícios. Intimado para réplica, a parte embargante quedou-se inerte. Novamente intimadas, as partes não apresentaram novas provas. É o relatório. Decido. Na petição inicial, a parte embargante sustentou que não houve violação ao Código de Defesa do Consumidor e que a multa foi aplicada indevidamente, visto que o reclamado recebeu o contrato junto com o cartão e que tinha conhecimento da taxa de anuidade cobrada. Analisando o processo administrativo, verifica-se que a decisão do Procon apontou para o descumprimento, por parte da embargante, do disposto no art. 39, inciso V, c/c art. 51, incisos IV e XII, do CDC (in verbis), acarretando em uma multa no valor de R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos). O art. 39. “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; É necessário, aqui, aferir a legalidade do ato administrativo que culminou na aplicação de multa pelo PROCON em razão da cobrança de anuidade de cartão de crédito em face de reclamação de consumidora. Para a análise do caso concreto, deve-se seguir resolução n° 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil, em seu inciso IX, do artigo 5°, na questão que afeta a legalidade da cobrança da Taxa de Cartão de Crédito, bem como tarifas com outras denominações, mas com idêntico fato gerador, qual seja: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: [...] IX - cartão de crédito diferenciado; Desta feita, não há que se falar que a taxa cobrada é indevida, pois a cobrança pela prestação de serviços relativo ao cartão de crédito está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, reconhecendo portanto sua legalidade. Isto posto, quanto ao exame da abusividade do valor da taxa, essa deve ser verificada no caso concreto. O valor da taxa varia bastante de um banco para outro, pois o Banco Central não possui uma tabela. Entretanto, objetivando disciplinar essas cobranças, elaborou-se um conjunto de regras a partir da edição de Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ano de 2007 e seguintes (www.bcb.gob.br). Assim, respeitadas as proibições e limitações normativas, cada instituição financeira é livre para estabelecer o valor de suas tarifas. Constata-se que o valor cobrado foi de R$ 3,90 mostra-se razoável e proporcional ao valor praticado no mercado, não configurando manifestamente vantagem excessiva ao agente financeiro, em prejuízo da consumidora. De maneira, que não há evidências de que houve fraude. Esse é o entendimento dos tribunais, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONTRATO DE ADESÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO NÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de anuidade de cartão de crédito efetuada pela Instituição Financeira tem previsão na Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, responsável por alterar e consolidar as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários; 2. Em que pese a ausência de contrato entre as partes demonstrando a ciência da autora acerca dos descontos, verifica-se a presença de faturas de cartão de crédito (fls. 193-226), as quais indicam o conhecimento e a utilização do cartão pela Apelante; 3. Não verificada a irregularidade dos descontos, não se caracteriza a prática de ato ilícito indenizável, sendo incabível a reparação financeira, seja na modalidade simples, ou em dobro, bem como a reparação por dano moral; 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 0718269-89.2022.8.04.0001; Relator (a): Cezar Luiz Bandiera; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 29/02/2024; Data de registro: 29/02/2024) Nesse contexto, tendo em vista que a parte embargante se desincumbiu do ônus probatório e, considerando a inexistência de motivo apto a amparar a cominação da multa, não há que se falar em prática de infração ao CDC, razão pela qual os embargos à execução devem ser acolhidos e devo reconhecer a nulidade do título executivo que embasa a ação. Exonerando a parte embargante do pagamento da multa indevidamente aplicada. Não se pode olvidar que o controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Destarte, compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha (conveniência e oportunidade) que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico. Quanto às demais questões, estas restaram prejudicadas pelo reconhecimento da legalidade. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.[...] sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de junho de 2016). Sendo sucumbente, o Município deverá arcar com os honorários advocatícios. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, que reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor atualizado da execução, sem a incidência, por ora, de juros moratórios, na forma do Enunciado 17 da Súmula Vinculante. Esse valor não se mostra excessivo, tendo em vista o zeloso e eficiente trabalho desempenhado pelo advogado da parte embargante. Também não pode ser considerado ínfimo, eis que não exigiu muito de seu tempo, ante a pequena quantidade de peças apresentadas e a não realização de audiência. Relativamente à condenação ao pagamento das custas processuais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LC 118⁄2005. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118⁄2005. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após. Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3. Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5. Ausência de antecipação de qualquer despesa. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24030041990, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016). Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução opostos por DACASA FINANCEIRA S/A, em desfavor do embargado Município de Vitória, cancelando a CDA n.º 2027/2020 e, por conseguinte EXTINGO o processo executivo n.º 5009869-93.2021.8.08.0024, nos moldes do art. 487, I do CPC. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, em favor do patrono da parte excipiente, sem a incidência, por ora, de juros moratórios, na forma do Enunciado 17 da Súmula Vinculante. Sem custas, conforme o disposto no artigo 39, da Lei 6.830/80. Registrei esta sentença no PJE. Publique-se. Intimem-se. Junte-se cópia deste provimento nos autos da execução em apenso, computando-se a sentença em ambas as causas. Vitória-ES, data registrada no sistema. Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito

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Lucas Gabriel Da Costa x Leonir Dos Santos Chaves

ID: 298401298

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-29.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA COSTA

Polo Passivo:

LEONIR DOS SANTOS CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO KUHNEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZWANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-29.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) EXECUTADO : LEONIR DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : CAMILA ZWAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-29.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) EXECUTADO : LEONIR DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : CAMILA ZWANG (OAB SC033752) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ingressada por LUCAS GABRIEL DA COSTA contra LEONIR DOS SANTOS CHAVES . em que realizada a penhora de três veículos da parte executada pelo Sistema RENAJUD. Intimada, a executada alegou excesso de penhora ( evento 124, PED IMPENH BENS 1 ). O exequente se manifestou. Decido. O executado alega o excesso da penhora reduzida a termo no evento 113, TERMO 1 , sobre os seguintes bens: 1) Direitos creditórios que a parte executada possui sobre o veículo Placa MIB5324, Marca/Modelo I/FIAT SIENA FIRE FLEX, Ano 2010, com alienação fiduciária em favor do Banco J. Safra; 2) Direitos creditórios que a parte executada possui sobre o veículo Placa MJP5C06, Marca/Modelo I/CITROEN C4 PALLAS20EAF, Ano 2013, com alienação fiduciária em favor da BV Financeira S.A.; 3) Direitos creditórios que a parte executada possui sobre o veículo Placa AYA9H52, e chassis nº 9BD265122E9000327, com alienação fiduciária em favor de Banco Votorantim S.A. Para fundar sua objeção, o executado defende que a soma do valor de avaliação conforme a Tabela Fipe dos respectivos veículos atinge o montante de R$ 98.421,00 (noventa e oito mil quatrocentos e vinte e um reais), que ultrapassaria consideravelmente o valor do débito. A última planilha de cálculo que consta dos autos é a juntada no evento 43, CALC 4 , realizada em 20.05.2024, que apurou um débito de R$ 15.244,58 (quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Conquanto o valor de avaliação dos veículos ultrapasse o valor do débito, é certo que a penhora não incidiu sobre os veículos, mas sobre os direitos creditórios do executado com relação aos veículos. Logo, impõe-se considerar a dificuldade de expropriação de bens gravados com alienação fiduciária, a necessidade de quitação dos débitos junto ao credor fiduciário, e os valores a serem despendidos a título de comissão do Leiloeiro, sob pena de não resultar em saldo suficiente para quitação. Assim, entendo que não há se falar em excesso de penhora neste momento, mas para evitar sua eventual ocorrência, determino que os atos expropriatórios incidam inicialmente sobre o veículo I/CITROEN C4 PALLAS 20EAF de placa MJP 5C06. 2. ISSO POSTO, AFASTO o alegado excesso de penhora e determino o prosseguimento dos atos expropriatórios com relação ao veículo I/CITROEN C4 PALLAS 20EAF de placa MJP 5C06 ( evento 40, INCRESSIS 1 ). 2.1. Para tanto, expeça-se novo ofício ao credor fiduciário BANCO BV ( evento 97, OFIC 2 ) para que informe o saldo atualizado do contrato nº 12049000207935, de 28/07/2020 com alienação fiduciária para o veículo de placa MJP5C06 e chassis nº 8BCLDRFJVDG507281 de titularidade do executado LEONIR DOS SANTOS CHAVES , CPF: 96960442915. 2.2. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário manifestar-se expressamente acerca da concordância com a penhora e expropriação da integralidade do veículo, condicionada à habilitação de seu crédito (quitando-se a alienação fiduciária com o produto da arrematação). 2.3. Para agilizar a comunicação, s erve a presente decisão como ofício , que poderá ser encaminhado ao endereço de correspondência eletrônica do referido órgão/instituição. 3. Intime-se o credor para se manifestar quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do Código de Processo Civil, ou indicar leiloeiro oficial (artigo 883 do Código de Processo Civil). 3.1. Na hipótese de escolha pela alienação judicial e não havendo oposição à penhora pelo credor fiduciário , acaso o exequente insista no prosseguimento dos atos expropriatórios, deverá ficar ciente de que será seu o encargo de fiel depositário. 3.2. Havendo aceitação do exequente em prosseguir nestes termos, desde logo, defiro a expedição do competente mandado de remoção e avaliação do veículo, a ser cumprido conforme artigo 870 do Código de Processo Civil, nomeando-se o exequente como depositário fiel do bem. 4. Frutífera a localização, remoção e avaliação do veículo, remetam-se ao Sr. Leiloeiro para designação da hasta pública e prosseguimento dos atos expropriatórios com relação à integralidade do veículo, anotados os débitos do credor fiduciário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009869-29.2022.4.03.6201

ID: 291411600

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009869-29.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MARIA SA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

