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Felipe Carlos Da Silva Kappel x Confederacao Das Cooperativas Do Sicredi - Confederacao Sicredi

ID: 321921908

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010390-52.2023.8.21.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARLOS DA SILVA KAPPEL

Polo Passivo:

CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA VIVIANE MOREIRA GIANDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010390-52.2023.8.21.0009/RS AUTOR : FELIPE CARLOS DA SILVA KAPPEL ADVOGADO(A) : PATRICIA VIVIANE MOREIRA GIANDON (OAB PR032271) RÉU : CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010390-52.2023.8.21.0009/RS AUTOR : FELIPE CARLOS DA SILVA KAPPEL ADVOGADO(A) : PATRICIA VIVIANE MOREIRA GIANDON (OAB PR032271) RÉU : CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO 1. Em primeiro lugar, considerando a vulnerabilidade técnica do consumidor, inverto o ônus da prova. Explicita-se. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os bancos, ao permitirem a contratação de serviços de maneira rápida e simples, por meio de redes sociais e aplicativos, têm "o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor". Aquele Tribunal Superior tem afirmado que as instituições financeiras têm diversos meios à disposição para a identificação de fraudes, como a atenção a limites para transações com cartão de crédito, valores de compras realizadas ou frequência de utilização do limite disponibilizado. Tem reconhecido, assim, como responsabilidade da instituição financeira, o vazamento de dados pessoais, utilizados no chamado "golpe do motoboy", aliado ao uso atípico do cartão, com aumento de limite concomitantemente (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022); transferência para o estelionatório, após o prévio aumento do limite das transações e a celebração de contrato de mútuo, em valor que não era o padrão do correntista - golpe da falsa central (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023); realização de transferências financeiras por terceiro depois de o banco ter sido comunicado do extravio do aparelho de telefonia (REsp n. 2.082.281/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 29/11/2023). A conclusão do Superior Tribunal de Justiça, em tais situações, tem sido a de que "a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações que aparentem ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte do banco". Eis um julgado do Superior Tribunal de Justiça que bem reflete a posição uniformizadora da interpretação da legislação infraconstitucional, com matéria fática que, em termos, é similar ao debatido nos presentes autos: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Assim, compete à instituição financeira a demonstração, em juízo, dos mecanismos, em concreto (isto é, no caso específico em debate), procedimentos de verificação e aprovação para transações que aparentem ilegalidade. É esse o ônus da prova que lhe é invertido/atribuído. 2. A parte autora se manifestou no evento 26, PET1 , postulando seja oficiado o Banco Central e determinando que a parte demandada Sicredi apresente documentos referentes às transações realizadas. Indefiro o pedido de oficiamento ao BACEN, haja vista que o Relatório do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) é imprestável, pois desnecessário, para o esclarecimento pretendido. Lembre-se que o DICT nada mais é que o banco de dados de armazenação das chaves PIX, com as respectivas identidades e, no caso, não há dúvida quanto ao ocorrido. Em relação ao pedido para que seja obrigada a requerida Cooperativa Sicredi a apresentar as gravações das ligações e mensagens de WhatsApp realizadas pelo consumidor nas datas de 06, 07 e 08 de setembro a 1ª requerida (SICREDI), bem como para que demonstrasse os protocolos de segurança utilizados durante as múltiplas transações ocorridas fraudulentamente na conta bancária em análise nos dias referidos, reporto-me ao item 1. Assim, intimo o SICREDI. 3. O autor manifestou seu desinteresse no prosseguimento em relação à parte requerida AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ( evento 40, PET1 ). A desistência em relação a um dos réus, não citado, independe da concordância dos requeridos. Nessa conjuntura, na forma do art. 485, VIII do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação quanto ao réu AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA . Intimem-se. Decorrido o prazo, exclua-se a requerida da lide. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5025178-68.2023.4.03.6100

ID: 327603524

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025178-68.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPHE MARTINS VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

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JULIA FERES ROCHA CALDAS

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YNGRID DE MELO COSTA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025178-68.2023.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: FELIPHE MARTINS VILELA Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIA FERES ROCHA CALDAS - PR105854, JULIANO H… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025178-68.2023.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: FELIPHE MARTINS VILELA Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIA FERES ROCHA CALDAS - PR105854, JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA - PR65436, YNGRID DE MELO COSTA SILVA - PR93937 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a inclusão do valor correspondente ao frete e despesas acessórias na base de cálculo do IPI. Narra a Impetrante, em síntese, ser empresa dedicada comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática. Alega que, em razão do que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 14 da Lei 4.502/64, acrescidos pela Lei 7.798/89, seria exigida a inclusão, na base de cálculo do IPI, dos valores relativos ao frete e despesas acessórias, exigência essa eivada de inconstitucionalidade. Foram juntados documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior ao recebimento das informações. A União requereu seu ingresso no feito. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, em que pese a alegação de que há dispensa de apresentar defesa judicial nas demandas que discutem a inclusão do valor do frete na base de cálculo do IPI, verifico que persiste o interesse de agir nesta demanda, diante do risco de eventual cobrança administrativa do tributo nos moldes ditos ilegais. Prosseguindo, antes de examinar o pedido formulado na inicial, cumpre-me tecer algumas considerações sobre o mandado de segurança. A Lei nº 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”. A essência da ação mandamental, instrumento constitucional de garantia dos direitos fundamentais, está no direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo é uma condição especial da ação de mandado de segurança. Para a viabilidade do remédio constitucional, a afirmação inicial e os fatos geradores do pretenso direito devem vir provados documentalmente na inicial. A ausência de prova pré-constituída acarreta a inexistência do direito líquido e certo. Assim, em sede de mandado de segurança, não basta que a parte alegue possuir o direito, é preciso que demonstre de imediato o direito líquido e certo afirmado. Portanto, o direito deve ser evidenciado de plano, não podendo subsistir incerteza a respeito dos fatos articulados. Nesse sentir, após exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro motivos para modificar o entendimento manifestado no decisório que deferiu o pleito liminar. Na realidade, a matéria versada neste feito já foi devidamente apreciada na aludida decisão, em suficiente fundamentação, cujos argumentos adotarei como razões de decidir, conforme passo a discorrer. O objeto destes autos cinge-se à discussão acerca da legitimidade ou não da inclusão do valor de frete na base de cálculo do IPI, previsto no § 1º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 1989. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 383.208/PR, firmou entendimento no sentido de que a alteração do art. 14 da Lei nº 4.502/64, pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89, para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete é indevida, à vista do art. 47 do CTN, o qual define como base de cálculo o valor da operação, devendo-se entender como "valor da operação" o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes. Verifica-se, dessa forma, que a despesa de transporte (não de produção) não pode compor a operação da qual decorre o fato gerador do imposto (base de cálculo). Ademais, o IPI incide sobre a operação de industrialização, conforme inciso II, do 3º, do art. 153 da CF. A hipótese de incidência e a base de cálculo do imposto ficaram reservadas aos arts. 46 e 47 do Código Tributário Nacional (CTN). A inclusão do valor referente ao frete e despesas acessórias foi por lei ordinária (Lei nº 7.798/89), quando a operação se der no mercado interno, contrariando a previsão constitucional (artigo 146, III, a). A Leinº 7.798/89 é ordinária e, portanto, não poderia ter disciplinado matéria afeta à leicomplementar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 15 DA LEI Nº 7.798/89. IPI. FRETE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O frete não integra o ciclo de produção e, por isso, não deve compor a base de cálculo do IPI. Nesse passo, configura-se evidente que a despesa de transporte (não de produção) não pode compor a operação da qual decorre o fato gerador do imposto (base de cálculo). 2. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a alteração do art. 14 da Lei nº 4.502/64, pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89, para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete é indevido, a vista do art. 47 do CTN, o qual define como base de cálculo o valor da operação, devendo-se entender como "valor da operação" o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes. 3. Escorreita a r. sentença que concedeu a segurança para garantir à apelada o direito de recolher o IPI sem a inclusão do valor do frete na base de cálculo do tributo, bem como o direito de compensação das quantias indevidamente recolhidas a tais títulos, nos cinco anos que precedem o ajuizamento da Impetração, segundo os critérios e procedimentos expostos no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. art. 39, 4º, da Lei nº 9.250/96, mediante fiscalização da Autoridade Impetrada. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos." (TRF3, Quarta Turma, ApelRemNec 367698/SP – 0007160-23.2015.4.03.6114, Relator: Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e-DJF Judicial 1 DATA 24/10/2019). "MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Conforme precedente firmado na Corte Especial deste Tribunal Regional, os §§ 1º e 3º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, integrados ao texto por obra da redação que lhe deu o art. 15 da Lei nº 7.798/89, ao estipular que o valor do frete e demais despesas acessórias constituem parte do preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor (artigo 47, II do CTN), colidiu com a disposição expressa no inciso II, alínea "a", do art. 47 do CTN (o qual define a base de cálculo do tributo), operando vício de constitucionalidade, porque a referida lei ordinária invadiu competência constitucionalmente reservada à lei complementar (art. 146, III, "a")." (TRF4, Segunda Turma, Remessa Necessária Cível 5024491-86.2019.4.04.7108, Relator Romulo Pizzolatti, data da decisão: 13/10/2020) "TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE E DESCONTOS INCONDICIONAIS. ART. 15 DA LEI 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 84 STF (RE 567.935). 1. A Corte Especial deste Regional, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AC n. 96.04.28893-8 e na AMS nº 9604594079, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3° do art. 14 da Lei 4.502/1967, acrescentados pelo art. 15 da Lei 7.798/1989. Com isso, o contribuinte tem direito a não incluir na base de cálculo do IPI os valores referentes a frete e descontos incondicionais. 2. À controvérsia é aplicável o Tema 84 da Repercussão Geral, firmado pelo STF no RE 567.935 (AgR no RE 926.064; AgR no RE 881.908)." (TRF4, Segunda Turma, Remessa Necessária Cível 5010390-38.2019.4.04.7110, Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, data da decisão: 21/07/2020) Destarte, afigura-se ilegítima a inclusão dos valores de frete e despesas acessórias na base de cálculo do IPI. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para afastar a inclusão dos valores correspondentes ao frete e despesas acessórias na base de cálculo do IPI relativo às operações da Impetrante. Custas “ex lege”. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do §1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo ocorra o decurso “in albis” do prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5010390-70.2025.8.24.0018

