Resultados para "5013869-72.2024.4.04.7107" – Página 18 de 21

Valdevino Teles Ferreira x Banco Bmg S.A e outros

ID: 299486230

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009698-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO TELES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO RUBINI CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009698-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : VALDEVINO TELES FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO RUBINI CARVALHO (OAB RS106332) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012317-72.2024.4.04.7107

ID: 292840007

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012317-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA SAMARA RODRIGUES MACHADO LORENZO MACHADO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012317-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : EVA SAMARA RODRIGUES MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) AUTOR : LORENZO MACHADO PINHEIRO (Abs… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012317-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : EVA SAMARA RODRIGUES MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) AUTOR : LORENZO MACHADO PINHEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) SENTENÇA Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste processo, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: 1) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93 (NB 713.867.115-7 ), a contar da DER (06/10/2023), com RMI a ser apurada pelo INSS, devendo ser dado cumprimento à ordem independentemente do trânsito em julgado; e 2) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da concessão do benefício, a partir da DER, atualizadas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, na medida em que satisfeitos os requisitos legais pertinentes. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Os honorários periciais adiantados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal deverão ser ressarcidos pelo réu, de acordo com o estabelecido no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Requisite-se à CEAB-DJ para, no prazo previsto na Resolução n. 357/2023 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, providenciar a implantação do benefício assistencial, bem como apresentar os elementos de cálculo necessários à apuração do valor decorrente da presente condenação. O valor apurado com a ação, sujeito à RPV ou precatório, constitui parcela do próprio benefício e, portanto, é insuscetível de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre, exceto quando se tratar de desconto autorizado pela Lei n. 8.213/1991, ou da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Fica desde já determinada a intimação das partes para apresentar contrarrazões ao recurso eventualmente interposto pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e apresentados os elementos de cálculo, disponibilize-se o presente processo eletrônico à Contadoria Judicial. Apresentado o cálculo, dê-se vista às partes pelo prazo de 6 (seis) dias para eventual manifestação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013869-51.2022.4.03.0000

ID: 276086389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013869-51.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MARQUES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS MARQUES FERREIRA - RS89235-A, LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE - RS46510 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS MARQUES FERREIRA - RS89235-A, LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE - RS46510 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 863 do STF). A União Federal interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA – DOLO – NULIDADE DA CDA – ORDEM DE PREFERÊNCIA – NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE – PENHORA PELO SISBAJUD I – Versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade. Embora devidamente intimada, deixou a agravante de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Em relação à alegação de inexistência de dolo veiculada em sede de exceção de pré-executividade, tenho que para o exame de tais alegações é necessária dilação probatória, o que é incabível na via processual eleita. II – O C. STF tem entendido que as multas que ultrapassam o percentual de 100% do valor do tributo devido são abusivas e devem ser caracterizadas como confiscatórias. III – A matéria relacionada à declaração do judiciário quanto à natureza das verbas sobre as quais incidem contribuição previdenciária, bem como da análise de que os valores cobrados na execução fiscal originária incidem sobre as verbas indenizatórias, exige a análise de provas. IV – O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil/73 (art. 854, CPC/15), não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição (REsp 1.184.765 - Tema 425). V – A penhora é ato expropriatório da execução forçada e tem como finalidade precípua a satisfação do direito do credor. É com esse espírito que deve ser desenvolvido o processo executivo. O art. 805, CPC/15 consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor e o art. 797 dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor, preceitos que revelam valores a serem sopesados. VI – A Primeira Seção do STJ também firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). VII – A Corte Superior também já se manifestou no sentido de que “é legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos arts. 11 da Lei n. 6.830/80, e 655 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal” (AgInt no REsp 1605001/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016). VIII – A utilização do convênio BACENJUD traduz mecanismo de agilização ao possibilitar a realização da chamada penhora "on-line" pela determinação de bloqueio de contas-corrente ou contas de investimento, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis. IX – Agravo de Instrumento parcialmente provido. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 863 do STF), com a interposição de agravo interno. Em agravo interno, a União Federal defende a distinção perante o tema, pois a fixação da multa tem origem em ato único com dois efeitos nocivos à fiscalização - afirmação que sabe inverídica de crédito (seria a fraude simples) e a tentativa de pagar tributos posteriores com o resultado da fraude. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS MARQUES FERREIRA - RS89235-A, LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE - RS46510 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como dito, a multa em tela tem por fulcro o art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Alcançado o percentual de 150% pela qualificação fraudulenta da conduta do contribuinte, aplicável a tese fixada pelo STF quando do exame do tema 863, inexistente distinção relevante a dar guarida ao percentual incidentes para contribuições previdenciárias. Segue o resultado do julgamento (RE 736.090 / STF – Pleno / Min. DIAS TOFFOLI / 03.10.2024): Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. Notadamente, derivada a imposição pecuniária de ato fraudulento para a compensação indevida, tem-se a aplicação do limite previsto no tema para evitar o efeito confiscatório, cujos termos apenas relativizam a situação de reincidência quanto ao ato fraudulento. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 863 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa em tela tem por fulcro o art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. 2. Alcançado o percentual de 150% pela qualificação fraudulenta da conduta do contribuinte, aplicável a tese fixada pelo STF quando do exame do tema 863, inexistente distinção relevante a dar guarida ao percentual incidentes para contribuições previdenciárias. 3. Derivada a imposição pecuniária de ato fraudulento para a compensação indevida, tem-se a aplicação do limite previsto no tema para evitar o efeito confiscatório, cujos termos apenas relativizam a situação de reincidência quanto ao ato fraudulento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, NINO TOLDO (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e NERY JÚNIOR. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013869-86.2021.4.04.7201

