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Resultados para "5010390-06.2023.8.13.0452"

Processo nº 5010390-78.2024.4.02.5118

ID: 317531431

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010390-78.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DELVITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ELIAS CONCEICAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010390-78.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : ELIANE DELVITO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) DESPACHO/DECISÃO O processo tem o seu trâmite regular. Diante da…

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Processo nº 5010390-78.2024.4.02.5118

ID: 295483562

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010390-78.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DELVITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ELIAS CONCEICAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010390-78.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : ELIANE DELVITO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as partes sobre as provas que pre…

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Processo nº 5010390-29.2024.4.02.5102

ID: 299174482

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010390-29.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DA SILVA PONTIFICE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010390-29.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR : ROSIANE DA SILVA PONTIFICE ADVOGADO(A) : BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ135659) AT…

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Conselho Regional De Corretores De Imoveis 1ª Região - Creci-Rj x Alexandre De Castro Aceti Junior

ID: 257805184

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010390-57.2019.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE CASTRO ACETI JUNIOR

80

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma…

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Conselho Regional De Corretores De Imoveis 1ª Região - Creci-Rj x Alexandre De Castro Aceti Junior

ID: 327751332

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010390-57.2019.4.02.5117

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE CASTRO ACETI JUNIOR

80

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5010390-29.2024.4.02.5102

ID: 293084831

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010390-29.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DA SILVA PONTIFICE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010390-29.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : ROSIANE DA SILVA PONTIFICE ADVOGADO(A) : BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ135659) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010390-29.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : ROSIANE DA SILVA PONTIFICE ADVOGADO(A) : BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ135659) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo (02/05/2024), com RMI calculada administrativamente. Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Mix Certo Distribuidora De Cosmeticos Alimentos E Limpeza Ltda e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 314165418

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010390-09.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA ZAMBONI COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

DANIEL ARAUJO DE FREITAS OLIVEIRA

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TAMIRES LIMA PEREIRA DE SOUZA

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BRUNO MIGUEL DRUDE

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ADILSON RODRIGUES PIRES

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GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA

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TADEU PURETZ IGLESIAS

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FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5010390-09.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (OAB RJ097993) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) ADVOGADO(A): TADEU PURETZ IGLESIAS (OAB RJ204258) ADVOGADO(A): GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA (OAB RJ109688) ADVOGADO(A): ADILSON RODRIGUES PIRES (OAB RJ069847) ADVOGADO(A): BRUNO MIGUEL DRUDE (OAB RJ150998) ADVOGADO(A): TAMIRES LIMA PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ185625) ADVOGADO(A): DANIEL ARAUJO DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ176950) AGRAVANTE: ZAMBONI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (OAB RJ097993) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) ADVOGADO(A): TADEU PURETZ IGLESIAS (OAB RJ204258) ADVOGADO(A): GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA (OAB RJ109688) ADVOGADO(A): ADILSON RODRIGUES PIRES (OAB RJ069847) ADVOGADO(A): BRUNO MIGUEL DRUDE (OAB RJ150998) ADVOGADO(A): TAMIRES LIMA PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ185625) ADVOGADO(A): DANIEL ARAUJO DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ176950) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5004056-22.2025.4.02.0000

ID: 330400501

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004056-22.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA BARROS ANDRE DANIELE ABILIO SANT ANA GISELE ANDRE PENHA LEONARDO ANDRE DA VEIGA JARDIM LISYANNE BELCHEZ ANDRE MAURO BARROS ANDRE NATALIA BELCHEZ ANDRE SIMONE RIBEIRO BARROS ANDRE SUELI BARROS ANDRE VINICIUS ANDRE PENHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANK MARTINI CLARO

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MARLLON PINTO RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5004056-22.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044526-66.1989.4.02.5102/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : LISYANNE BELCHEZ ANDRE ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5004056-22.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044526-66.1989.4.02.5102/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : LISYANNE BELCHEZ ANDRE ADVOGADO(A) : FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A) : MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE : SUELI BARROS ANDRE ADVOGADO(A) : FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A) : MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE : VINICIUS ANDRE PENHA ADVOGADO(A) : FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A) : MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE : MAURO BARROS ANDRE ADVOGADO(A) : FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A) : MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE : DANIELE ABILIO SANT ANA ADVOGADO(A) : FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A) : MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE : SIMONE RIBEIRO BARROS ANDRE ADVOGADO(A) : FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A) : MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE : GISELE ANDRE PENHA ADVOGADO(A) : FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A) : MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE : LEONARDO ANDRE DA VEIGA JARDIM ADVOGADO(A) : FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A) : MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) AGRAVANTE : ANNA MARIA BARROS ANDRE ADVOGADO(A) : FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) AGRAVANTE : NATALIA BELCHEZ ANDRE ADVOGADO(A) : FRANK MARTINI CLARO (OAB RJ025175) ADVOGADO(A) : MARLLON PINTO RIBEIRO (OAB RJ106454) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS EM VIDA AO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de habilitação dos agravantes como sucessores processuais, nos autos de cumprimento de sentença movido contra o INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a habilitação direta de herdeiros da parte falecida nos autos de cumprimento de sentença previdenciária, independentemente da abertura de inventário, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 autoriza o pagamento de valores de natureza previdenciária devidos em vida ao segurado diretamente a seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, na fase de execução, é desnecessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros, sendo legítima a habilitação direta no processo. 5. O Código de Processo Civil (arts. 110, 687, 688 e 778) admite a sucessão processual por herdeiros, não exigindo, como requisito para tanto, a prévia abertura de inventário. 6. A exigência de inventário, neste contexto, representa formalismo incompatível com a natureza alimentar da verba previdenciária e com o princípio da instrumentalidade das formas. 7. Cabível o deferimento do pedido de habilitação na forma da lei previdenciária. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso provido. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 112; CPC/2015, arts. 110, 687, 688, 778; CC, art. 1.784. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1607604/RS, Relator Ministro MANOEL ERHARDT, 1ª Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1652426/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 11.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1073844/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 20.09.2018; TRF2, AG 5007537-95.2022.4.02.0000, Relator Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, j. 10.04.2023; TRF2, AG 5010390-14.2021.4.02.0000, Relatora Juíza Federal Convocada KARLA NANCI GRANDO, j. 10.07.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo de origem habilite os agravantes nos autos do cumprimento de sentença nº 0044526-66.1989.4.02.5102, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001904-98.2025.4.02.0000

ID: 332171432

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001904-98.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA ARAUJO SERGIO PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Agravo de Instrumento Nº 5001904-98.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012925-36.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : SERGIO PEREIRA ARAUJO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5001904-98.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012925-36.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : SERGIO PEREIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) AGRAVANTE : MARIA LUCIA PEREIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação do agravante, na qualidade de filho da parte exequente, falecida no curso do cumprimento de sentença movido em face do INSS, em ação previdenciária que tratava da readequação da renda mensal de aposentadoria da autora com base nas ECs nº 20/1998 e 41/2003. 2. O agravante, alegando ser único herdeiro e apresentando documentação comprobatória, requereu seu ingresso no feito, o que foi indeferido pelo juízo de origem, sob o argumento de que haveria necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a abertura de inventário para que herdeiro possa habilitar-se como sucessor processual da parte falecida em cumprimento de sentença de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 110 do CPC/2015 prevê que, em caso de falecimento da parte, a sucessão processual dar-se-á pelo espólio ou pelos sucessores, não condicionando a habilitação à abertura de inventário. 5. Os artigos 687 e 688 do CPC/2015 dispõem expressamente sobre a possibilidade de habilitação pelos sucessores da parte falecida, sem exigência de formalização de espólio. 6. A jurisprudência pacífica do STJ admite a habilitação dos herdeiros no processo de execução, inclusive contra a Fazenda Pública, independentemente da abertura formal de inventário, desde que comprovada a qualidade de sucessor. 7. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece regra específica para demandas previdenciárias, permitindo o pagamento de valores não recebidos em vida diretamente aos dependentes habilitados ou sucessores civis, independentemente de inventário ou arrolamento. 8. O princípio da saisine (art. 1.784 do CC) confere aos herdeiros, desde a morte do autor da herança, a titularidade dos bens e direitos, cabendo ao inventário apenas a regularização formal dessa transmissão. 9. A jurisprudência do TRF2 reconhece que, mesmo havendo bens a inventariar, é possível a habilitação do herdeiro no cumprimento de sentença previdenciária, em razão da natureza alimentar do crédito e da previsão normativa do art. 112 da Lei nº 8.213/91. 10. No caso concreto, o agravante apresentou documentação suficiente e não houve impugnação do INSS quanto à sua legitimidade, devendo, portanto, ser deferida sua habilitação como sucessor processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento provido. Teses de julgamento: 1. O herdeiro pode ser habilitado no cumprimento de sentença previdenciária contra a Fazenda Pública sem necessidade de abertura de inventário, bastando a comprovação da qualidade de sucessor. 2. A norma do art. 112 da Lei nº 8.213/91 permite o pagamento de valores não recebidos em vida diretamente aos sucessores civis, independentemente de inventário ou arrolamento. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 513, 687, 688 e 778; CC, art. 1.784; Lei nº 8.213/91, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1607604/RS, Reator Ministro MANOEL ERHARDT, j. 11.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1652426/RS, Reator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 11.11.2020; TRF2, AG 5007537-95.2022.4.02.0000, Relator Des. Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, j. 10.04.2023; TRF2, AG 5010390-14.2021.4.02.0000, Relatora Juíza Fed. Conv. KARLA NANCI GRANDO, j. 10.07.2023; TRF2, AG 5005059-46.2024.4.02.0000, Relator Juiz Fed. Conv. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, j. 01.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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