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WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009869-29.2022.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: RAFAELA MARIA SA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301-A, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo em 15/08/2022. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de nomenclatura, os requisitos para concessão continuam sendo aqueles da Lei nº 8.213/91. No entanto, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso em tela, o laudo médico realizado (ID 304038293) reconheceu a incapacidade total e temporária no período de 120 dias a partir de 21/02/2023, não apresentando incapacidade laborativa na data da perícia. Todavia, no referido período, a parte autora estava em gozo do benefício salário maternidade (ID 340522771), não sendo possível o acúmulo desses dois benefícios (auxílio-doença e salário maternidade). De acordo com o art. 124, IV, da Lei nº 8.213/91: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: [...] IV - salário-maternidade e auxílio-doença; [...] Portanto, não faz jus aos benefícios pretendidos. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos: o conjunto probatório foi bem apreciado e o pedido analisado a partir das normas jurídicas e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. O conjunto probatório é suficiente para o convencimento do magistrado. O laudo pericial foi produzido por profissional de confiança do juízo, elaborado de acordo com as normas legais. Os documentos que visam à comprovação da incapacidade laborativa foram analisados pelo expert de confiança do juízo; além disso, foram observadas as características da parte recorrente (idade, profissão, escolaridade). A par de tudo isso, a conclusão foi no sentido de reconhecer a inexistência de incapacidade atual para o trabalho e existência de incapacidade pretérita, em período no qual a parte já usufruiu de benefício previdenciário (salário maternidade). O perito judicial é o profissional habilitado tecnicamente para examinar e esclarecer, por meio do laudo, se caracterizada ou não a incapacidade, bem como data de início, aspecto temporário ou definitivo do quadro incapacitante. Os documentos anexados pela parte autora não possuem força para infirmar a conclusão pericial. A divergência de opiniões clínicas é insuficiente para afastar a presunção relativa de veracidade do laudo pericial. Quanto às condições subjetivas do segurado, na ausência de incapacidade atual para o trabalho, torna-se despicienda a análise das condições pessoais/sociais da parte autora, com base no disposto na Súmula 77, da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". A inicial não aponta caso de declínio de competência à Justiça Estadual. Por fim, inexistindo incapacidade total e permanente, não há que se falar em aposentadoria por invalidez. Rejeito, por conseguinte, o recurso interposto. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Dilma Moreira Ferraz x Banco Pan S.A.

ID: 305726551

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007541-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DILMA MOREIRA FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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DOUGLAS TROIAN

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5007541-03.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] AUTOR: DILMA MOREIRA FERRAZ CPF: 045.646.216-37 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de contrato c/c danos morais ajuizada por DILMA MOREIRA FERRAZ em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados e representados. A parte autora alegou, em síntese, que procurou a ré no intuito de firmar um contrato de empréstimo consignado, contudo, informa que fora enganada uma vez que, posteriormente, descobriu que o contrato firmado entre as partes não se tratava de um empréstimo e sim de adesão a um cartão de crédito consignado. Pugnou pela inversão do ônus da prova e pela concessão da tutela para suspender os descontos na folha de pagamento. Requereu a procedência da presente ação, com a anulação do contrato e a devolução em dobro das parcelas descontadas, ou subsidiariamente a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado. Requereu ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, juntou procuração e documentos – ID. 9807304219 a ID. 9807284344. Deferida a tutela de urgência e a assistência judiciária gratuita, bem como determinada a suspensão do processo até julgamento final e trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 – ID. 9815470773. Apresentada contestação pela parte requerida – ID. 9837256526. Impugnação à contestação em ID. 10099774655. Decisão de saneamento em ID. 10145658019, afastando as preliminares arguidas. Intimadas para especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito (ID. 10151857767) e a parte ré pela produção de prova oral ID 10166059909. Cancelada a audiência anteriormente designada, ante a preclusão (ID. 10259326780). Audiência de conciliação restou infrutífera – ID. 10386765094. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Aduz a parte autora na inicial que, não obstante à realização de contrato de adesão a um cartão de crédito junto à parte ré, a mesma fora enganada, uma vez que pretendia, em verdade, a contratação de empréstimo consignado. Assim, pede a anulação do contrato e a reparação por danos morais. A requerida, em sede de contestação, aduz que o contrato fora legalmente firmado com a parte autora, e que os valores descontados em seu benefício são devidos. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da parte autora, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já a parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil, volume I – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento – editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376: “Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que '‘provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação’'.” No mesmo sentido, Carnelutti, lembrado por Moacyr Amaral Santos: “Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas”. (in Comentários ao CPC. vol. IV, 1977). No caso posto a julgamento, a autora nega que tenha realizado a contratação de cartão de crédito de margem consignável junto a parte ré, uma vez que pretendia a contratação apenas de empréstimo consignado. Como documento comprobatório, juntou aos autos comprovantes dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e extratos – ID 9807310212 e ID 9807311453. A ré alegou que o contrato de cartão de crédito fora concretizado dentro dos padrões da normalidade, com ciência e anuência da parte autora, juntando aos autos o contrato assinado pela demandante por meio digital mediante a captura de biometria facial, o qual está expresso o tipo de contratação anuída – ID 9837253786, qual seja Termo de Adesão ao Cartão Consignado, bem como o comprovante de que o empréstimo foi depositado em conta vinculada ao CPF da autora (ID. 9837282505) e faturas do cartão de crédito que comprovam saque realizado - ID. 9837281416. Conforme verifica-se pelo conjunto probatório dos autos, não há dúvidas de que a demandante solicitou a contratação de saque mediante cartão de crédito consignado. Isso porque, o contrato em discussão foi celebrado por meio digital e se encontra assinado eletronicamente com a captura de biometria facial (selfie), conforme descrito acima. Visto isso, válido ressaltar que o fato de o contrato ter sido firmado por meio eletrônico não afasta sua validade, posto que, atualmente, tal forma é admitida. Nesse sentido, colaciono jurisprudência recente: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURAS POR BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO CARTÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEMOSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Deve ser reconhecida a validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, devidamente assinado pelo contratante por meio de biometria facial, com geolocalização, redigido com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. - Comprovada a existência de relação jurídica, são legítimos os descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. - No contrato de cartão de crédito consignado, de acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), havendo prova da disponibilização e utilização do cartão de crédito, inexiste erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.509975-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) Grifo nosso Portanto, não há se falar em qualquer invalidade contratual como defende a autora, visto que os instrumentos apresentam todas as informações relativas às operações de forma clara, contêm todos os dados correspondentes da requerente, bem como sua assinatura por biometria facial. Assim, por todo exposto, tem-se que o réu agiu em exercício regular de direito ao proceder com a reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora. Isso porque, de fato, não se vislumbra vício na manifestação de vontade do demandante e/ou irregularidade no que diz respeito à informação adequada no contrato firmado pelas partes. Sobre o tema, é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS FATURAS - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - IRDR - CV Nº 1.0000.20.602263-4/001 - CONTRATAÇÃO REGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em vício de consentimento nos casos em que o contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes é claro em seus termos, notadamente no que tange à expressa previsão de desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento do consumidor, por se tratar de cartão de crédito consignado. - O contrato é um acordo de vontades em que as partes podem dispor livremente das obrigações que pretendem assumir, e, quando manifestam sua vontade, tal negócio jurídico faz lei entre as partes, consubstanciando-se, na hipótese, a chamada "força obrigatória dos contratos". - Ausente dos autos qualquer mínima demonstração, ou mesmo alegação, de que o consumidor fora induzido a cometer erro substancial relativamente à contratação do cartão de crédito, inaplicável o disposto no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0000.20.602263-4/001, que consolidou o entendimento de que é cabível a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a ocorrência de erro substancial. - Inexistindo ilegalidade na contratação, não há que se falar em restituição em dobro dos valores descontados. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134689-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). (g.m.). Logo, havendo previsão legal de empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável e estando claro no contrato que a autora contratou tal modalidade, não há que se falar em repetição do indébito e/ou indenização por dano moral, uma vez que restou comprovado nos autos que a demandante contraiu empréstimo por meio de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado puro e simples, agindo o réu em exercício regular do seu direito ao proceder com a reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ficam a cargo da requerente, em face de sua sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade da cobrança suspensa por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, anteriormente deferida. Publique-se. Intime-se. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§ 1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, por força do art. 1.010, § 3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5009869-53.2024.4.03.6332

ID: 308171914

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRISNEIDE LOURENCO OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-53.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: IRISNEIDE LOURENCO OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: THEREZA RAQUEL SANTOS DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-53.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: IRISNEIDE LOURENCO OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE - SP407453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. IRISNEIDE LOURENÇO OLIVEIRA FREITAS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente – LOAS DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal desde 10/07/2024 (NB 87/715.430.991-2), data do requerimento administrativo. A parte autora aduz ser pessoa com deficiência, portadora de cegueira em olho esquerdo, e que o seu sustento não pode ser provido por ela própria ou por seus familiares. Com a petição inicial, a parte demandante juntou documentos. O INSS foi citado, tendo arguido preliminares, e, no mérito se manifestou pela improcedência do pedido (Id. 349568035). O MPF foi intimado e se manifestou nos autos (Id. 352385706). Foi realizada apenas perícia médica judicial, visto que incontroverso na seara administrativa o preenchimento do requisito socioeconômico. É o relatório. Decido. Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos no presente caso. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. No mérito, o pedido é procedente. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei no 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 14.176, de 2021) § 4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.”. Logo, dois são os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial de amparo ao DEFICIENTE: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, sendo este entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O ponto controvertido da lide reside exclusivamente no motivo do indeferimento do benefício assistencial, que teve como fundamento: “Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo (s) seguinte (s) motivo (s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” – id. 349457915– Fl.42. Para aferir se a autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, foi realizada perícia médica, tendo o especialista judicial prestado as seguintes informações: “Análise e discussão de resultados: Tendo em vista os exames realizados e documentação apresentada, a autora apresenta cegueira em olho esquerdo (classificação da OMS) por catarata congênita. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A autora possui cegueira em olho esquerdo. Há deficiência visual permanente. CID10: H54.4 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente. R: sim, cegueira em olho esquerdo.” O conceito de pessoa com deficiência se encontra estampado no art. 20, parágrafo 2o, da LOAS – o qual guarda consonância com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de sorte que, para fins de concessão do benefício assistencial, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Do laudo médico (id. 365433060), restou evidente a deficiência da parte autora Anote-se, ademais, que a Lei 14.126/2021 estabelece, de forma expressa, que a visão monocular é deficiência. Em relação ao requisito socioeconômico, a realização da perícia foi dispensada, porque tal requisito já foi reconhecido pela Autarquia Federal no âmbito administrativo (ID 349457915, fl. 39), a tornar desnecessária a designação de perícia socioeconômica na esfera judicial. Estão, destarte, preenchidos os requisitos para CONCEDER o benefício assistencial ao deficiente, (NB 87/715.430.991-2) à parte autora desde 10/07/2024, data do requerimento administrativo. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à obrigação de fazer, consistente em CONCEDER em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS DEFICIENTE), desde 10/07/2024. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida. O valor das prestações atrasadas deverá ser atualizado monetariamente desde o momento em que deveria ter sido pago e acrescido de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém o parâmetro de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91, bem como eventuais parcelas percebidas à título de auxílio-emergencial. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Não há reexame necessário (Lei no 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei no 9.099/95, art. 55). Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Intime-se o MPF do teor desta sentença. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei no 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5008193-40.2023.4.03.6321

ID: 306819353

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008193-40.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008193-40.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: NATHALIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES - RO8895 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008193-40.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: NATHALIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES - RO8895 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. A parte autora, alegando incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, postula inicialmente o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/643.732.256-3 e Data de Cessação 13/09/2023) ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito - Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU[1]), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[2]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta quadro de dor lombar baixa (CID M54.5) e transtornos de discos lombares (CID M51.1), patologias que a incapacitam de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa (ID 349309839): (...). V – HISTÓRICO DA MOLÉSTIA ATUAL: Relata ter apresentado desde o ano de 2019 vontade de permanecer em sua casa, insônia, sem vontade de banhar-se, de realizar suas atividades domésticas. AS vezes com palpitações. Passou a realizar tratamento utilizando desde o início dos sintomas por um ano utilizando haldol e clonazepam. No ano de 2022 passou a apresentar piora dos sintomas, de tristeza, choro fácil, agressividade e agitação. Deixou de cuidar de si. Com compulsividade alimentar. Voltou a realizar tratamento fazendo uso de Clonazepam. Nega estar fazendo uso da medicação prescrita. (...). VII- CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de transtornos depressivo e hernia Extrusa A enfermidade da coluna teve início em 25.04.2024, a doença psiquiátrica teve início no ano de 2019. O início da incapacidade se deu em 24.04.24, com base nos documentos apresentados no momento da perícia. O exame físico e psiquiátrico indica haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. Encontra-se inapta ao trabalho habitual. Há incapacidade total e temporária para a atividade habitual. Encontra-se incapaz para realizar sua atividade habitual por 1 (um) ano. Há indicação cirúrgica. Não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa Não há incapacidades para atos da vida civil (...). 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: Sim. É portador de hernia Extrusa e transtorno depressivo. (...). 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Há incapacidade total e temporária para o trabalho e suas atividades habituais, por prazo de 1 ano.(...). (g.n.) Logo, restou devidamente preenchido o requisito da incapacidade no caso concreto quanto às enfermidades. B) Qualidade de Segurado e Carência Da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (“CNIS”) e do Extrato de Informações do Benefício (ID 311431421 e 311431424), verifica-se que na data de início da incapacidade (“DII”), a parte autora era beneficiária do auxílio por incapacidade temporária (art. 15, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991), o que induz o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência (art. 374, inc. III, do CPC/15). Assim, restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[3], cabível o reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/643.732.256-3. Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que tendo Il. Perito Judicial afirmado que a incapacidade total e temporária se fazia presente desde 2019, esta deve ser fixada desde 14/09/2023, dia seguinte ao da cessação indevida. Tendo em conta que o laudo não apresenta estimativa de reabilitação e considerando que fixar o termo final do benefício sem qualquer parâmetro importaria em risco de vedar à parte autora o exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício a partir de 15 (quinze) dias antes do final do prazo, determino ao INSS que conceda o benefício pelo período mínimo de 01 (um) ano a contar da data em que realizado o exame médico pericial (16/12/2024), garantindo-se, ainda, sua manutenção, se for o caso, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde o reestabelecimento, a fim de oportunizar o pedido de prorrogação, a ser realizado na via administrativa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para: (i) Condenar o INSS a reestabelecer, em favor de NATHALIA MARIA DE OLIVEIRA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/643.732.256-3, a contar de 14/09/2023, com data de cessação (DCB) nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão dos benefícios em discussão, com atualização e juros de mora: nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] Súmula nº. 74/TNU: O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. [2] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [3] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024.

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Processo nº 5003962-65.2025.4.03.6105

ID: 260576864

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003962-65.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BELENUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003962-65.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: BELENUS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399, VICTOR GUSTAVO DA SILVA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003962-65.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: BELENUS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399, VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário, com pedido de tutela antecipada, na qual pede a autora a declaração de nulidade das inscrições em dívida ativa nº 80625057332-62 e 80725016705-90. Compulsando os autos, verifico que o processo dos autos nº 5003537-38.2025.4.03.6105, apontado na Aba Associados do PJE (ID 361395335), refere-se à Execução Fiscal ajuizada em 07/04/2024, portanto, anteriormente à presente, na qual se pretende a cobrança lastreada nas mesmas CDA’s. No caso, resta evidenciada a identidade de partes e de causa de pedir (relação jurídica de direito material), sendo inegável a relação de prejudicialidade entre o pedido formulado nesta ação e o pedido deduzido na execução fiscal. Com efeito, a matéria debatida na presente ação anulatória seria passível de discussão na via dos embargos àquela execução, devendo ser reconhecida a conexão entre as ações e determinada a redistribuição do feito ao Juízo Especializado da Execução Fiscal, haja vista a anterioridade do ajuizamento da ação executória, nos termos do art. 55 e parágrafos do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTE. REUNIÃO DOS FEITOS. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Conflito de competência deflagrado pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande (especializada em execuções fiscais), tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, em sede de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. Existência de execuções fiscais em curso perante o Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande, destinadas à cobrança dos mesmos débitos guerreados na demanda anulatória. 3. Tratando-se de débito tributário (ou ainda não tributário tal como autorizado pelo artigo 2º da Lei 6.830/80) consubstanciado em certidão de Dívida Ativa, tem-se que a sua cobrança se dá estritamente no âmbito da denominada "execução fiscal" disciplinada pela mencionada Lei nº 6.830/80. 4. Ao Juízo ao qual distribuído o executivo fiscal cabe dizer, em análise última, sobre a higidez daquele título e sobre a exigibilidade dos débitos ali estampados. Somente naquele feito restarão satisfeitos os cofres públicos mediante a constrição de bens e valores suficientes ao pagamento da dívida ou, antes, será sepultada tal pretensão em razão do reconhecimento de eventual direito esgrimido contra o exequente. 5. O Juízo a quem compete o processamento da execução fiscal é também competente para apreciação de toda e qualquer alegação lançada que possa macular ou derribar a CDA, já que cabe a ele se pronunciar, com exclusividade, sobre a validade desse título objeto de execução sob sua jurisdição. Nenhum outro Juízo detém tal competência. 6. Quer se trate de embargos à execução - cuja distribuição naturalmente se dará no Juízo do executivo fiscal e em dependência a este -, quer se trate de ação anulatória de débito fiscal, somente ao Juízo competente para o conhecimento da execução caberá a apreciação da matéria de defesa arguida pelo executado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 7. É de se lembrar, ainda, a aprovação, por este tribunal, da Súmula 40, de seguinte teor: “Para fins de fixação de competência, há conexão entre execução fiscal e ação anulatória posteriormente distribuída”. 8. A reunião dos feitos atende também critério de ordem pública consistente em evitar a prolação de decisões eventualmente incompatíveis entre si. No caso sob julgamento, a tramitação dos feitos em apartado pode implicar, em princípio, de um lado (na execução fiscal), a manutenção da cobrança de um débito que, de outro viés e em diverso processo (na anulatória), será declarado indevido e inexigível, ou ainda situação oposta, a depender da conclusão de cada um dos processos, o que de todo modo aponta para um horizonte de insegurança jurídica incompatível com o ordenamento nacional. 9. Mostra-se ajustada a reunião dos processos a fim de que apenas um dos juízes (o que detém competência para o processamento da execução fiscal), debruçando-se amplamente sobre as alegações e material probatório produzido, decida sobre a exigibilidade do débito cogitado. Conclusão contrária implicaria retirar do Juízo a quem distribuído o executivo fiscal o direito de dizer da validade do título cuja cobrança se dá sob sua jurisdição, obrigatoriamente. 10. O fato de a autora ter cumulado ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos também o pleito de indenização por danos morais em nada altera a conclusão. A uma porque, como fundamentado, a decisão sobre a exigibilidade dos débitos cogitados na ação anulatória de origem – e que são aqueles cobrados nas execuções fiscais precedentes – cabe, com exclusividade, ao Juízo especializado, não se admitindo possa tal deliberação ser submetida a Juízo diverso. Tal motivação se mostra suficiente, por si mesma, para manter a competência do Juízo especializado. 11. Por segundo, impõe reconhecer que o enfrentamento do pedido de indenização por danos morais decorre logicamente da análise a ser empreendida pelo Juízo especializado das execuções fiscais, a quem toca dizer da subsistência dos débitos, conclusão a partir da qual resultará, naturalmente, o acolhimento ou rejeição do pleito indenizatório. Precedente da 2ª Seção do TRF 3ª Região. 12. Conflito de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009869-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/07/2024, Intimação via sistema DATA: 24/07/2024) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTE - TRÂMITE EM VARA ESPECIALIZADA – CONEXÃO – POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. - A parte autora pretende a desconstituição de débito constante de certidão de dívida ativa da União, cuja execução tramita na 6ª Vara Federal de Campo Grande/MS, especializada em execuções fiscais, sendo patente a conexão entre os feitos. - De rigor a reunião dos processos, nos termos dos dispositivos do artigo 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. - Segundo entendimento desta E. Corte Regional, é possível a reunião de ações anulatórias posteriores precedidas de execuções fiscais para processamento e julgamento de ambos os feitos pelo Juízo de Vara especializada em execuções fiscais, não havendo que se falar em incompatibilidade em razão de competência absoluta. Entendimento do Órgão Especial desta E. Corte: - Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007451-97.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 04/08/2023, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA REMESSA DA AÇAO ANUATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP em face do Juízo Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos da “Ação Anulatória e Sustação de Protesto” nº 5026358-90.2021.403.6100, proposta pela Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo em face da União Federal. 2. A existência de conexão entre a precedente ação de execução fiscal (de trâmite no Juízo suscitante) e a ação anulatória de débito fiscal (ajuizada posteriormente) é incontroversa. 3. Incide à espécie o disposto no art. 55, caput e parágrafos, do CPC/2015, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto. As disposições do novo Estatuto de Rito preveem conexão entre as ações de execução de título extrajudicial e de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, panorama fático-jurídico delineado nos dois autos referidos no presente conflito. 4. É entendimento firmado neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região a possibilidade de a ação anulatória ou desconstitutiva do débito exequendo ser remetida para julgamento conjunto à de execução fiscal, desde que esta ação executiva tenha sido ajuizada primeiramente, a ensejar a modificação de competência daquela, que é relativa. Precedentes. 5. Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5024561-46.2021.4.03.0000, Rel. , julgado em 02/09/2022, Intimação via sistema DATA: 05/09/2022) Diante do exposto, nos termos do art. 55, § 3º, e do art. 286, I, todos do CPC, reconheço a existência de conexão entre esta Ação Anulatória, autos nº 5003962-65.2025.4.03.6105, e a Ação de Execução Fiscal, autos nº 5003537-38.2025.4.03.6105, e determino a remessa do presente feito, com urgência, à SUDP para fins de redistribuição à 5ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Subseção Judiciária de Campinas, por dependência à referida ação executória, independentemente do decurso de prazo. Intime-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009869-98.2025.4.04.7202