ID: 304932593

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013869-86.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ABRAMAT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013869-86.2021.4.04.7201/SC RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ABRAMAT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005915-72.2024.4.04.7107

ID: 321994079

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005915-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE CORBELINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER FRUTUOSO DE SOUZA BELARMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005915-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARIANE CORBELINI ADVOGADO(A) : WAGNER FRUTUOSO DE SOUZA BELARMINO (OAB MG184784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005915-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARIANE CORBELINI ADVOGADO(A) : WAGNER FRUTUOSO DE SOUZA BELARMINO (OAB MG184784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora no evento 118, PET1 , em face da decisão proferida no evento 107, DESPADEC1 , que indeferiu os pedidos de produção de provas por ela formulados. No presente pedido de reconsideração, a parte autora alega equívoco no enquadramento da controvérsia e cerceamento de defesa, insistindo na inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e na produção de provas. É fundamental ressaltar que o pedido de reconsideração não constitui um recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio. Conforme previsto no art. 505 do CPC, " nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo as exceções previstas em lei ", o que não se aplica ao presente caso, visto que a decisão ora questionada não se enquadra nas exceções legais para uma nova apreciação pelo mesmo julgador. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. O regime processual dos Juizados, pautado pela celeridade e simplicidade, não prevê recursos específicos para impugnar decisões interlocutórias ao longo do processo. A matéria probatória e a pertinência da inversão do ônus da prova já foram objeto de análise e decisão na oportunidade anterior, considerando o juiz como o destinatário final da prova. Por fim, as razões apresentadas pela parte autora no evento 118, PET1 não trazem novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de alterar o entendimento já exarado. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora no evento 118, PET1 e mantenho a decisão de evento 107, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Intime-se. Após, registrem-se e retornem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013869-25.2024.8.13.0079

