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Resultados para "5010390-06.2023.8.13.0452"

Edmar Batista De Oliveira x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261860206

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010390-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiâni…

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Processo nº 5383389-46.2024.8.09.0067

ID: 256390039

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Vara de Família e Sucessões - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5383389-46.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURELIO CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRANE BRITO DA SILVA

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PAULO LEONARDO VILELA CARDOSO

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5383389-46.2024.8.09.0067Requerente: AURELIO… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5383389-46.2024.8.09.0067Requerente: AURELIO CAMPOS DE OLIVEIRARequerido: Ana Rita de Oliveira e Morais SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE TESTAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR dos bens do ESPÓLIO DE ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA movida por AURÉLIO CAMPOS DE OLIVEIRA, todos qualificados.Aduz o autor que Armando Campos de Oliveira elaborou dois testamentos, o primeiro em 1996 e o segundo em 2019, este último adicionando cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade aos bens, sem justa causa, sobre a totalidade dos bens de Matrículas nº 468 e 1.623 (imóvel rural) e Transcrição nº 20.057 (Imóvel Urbano), em sua parte legítima e disponível.Esclareceu que as matrículas nº 468 e 1.623, que correspondem ao imóvel rural, atualmente foram unificadas na matrícula 26.116 livro 02 do Registro de Imóveis de Goiatuba em razão da UNIFICAÇÃO/GEORREFERENCIAMENTO.Afirma que em 02/07/2020 faleceu ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA, deixando a cônjuge remanescente Maria Nelma Rosa de Oliveira e como únicos filhos o autor e sua irmã, sendo que com relação a esta última não havia sequer justa causa para as cláusulas restritivas. Ao final, pugnou pela nulidade/anulabilidade da disposição do testamento lavrado por Armando Campos de Oliveira em 16/01/2019, e falecido em 02/07/2020, quanto à deixar gravadas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a totalidade dos bens de Matrículas nºs 468 e 1.623 (atualmente unificadas na matricula 26.116 do imóvel rural) e Transcrição nº 20.057 (Imóvel Urbano), seja a parte legítima ou disponível, independente de qual herdeiro recaiam os referidos bens.Emenda à inicial na mov. 9, esclarecendo o autor que pretende a anulação de todo o testamento.Na mov. 11 a inicial foi recebida e indeferida a tutela antecipada. A outra herdeira filha foi citada e apresentou manifestação na mov. 27, concordando com o pedido de nulidade e trazendo novos argumentos em sede de reconvenção.Determinada a intimação do testamenteiro, este juízo revogou sua decisão tendo em vista que no testamento lavrado em 2019 não foi indicado nenhum testamenteiro. Com vista, o Parquet manifestou desinteresse.Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois vejo que não há necessidade de produção de outras provas, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo à análise da vexata quaestio.Inicialmente, cumpre salientar que nulidade/anulabilidade de testamento não se confunde com revogação judicial de disposição testamentária.No caso dos autos, o autor e a herdeira não manifestaram interesse na eventual revogação das cláusulas restritivas testamentárias, nem mesmo subsidiariamente, mas tão somente pugnaram pela declaração de nulidade/anulabilidade e ineficácia de todo o testamento.Em síntese, os herdeiros alegam que não há justo motivo para gravar os bens com as referidas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, e que as causas alegadas em face do filho não mais representam a realidade, bem como alegam que com relação à filha os motivos foram genéricos. Por outro lado, aduzem que o autor da herança invadiu a parte da legítima, eis que também só poderia gravar a causa disponível. Diante de tudo isso, pleiteiam a nulidade do testamento em relação à parte disponível e ineficácia no tocante à disponível.Considerando que o pleito principal e a reconvenção estão no mesmo sentido, passo a apreciá-los conjuntamente. Acerca das cláusulas restritivas, impostas em testamento, o art. 1.848 do Código Civil estabelece que:Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.Da simples leitura do dispositivo é possível inferir que o testador não pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima, sem que haja justa causa para isso.Em outras palavras, é possível gravar a legítima com as referidas cláusulas, desde que haja justa causa. Por outro giro, a parte disponível pode ser gravada mesmo que não haja justa causa.Inclusive este é o entendimento jurisprudencial, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ERROR IN PROCEDENDO - DOAÇÃO - ERRO MATERIAL - TESTAMENTO - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA - NULIDADE - PARTE LEGÍTIMA - JUSTIFICATIVA - PARTE DISPONÍVEL - VONTADE DO TESTADOR - NEGAR PROVIMENTO 1. Os vícios processuais possíveis de serem sanados, especialmente os erros materiais, devem ser superados em razão da economia processual e da primazia do mérito. 2. O testamento é uma declaração de vontade unilateral, gratuita, revogável e personalíssima . 3. Nos termos do art. 1.848 do CC, poderá ser estabelecida cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade no testamento, sendo necessário, quando adentrar na parte legítima, justa justificativa . 4. Quando se tratar dos bens disponíveis da herança, deve prevalecer a vontade do testador sem que seja necessária justa justificativa. 5. A mitigação da cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade no testamento deve ocorrer restritamente, quando demonstrado que havia vontade diversa do testador . 6. Negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 50002154020228130111, Relator.: Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, Data de Julgamento: 01/09/2022, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2022 g.)Saliente-se, inclusive, que o art. 1.848 está inserido justamente no capítulo que trata sobre os herdeiros necessários, aos quais é destinada a legítima. Portanto, não merece prosperar o argumento dos herdeiros no sentido de que o autor não poderia estabelecer nenhuma cláusula sobre a parte legítima, eis que a restrição é expressamente permitida por lei, tanto sobre parte disponível como parte legítima.O que a lei não permite, sob pena de redução da disposição testamentária, é que o autor da herança invada a legítima para dispô-la em favor de algum herdeiro/legatário. Pelas mesmas razões, não merece prosperar o argumento da herdeira de que essa invasão à legítima levaria à ineficácia das cláusulas sobre a parte legítima. Acerca da nulidade, pela interpretação sistemática da lei, o testamento só pode ser declarado nulo caso haja infringência ao disposto no art. 166 do Código Civil. No caso dos autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade, eis que o principal motivo aventado pelas partes é a ausência de justo motivo para as cláusulas restritivas. No que concerne à eventual anulabilidade, o Código estabelece:Art. 1.903. O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se.(...)Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.No caso em tela, não há que se falar em erro, dolo, tampouco coação do testador, eis que houve a livre disposição de seus bens, granando-se este com as cláusulas em debate, tampouco não há falar em contradição ou obscuridade. No caso dos autos, analisando o testamento posto, acostado na mov. 1, arq. 7, consta que o testador estabelece as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre a totalidade dos bens mencionados, em parte legítima e disponível, independente de qual herdeiro recaia os bens. Acerca dos motivos, o testador alega que grava os bens com o intuído de salvaguardar seus descendentes de alienações precoces, precipitadas, injustificadas ou motivadas por qualquer ato de transtorno mental, dependência química ou distorção da realidade. Na sequência, especifica questões relativas ao filho.Neste ponto cumpre esclarecer que a cláusula restritiva sobre a parte disponível dispensa qualquer justa causa ou justo motivo, razão pela qual não há que se falar em ineficácia, nulidade ou mesmo anulabilidade.No que diz respeito à parte legítima, que demanda justo motivo, este foi expressamente declarado pelo testador, qual seja, salvaguardar seus descendentes de alienações precoces, precipitadas, injustificadas ou motivadas por qualquer ato de transtorno mental, dependência química ou distorção da realidade.Destarte, em que pese o testador elencar fatos específicos em relação ao filho, este também apresentou justo motivo em relação à filha, qual seja, salvaguarda-la de alienações precoces, precipitadas e injustificadas.Portanto, não se verifica qualquer causa de anulabilidade desta disposição testamentária, que obedeceu ao disposto na legislação, com indicação expressa de justo motivo. Não obstante, o que se encontrava no íntimo do testador, quando ele assim o dispôs, não compete a este juízo analisar, posto que o autor foi claro em dizer o que pretendia e expor os motivos. Cumpre salientar que a vontade do testador deve ser respeitada na máxima medida possível, sendo o caminho da anulação viável somente quando não for possível preservar a disposição testamentária. Nesse sentido, vejamos:(...) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. ART. 1.848, CÓDIGO CIVIL. PARTE DISPONÍVEL. JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO TESTAMENTO. PRESUNÇÃO LÓGICA. ERRO MATERIAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Do Art. 1.848 do Código Civil depreende-se que, para instituir cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima, é necessário expressar a razão no testamento. Em contrapartida, se os bens compuserem a parcela disponível da herança, essa justificativa é dispensada. - O princípio da prevalência da vontade do testador é um dos pilares fundamentais do Direito Sucessório. Ele sustenta que as disposições contidas no testamento devem ser respeitadas e executadas de acordo com a real intenção do testador, desde que observados os limites impostos pela lei e os direitos de eventuais herdeiros legítimos. - O erro material é uma imprecisão, equívoco ou engano de caráter objetivo que ocorre na elaboração de um documento, contrato ou ato jurídico, afetando aspectos factuais, descritivos ou técnicos, mas não interferindo na essência da vontade ou das disposições nele contidas. - A inclusão dos bens disponíveis na cláusula restritiva do testamento decorre de presunção lógica e da própria leitura e interpretação sistêmica do testamento público, sendo desnecessária a produção de prova nesse sentido. - No caso, os apelantes se insurgem, na realidade, contra o teor da cláusula, discordando da vontade do testador, o que, todavia, não acarreta a nulidade da disposição testamentária, vez que, apesar do erro material, a vontade do autor da herança é clara e fruto de mera interpretação sistêmica do testamento. - Recurso conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.135724-5/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): ANTONIO RENATO TEIXEIRA BARBOSA E OUTRO (A)(S), VITORIA TEIXEIRA BARBOSA - APELADO (A)(S): CLAUDIOVIR DELFINO EM CAUSA PRÓPRIA (...) (disponível em TJ-MG - Apelação Cível: 5010390-69.2022 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/12/2023, Data de Publicação: 19/12/2023 g.)No caso dos autos, o autor do testamento apresentou os motivos que elencava como justos, em que pese a discordância dos herdeiros. Por todo exposto, não se visualiza qualquer causa de nulidade, anulabilidade, tampouco ineficácia do testamento ou de qualquer disposição testamentária.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos da exordial e reconvenção, mantendo o testamento na forma como formulado.Condeno o autor e reconvinte ao pagamento de custas processuais, a serem rateadas na medida de 50% (cinquenta por cento) para cada. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Aurelio Campos De Oliveira x Ana Rita De Oliveira E Morais

ID: 256390040

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Vara de Família e Sucessões - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5383389-46.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURELIO CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA RITA DE OLIVEIRA E MORAIS

Sentença

Advogados:

LORRANE BRITO DA SILVA

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PAULO LEONARDO VILELA CARDOSO

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

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ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5383389-46.2024.8.09.0067Requerente: AURELIO… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 5383389-46.2024.8.09.0067Requerente: AURELIO CAMPOS DE OLIVEIRARequerido: Ana Rita de Oliveira e Morais SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE TESTAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR dos bens do ESPÓLIO DE ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA movida por AURÉLIO CAMPOS DE OLIVEIRA, todos qualificados.Aduz o autor que Armando Campos de Oliveira elaborou dois testamentos, o primeiro em 1996 e o segundo em 2019, este último adicionando cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade aos bens, sem justa causa, sobre a totalidade dos bens de Matrículas nº 468 e 1.623 (imóvel rural) e Transcrição nº 20.057 (Imóvel Urbano), em sua parte legítima e disponível.Esclareceu que as matrículas nº 468 e 1.623, que correspondem ao imóvel rural, atualmente foram unificadas na matrícula 26.116 livro 02 do Registro de Imóveis de Goiatuba em razão da UNIFICAÇÃO/GEORREFERENCIAMENTO.Afirma que em 02/07/2020 faleceu ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA, deixando a cônjuge remanescente Maria Nelma Rosa de Oliveira e como únicos filhos o autor e sua irmã, sendo que com relação a esta última não havia sequer justa causa para as cláusulas restritivas. Ao final, pugnou pela nulidade/anulabilidade da disposição do testamento lavrado por Armando Campos de Oliveira em 16/01/2019, e falecido em 02/07/2020, quanto à deixar gravadas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a totalidade dos bens de Matrículas nºs 468 e 1.623 (atualmente unificadas na matricula 26.116 do imóvel rural) e Transcrição nº 20.057 (Imóvel Urbano), seja a parte legítima ou disponível, independente de qual herdeiro recaiam os referidos bens.Emenda à inicial na mov. 9, esclarecendo o autor que pretende a anulação de todo o testamento.Na mov. 11 a inicial foi recebida e indeferida a tutela antecipada. A outra herdeira filha foi citada e apresentou manifestação na mov. 27, concordando com o pedido de nulidade e trazendo novos argumentos em sede de reconvenção.Determinada a intimação do testamenteiro, este juízo revogou sua decisão tendo em vista que no testamento lavrado em 2019 não foi indicado nenhum testamenteiro. Com vista, o Parquet manifestou desinteresse.Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois vejo que não há necessidade de produção de outras provas, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo à análise da vexata quaestio.Inicialmente, cumpre salientar que nulidade/anulabilidade de testamento não se confunde com revogação judicial de disposição testamentária.No caso dos autos, o autor e a herdeira não manifestaram interesse na eventual revogação das cláusulas restritivas testamentárias, nem mesmo subsidiariamente, mas tão somente pugnaram pela declaração de nulidade/anulabilidade e ineficácia de todo o testamento.Em síntese, os herdeiros alegam que não há justo motivo para gravar os bens com as referidas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, e que as causas alegadas em face do filho não mais representam a realidade, bem como alegam que com relação à filha os motivos foram genéricos. Por outro lado, aduzem que o autor da herança invadiu a parte da legítima, eis que também só poderia gravar a causa disponível. Diante de tudo isso, pleiteiam a nulidade do testamento em relação à parte disponível e ineficácia no tocante à disponível.Considerando que o pleito principal e a reconvenção estão no mesmo sentido, passo a apreciá-los conjuntamente. Acerca das cláusulas restritivas, impostas em testamento, o art. 1.848 do Código Civil estabelece que:Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.Da simples leitura do dispositivo é possível inferir que o testador não pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima, sem que haja justa causa para isso.Em outras palavras, é possível gravar a legítima com as referidas cláusulas, desde que haja justa causa. Por outro giro, a parte disponível pode ser gravada mesmo que não haja justa causa.Inclusive este é o entendimento jurisprudencial, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ERROR IN PROCEDENDO - DOAÇÃO - ERRO MATERIAL - TESTAMENTO - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA - NULIDADE - PARTE LEGÍTIMA - JUSTIFICATIVA - PARTE DISPONÍVEL - VONTADE DO TESTADOR - NEGAR PROVIMENTO 1. Os vícios processuais possíveis de serem sanados, especialmente os erros materiais, devem ser superados em razão da economia processual e da primazia do mérito. 2. O testamento é uma declaração de vontade unilateral, gratuita, revogável e personalíssima . 3. Nos termos do art. 1.848 do CC, poderá ser estabelecida cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade no testamento, sendo necessário, quando adentrar na parte legítima, justa justificativa . 4. Quando se tratar dos bens disponíveis da herança, deve prevalecer a vontade do testador sem que seja necessária justa justificativa. 5. A mitigação da cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade no testamento deve ocorrer restritamente, quando demonstrado que havia vontade diversa do testador . 6. Negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 50002154020228130111, Relator.: Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, Data de Julgamento: 01/09/2022, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/09/2022 g.)Saliente-se, inclusive, que o art. 1.848 está inserido justamente no capítulo que trata sobre os herdeiros necessários, aos quais é destinada a legítima. Portanto, não merece prosperar o argumento dos herdeiros no sentido de que o autor não poderia estabelecer nenhuma cláusula sobre a parte legítima, eis que a restrição é expressamente permitida por lei, tanto sobre parte disponível como parte legítima.O que a lei não permite, sob pena de redução da disposição testamentária, é que o autor da herança invada a legítima para dispô-la em favor de algum herdeiro/legatário. Pelas mesmas razões, não merece prosperar o argumento da herdeira de que essa invasão à legítima levaria à ineficácia das cláusulas sobre a parte legítima. Acerca da nulidade, pela interpretação sistemática da lei, o testamento só pode ser declarado nulo caso haja infringência ao disposto no art. 166 do Código Civil. No caso dos autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade, eis que o principal motivo aventado pelas partes é a ausência de justo motivo para as cláusulas restritivas. No que concerne à eventual anulabilidade, o Código estabelece:Art. 1.903. O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se.(...)Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.No caso em tela, não há que se falar em erro, dolo, tampouco coação do testador, eis que houve a livre disposição de seus bens, granando-se este com as cláusulas em debate, tampouco não há falar em contradição ou obscuridade. No caso dos autos, analisando o testamento posto, acostado na mov. 1, arq. 7, consta que o testador estabelece as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre a totalidade dos bens mencionados, em parte legítima e disponível, independente de qual herdeiro recaia os bens. Acerca dos motivos, o testador alega que grava os bens com o intuído de salvaguardar seus descendentes de alienações precoces, precipitadas, injustificadas ou motivadas por qualquer ato de transtorno mental, dependência química ou distorção da realidade. Na sequência, especifica questões relativas ao filho.Neste ponto cumpre esclarecer que a cláusula restritiva sobre a parte disponível dispensa qualquer justa causa ou justo motivo, razão pela qual não há que se falar em ineficácia, nulidade ou mesmo anulabilidade.No que diz respeito à parte legítima, que demanda justo motivo, este foi expressamente declarado pelo testador, qual seja, salvaguardar seus descendentes de alienações precoces, precipitadas, injustificadas ou motivadas por qualquer ato de transtorno mental, dependência química ou distorção da realidade.Destarte, em que pese o testador elencar fatos específicos em relação ao filho, este também apresentou justo motivo em relação à filha, qual seja, salvaguarda-la de alienações precoces, precipitadas e injustificadas.Portanto, não se verifica qualquer causa de anulabilidade desta disposição testamentária, que obedeceu ao disposto na legislação, com indicação expressa de justo motivo. Não obstante, o que se encontrava no íntimo do testador, quando ele assim o dispôs, não compete a este juízo analisar, posto que o autor foi claro em dizer o que pretendia e expor os motivos. Cumpre salientar que a vontade do testador deve ser respeitada na máxima medida possível, sendo o caminho da anulação viável somente quando não for possível preservar a disposição testamentária. Nesse sentido, vejamos:(...) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. ART. 1.848, CÓDIGO CIVIL. PARTE DISPONÍVEL. JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO TESTAMENTO. PRESUNÇÃO LÓGICA. ERRO MATERIAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Do Art. 1.848 do Código Civil depreende-se que, para instituir cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima, é necessário expressar a razão no testamento. Em contrapartida, se os bens compuserem a parcela disponível da herança, essa justificativa é dispensada. - O princípio da prevalência da vontade do testador é um dos pilares fundamentais do Direito Sucessório. Ele sustenta que as disposições contidas no testamento devem ser respeitadas e executadas de acordo com a real intenção do testador, desde que observados os limites impostos pela lei e os direitos de eventuais herdeiros legítimos. - O erro material é uma imprecisão, equívoco ou engano de caráter objetivo que ocorre na elaboração de um documento, contrato ou ato jurídico, afetando aspectos factuais, descritivos ou técnicos, mas não interferindo na essência da vontade ou das disposições nele contidas. - A inclusão dos bens disponíveis na cláusula restritiva do testamento decorre de presunção lógica e da própria leitura e interpretação sistêmica do testamento público, sendo desnecessária a produção de prova nesse sentido. - No caso, os apelantes se insurgem, na realidade, contra o teor da cláusula, discordando da vontade do testador, o que, todavia, não acarreta a nulidade da disposição testamentária, vez que, apesar do erro material, a vontade do autor da herança é clara e fruto de mera interpretação sistêmica do testamento. - Recurso conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.135724-5/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): ANTONIO RENATO TEIXEIRA BARBOSA E OUTRO (A)(S), VITORIA TEIXEIRA BARBOSA - APELADO (A)(S): CLAUDIOVIR DELFINO EM CAUSA PRÓPRIA (...) (disponível em TJ-MG - Apelação Cível: 5010390-69.2022 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/12/2023, Data de Publicação: 19/12/2023 g.)No caso dos autos, o autor do testamento apresentou os motivos que elencava como justos, em que pese a discordância dos herdeiros. Por todo exposto, não se visualiza qualquer causa de nulidade, anulabilidade, tampouco ineficácia do testamento ou de qualquer disposição testamentária.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos da exordial e reconvenção, mantendo o testamento na forma como formulado.Condeno o autor e reconvinte ao pagamento de custas processuais, a serem rateadas na medida de 50% (cinquenta por cento) para cada. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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