ID: 327710419

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-98.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEILOR ELENA JONCZYK BASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACIRA TERESINHA TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009869-98.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NEILOR ELENA JONCZYK BASSI ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009869-98.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NEILOR ELENA JONCZYK BASSI ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62 de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: a. Emende a inicial, especificando, na parte atinente aos pedidos, quais períodos de benefício por incapacidade quer computar e que competências quer complementar através de GPS. b. Manifeste-se sobre seu interesse de agir em relação aos requerimentos n. 177.802.895-8 (DER: 17/10/2019) e n. 227.721.827-2 (DER 09/10/2024), uma vez que o período rural não foi analisado devido ao não cumprimento de exigências. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a) necessariamente : - certidão de nascimento / casamento próprias de inteiro teor ; - histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral , constando a profissão declarada pela parte autora no seu cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública ; - se homem: Certidão da Junta Militar constando a profissão declarada na época do alistamento , conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - certidões de nascimento de todos os irmãos (de inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de óbito dos pais, de inteiro teor , se falecidos; - certidões de nascimento, de inteiro teor , de todos os filhos nascidos no período que almeja reconhecer; - históricos escolares de filhos, se dentro do período que almeja reconhecer. b) em nome próprio ou em nome dos membros do grupo familiar : - documentos que comprovem a posse de imóvel rural pela parte autora ou por sua família ( matrícula de imóvel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc); - bloco de notas do produtor rural; - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; - fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; - Certidão da Junta Militar, constando a profissão declarada na época do alistamento de irmãos/cônjuge, conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a localidade em que ocorrido o ato certificado, seja da parte autora, seus pais, irmãos, ou do seu cônjuge; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral, dos pais da parte autora, de seus irmãos ou de seu cônjuge, constando a profissão declarada no cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que pretende ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pelos pais da parte autora, seus irmãos ou seu cônjuge, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública - documentos escolares de seus irmãos, ou de seus filhos, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, com contrato na função de trabalhador rural ; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Controle de notas fiscais de produtor simplificada emitidas pela Secretaria Estadual; - Ficha do criador / Controle de vacinação de animais, emitido pela CIDASC; - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos. Saliento, por oportuno, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos referidos no item "a", pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . Ainda, reforço a importância da apresentação do número do CPF dos pais , bem como de informar se eles receberam benefícios previdenciários e quais os números. Tais medidas visam possibilitar a adequada instrução processual, fomentar a realização de acordos, bem como dispensar a produção de prova oral . 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Concluam-se os autos para despacho.

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Processo nº 5002753-29.2024.4.03.6321

ID: 306819354

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002753-29.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MATOS SANTA ROSA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002753-29.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: LUCIANA DE MATOS SANTA ROSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002753-29.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: LUCIANA DE MATOS SANTA ROSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por LUCIANA DE MATOS SANTA ROSA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/649.184.457-3 e DER 24/04/2024). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudicial de Mérito-Prescrição Não tendo transcorrido 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo do benefício em debate e a data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e Súmula nº. 74/TNU), não há prescrição quinquenal a reconhecer. II.2. Mérito II.2.1. Breves Considerações Acerca dos Benefícios por Incapacidade O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulado nos arts. 59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a teor dos arts. 42 e ss. da Lei nº. 8.213/1991, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Em ambos os casos, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício ser precedente à filiação previdenciária, constituindo requisito, ainda, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou na hipótese de ser acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº. 8.213/1991). Por sua vez, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente é devido aos beneficiários que necessitarem de assistência permanente de terceiro para suas atividades habituais (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 e Tema nº. 1.095/STF[1]). II.2.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral A perícia médica realizada em Juízo concluiu que a parte autora apresenta quadro de transtorno esquizoafetivo tipo misto (CID10 F25.2), patologia que a incapacita de modo total e temporário para o exercício da atividade laborativa (ID 354775550): (...). Histórico da Moléstia Atual Refere que teve depressão e ansiedade após o parto da última filha há mais ou menos 3 anos. Pela depressão pós-parto entraram com medicações, porém houve piora dos sintomas, começou a apresentar alucinações, ouvir vozes, começou a implicar com os vizinhos e quebrar as coisas. A filha saiu do trabalho para ajudar a cuidar da irmã pequena e dar os remédios para a mãe. A autora refere que escuta vozes que falam para ela bater nas pessoas, para se matar, tem insônia, vê vultos, não sai de casa sozinha. A filha refere que tem que mandá-la tomar banho, a filha que faz a comida e dá para a mãe, e que a mãe fica o dia todo deitada. O exame físico direcionado demonstrou (DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS) (IMC= índice de massa corpórea = acima de 30 Kg/m² = obesidade) Destra BEG, corada, hidratada, AAA, eupneica Sinais vitais estáveis Contactante, porém confusa, letárgica, com anedonia, agorafobia, pensamentos negativos e alucinógenos, labilidade emocional, comprometimento intelectual, astenia, fobia social e humor ansioso depressivo Cabeça e pescoço: nada digno de nota Aparelho pulmonar: murmúrio vesicular positivo bilateralmente e sem ruídos adventícios bilateralmente Aparelho circulatório: pulsos cheios, simétricos e palpáveis, ausculta cardíaca com BRNF a 2T sem sopros Abdome e anexos: flácido e indolor a palpação, não se palpam massas ou hérnias Membros superiores: nada digno de nota Membros inferiores e coluna: nada digno de nota Discussão A autora apresenta transtorno esquizoafetivo importante com confusão mental, letargia, anedonia, agorafobia, pensamentos negativos e alucinógenos, labilidade emocional, comprometimento intelectual, astenia, fobia social e humor ansioso depressivo. Resistência aos tratamentos já empregados, uma vez que, nunca foram atingidos a estabilidade satisfatória do quadro e uma remissão total dos sintomas, porém na última consulta devido falha terapêutica de seu esquema de psicofármacos anterior, sua medicação foi alterada, ainda em fase de ajuste. Conclusão Incapacidade total e ainda temporária, na última consulta devido falha terapêutica de seu esquema de psicofármacos anterior, sua medicação foi alterada, ainda em fase de ajuste. CID F25.2 (transtorno esquizoafetivo do tipo misto) QUESITOS MÉDICOS PARAAÇÕES DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE A MAIOR INVÁLIDO (...). 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Conforme dossiê médico da Previdência Social 21/11/2022, e conforme laudo médico apresentado desde fevereiro de 2022: - Laudo médico do dia 06/01/2025, realizado pelo Dr. Daniel Galdino Basto/CRM 161206/Psiquiatra, atestando que a paciente realiza tratamento psiquiátrico desde fevereiro de 2022 (...). 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Conforme dossiê médico da Previdência Social 31/03/2023 (...). (g.n.). Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem outros diversos documentos técnicos atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque os documentos de ID 335006028 confirmam a conclusão do técnico deste Juízo. Dessa forma, ao menos de acordo com a documentação anexada aos autos, constata-se que a enfermidade diagnosticada incapacita total e temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Quanto à data de início da incapacidade (“DII”), constata-se que o Il. Perito Judicial a fixou em 31/03/2023 de acordo com o dossiê médico da Previdência Social (ID 335065370). B) Qualidade de Segurado e Carência Apesar de não haver controvérsia nos autos sobre o tema (art. 374, inc. III, do CPC/15), da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (“CNIS”) (ID 335065368), verifica-se que na data de início da incapacidade (“DII”), a parte autora mantinha qualidade de segurado. Ademais, quando da formulação do requerimento administrativo (“DER”), a parte autora também mantinha qualidade de segurado. Quanto à carência, à época do início da incapacidade (31/03/2023), a parte autora já havia vertido mais de 12 (doze) contribuições mensais ao RGPS (art. 25, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 29, inc. I, do Decreto nº. 3.048/1999); Assim, restam satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência exigidos para o reestabelecimento do benefício postulado. C) Conclusão Diante das considerações acima, que apontam para a existência de incapacidade laborativa, e tendo em conta que nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial[2], cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº. 31/640.868.864-4. Quanto à data de início do benefício (“DIB”), verifica-se que entre a DII (31/03/2023) e a DER (24/04/2024), houve o transcurso de mais de 30 (trinta) dias, devendo ela ser fixada na DER, ou seja, em 24/04/2024 (art. 60, §1º, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 72, inc. III, do Decreto nº. 3.048/1999)[3]. Tendo em conta que o laudo apresenta estimativa de reavaliação em 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua elaboração (19/02/2025), a data de cessação do benefício (“DCB”) deve ser fixada em 18/08/2025. Ademais, é facultado à parte autora, caso entenda persistir sua incapacidade para o trabalho, requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, na forma prevista no regulamento, ocasião em que será submetida a uma nova perícia administrativa, ficando o amparo automaticamente prorrogado até o dia da avaliação médica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para, nos termos da fundamentação: (i) Condenar o INSS a conceder, em favor de LUCIANA DE MATOS SANTA ROSA DA COSTA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária de n.º 31/649.184.451-3, a contar de 24/04/2024, com data de cessação (DCB) prevista para 18/08/2025, nos termos da fundamentação, cabendo à parte autora realizar o pedido de prorrogação necessário perante o INSS, na forma da legislação; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão dos benefícios em discussão, com atualização e juros de mora: nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº. 113/2021. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Modulação dos Efeitos: (i) preservação dos direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento da ação; (ii) declaração da irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. [2] TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009869-94.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. [3] Súmula n°. 22/TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. TNU, PEDILEF 200840007122940, Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DOU 16/08/2013.

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