ID: 276468957

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-25.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013869-25.2024.8.13.0079 AUTOR: PAULA TALITA DE ASSIS AVILA CPF: 094.041.586-07 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, da lei 9.099/95. Em síntese, a parte autora alega ter adquirido um pacote de viagens e, em razão de descumprimento contratual, solicitou o cancelamento e a restituição dos valores pagos. Contudo, a restituição ainda não foi efetuada. Em decorrência dos fatos, pede a condenação da parte ré à devolução da quantia referente ao pacote de viagens. Contestação apresentada de forma tempestiva. É o breve resumo dos fatos. Decido. A parte ré requer a suspensão dos presentes autos em razão da propositura das ações civis públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo Instituto Brasileiro de Cidadania, respectivamente. No que se refere à suspensão do presente feito, não foi juntada aos autos notícia ou demonstração de que houve suspensão das ações individuais, mediante decisão proferida pelo juízo em que tramita a ação coletiva. Ressalta-se que a suspensão das ações individuais não é consequência automática e necessária da tramitação de ação coletiva que trate de matéria comum. Depende, portanto, de decisão do juízo da ação coletiva paradigma, o qual possui discricionariedade para determiná-la. A esse respeito, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas Repetitivos nº 60 e nº 589, firmou entendimento no sentido da possibilidade de o juízo da ação coletiva, ex officio, suspender a tramitação das ações individuais em curso quando estas versarem sobre o mesmo tema. Inclusive, em recente ENJESP, restou assim consignado o seguinte enunciado: 26. Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência. (IX ENJESP – 2024). Posto isso, considerando a ausência de determinação pelo juízo competente para o processamento da ação coletiva quanto à suspensão das ações individuais correlatas, rejeito a preliminar arguida e determino o regular prosseguimento deste feito. O caso dos autos deverá ser analisado à luz das normas de consumo uma vez que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor prevista nos artigos 2º e 3º do CDC. O art. 373, do CPC, previu a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Além de servir como orientador da conduta das partes na relação jurídica processual (dimensão subjetiva), o ônus da prova também serve ao julgador, como regra de julgamento, em análise ao acervo probatório produzido nos autos (dimensão objetiva). No caso em epígrafe, a controvérsia jurídica instaurada entre as partes sustenta-se na suposta abusividade contratual decorrente da conduta da parte ré ao não proceder com a devolução da quantia paga pelo pacote de viagem. No caso dos autos, o autor alega que lhe foi informado o prazo de 60 (sessenta) dias para que ocorresse a devolução do valor pago pelo pacote de viagem, o que não ocorreu. Em sua defesa, a parte ré alega que não procedeu ao estorno da quantia em razão de problemas bancários, bem como informa que o processo de estorno encontra-se em andamento. Em que pese as alegações do réu, não houve comprovação de que essa informação foi repassada ao autor. Do mesmo modo, não há indícios de que o reembolso devido ao autor esteja na iminência de ocorrer de forma administrativa, haja vista o decurso do tempo para que pudesse ter sido feito. Não comprovada a restituição, ou seja, não sendo apontado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a restituição do valor pago é medida que se impõe. Caberá, portanto, à ré, proceder com a restituição da quantia devida ao autor, no montante de R$4.151,60. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Com relação a possível aplicabilidade de multa rescisória em favor da parte ré, verifico que tal cláusula penal não foi matéria de defesa, e por não constituir matéria de ordem pública, não cabe ao julgador aplicá-la, pelo que deverá a ré restituir o valor integralmente ao autor. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da devolução da quantia de R$4.151,60 (quatro mil cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos), verba que deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Sem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 15 de maio de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013869-25.2024.8.13.0079 AUTOR: PAULA TALITA DE ASSIS AVILA CPF: 094.041.586-07 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 15 de maio de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013869-65.2025.4.04.7001

ID: 316696167

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-65.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDREA RIOS MULLER DA SILVA THIAGO DANIEL RIOS MULLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEMILDA FARIA BEBIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013869-65.2025.4.04.7001/PR AUTOR : THIAGO DANIEL RIOS MULLER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLEMILDA FARIA BEBIANO (OAB PR121683) ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001776-91.2025.4.03.6130

ID: 314947852

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001776-91.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DEMORI

