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Processo nº 5012669-22.2025.8.08.0035

ID: 325570328

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5012669-22.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 05 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 5012669-22.2025.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(27.470.897/0001-73); REQUERIDO: REQUERIDO: VAGNER PINHEIRO VENANCIO VÍTIMA: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimada a vítima, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de comunicado de suposto descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. O Ministério Público, em seu parecer proferido através do ID 68182489, opinou pelo arquivamento do presente expediente. Para tanto, alegou: “Trata-se de expediente originado para comunicar o descumprimento de medidas protetivas de urgência. Verifica-se, através do ID 67792142, que a advertência expedida ao requerido restou infrutífera, eis que ele não foi localizado no endereço declinado pela noticiante. Ainda assim, considerando que as providências cabíveis, no que diz respeito ao descumprimento das medidas protetivas, já foram adotadas nestes autos, sendo que os eventuais crimes praticados pelo requerido serão apurados em inquérito em apartado, a ser instaurado e encaminhado pela Autoridade Policial, o Ministério Público opina pelo ARQUIVAMENTO do presente expediente.” DECIDO. Compulsando os autos, constato que foram adotadas todas as providências necessárias, quanto ao suposto descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência e que eventuais crimes praticados pelo requerido serão apurados em inquérito em apartado, a ser instaurado e encaminhado pela Autoridade Policial. Assim, Julgo extinto o presente Expediente, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. P.R.I-se a vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se. C.C. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS Terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5012669-84.2023.4.03.6301

ID: 259223356

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012669-84.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012669-84.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GILDETE PER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012669-84.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GILDETE PEREIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA - SP427430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Jose Antonio Mariano Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 259628266

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017713-47.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JANETE DA SILVA SOARES

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

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ANDREZA COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5017713-47.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO MARIANO DA SILVA CPF: 199.842.356-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao teor do art. 488 do CPC, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. Em sendo assim, ficam prejudicadas as preliminares aventadas. Passo ao mérito. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o réu comprovou a existência de contrato de cartão de crédito consignado assinado eletronicamente pelo autor (ID 10326371810). Constam do contrato os dados pessoais do autor, as características do cartão, as cláusulas e condições aplicáveis, bem como a autorização para desconto em folha de pagamento. Embora o autor alegue que sua intenção era contratar um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito, não há nos autos elementos que demonstrem de forma inequívoca que ele foi induzido a erro. O fato de o autor não ter utilizado o cartão para compras não é suficiente para comprovar o vício de consentimento, pois ele poderia ter optado por utilizar apenas o limite para saque. Ademais, o réu apresentou o histórico de utilização do cartão (ID 10262838303 e ID 10326384021), demonstrando que houve saques e pagamentos realizados pelo autor, o que corrobora a tese de que ele tinha conhecimento da natureza do produto contratado e o utilizou. Quanto ao pedido de aplicação dos juros de empréstimo consignado, este não pode ser acolhido. As taxas de juros são livremente pactuadas entre as partes, e não há indícios de que a taxa aplicada ao cartão de crédito consignado seja abusiva ou ilegal. No que tange à restituição em dobro dos valores descontados, este pedido também não merece prosperar. Para que haja a repetição do indébito, é necessária a comprovação da má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em tela. O réu agiu no exercício regular de um direito, cobrando os valores previstos no contrato. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou comprovada a ocorrência de lesão à honra ou à imagem do autor. O mero dissabor decorrente da contratação de um produto diverso do esperado não é suficiente para caracterizar o dano moral. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012669-29.2025.8.24.0018

ID: 319330778

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5012669-29.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BOLD ENERGY LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ZANARDO TAGLIARI

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ARTHUR PATTUSSI BEDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5012669-29.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : BOLD ENERGY LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC037207) ADVOGADO(A) : ARTHUR PATTUSS…

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Processo nº 5012669-21.2021.4.03.6183

ID: 275809351

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012669-21.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO

Intimação de pauta

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5012669-21.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5012669-21.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Gian Taefer Farias Adolfo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 335003925

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5012669-15.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIAN TAEFER FARIAS ADOLFO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5012669-15.2024.8.21.2001/RS REQUERENTE : GIAN TAEFER FARIAS ADOLFO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE …

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Processo nº 5012669-45.2025.8.24.0045

ID: 336212653

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5012669-45.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO BRESSANINI PEREIRA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012669-45.2025.8.24.0045/SC ACUSADO : ANDERSON DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo orientação do…

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Processo nº 5012669-64.2024.8.08.0000

ID: 256798606

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012669-64.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAILTON LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA WHIBBE

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CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FREIRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5012669-64.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: NAILTON LIMA VIEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. A… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5012669-64.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: NAILTON LIMA VIEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital nº 02/2019 para o cargo de Técnico de Enfermagem, em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de nomeação imediata. O agravante sustenta que a abertura de novo processo seletivo para contratação temporária de profissionais para a mesma função configuraria preterição arbitrária e imotivada, convertendo sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação de servidores temporários para a mesma função caracteriza preterição arbitrária e imotivada do candidato aprovado fora do número de vagas do edital; e (ii) definir se a realização de processo seletivo simplificado para contratações temporárias, durante a validade do concurso público, confere ao agravante o direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo nas hipóteses taxativamente previstas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784). 4. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originalmente previstas, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública. 5. A contratação de servidores por meio de processo seletivo simplificado, fundamentada em necessidade temporária de excepcional interesse público, não caracteriza preterição, pois tais contratações possuem natureza distinta da nomeação para cargo efetivo. 6. No caso concreto, as contratações temporárias realizadas pelo Município de Vitória foram justificadas pela necessidade urgente e excepcional de interesse público, nos termos da legislação aplicável, não havendo comprovação cabal de preterição do agravante. 7. A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante não demonstrou probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para concessão da tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada preterição arbitrária e imotivada. 2. A realização de contratações temporárias fundamentadas em necessidade excepcional da administração pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, MS 22.892, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.08.2024; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5007095-31.2023.8.08.0021, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 24.07.2024.

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Processo nº 5012669-18.2022.4.03.6302

ID: 334085707

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012669-18.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ANICETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS PEPE DA SILVA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012669-18.2022.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA ANICETO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS PEPE DA SILVA - SP380041-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 22/08/2025 às 14 horas Término: 26/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5012669-27.2024.4.04.7205

ID: 319694936

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-27.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MACINA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-27.2024.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA LUIZA MACINA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1. No present… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-27.2024.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA LUIZA MACINA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1. No presente feito foi determinada a realização de audiência presencial . Requer a parte autora que a audiência seja realizada de forma virtual. Indefiro, no entanto, o pedido em relação às testemunhas. Isso porque a oitiva das testemunhas ocorrerá de forma presencial , inclusive se adotado o “Juízo 100% Digital”, admitindo-se, contudo, sua participação no ato por videoconferência, diretamente da sala de audiências passiva da Subseção Judiciária de sua residência, caso residam em município(s) diverso(s) daquele(s) que integram a Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Excepcionalmente, a oitiva das testemunhas poderá ocorrer de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom Workplace , em situações justificadas, em que o comparecimento pessoal das testemunhas se torne excessivamente oneroso, arriscado ou mesmo inviável. Todavia, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Assim, não havendo justificativa bastante para que a oitiva ocorra da maneira pleiteada, mantenho a realização da audiência em formato presencial em relação às testemunhas , conforme determinado nos autos. Porém, fica facultado à parte autora e ao seu procurador , se assim entenderem conveniente, a participação na audiência de forma virtual , conforme já consignado nos autos, por meio do aplicativo Zoom Workplace , cujo link de acesso será disponibilizado por ocasião da designação da audiência. Intime-se. 2. Defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora para apresentar rol das testemunhas a serem ouvidas por videoconferência de acordo com o disposto no artigo 450 do CPC (nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, número do registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho ).

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