ID: 306299678

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010390-70.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO KEHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RODRIGO NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010390-70.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARCELO ANTONIO KEHL ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO Estando presentes as condições da… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010390-70.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARCELO ANTONIO KEHL ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, defiro a emenda de evento 11, PROC1 e RECEBO este feito executivo. Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Da citação Cite-se a parte executada para: efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora e os respectivos valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do inciso V do artigo 774 do Código de Processo Civil, advertindo-se que poderá ser fixada multa, nos termos do parágrafo único do citado artigo. Registre-se, que a intimação da parte exequente deverá ocorrer por meio de procurador, se houver. A citação deverá ocorrer inicialmente via AR, se houver endereço completo e não for no perímetro rural, onde não há entrega de correspondências pelos Correios. Na impossibilidade, a citação deverá ocorrer por meio de Oficial de Justiça, com a expedição de Carta Precatória se a parte executada tiver domicílio em outra Comarca. Registro, também, que a citação/intimação deverá ser procedida, inicialmente, via Correio, bem como que somente haverá citação por Oficial de Justiça se inexitosa a citação via AR, constando os motivos de devolução: não procurado, ausente e três tentativas infrutíferas de entrega, salvo se o endereço for no interior. Saliento que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação/intimação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Inexitosa a citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente" , expeça-se mandado para citação e intimação da parte executada. Inexitosa a citação por AR ou Oficial de Justiça em razão de endereço insuficiente, incompleto ou mudança da parte executada , deverá a parte exequente apresentar correto endereço a tempo da citação para comparecimento na audiência, ou comparecer ao ato para fazê-lo, sendo que sua inércia ou ausência na audiência ensejarão a extinção do feito. Ressalto a possibilidade de utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, o que encontra amparo na recente Circular n. 222/2020 - CGJ. Havendo adimplemento e/ou pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados bancários, expeça-se alvará em favor do beneficiário. Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. Do oferecimento dos embargos à execução Estando integralmente garantido o juízo ou oferecendo bens mediante comprovação da propriedade e indicação do local onde se encontram, será designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos à execução (pessoalmente se o crédito executado for de correspondente até 20 salários mínimos), na forma oral ou por escrito, que serão digitalizados, podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão. Oferecidos os embargos à execução e estando integralmente seguro o juízo, fica autorizado, pelo Cartório da Unidade, a pautar audiência de conciliação. Do prosseguimento da ação Não havendo adimplemento do débito , intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, observando-se as alterações em vigor desde 30/08/2024 e introduzidas pela Lei n. 14.905/2024 [correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, segundo a variação da taxa legal (artigo 406, do Código Civil)], cujo cálculo deverá ser elaborado por meio do Módulo de Cálculos Judiciais do sistema e-proc, salvo estipulação contratual em sentido contrário; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Da certidão de admissão da execução Ressalto que a certidão de admissibilidade de execução, que preceitua o artigo 828, do Código de Processo Civil, poderá ser emitida diretamente pelo procurador da parte exequente através do sistema e-proc ("Ações do processo"/"Certidão para execuções"), salientando que sua disponibilização está condicionada à prolação do despacho inaugural. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5010390-92.2025.8.13.0433

ID: 328577333

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010390-92.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICO SOARES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILON PEREIRA BATISTA

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CELSON VICTOR CAVALCANTE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5010390-92.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) kl ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ERICO SOARES BRAGA CPF: 041.525.166-40 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. Cuida-se de ação de ordinária ajuizada por ERICO SOARES BRAGA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Em resumo, alega o autor que: é bombeiro militar e, por força do artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, vinha contribuindo com 8% (oito por cento) dos seus rendimentos brutos para a previdência, cujo gestor é o primeiro requerido; em virtude da Lei nº 13.954/19, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado o percentual de 9,5%, a partir de março de 2020, passando para o percentual de 10,5%, a partir de janeiro de 2021; o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), julgou inconstitucional a sobredita lei, porquanto caberia ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota de incidência sobre a contribuição de seus militares, mas determinou a manutenção das contribuições naquele patamar até 01/01/2023; no entanto, mesmo após esse período, a parte requerida vem realizando indevidamente os descontos no percentual acima do devido. Requer, assim, a condenação do requerido a aplicar a contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual 10.366/90 após 01/01/2023, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. A parte requerida apresentou contestação ao ID 10476997708. Impugnação à contestação ao ID 10481418027. Passo à fundamentação. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. A pertinência subjetiva para ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, segundo a teoria da asserção. O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O estatuto da autarquia dispõe que, cabe ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Nesse cenário, a participação do ESTADO se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo administrar ou pagar benefícios. Assim, entende-se que o ESTADO DE MINAS GERAIS não detém pertinência subjetiva para responder à pretensão autoral, de modo que não deve figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - PERCENTUAL DE 11%(ONZE POR CENTO) - EDIÇÃO DA LC 125/12 - OBSERVÂNCIA DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SUSPENSÃO DO DESCONTO NÃO EXCEDENTE AO TETO. O Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se discute a cobrança de contribuição destinada ao IPSM. - O desconto da contribuição previdenciária dos militares inativos está sujeito à tributação de natureza previdenciária, porém, apenas sobre a parcela que extrapolar o teto constitucional de isenção previsto no art. 5º, da EC nº. 41/2003, correspondente ao limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. - Com o advento da LC Estadual nº 125, a partir de 01/01/2012, na alíquota de 8%(oito por cento), sobre aquilo que sobejar o teto do RGPS. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.080789-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2017, publicação da súmula em 23/08/2023) – g.n. Acolho, portanto, a preliminar, para reconhecer a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. Ao desate da lide. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por inteligência do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado. Trata-se de ação em que se pretende a redução de alíquota previdenciária, fixada pela Lei n° 13.954/2019, em razão da declaração de inconstitucionalidade emitida pelo E. STF, no julgamento do Tema 1177, bem como a restituição das diferenças apuradas a partir de 01/01/2023. Verifica-se que a Lei Estadual n° 10.366/1990, que regula os benefícios previdenciários concedidos aos militares estaduais, prevê in verbis: Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). Incontroverso nos autos que os descontos foram realizados em percentual superior ao parâmetro previsto em lei estadual. Quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão do embargos declaratórios interpostos no RE 1.338.750, procedeu à modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando assim elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Desse modo, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, recolhidas até 1º de janeiro de 2023. Assim, ultrapassado o marco temporal imposto pelo Supremo Tribunal Federal, ilegítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora, pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Importante destacar, ainda, que no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1.338.750, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a análise da constitucionalidade das alíquotas previstas Lei Federal 13.954/2019 objeto do Recurso Extraordinário em comento diz respeito tanto à contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos, quanto dos inativos e seus pensionistas. Desse modo, é patente que o RE em questão trata do sistema de proteção social dos militares como um todo, não abarcando apenas a situação dos pensionistas e dos militares inativos. Lado outro, a modulação de efeitos da tese fixada não se aplica aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05/09/2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente, o que não se trata da situação dos presentes autos. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido, de forma que o requerido IPSM deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023. Por consectário, impõe-se também o acolhimento do pedido de restituição de valores formulado na inicial, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, devendo o IPSM ser condenado a restituir à parte requerente os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. Ante o exposto: 1) Com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS. 2) Com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 2.A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração recebida pelo autor com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento); e 2.B) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8% (oito por cento), nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Tratando-se a verba de crédito tributário (contribuição previdenciária), a correção monetária será calculada considerando-se os índices da CGJ/MG e incidirá desde a data do desconto indevido (Súmula nº 162, STJ) até o trânsito em julgado. Após a constituição do ente em mora (data do trânsito), incidirá somente a taxa SELIC, como índice tanto de atualização monetária quanto de juros de mora, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional c/c Súmula nº 188, do STJ. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como à impugnação. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5003931-60.2025.4.03.6100

ID: 283138448

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003931-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA

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MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003931-60.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003931-60.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE - MG124442-B, THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA - SP366246 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de liminar para garantir o direito de a Impetrante não se submeter às restrições impostas pelos artigos 45, § 3º da Lei nº 4.506/1964, 315, do RIR/2018 e 78 da IN RFB nº 1.700/2017, de modo a permitir a dedução na apuração do lucro real das gratificações pagas a seus administradores e diretores pelos serviços prestados (bônus), determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer lançamento ou retaliação administrativa em função da liminar concedida, inclusive para não inscrever o nome da Impetrante no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito e para que não negue o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal com a União (RFB e PGFN);. Afirma que as previsões atualmente contidas no art. 45, § 3º da Lei nº 4.506/1964, art. 315 do RIR/2018, art. 43, §1º, ‘b’ do Decreto-Lei nº 5.844/1943 e art. 368 do RIR/2018 ensejam em ameaça concreta e iminente ao seu direito líquido e certo de deduzir da base de cálculo do IRPJ as despesas correspondentes aos valores das gratificações (bônus) pagas aos diretores que prestam serviços à Impetrante. Alega que isso ocorre tendo em vista que os mencionados dispositivos ferem o conceito constitucional de renda previsto nos artigos 153, III, da Constituição Federal de 1988 e artigos 43 a 45 do Código Tributário Nacional (CTN), que exige o acréscimo patrimonial do sujeito passivo como confirmado pelo STF no julgamento da ADI 5.422 e do tema 962 da repercussão geral. Sustenta que a Autoridade Coatora exige a tributação pelo IRPJ das gratificações pagas aos diretores da Impetrante, demonstra-se cabível a presente ação mandamental que visa assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de não adicionar (deduzir) as referidas parcelas (bônus) no lucro real tributável (base de cálculo do IRPJ), bem como ter declarado o direito à repetição do indébito, dos valores que foram e que eventualmente venham a ser recolhidos indevidamente a este título, conforme autorizado pela Súmula STJ nº 213 e Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.164 (Tema 118), pela via da compensação. Aduz que por meio do art. 45, § 3º da Lei nº 4.506/1964 foi estabelecida uma previsão específica para o IRPJ14 vedando a dedutibilidade dos valores das gratificações (bônus) pagas aos diretores, previsão esta reproduzida no art. 315 do RIR/2018. Sustenta que o fato gerador da obrigação tributária do IRPJ ocorre, única e exclusivamente, com o efetivo acréscimo do patrimônio do contribuinte, de modo que, sem isso não há que se falar em renda e, consequentemente, em incidência do imposto. Por fim, menciona que as gratificações são pagas aos diretores como contraprestação pelos seus serviços prestados à pessoa jurídica, representam um acréscimo patrimonial para as pessoas físicas recipientes e não à pessoa jurídica pagadora, razão pela qual, sem o incremento patrimonial da pessoa jurídica, não pode incidir o imposto de renda. O pedido liminar foi indeferido (ID 356334116). A União Federal postulou seu ingresso no feito nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei 12.016/2009 (ID 357482943). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 359572197). Em preliminar, alegou a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela denegação da ordem, considerando a existência de limites para a dedutibilidade da remuneração dos administradores e conselheiros de pessoas jurídicas. Foi interposto agravo de instrumento sob n. 5010390-45.2025.403.0000 (ID 362455249). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo prosseguimento do feito (ID 365176978). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. No caso em tela, a parte impetrante objetivando o reconhecimento de seu direito de não se submeter às restrições impostas pelos artigos 45, § 3º da Lei nº 4.506/1964, 315, do RIR/2018 e 78 da IN RFB nº 1.700/2017, de modo a permitir a dedução na apuração do lucro real das gratificações pagas a seus administradores e diretores pelos serviços prestados (bônus), assegurando o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ nos últimos cinco anos sobre essas parcelas, com acréscimo de SELIC. verifica-se que o artigo 368, parágrafo único, I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, prevê que não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos que não correspondam à remuneração fixa por prestação de serviços: “Art. 368. Serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei nº4.506, de 1964, art. 47, caput e § 5º). Parágrafo único. Não serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real (Decreto-Lei nº5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas “b” e “d”): I - as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e aquelas que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços; e [...]” Depreende-se que no mesmo sentido o caput do art. 31 da IN RFB 93/1997 e o caput do art. 78 da IN RFB 1.700/2017, os quais estabelecem que, para que sejam dedutíveis na determinação do lucro real, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos devem corresponder à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços: “Art. 31. São dedutíveis na determinação do lucro real, sem qualquer limitação, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos, desde que escriturados em custos ou despesas operacionais e correspondam a remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. (IN RFB 93/1997) Art. 78. São dedutíveis na determinação do lucro real e do resultado ajustado, sem qualquer limitação, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos, desde que escriturados em custos ou despesas operacionais e correspondam a remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. (IN RFB 1.700/2017)” Neste contexto, constata-se que a legislação permite a dedução do lucro real apenas dos valores pagos sócios, diretores, administradores e conselheiros da empresa de forma mensal e fixa, ao passos que as remunerações variáveis devem se sujeitar à tributação questionada. Sobre o tema é oportuno o seguinte julgado: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA A CONSELHEIROS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 368, parágrafo único, I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos que não correspondam à remuneração fixa por prestação de serviços. 2. Na mesma linha, o caput do art. 31 da IN RFB 93/1997 e o caput do art. 78 da IN RFB 1.700/2017 estabelecem que, para que sejam dedutíveis na determinação do lucro real, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos devem corresponder à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. 3. A legislação sobre a matéria, portanto, é firme no sentido de obstar a pretensão manifestada nestes autos, permitindo a dedução do lucro real apenas dos valores pagos aos sócios, diretores, administradores e conselheiros da empresa de forma mensal e fixa. Por conseguinte, as remunerações variáveis devem se sujeitar à tributação questionada. 4. As disposições normativas em apreço estão em sintonia com a orientação legal veiculada pelo art. 43, § 1º, "b", do Decreto-Lei 5.844/1943, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto de renda das retiradas que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços. 5. A previsão legal em apreço encontra-se em vigor, não se identificando no ordenamento jurídico qualquer disposição posterior que implique na sua retirada do mundo jurídico. A propósito dessa questão, já decidiu esta Terceira Turma que, a despeito da revogação perpetrada pela Lei nº 9.430/96, retirando os limites impostos à dedução da remuneração paga a administradores e conselheiros, a condição estabelecida pelo art. 43, § 1º, "b", do Decreto-lei nº 5.844/43 restou incólume (Ap 0019216-14.2007.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, publicado em 19/12/2012). 6. Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, tampouco se identifica no caso concreto uma ofensa ao princípio da capacidade contributiva. 7. A tributação em apreço já foi analisada em diversas ocasiões no âmbito deste Tribunal Regional Federal, sendo que a compreensão predominante é pela legitimidade da inclusão dos respectivos valores no lucro real das empresas. Precedentes: ApCiv 5024168-23.2022.4.03.6100 (Sexta Turma); Embargos Infringentes 0057039-03.1999.4.03.6100 (Segunda Seção); ApCiv 0019216-14.2007.4.03.6100 (Terceira Turma). 8. Não se desconhece a existência de precedentes da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilegalidade da norma veiculada pela IN RFB 93/1997 (REsp 1.746.268/SP, DJe de 26/8/2022; AgInt no REsp n. 1.745.987/SP, DJe de 5/10/2023). Todavia, além de não se tratar de precedentes de obrigatória observância pelos juízes e tribunais, cabe observar também que, em posterior julgado, o mesmo órgão fracionário daquela Corte Superior analisou matéria análoga e firmou compreensão de que os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista, a título de gratificações ou participações nos lucros e resultados (PLR), não podem ser deduzidos do lucro real para estabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp n. 1.948.478/SP, DJe de 6/3/2024). No referido precedente, restou esclarecido que se a indedutibilidade estiver prevista na lei, ela deve ser observada. 9. No caso concreto, consoante esclarecido acima, a indedutibilidade está prevista em norma com força de lei (Decreto-Lei 5.844/1943), motivo por que deve ser observada pelos contribuintes. 10. Em síntese, quaisquer valores que sejam pagos de forma eventual aos diretores, administradores e conselheiros (a exemplo de retiradas e remunerações variáveis ou ocasionais) devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 11. Apelação dos impetrantes improvida.” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5036558-88.2023.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/10/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao E. TRF da 3ª Região comunicando a prolação de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010390-20.2022.4.03.6315

ID: 317767416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010390-20.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010390-20.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: IRENE DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA - SP146614 SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES/PREJUDICIAIS A.1) Da Prescrição Quinquenal A parte ré, em sua contestação, arguiu, subsidiariamente, a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, requerendo que, em caso de procedência do pedido, sejam excluídas da condenação eventuais parcelas alcançadas pela prescrição. A prescrição, em matéria previdenciária, atinge as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. No caso dos autos, a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER) é 22/08/2022 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 20/10/2022. Considerando que o lapso temporal entre a DER, data a partir da qual seriam devidas as parcelas, e o ajuizamento da ação é inferior a 5 (cinco) anos, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Portanto, a prejudicial de prescrição quinquenal deve ser rejeitada. B) MÉRITO B.1) Da Aposentadoria por Idade Rural B.1.1) Dos Requisitos Legais e Constitucionais A aposentadoria por idade rural é um benefício previdenciário destinado ao trabalhador rural que comprova o cumprimento de dois requisitos principais: a idade mínima e o tempo de exercício de atividade rural equivalente ao período de carência. A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, inciso II, prevê a redução da idade mínima para a aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 48, § 1º, regulamenta essa previsão, estabelecendo que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que atualmente perfaz 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos (Art. 39, I, c/c Art. 25, II, e Art. 48, §2º, todos da Lei nº 8.213/1991). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 642, firmou o entendimento de que "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." Assim, para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se o preenchimento concomitante ou a comprovação do direito adquirido aos requisitos de idade (55 anos para mulher) e o exercício de atividade rural pelo período de 15 anos imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo ou do implemento da idade. B.1.2) Da Comprovação da Atividade Rural e da Carência A comprovação do tempo de exercício de atividade rural, para fins de obtenção de benefício previdenciário no Regime Geral de Previdência Social, é regida pelo artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Este dispositivo estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. A Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça ratifica este entendimento: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Contudo, a jurisprudência pacificou que o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, podendo ser complementado por prova testemunhal idônea (Súmula nº 14 da TNU). O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se busca provar (Súmula nº 34 da TNU), mas é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal (Tema Repetitivo 638 do STJ). Documentos em nome de membros do grupo familiar, como cônjuge ou pais, que os qualifiquem como lavradores ou rurícolas, são admitidos como início de prova material da atividade rural para os demais integrantes do núcleo familiar (Súmula nº 6 da TNU, Súmula nº 41 da TNU). No entanto, a extensão dessa prova não é admitida quando o membro familiar titular do documento passa a exercer atividade incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Tema Repetitivo 533 do STJ). Em relação ao trabalhador rural diarista, conhecido como "boia-fria", a dificuldade inerente à obtenção de prova material formal é reconhecida pela jurisprudência. Nesses casos, a exigência de início de prova material é mitigada, sendo possível reconhecer a atividade rural mesmo que a prova material seja reduzida, desde que complementada por idônea e robusta prova testemunhal (Tema Repetitivo 533 do STJ). B.1.3) Da Análise do Caso Concreto e da Valoração das Provas (Material e Testemunhal) No caso em tela, a parte autora, nascida em 11/08/1967, implementou o requisito etário de 55 anos em 11/08/2022. O requerimento administrativo foi protocolado em 22/08/2022, data em que já havia cumprido a idade mínima. A controvérsia reside na comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência (15 anos/180 meses) no período imediatamente anterior a esta data, ainda que descontínuo. A parte autora apresentou diversos documentos para comprovar a sua condição de trabalhadora rural. Dentre eles, destaca-se a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com registro como lavradora rural para Tetsushi Kawakami, no período de 01/08/2005 a 03/08/2011 (ID 266257777). Este vínculo formal, que totaliza aproximadamente 6 (seis) anos, serve como início de prova material da atividade rural da autora, e está inserido no período imediatamente anterior à DER. Outros documentos, como a Certidão Eleitoral, que indica a profissão de trabalhadora rural desde 18/09/1986, e documentos em nome do cônjuge (Certidão de Casamento, Certificado de Dispensa e CTPS), que o qualificam como lavrador em períodos diversos, corroboram o contexto rural da autora e seu grupo familiar. Tais documentos constituem início de prova material, especialmente para períodos mais antigos. A parte ré, em sua contestação, argumentou que não há início de prova material contemporânea que abranja todo o período imediatamente anterior à DER, apontando uma lacuna probatória após o término do vínculo formal em CTPS em 2011. Contudo, a prova testemunhal produzida em audiência foi fundamental para complementar a prova material e preencher essa lacuna. As testemunhas Severiano Xavier de Camargo e Francisco de Assis Torres, ambas conhecidas da autora há mais de vinte anos e residentes na zona rural, prestaram depoimentos coerentes e consistentes. Severiano Xavier de Camargo afirmou que a autora trabalhava na lavoura com o pai e a família. Mencionou que o marido da autora é lavrador e que, após o casamento, a autora foi morar em outro lugar. Relatou que a autora trabalhou para um "japonês que plantava ameixa e caqui" e que ela "não teve outra profissão que não seja a roça". Crucialmente, confirmou que a autora "trabalha até hoje, mas atualmente como diarista". Francisco de Assis Torres, vizinho de sítio, também conhece a autora de longa data. Corroborou que os pais da autora trabalhavam na roça própria e que a autora casou e foi morar no sítio do "japonês", onde também trabalhava na lavoura. Adicionalmente, afirmou que a autora trabalhou como "boia-fria, plantando morango, salsinha" e que "até hoje a autora trabalha". Os depoimentos das testemunhas são idôneos e corroboram a alegação da autora de ter exercido atividade rural de forma contínua por muitos anos, inclusive como diarista/boia-fria no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (2011-2022), após o término do vínculo formal em CTPS. Assim, considerando a prova material e a prova testemunhal produzidas, tenho que restou comprovado que a parte autora exerceu atividade rural pelo período de carência de 15 anos (180 meses) imediatamente anteriores à Data de Entrada do Requerimento em 22/08/2022. Dessa forma, tendo a parte autora cumprido o requisito etário (55 anos) e comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência imediatamente anterior à DER, faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. B.1.4) Da Data de Início do Benefício (DIB) e dos Parâmetros para Liquidação Tendo em vista que a parte autora já preenchia todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural na data do requerimento administrativo (DER - 22/08/2022), a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada nesta data, nos termos do artigo 49, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. O valor do benefício será de 1 (um) salário mínimo mensal, conforme previsto no artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. C) TUTELA PROVISÓRIA A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para a implantação imediata do benefício. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito restou demonstrada pela comprovação do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por idade rural, conforme analisado nos itens anteriores. O perigo de dano é evidente, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, essencial para a subsistência da parte autora. Assim, presentes os requisitos legais, defere-se a tutela provisória para determinar a implantação imediata do benefício. Defere-se a tutela provisória de urgência. D) REQUERIMENTOS FINAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS D.1) Da Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (ID 266257767) e a presunção legal de que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (Art. 98 do Código de Processo Civil/2015), defere-se o benefício. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. D.2) Dos Juros de Mora e da Correção Monetária A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. D.3) Dos Honorários Advocatícios A parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. A parte ré, subsidiariamente, requereu a fixação sobre parcelas vencidas. Tratando-se de processo que tramita perante o Juizado Especial Federal, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na primeira instância é incabível, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se PROCEDENTES os pedidos formulados por IRENE DE VASCONCELOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a parte ré a: I. Implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 22/08/2022. II. Pagar as parcelas vencidas desde a DIB (22/08/2022) até a efetiva implementação do benefício, corrigidas monetariamente e com juros de mora na forma da fundamentação (item D.2). Haja vista o caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando à autarquia a implantação do benefício, no prazo de 45 dias. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância (Art. 55 Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Nada mais. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5010390-78.2025.4.03.6100

ID: 262743928

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010390-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE VINICIUS FIABANE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010390-78.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELIPE VINICIUS FIABANE Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA DE OLIVEIRA - PR94528 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010390-78.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELIPE VINICIUS FIABANE Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA DE OLIVEIRA - PR94528 IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por FELIPE VINICIUS FIABANE em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, objetivando a concessão de tutela de urgência para: “i) Autorizar a realização da inscrição da impetrante na segunda etapa do certame do Edital 04/2025 – edição 2025.1, com a declaração de conclusão de curso expedida pela Universidade; ii) Determinar que a Autoridade Coatora receba, reconheça e aprove a declaração de conclusão de curso, devidamente legalizada, para que possa seguir para segunda etapa do Edital 04/2025 – Edição 2025.1. E no caso da decisão liminar ser concedida após o prazo de inscrição sejam tomadas as medidas cabíveis à efetivação da inscrição da impetrante”. O Impetrante relata que é graduado no curso de medicina pela Universidade Politécnica e Artística - UPAP, no Paraguai. Aduz que, para que seja possível a sua atuação profissional em território brasileiro, se faz imprescindível a revalidação de seu diploma através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA. Informa que o Edital nº 4 lançado no dia 17 de janeiro de 2025 estabelece regras para inscrição e indicação de quais documentos serão aceitos para confirmação de conclusão do curso de medicina. No entanto, assevera que, por trâmites burocráticos entre a Instituição de Ensino e o MEC PY, aguarda a emissão de seu diploma médico. Em contato com a Instituição, a informação é que além de uma alta demanda no MEC PY, o órgão passou por uma invasão no sistema de dados e com isso atrasou a emissão de diversos documentos. Esclarece que realizou 1ª etapa em 23 de março de 2025, atingindo a nota de corte de 88 pontos. Entretanto, alega que para prosseguir para segunda etapa, além de atingir a nota de corte, é necessário apresentar a documentação dentro dos requisitos do INEP. No entanto, sustenta que as Universidades paraguaias emitem um padrão de documentos diferente do exigido, documento este reprovado pelo INEP, porém afirma que concluiu a carreira de medicina e está apto para ser avaliado na prova de habilidades clínicas. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No caso vertente, a impetrante pleiteia a inscrição no Revalida com a declaração de conclusão de curso expedida pela Universidade, sem a apresentação do diploma. O Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, dispõe acerca dos requisitos mínimos para participar do Revalida (Id. 361257696): 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física - CPF; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. Assim sendo, o Edital não exige a apresentação do diploma no ato para participar do Revalida. Na eventualidade de não possuir diploma de graduação, o candidato deve apresentar declaração/certificado de conclusão de curso que ateste a conclusão de todo o componente curricular, inclusive de internatos e estágios obrigatórios. No caso em pauta, o impetrante alega que a autoridade coatora recusou seu certificado de conclusão. Do documento emitido pela faculdade anexado ao ID 361257695 é possível aferir que o impetrante ainda não tinha concluído o curso de medicina quando ajuizou a ação, uma vez que estava realizando o internato que deveria terminar em 07/05/2025. Confira-se: Portanto, quando da inscrição para o Revalida, que ocorreu em janeiro de 2025, o impetrante ainda não tinha concluído o internato e, desse modo, não apresentava os requisitos mínimos para participação do exame. Da mesma forma, não tinha concluído o curso quando do período previsto no edital para entrega da documentação (24/3 a 29/3/2025), conforme cronograma indicado no item 1.4. Observo, ainda, que o impetrante não apresentou qualquer documento que comprovasse a conclusão do curso de medicina. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. INSCRIÇÃO NO REVALIDA -2021. CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. Acerca da questão da competência, o E. Supremo Tribunal Federal e o C. Superior Tribunal de Justiça têm orientação no sentido de que o mandado de segurança contra autoridade pública federal pode ser impetrado na Seção Judiciária do foro de domicílio do autor, nos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal. 2. Tal entendimento encontra supedâneo na jurisprudência já pacificada do E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 627.709/DF (Tema 374), em repercussão geral, quando decidiu pela aplicação do artigo 109, § 2º, da Carta Magna também às ações de rito ordinário intentas contra as autarquias federais, com o fim de privilegiar o acesso à Justiça. 3. O Revalida é o exame nacional de validação de diplomas médicos expedidos por instituições de educação superior estrangeiras. Os diplomas de cursos superiores obtidos em países estrangeiros podem ser revalidados por universidades públicas brasileiras, conforme disposto no art. 48, parágrafo 2° da Lei n° 9.394/96. 4. O processo de avaliação consiste em duas etapas aplicadas em diferentes momentos: A prova escrita e a prova de habilidades clínicas. A aprovação nas duas etapas da avaliação é um demonstrativo da competência técnica (teórica e prática) do médico graduado para o exercício profissional. 5. Acerca da exigência do Diploma no momento da inscrição do Revalida, a Segunda Seção deste E. Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000 e decidiu que: "É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no Revalida, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." 6. Na espécie, o caso não se amolda à tese firmada no referido IRDR, porquanto os impetrantes, quando do ajuizamento da ação, ainda estavam cursando Medicina no Paraguai, matriculados no internato, estágio obrigatório do último ano do curso, e com previsão de colação de grau para final de junho de 2021, inexistindo qualquer prova de que concluíram o curso e que estão aptos ao exercício da medicina. 7. Não se trata de obstar a inscrição pela falta de apresentação de diploma, mas sim de não admitir a participação daqueles que ainda não concluíram o curso de medicina quando da inscrição no Revalida, uma vez que não possuem habilitação para o exercício da profissão. 8. Observa-se que sobre o tema o próprio INEP, através da Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023 alterou o art. 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2022, possibilitando que os candidatos que não possuam o diploma de graduação possam participar do Revalida desde que possuam declaração/certificado de conclusão de curso. 9. De rigor a reforma da sentença para que seja denegada a ordem, considerando que os recorridos não comprovaram ter concluído o curso em medicina. 10. Preliminar rejeitada. Apelo e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001013-19.2021.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira- Revalida foi criado em 2011 com o objetivo de auxiliar nos procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros realizados pelas universidades públicas, nos termos do disposto pelo art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996. - Instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, o exame tem como objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente aos exigido dos médicos formados no Brasil. Caberá às universidades públicas que aderirem ao Revalida, após a divulgação do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. - O Revalida limita-se à avaliação e comprovação dos conhecimentos teóricos e práticos dos médicos graduados em instituições estrangeiras, não servindo à verificação de questões formais ou burocráticas da formação do candidato. Desse modo, não parece razoável a exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso no ato da inscrição do Exame, mas apenas nas etapas de conferência documental a serem posteriormente realizadas pelas Universidades, e não pelo INEP. Soma-se a isso o fato de que a Lei nº 13.959/2019 e a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 não trazem a referida exigência em seus textos. - Acerca do tema, esta C. Segunda Seção firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ”. - Em 06/06/2023, foi publicada a Portaria INEP nº 251, a qual alterou a redação do parágrafo único do art. 5º da Portaria INEP nº 530/2020 e passou a autorizar, na eventualidade de o requerente não possuir diploma expedido nos termos do caput, a apresentação de declaração ou certificado de conclusão de curso para a inscrição no certame. Todavia, cabe destacar que a referida documentação também possui diversas exigências formais. Impõe-se à hipótese o mesmo entendimento aplicado aos diplomas, isto é, de que sua exigência para a mera inscrição no certame mostra-se indevida. - No presente caso, a documentação indica a não conclusão do curso pelo estudante, informando apenas a possibilidade de que isso ocorra, sem citar qualquer data para tanto. Tal cenário diferencia-se, portanto, das hipóteses em que o requerente, graduado em medicina, apenas deixa de cumprir a exigência formal de apresentação do diploma ou de certificado de conclusão de curso com atendimento aos requisitos formais inerentes à validade do documento. - Portanto, ausente a prova de que o agravado se graduou em medicina em universidade estrangeira, inviável a sua inscrição no Revalida, conforme anteriormente exposto. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003728-02.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 21/05/2024) Grifei Por todo o exposto, ausente a probabilidade do direito, a rejeição do pedido é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, ausentes os requisitos constantes no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO o pedido liminar postulado na inicial. Intime-se. Igualmente, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas ou não as informações, intime-se o Ministério Público Federal e, emitido ou não o seu pronunciamento no prazo legal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009), voltem-me os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5383389-46.2024.8.09.0067

ID: 256390039

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Vara de Família e Sucessões - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5383389-46.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURELIO CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRANE BRITO DA SILVA

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PAULO LEONARDO VILELA CARDOSO

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5383389-46.2024.8.09.0067Requerente: AURELIO… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5383389-46.2024.8.09.0067Requerente: AURELIO CAMPOS DE OLIVEIRARequerido: Ana Rita de Oliveira e Morais SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE TESTAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR dos bens do ESPÓLIO DE ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA movida por AURÉLIO CAMPOS DE OLIVEIRA, todos qualificados.Aduz o autor que Armando Campos de Oliveira elaborou dois testamentos, o primeiro em 1996 e o segundo em 2019, este último adicionando cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade aos bens, sem justa causa, sobre a totalidade dos bens de Matrículas nº 468 e 1.623 (imóvel rural) e Transcrição nº 20.057 (Imóvel Urbano), em sua parte legítima e disponível.Esclareceu que as matrículas nº 468 e 1.623, que correspondem ao imóvel rural, atualmente foram unificadas na matrícula 26.116 livro 02 do Registro de Imóveis de Goiatuba em razão da UNIFICAÇÃO/GEORREFERENCIAMENTO.Afirma que em 02/07/2020 faleceu ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA, deixando a cônjuge remanescente Maria Nelma Rosa de Oliveira e como únicos filhos o autor e sua irmã, sendo que com relação a esta última não havia sequer justa causa para as cláusulas restritivas. Ao final, pugnou pela nulidade/anulabilidade da disposição do testamento lavrado por Armando Campos de Oliveira em 16/01/2019, e falecido em 02/07/2020, quanto à deixar gravadas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a totalidade dos bens de Matrículas nºs 468 e 1.623 (atualmente unificadas na matricula 26.116 do imóvel rural) e Transcrição nº 20.057 (Imóvel Urbano), seja a parte legítima ou disponível, independente de qual herdeiro recaiam os referidos bens.Emenda à inicial na mov. 9, esclarecendo o autor que pretende a anulação de todo o testamento.Na mov. 11 a inicial foi recebida e indeferida a tutela antecipada. A outra herdeira filha foi citada e apresentou manifestação na mov. 27, concordando com o pedido de nulidade e trazendo novos argumentos em sede de reconvenção.Determinada a intimação do testamenteiro, este juízo revogou sua decisão tendo em vista que no testamento lavrado em 2019 não foi indicado nenhum testamenteiro. Com vista, o Parquet manifestou desinteresse.Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois vejo que não há necessidade de produção de outras provas, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo à análise da vexata quaestio.Inicialmente, cumpre salientar que nulidade/anulabilidade de testamento não se confunde com revogação judicial de disposição testamentária.No caso dos autos, o autor e a herdeira não manifestaram interesse na eventual revogação das cláusulas restritivas testamentárias, nem mesmo subsidiariamente, mas tão somente pugnaram pela declaração de nulidade/anulabilidade e ineficácia de todo o testamento.Em síntese, os herdeiros alegam que não há justo motivo para gravar os bens com as referidas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, e que as causas alegadas em face do filho não mais representam a realidade, bem como alegam que com relação à filha os motivos foram genéricos. Por outro lado, aduzem que o autor da herança invadiu a parte da legítima, eis que também só poderia gravar a causa disponível. Diante de tudo isso, pleiteiam a nulidade do testamento em relação à parte disponível e ineficácia no tocante à disponível.Considerando que o pleito principal e a reconvenção estão no mesmo sentido, passo a apreciá-los conjuntamente. Acerca das cláusulas restritivas, impostas em testamento, o art. 1.848 do Código Civil estabelece que:Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.Da simples leitura do dispositivo é possível inferir que o testador não pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima, sem que haja justa causa para isso.Em outras palavras, é possível gravar a legítima com as referidas cláusulas, desde que haja justa causa. Por outro giro, a parte disponível pode ser gravada mesmo que não haja justa causa.Inclusive este é o entendimento jurisprudencial, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ERROR IN PROCEDENDO - DOAÇÃO - ERRO MATERIAL - TESTAMENTO - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA - NULIDADE - PARTE LEGÍTIMA - JUSTIFICATIVA - PARTE DISPONÍVEL - VONTADE DO TESTADOR - NEGAR PROVIMENTO 1. Os vícios processuais possíveis de serem sanados, especialmente os erros materiais, devem ser superados em razão da economia processual e da primazia do mérito. 2. O testamento é uma declaração de vontade unilateral, gratuita, revogável e personalíssima . 3. Nos termos do art. 1.848 do CC, poderá ser estabelecida cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade no testamento, sendo necessário, quando adentrar na parte legítima, justa justificativa . 4. Quando se tratar dos bens disponíveis da herança, deve prevalecer a vontade do testador sem que seja necessária justa justificativa. 5. A mitigação da cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade no testamento deve ocorrer restritamente, quando demonstrado que havia vontade diversa do testador . 6. Negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 50002154020228130111, Relator.: Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, Data de Julgamento: 01/09/2022, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2022 g.)Saliente-se, inclusive, que o art. 1.848 está inserido justamente no capítulo que trata sobre os herdeiros necessários, aos quais é destinada a legítima. Portanto, não merece prosperar o argumento dos herdeiros no sentido de que o autor não poderia estabelecer nenhuma cláusula sobre a parte legítima, eis que a restrição é expressamente permitida por lei, tanto sobre parte disponível como parte legítima.O que a lei não permite, sob pena de redução da disposição testamentária, é que o autor da herança invada a legítima para dispô-la em favor de algum herdeiro/legatário. Pelas mesmas razões, não merece prosperar o argumento da herdeira de que essa invasão à legítima levaria à ineficácia das cláusulas sobre a parte legítima. Acerca da nulidade, pela interpretação sistemática da lei, o testamento só pode ser declarado nulo caso haja infringência ao disposto no art. 166 do Código Civil. No caso dos autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade, eis que o principal motivo aventado pelas partes é a ausência de justo motivo para as cláusulas restritivas. No que concerne à eventual anulabilidade, o Código estabelece:Art. 1.903. O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se.(...)Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.No caso em tela, não há que se falar em erro, dolo, tampouco coação do testador, eis que houve a livre disposição de seus bens, granando-se este com as cláusulas em debate, tampouco não há falar em contradição ou obscuridade. No caso dos autos, analisando o testamento posto, acostado na mov. 1, arq. 7, consta que o testador estabelece as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre a totalidade dos bens mencionados, em parte legítima e disponível, independente de qual herdeiro recaia os bens. Acerca dos motivos, o testador alega que grava os bens com o intuído de salvaguardar seus descendentes de alienações precoces, precipitadas, injustificadas ou motivadas por qualquer ato de transtorno mental, dependência química ou distorção da realidade. Na sequência, especifica questões relativas ao filho.Neste ponto cumpre esclarecer que a cláusula restritiva sobre a parte disponível dispensa qualquer justa causa ou justo motivo, razão pela qual não há que se falar em ineficácia, nulidade ou mesmo anulabilidade.No que diz respeito à parte legítima, que demanda justo motivo, este foi expressamente declarado pelo testador, qual seja, salvaguardar seus descendentes de alienações precoces, precipitadas, injustificadas ou motivadas por qualquer ato de transtorno mental, dependência química ou distorção da realidade.Destarte, em que pese o testador elencar fatos específicos em relação ao filho, este também apresentou justo motivo em relação à filha, qual seja, salvaguarda-la de alienações precoces, precipitadas e injustificadas.Portanto, não se verifica qualquer causa de anulabilidade desta disposição testamentária, que obedeceu ao disposto na legislação, com indicação expressa de justo motivo. Não obstante, o que se encontrava no íntimo do testador, quando ele assim o dispôs, não compete a este juízo analisar, posto que o autor foi claro em dizer o que pretendia e expor os motivos. Cumpre salientar que a vontade do testador deve ser respeitada na máxima medida possível, sendo o caminho da anulação viável somente quando não for possível preservar a disposição testamentária. Nesse sentido, vejamos:(...) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. ART. 1.848, CÓDIGO CIVIL. PARTE DISPONÍVEL. JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO TESTAMENTO. PRESUNÇÃO LÓGICA. ERRO MATERIAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Do Art. 1.848 do Código Civil depreende-se que, para instituir cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima, é necessário expressar a razão no testamento. Em contrapartida, se os bens compuserem a parcela disponível da herança, essa justificativa é dispensada. - O princípio da prevalência da vontade do testador é um dos pilares fundamentais do Direito Sucessório. Ele sustenta que as disposições contidas no testamento devem ser respeitadas e executadas de acordo com a real intenção do testador, desde que observados os limites impostos pela lei e os direitos de eventuais herdeiros legítimos. - O erro material é uma imprecisão, equívoco ou engano de caráter objetivo que ocorre na elaboração de um documento, contrato ou ato jurídico, afetando aspectos factuais, descritivos ou técnicos, mas não interferindo na essência da vontade ou das disposições nele contidas. - A inclusão dos bens disponíveis na cláusula restritiva do testamento decorre de presunção lógica e da própria leitura e interpretação sistêmica do testamento público, sendo desnecessária a produção de prova nesse sentido. - No caso, os apelantes se insurgem, na realidade, contra o teor da cláusula, discordando da vontade do testador, o que, todavia, não acarreta a nulidade da disposição testamentária, vez que, apesar do erro material, a vontade do autor da herança é clara e fruto de mera interpretação sistêmica do testamento. - Recurso conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.135724-5/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): ANTONIO RENATO TEIXEIRA BARBOSA E OUTRO (A)(S), VITORIA TEIXEIRA BARBOSA - APELADO (A)(S): CLAUDIOVIR DELFINO EM CAUSA PRÓPRIA (...) (disponível em TJ-MG - Apelação Cível: 5010390-69.2022 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/12/2023, Data de Publicação: 19/12/2023 g.)No caso dos autos, o autor do testamento apresentou os motivos que elencava como justos, em que pese a discordância dos herdeiros. Por todo exposto, não se visualiza qualquer causa de nulidade, anulabilidade, tampouco ineficácia do testamento ou de qualquer disposição testamentária.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos da exordial e reconvenção, mantendo o testamento na forma como formulado.Condeno o autor e reconvinte ao pagamento de custas processuais, a serem rateadas na medida de 50% (cinquenta por cento) para cada. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Aurelio Campos De Oliveira x Ana Rita De Oliveira E Morais

ID: 256390040

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Vara de Família e Sucessões - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5383389-46.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURELIO CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA RITA DE OLIVEIRA E MORAIS

Sentença

Advogados:

LORRANE BRITO DA SILVA

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PAULO LEONARDO VILELA CARDOSO

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5383389-46.2024.8.09.0067Requerente: AURELIO… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5383389-46.2024.8.09.0067Requerente: AURELIO CAMPOS DE OLIVEIRARequerido: Ana Rita de Oliveira e Morais SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE TESTAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR dos bens do ESPÓLIO DE ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA movida por AURÉLIO CAMPOS DE OLIVEIRA, todos qualificados.Aduz o autor que Armando Campos de Oliveira elaborou dois testamentos, o primeiro em 1996 e o segundo em 2019, este último adicionando cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade aos bens, sem justa causa, sobre a totalidade dos bens de Matrículas nº 468 e 1.623 (imóvel rural) e Transcrição nº 20.057 (Imóvel Urbano), em sua parte legítima e disponível.Esclareceu que as matrículas nº 468 e 1.623, que correspondem ao imóvel rural, atualmente foram unificadas na matrícula 26.116 livro 02 do Registro de Imóveis de Goiatuba em razão da UNIFICAÇÃO/GEORREFERENCIAMENTO.Afirma que em 02/07/2020 faleceu ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA, deixando a cônjuge remanescente Maria Nelma Rosa de Oliveira e como únicos filhos o autor e sua irmã, sendo que com relação a esta última não havia sequer justa causa para as cláusulas restritivas. Ao final, pugnou pela nulidade/anulabilidade da disposição do testamento lavrado por Armando Campos de Oliveira em 16/01/2019, e falecido em 02/07/2020, quanto à deixar gravadas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a totalidade dos bens de Matrículas nºs 468 e 1.623 (atualmente unificadas na matricula 26.116 do imóvel rural) e Transcrição nº 20.057 (Imóvel Urbano), seja a parte legítima ou disponível, independente de qual herdeiro recaiam os referidos bens.Emenda à inicial na mov. 9, esclarecendo o autor que pretende a anulação de todo o testamento.Na mov. 11 a inicial foi recebida e indeferida a tutela antecipada. A outra herdeira filha foi citada e apresentou manifestação na mov. 27, concordando com o pedido de nulidade e trazendo novos argumentos em sede de reconvenção.Determinada a intimação do testamenteiro, este juízo revogou sua decisão tendo em vista que no testamento lavrado em 2019 não foi indicado nenhum testamenteiro. Com vista, o Parquet manifestou desinteresse.Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois vejo que não há necessidade de produção de outras provas, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo à análise da vexata quaestio.Inicialmente, cumpre salientar que nulidade/anulabilidade de testamento não se confunde com revogação judicial de disposição testamentária.No caso dos autos, o autor e a herdeira não manifestaram interesse na eventual revogação das cláusulas restritivas testamentárias, nem mesmo subsidiariamente, mas tão somente pugnaram pela declaração de nulidade/anulabilidade e ineficácia de todo o testamento.Em síntese, os herdeiros alegam que não há justo motivo para gravar os bens com as referidas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, e que as causas alegadas em face do filho não mais representam a realidade, bem como alegam que com relação à filha os motivos foram genéricos. Por outro lado, aduzem que o autor da herança invadiu a parte da legítima, eis que também só poderia gravar a causa disponível. Diante de tudo isso, pleiteiam a nulidade do testamento em relação à parte disponível e ineficácia no tocante à disponível.Considerando que o pleito principal e a reconvenção estão no mesmo sentido, passo a apreciá-los conjuntamente. Acerca das cláusulas restritivas, impostas em testamento, o art. 1.848 do Código Civil estabelece que:Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.Da simples leitura do dispositivo é possível inferir que o testador não pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima, sem que haja justa causa para isso.Em outras palavras, é possível gravar a legítima com as referidas cláusulas, desde que haja justa causa. Por outro giro, a parte disponível pode ser gravada mesmo que não haja justa causa.Inclusive este é o entendimento jurisprudencial, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ERROR IN PROCEDENDO - DOAÇÃO - ERRO MATERIAL - TESTAMENTO - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA - NULIDADE - PARTE LEGÍTIMA - JUSTIFICATIVA - PARTE DISPONÍVEL - VONTADE DO TESTADOR - NEGAR PROVIMENTO 1. Os vícios processuais possíveis de serem sanados, especialmente os erros materiais, devem ser superados em razão da economia processual e da primazia do mérito. 2. O testamento é uma declaração de vontade unilateral, gratuita, revogável e personalíssima . 3. Nos termos do art. 1.848 do CC, poderá ser estabelecida cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade no testamento, sendo necessário, quando adentrar na parte legítima, justa justificativa . 4. Quando se tratar dos bens disponíveis da herança, deve prevalecer a vontade do testador sem que seja necessária justa justificativa. 5. A mitigação da cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade no testamento deve ocorrer restritamente, quando demonstrado que havia vontade diversa do testador . 6. Negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 50002154020228130111, Relator.: Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, Data de Julgamento: 01/09/2022, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2022 g.)Saliente-se, inclusive, que o art. 1.848 está inserido justamente no capítulo que trata sobre os herdeiros necessários, aos quais é destinada a legítima. Portanto, não merece prosperar o argumento dos herdeiros no sentido de que o autor não poderia estabelecer nenhuma cláusula sobre a parte legítima, eis que a restrição é expressamente permitida por lei, tanto sobre parte disponível como parte legítima.O que a lei não permite, sob pena de redução da disposição testamentária, é que o autor da herança invada a legítima para dispô-la em favor de algum herdeiro/legatário. Pelas mesmas razões, não merece prosperar o argumento da herdeira de que essa invasão à legítima levaria à ineficácia das cláusulas sobre a parte legítima. Acerca da nulidade, pela interpretação sistemática da lei, o testamento só pode ser declarado nulo caso haja infringência ao disposto no art. 166 do Código Civil. No caso dos autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade, eis que o principal motivo aventado pelas partes é a ausência de justo motivo para as cláusulas restritivas. No que concerne à eventual anulabilidade, o Código estabelece:Art. 1.903. O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se.(...)Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.No caso em tela, não há que se falar em erro, dolo, tampouco coação do testador, eis que houve a livre disposição de seus bens, granando-se este com as cláusulas em debate, tampouco não há falar em contradição ou obscuridade. No caso dos autos, analisando o testamento posto, acostado na mov. 1, arq. 7, consta que o testador estabelece as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre a totalidade dos bens mencionados, em parte legítima e disponível, independente de qual herdeiro recaia os bens. Acerca dos motivos, o testador alega que grava os bens com o intuído de salvaguardar seus descendentes de alienações precoces, precipitadas, injustificadas ou motivadas por qualquer ato de transtorno mental, dependência química ou distorção da realidade. Na sequência, especifica questões relativas ao filho.Neste ponto cumpre esclarecer que a cláusula restritiva sobre a parte disponível dispensa qualquer justa causa ou justo motivo, razão pela qual não há que se falar em ineficácia, nulidade ou mesmo anulabilidade.No que diz respeito à parte legítima, que demanda justo motivo, este foi expressamente declarado pelo testador, qual seja, salvaguardar seus descendentes de alienações precoces, precipitadas, injustificadas ou motivadas por qualquer ato de transtorno mental, dependência química ou distorção da realidade.Destarte, em que pese o testador elencar fatos específicos em relação ao filho, este também apresentou justo motivo em relação à filha, qual seja, salvaguarda-la de alienações precoces, precipitadas e injustificadas.Portanto, não se verifica qualquer causa de anulabilidade desta disposição testamentária, que obedeceu ao disposto na legislação, com indicação expressa de justo motivo. Não obstante, o que se encontrava no íntimo do testador, quando ele assim o dispôs, não compete a este juízo analisar, posto que o autor foi claro em dizer o que pretendia e expor os motivos. Cumpre salientar que a vontade do testador deve ser respeitada na máxima medida possível, sendo o caminho da anulação viável somente quando não for possível preservar a disposição testamentária. Nesse sentido, vejamos:(...) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. ART. 1.848, CÓDIGO CIVIL. PARTE DISPONÍVEL. JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO TESTAMENTO. PRESUNÇÃO LÓGICA. ERRO MATERIAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Do Art. 1.848 do Código Civil depreende-se que, para instituir cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima, é necessário expressar a razão no testamento. Em contrapartida, se os bens compuserem a parcela disponível da herança, essa justificativa é dispensada. - O princípio da prevalência da vontade do testador é um dos pilares fundamentais do Direito Sucessório. Ele sustenta que as disposições contidas no testamento devem ser respeitadas e executadas de acordo com a real intenção do testador, desde que observados os limites impostos pela lei e os direitos de eventuais herdeiros legítimos. - O erro material é uma imprecisão, equívoco ou engano de caráter objetivo que ocorre na elaboração de um documento, contrato ou ato jurídico, afetando aspectos factuais, descritivos ou técnicos, mas não interferindo na essência da vontade ou das disposições nele contidas. - A inclusão dos bens disponíveis na cláusula restritiva do testamento decorre de presunção lógica e da própria leitura e interpretação sistêmica do testamento público, sendo desnecessária a produção de prova nesse sentido. - No caso, os apelantes se insurgem, na realidade, contra o teor da cláusula, discordando da vontade do testador, o que, todavia, não acarreta a nulidade da disposição testamentária, vez que, apesar do erro material, a vontade do autor da herança é clara e fruto de mera interpretação sistêmica do testamento. - Recurso conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.135724-5/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): ANTONIO RENATO TEIXEIRA BARBOSA E OUTRO (A)(S), VITORIA TEIXEIRA BARBOSA - APELADO (A)(S): CLAUDIOVIR DELFINO EM CAUSA PRÓPRIA (...) (disponível em TJ-MG - Apelação Cível: 5010390-69.2022 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/12/2023, Data de Publicação: 19/12/2023 g.)No caso dos autos, o autor do testamento apresentou os motivos que elencava como justos, em que pese a discordância dos herdeiros. Por todo exposto, não se visualiza qualquer causa de nulidade, anulabilidade, tampouco ineficácia do testamento ou de qualquer disposição testamentária.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos da exordial e reconvenção, mantendo o testamento na forma como formulado.Condeno o autor e reconvinte ao pagamento de custas processuais, a serem rateadas na medida de 50% (cinquenta por cento) para cada. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5010390-43.2023.4.03.6102

ID: 305965292

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010390-43.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010390-43.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE PEDRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010390-43.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE PEDRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito na qual a parte autora requer seja reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria (Aposentadoria por Invalidez do Regime Geral de Previdência Social - NB: 626.912.938-2), inclusive benefícios de previdência complementar privada (POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar - CNPJ n. 00.627.638/0001-57), em razão de padecer de doença grave, nos termos do artigo 6°, XIV da lei n° 7.713/98, com a condenação da União a restituir os valores pagos indevidamente desde janeiro de 2019, átimo de sua aposentadoria, eis que padece da doença desde dezembro de 2018. Deferida a justiça gratuita em sede recursal (ID 317457347). No ID 319919261 foi indeferida a tutela de urgência requerida e determinada a realização de perícia médica. Designou-se audiência para tentativa de conciliação, a qual veio a ser cancelada ante o desinteresse das partes (ID 323835180). A União foi citada e sustentou a improcedência e ausência dos requisitos para concessão da isenção tributária. Explicitou, em caso de procedência, a necessidade de refazimento da declaração de ajuste dos anos calendários referentes aos descontos indevidos para correta reparação. Laudo pericial acostado no ID 343668820 concluiu pela existência de paralisia irreversível e incapacitante, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Houve manifestação das partes (ID 344350815 e 345365976). Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Sem preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes. Conforme comprovado nos autos, o autor foi diagnosticado com Paralisia Irreversível e Incapacitante desde 28/12/2018, de tal forma que faz jus à isenção do IRPF sobre o benefício de aposentadoria recebida do INSS e sobre os pagamentos de plano de previdência complementar privada. A documentação carreada (laudo pericial de expert nomeada pelo Juízo), comprova a incapacidade total e permanente do autor a partir de 28/12/2018 em quadro paralisante e irreversível, não sendo possível reabilitação profissional. A matéria da isenção tributária em questão é regulada pelo artigo 6°, XIV e XXI da lei n° 7.713/88: “...Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” – realcei, Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda estabelecido pelo Decreto nº 9.580/2018, em seu artigo 35, inciso II, alínea “b”, também dispõe sobre a extensão a rendimentos de previdência privada: “...Art. 35 - São isentos ou não tributáveis: ...II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: ...b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º).” E como bem colocado nos autos, a jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que embora o art. 30 da Lei 9.250/95 imponha, como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico oficial, esse comando legal não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. No caso dos autos, todavia, o laudo foi apresentado. Da mesma forma, o termo inicial da isenção se dá na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico (art. 39, §5º, III, do Decreto 3.000, de 1999) ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior, e não a data de emissão do laudo médico pericial, não se exigindo, ainda, a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. Com efeito, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de aposentadoria como pensão, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção, cabendo ressaltar que a referida isenção tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Neste sentido, o precedente do E. TRF3: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATES PGBL/VGBL. IRRELEVÂNCIA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção. Precedentes. 3. A isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Se justifica também no resgate antecipado, hipótese dos autos, porque o beneficiário, portador da moléstia, necessita dos recursos que foram depositados ao longo do tempo para enfrentar despesas com o tratamento médico. 4 Para fins de isenção de IR, não há distinção se a previdência é pública, mantida pelo Estado, ou se é privada, e se o benefício é pago mensalmente ou se ocorre o saque antecipado, depositado em VGBL/PGBL, representado pelas contribuições vertidas. Logo, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5024831-02.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 03/04/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). Por fim, verifico que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que referida isenção se aplica também aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, (PGBL ou VGBL), verbis: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOAFÍSICA. ISENÇÃO ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DECONTRIBUIÇÕES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte segundo o qual a isenção do imposto de renda para portador da moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria feitas a fundo de previdência privada. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 1.481.695/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 23.08.2018). A referida regra legal não faz qualquer restrição a ponto de afastar a incidência da isenção relativamente aos saques de previdência privada, qualquer que seja ou plano e, portanto, mesmo na hipótese, de resgate puro da reserva matemática. Assim, ainda que a legislação sobre a isenção deva ser interpretada literalmente, ex vi do disposto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a pretensão do autor merece ser acolhida. Nesse sentido, confira-se: “RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). (...) 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do contribuinte provido. (REsp n. 1.583.638/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.2021). “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. 1. O Tribunal de origem concluiu que os arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e 39 do RIR/1999 concedem o benefício isentivo apenas para os proventos de aposentadoria e reforma, não englobando a parcela paga a título de resgate das contribuições vertidas à entidade de previdência complementar. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, há isenção na hipótese de resgate das parcelas recolhidas ao plano de previdência privada, benefício esse restrito às contribuições cujo ônus tenha sido suportado, exclusivamente, pelos participantes do plano de previdência privada, e, ainda assim, no período de vigência da redação original do art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/1988 (1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995). Diferentemente, são tributáveis as parcelas correspondentes às contribuições vertidas pelo empregador, bem como os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade de previdência privada. 3. Recurso Especial parcialmente provido, nos termos acima.g.n. (REsp n. 1.826.787/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.09.2019). Adotado o entendimento da corte superior, não há que se falar em violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e ao princípio da legalidade. Neste sentido, por fim, recente precedente do E. TRF3: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que referida isenção se aplica também aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5007636-04.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 26/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). Quanto aos honorários, em razão da contestação da União e da ausência de reconhecimento da procedência do pedido após ciência do laudo pericial realizado, não se aplica ao caso o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522 /2002. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a ausência de relação jurídica tributária quanto ao imposto de renda pessoa física sobre os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria junto ao INSS e valores recebidos de previdência complementar privada da POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar, nos termos requeridos, em razão de ser portador de moléstia grave, nos termos da legislação de regência; e, em razão disto, condenar a União a rever e desconstituir qualquer lançamento tributário realizado a título de IRPF em face do autor contrariamente a esta decisão, desde a data de sua inativação (09/01/2019), consignando o direito de proceder ao recálculo do Imposto de Renda, bem como restituir os valores pagos indevidamente, com juros e atualização monetária pela taxa SELIC, observando-se, ainda o Provimento em vigor no momento do cumprimento do julgado e a prescrição quinquenal. Presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que os responsáveis tributários pelos pagamentos deixem de realizar as retenções a título de IRPF sobre os valores pagos ao autor a título de aposentadoria e previdência complementar privada, fixando o prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias, sem prejuízo de outras sanções em caso de descumprimento. Comunique-se diretamente a estes para cumprimento. EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Em razão da sucumbência, condeno a União a pagar os honorários ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação atualizado, o qual deve abranger tanto eventuais créditos de lançamentos cancelados, como o valor a ser objeto de repetição de indébito. Custas a serem restituídas pela União, na forma da lei. Dispensado o reexame necessário. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora quanto ao prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 18 de junho de 2025.

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