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5001776-91.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5001776-91.2025.4.03.6130 DEPRECANTE: JUÍZO E DO 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - RS DEPRECADO: 30ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - OSASCO DESPACHO Trata-se de carta precatória expedida pelo Juízo E do 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS (DEPRECANTE), nos autos da ação de procedimento ordinário nº 5014160-72.2024.4.04.7107, encaminhada a este Juízo, para realização de prova pericial na especialidade ORTOPEDIA na parte autora MAICON DEMORI - CPF: 011.440.440-22 (PARTE AUTORA). Nomeio como perito Judicial o Dr. RONALDO MARCIO GUREVICH - CRM 88166. Designo o dia 04 de setembro de 2025, às 18h00 horas para a realização da perícia médica a ser efetivada na Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco-SP, CEP 06090-035, telefone (11) 2142-8621. Fica a parte autora INTIMADA a comparecer na perícia, na data e horário designados (com antecedência máxima de 15 minutos, a fim de se evitar aglomerações), competindo ao advogado constituído comunicar seu/sua cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, carteira de trabalho e outros documentos que visem subsidiar a atuação do médico perito, os quais deverão ser juntados aos autos. Além destes, é indispensável a apresentação de documento de identificação com foto. De acordo com os arts. 4º, inciso XII, e 5º II, da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), apenas poderão participar do ato médico profissionais médicos que sejam indicados pelas partes e previamente autorizados pelo Juízo. Saliente-se que, a fim de se evitar tumulto, somente será permitida a entrada no consultório do(a): 1 - Periciando(a); 2 - Eventual assistente técnico. 3 - Acompanhante do(a) periciando(a), se de estrita e comprovada necessidade (por restrição de mobilidade, menoridade e deficiência, por exemplo). Não será permitida a entrada e permanência de acompanhante simples (sem necessidade comprovada). Solicitamos aos pacientes e eventuais assistentes técnicos que compareçam à avaliação clínico-pericial utilizando máscaras de proteção apropriadas e, caso apresentem sintomas, como febre, dor de garganta ou estado gripal, não devem comparecer, e, neste caso, avisar para remarcação do procedimento. A parte que comparecer com sintomas será dispensada, sem a realização da perícia. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo constante da tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF (R$ 362,00). Intime-se o(a) médico(a)-perito(a): a) do prazo de 30 dias para a entrega do laudo; b) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados e transcrevendo-os na respectiva ordem; c) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Com a juntada do laudo, solicite-se o pagamento e dê-se vista às partes para manifestação em 15 dias. Com a entrega do laudo, ou na impossibilidade de realização da perícia, devolvam-se os presentes autos ao juízo deprecante. Comunique-se aquele juízo com cópia deste. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006109-72.2024.4.04.7107

ID: 325816845

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006109-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ANDRIGHETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON SARTORI CASAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006109-72.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : SILVIA ANDRIGHETTI ADVOGADO(A) : EVERSON SARTORI CASAROTTO (OAB RS059053) DESPACHO/DECISÃO 1. Multa …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002617-72.2024.4.04.7107

ID: 326757052

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002617-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002617-72.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos em nome do executado c… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002617-72.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos em nome do executado com a utilização do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, do CPC. Caso a penhora resulte em valores inferiores a 1% do montante executado, determino o imediato desbloqueio dos valores, em observância ao disposto no art. 836, do CPC. Todavia, indefiro a realização de sucessivas tentativas de bloqueio, com a utilização do recurso denominado " teimosinha ", uma vez que o deferimento da ordem de repetição pode acarretar prejuízo à manutenção do mínimo existencial, como já decidido pelo TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização do SISBAJUD de forma reiterada e automática deve ser utilizada com parcimônia, de maneira a não prejudicar garantias processuais previstas nas normas que regem o processo civil. 2. A utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como "teimosinha" deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional (stricto sensu). 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, pode inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 4. A utilização da ferramenta de reiteração automática em face de uma pessoa natural importa em violação ao princípio do mínimo existencial. (TRF4, AG 5016649-97.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/06/2023). 2. Na forma requerida pela exequente, requisitem-se as informações sobre veículos existentes em nome do executado pelo sistema RENAJUD. 3. Realizadas as diligências determinadas nos tópicos 1 e 2, dê-se vista à parte exequente, inclusive da presente decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 210 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes