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Processo nº 5037718-74.2022.4.04.7000

ID: 320193154

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037718-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

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CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037718-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUST… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037718-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Adeildo Ribeiro e outros x Antonio Vani Duarte Macedo

ID: 275565046

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051211-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEILDO RIBEIRO ALEXANDRE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO

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ADEILDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0051211-83.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0051211-83.2025.8.16.0000 Recurso: 0051211-83.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): Adeildo Ribeiro ALEXANDRE CARVALHO Agravado(s): ANTONIO VANI DUARTE MACEDO I – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 21.1,– exarada nos autos de Ação de Cobrança nº 0005840-96.2025.8.16.0194, ajuizada por ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO, em face de ANTÔNIO VANI DUARTE MACEDO – que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência consistente na penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 22ª Vara Federal de Curitiba, sob o fundamento de inexistência de prova de dilapidação patrimonial do requerido e da possibilidade de formulação de pedido de reserva de honorários com base no art. 22, §4º, do EOAB. ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO – advogando em causa própria – interpuseram o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, alegam, em síntese, que: a) foram constituídos pelo agravado para atuação como patronos na mencionada ação previdenciária, mediante contrato que previa remuneração correspondente a 30% do valor das parcelas em atraso e 50% das cinco primeiras parcelas do benefício de aposentadoria; b) atuaram integralmente durante a fase administrativa e toda a fase de conhecimento do processo judicial, que resultou na concessão do benefício requerido; c) a revogação do mandato ocorreu em momento posterior à consolidação da prova e elaboração da tese jurídica, sem qualquer motivação e sem o pagamento dos honorários pactuados; d) a pretensão de reserva de honorários foi indeferida nos autos da ação previdenciária. Sustentam que a decisão agravada impôs ônus excessivo e indevido à parte autora, ao condicionar a concessão da medida à demonstração de dilapidação patrimonial, quando o art. 300 do CPC exige apenas a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduzem que tais requisitos estão demonstrados, considerando-se a existência do contrato, a comprovação dos serviços prestados e a iminência de expedição de RPV, o que poderá esvaziar a utilidade da presente demanda. Requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento para do recurso para determinar a reserva do valor correspondente aos honorários contratuais e sucumbenciais diretamente no rosto dos autos da ação previdenciária, impedindo o levantamento integral dos valores pelo requerido. É o relatório. II – ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO se insurge em face de decisão singular, de mov. 21.1, proferida, nos seguintes termos: “4. Disciplina o artigo 300 do CPC que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o pugnado, observo que inexistem junto ao feito provas que demonstrem a dilapidação patrimonial do requerido, de modo a justificar a concessão da medida cautelar em questão. No mais, ressalto ao requerente que poderá fazer o uso do pedido de reserva de honorários, previsto no art. 22, §4º do EOAB, de modo que não se justifica o requerimento de urgência em questão. Desta forma, inexistindo urgência no pedido em questão, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.”. Para concessão do efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que a parte recorrente, por meio de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Bem como, o artigo 1019, I, do mesmo códex aduz que: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No presente caso, em cognição prévia e sumária, verifica-se nas argumentações despendidas pela parte agravante os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, vez que evidenciada a existência do contrato de honorários e da prestação de serviços efetiva e documentada, bem como do risco de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade concreta de esvaziamento da utilidade da presente ação, em caso de levantamento integral dos valores por parte do réu, antes do julgamento de mérito. Frisa-se, ainda, que foi pleiteada a reserva de honorários (mov. 1.20 dos autos de origem) nos autos da ação previdenciária, conforme se verifica do despacho proferido pela 22ª Vara Federal de Curitiba, no entanto, tal pedido foi expressamente indeferido, sob o fundamento de que “este Juízo não possui competência para o exame das questões relacionadas aos honorários contratuais [...] razão pela qual indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais”. Restou, ainda, consignado que eventuais divergências deveriam ser resolvidas perante o Juízo competente. Diante disso, a alegação de ausência de interesse na medida de urgência, em razão da possibilidade de pleito na origem da verba, não subsiste, pois o indeferimento do pedido de reserva naquela instância judicial impede o uso da via indicada pelo juízo cível de origem, sendo, a princípio, legítima a pretensão da parte agravante de buscar a tutela de urgência por outros meios. Ressalte-se que a própria jurisprudência admite, em casos análogos, a possibilidade de penhora no rosto dos autos, como forma de garantir o recebimento dos honorários pactuados, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar. Trata-se de medida excepcional, mas que se justifica diante da expedição de requisição de pagamento somente em favor do agravado, sem qualquer garantia de reserva ou bloqueio da quantia que é objeto da lide. Portanto, por ora, defiro o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Intime-se a parte agravada, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Se na resposta a parte agravada apresentar documento novo, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Novo Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II). V – Cumpram-se os itens III e IV. Documento assinado e datado digitalmente DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator

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Processo nº 5027242-74.2022.4.04.7000

ID: 308299589

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027242-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027242-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU DE LARA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação aos tempos especiais, os documen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027242-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU DE LARA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação aos tempos especiais, os documentos dos autos permitem formar convicção. 2.Em relação ao tempo rural, melhor analisando o feito, oportunizo à parte autora a complementação dos indícios materiais, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por terceiros que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 2.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 2.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 2.4. Com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 2.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 2.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 2.5.2 e 2.5.3: 2.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 2.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 2.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 2.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser anexados diretamente nos autos. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG). 3.Juntado, intime-se o INSS, com prazo de 15 dias e, nada requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5016378-60.2025.8.24.0022

ID: 331551260

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016378-60.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIARA CRISTIANE CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS GABRIELA LEITE

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IVENS ANTONIO LEITE JUNIOR

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ADVOCACIA THAIS LEITE

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THAÍS APARECIDA LEITE

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Procedimento Comum Cível Nº 5016378-60.2025.8.24.0022/SC AUTOR : DAIARA CRISTIANE CRUZ ADVOGADO(A) : THAÍS APARECIDA LEITE ADVOGADO(A) : IVENS ANTONIO LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : LAIS GABRIELA LEITE … Procedimento Comum Cível Nº 5016378-60.2025.8.24.0022/SC AUTOR : DAIARA CRISTIANE CRUZ ADVOGADO(A) : THAÍS APARECIDA LEITE ADVOGADO(A) : IVENS ANTONIO LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : LAIS GABRIELA LEITE DESPACHO/DECISÃO 1. Antecipo a produção da prova pericial, utilizando, para isso, o procedimento da perícia integrada. Com relação à legalidade do procedimento adotado, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível a realização de perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência, já que tal procedimento simplifica e agiliza sobremaneira a produção da prova pericial, sem acarretar, de antemão, qualquer prejuízo às partes [...] (TRF4, AG 0003358-96.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10-2-2016). 2. Para isso, nomeio perito(a) o(a) médico(a) especialista na área da ortopedia e traumatologia, no período da manhã, e determino a realização de audiência de conciliação e instrução e julgamento, no período da tarde, ficando dispensada a presença do(a) autor(a) para esse ato, bastando a participação do(a) advogado(a) dele(a) e do réu, representado pelo(a) Procurador(a). 2.1. Delego ao Cartório a designação do(a) expert, da perícia e da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência por meio do sistema PJ Conecta. 2.1.1. No tocante à designação do expert, deve-se observar as listagens de profissionais previstas nos sistemas do TJSC e do TRF4. 2.1.2. Desde já, devido à ausência de profissionais atuantes nesta comarca de Curitibanos/SC, autorizo a nomeação de profissionais que possam residir em região próxima, visando resolver, de maneira célere, a presente demanda, na qual se pleiteia verba de natureza alimentar. 2.1.3. Também, no caso de declínio da competência, desde já autorizo o Cartório a proceder à substituição do(a) profissional declinante. 3. Intime-se o(a) expert nomeado(a) para que informe, em 5 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, indique o local e data para realização do exame, o qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 dias, para fins de intimação das partes. 3.1. Proceda-se à vinculação do(a) perito(a) ao feito, informando-o(a) de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo por meio do site do TJSC , mediante prévio cadastro no Portal E-PROC ou solicitação de senha/orientação junto ao Cartório Judicial. 3.2. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, nos termos da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam em demandas como esta. Esclareço que, apesar de não haver recente atualização quanto aos honorários pericias pelo CJF, é necessária tal medida, tendo em vista a dificuldade de nomear profissionais que atuem nesta Unidade. Por causa disso, os perítos que vêm até a Comarca despendem de custos de deslocamento, utilizando os seus meios próprios para a locomoção. Por fim, tal valor fixado está dentro do limite da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF. 3.3. Na forma do art. 2º da Lei n. 14.331/2022, requisite-se o pagamento eletronicamente ou intime-se o INSS para que deposite antecipadamente, conforme o caso (ação previdenciária/ acidentária), expedindo-se a requisição/alvará em favor do(a) perito(a) após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. In verbis: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I ? nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II ? nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.? 4. Proceda-se ao cadastro dos presentes autos no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), bem como a habilitação do(a) expert nomeado(a). 5. Cientifique-se o(a) perito(a) de que o laudo pericial deverá ser apresentado exclusivamente em formato eletrônico, por meio do Sistema de Perícias Judiciais ? SisperJUD, conforme estabelecido na Resolução CNJ n.º 595/2024, Provimento CGJ n.º 34/2025 e Circular CGJ n.º 301/2025. O documento deverá abranger, obrigatoriamente, a quesitação mínima unificada, a qual será adotada como quesitos do juízo, e todas as informações complementares solicitadas no referido sistema, devendo ser apresentado na audiência acima mencionada. 6. Faculto às partes a indicação de quesitos complementares, desde que não estejam abrangidos pela quesitação mínima unificada, já adotada como quesitos do juízo. Os quesitos deverão ser obrigatoriamente inseridos no Sistema de Perícias Judiciais ? SisperJUD com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a realização da perícia, nos termos do art. 1º, § 1º, III, do Apêndice L do Código de Normas da CGJ-TJSC. 7. Intimem-se as partes/procuradores para indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao(à) perito(a), na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. 7.1. Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser designados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do profissional que indicar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, bem como intima-lo para comparecimento no ato designado. 8. A oportunidade para eventuais esclarecimentos formulados pelas partes sobre a perícia se dará no ato de realização da audiência, devendo os advogados efetuarem o lançamento das perguntas complementares no Sistema de Perícias Judiciais ? SisperJUD. Ademais, a produção dessa prova se encerrará com a audiência, não sendo possível nova quesitação complementar após tal ato processual. 9. Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos no prazo de 48 horas. 9.1. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como falta de interesse processual, acarretando na extinção do feito. 10. Cite-se o INSS, na pessoa do (a) Procurador (a), para arguir eventual questão de ordem pública, assim como apresentar contestação de forma escrita até a data da audiência, bem como acompanhar a perícia e participar do ato virtual, ciente de que, não obtida a conciliação, deverá contestar de forma oral. caso não tenha feito antes. 10.1. Também, deverá o INSS apresentar cópia do processo administrativo. 11. Eventual pedido de antecipação da tutela será analisado após a realização da perícia, salientando-se que a parte autora pode ter juntado atestados e exames, mas a autarquia efetuou avaliação administrativamente, concluindo pelo indeferimento do pleito. Assim, somente a perícia judicial pode esclarecer a controvérsia. 12. Por fim, é necessário esclarecer que parte autora deve se abster do atendimento em consultório particular com o(a) perito(a) nomeado(a) por este Juízo. 12.1. Após a intimação desta decisão, a parte deve zelar com a boa-fé processual (art. 5° do CPC), sendo que nos casos de quebra deste compromisso será aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC. 13. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora (art. 98 do CPC). Aguarde-se a perícia integrada.

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Processo nº 5016378-46.2025.8.09.0097

ID: 328884692

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016378-46.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA KARLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5016378-46.2025.8.09.0097COMARCA DE JUSSARA3ª CÂMARA CÍVEL (cama… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5016378-46.2025.8.09.0097COMARCA DE JUSSARA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : CINTHIA KARLA DE OLIVEIRAAPELADO : BANCO DAYCOVAL SA RELATOR : JUIZ CLAUBER COSTA ABREU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DADOS INSERIDOS NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES AFASTA DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CINTHIA KARLA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Jussara, Beatriz Scotelaro de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pela apelante em face do BANCO DAYCOVAL SA. A sentença recorrida restou assim sedimentada: (…) Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.CONDENO o autor nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Observe-se, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 5 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Inconformada, a apelante sustenta que ocorreu falha na prestação do serviço “uma vez que houve inserção – e manutenção – do nome da recorrente no cadastro SCR, sem a imprescindível notificação prévia”. Pondera que deve ser excluída a anotação restritiva do seu nome no SCR/BACEN. Defende a redistribuição dos honorários sucumbenciais. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso nos termos das razões lançadas. O preparo não foi recolhido, pois a apelante é beneficiária da justiça gratuita. As contrarrazões foram juntadas na mov. 38. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e, comportando o caso julgamento monocrático, por força do art. 932, IV, alínea a, passo a decidir. I. DA NATUREZA DO SCR/BACEN, NECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO DE INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de reconhecer a natureza do SCR/BACEN como cadastro restritivo de crédito. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (…) 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. (…) (REsp n. 1.117.319/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Nesse sentido, faz-se indispensável a comunicação prévia ao cliente, direta, específica e pessoal, por parte da instituição financeira, antes da inclusão de dados daquele no rol dos serviços de restrição e proteção de crédito, conforme entendimento jurisprudencial, também da Corte Cidadã, fixado no REsp n. 2.056.285/RS. A falta de tal procedimento torna irregular a inscrição dos dados no respectivo sistema e, por isso, a exclusão se impõe. Esta Corte Estadual tem julgado de maneira similar, conforme recente jurisprudência, abaixo transcrita: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISBACEN (SCR) APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a sua prévia notificação, é considerada irregular... Precedentes do STJ. (…) (TJGO, Apelação Cível 5046965-29.2024.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, Publicado em 28/03/2025, g.) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME (..) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prevalece nos tribunais superiores o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) possui caráter restritivo, sendo aplicável o dever de comunicação prévia ao consumidor em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º, e normas do BACEN… (TJGO, Apelação Cível 5614421-93.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, Publicado em 27/03/2025, g.) Nesse norte, revela-se necessária a distribuição dos ônus sucumbenciais no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Enfim, fixo de ofício os honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.000,00 (mil reais). Ao teor do exposto, e com amparo no art. 932, inciso V, alínea a, conheço do apelo e CONCEDO-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da anotação do nome da recorrente do sistema SCR e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Deixo de majorar os honorários em grau recursal, vez que o recurso foi provido. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em 2º grau Relator 05

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Processo nº 5016378-46.2025.8.09.0097

ID: 328884708

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016378-46.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5016378-46.2025.8.09.0097COMARCA DE JUSSARA3ª CÂMARA CÍVEL (cama… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5016378-46.2025.8.09.0097COMARCA DE JUSSARA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : CINTHIA KARLA DE OLIVEIRAAPELADO : BANCO DAYCOVAL SA RELATOR : JUIZ CLAUBER COSTA ABREU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DADOS INSERIDOS NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES AFASTA DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CINTHIA KARLA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Jussara, Beatriz Scotelaro de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pela apelante em face do BANCO DAYCOVAL SA. A sentença recorrida restou assim sedimentada: (…) Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.CONDENO o autor nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Observe-se, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 5 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Inconformada, a apelante sustenta que ocorreu falha na prestação do serviço “uma vez que houve inserção – e manutenção – do nome da recorrente no cadastro SCR, sem a imprescindível notificação prévia”. Pondera que deve ser excluída a anotação restritiva do seu nome no SCR/BACEN. Defende a redistribuição dos honorários sucumbenciais. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso nos termos das razões lançadas. O preparo não foi recolhido, pois a apelante é beneficiária da justiça gratuita. As contrarrazões foram juntadas na mov. 38. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e, comportando o caso julgamento monocrático, por força do art. 932, IV, alínea a, passo a decidir. I. DA NATUREZA DO SCR/BACEN, NECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO DE INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de reconhecer a natureza do SCR/BACEN como cadastro restritivo de crédito. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (…) 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. (…) (REsp n. 1.117.319/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Nesse sentido, faz-se indispensável a comunicação prévia ao cliente, direta, específica e pessoal, por parte da instituição financeira, antes da inclusão de dados daquele no rol dos serviços de restrição e proteção de crédito, conforme entendimento jurisprudencial, também da Corte Cidadã, fixado no REsp n. 2.056.285/RS. A falta de tal procedimento torna irregular a inscrição dos dados no respectivo sistema e, por isso, a exclusão se impõe. Esta Corte Estadual tem julgado de maneira similar, conforme recente jurisprudência, abaixo transcrita: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISBACEN (SCR) APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a sua prévia notificação, é considerada irregular... Precedentes do STJ. (…) (TJGO, Apelação Cível 5046965-29.2024.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, Publicado em 28/03/2025, g.) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME (..) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prevalece nos tribunais superiores o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) possui caráter restritivo, sendo aplicável o dever de comunicação prévia ao consumidor em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º, e normas do BACEN… (TJGO, Apelação Cível 5614421-93.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, Publicado em 27/03/2025, g.) Nesse norte, revela-se necessária a distribuição dos ônus sucumbenciais no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Enfim, fixo de ofício os honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.000,00 (mil reais). Ao teor do exposto, e com amparo no art. 932, inciso V, alínea a, conheço do apelo e CONCEDO-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da anotação do nome da recorrente do sistema SCR e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Deixo de majorar os honorários em grau recursal, vez que o recurso foi provido. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em 2º grau Relator 05

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Processo nº 5015174-28.2023.4.04.7107

ID: 280724738

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5015174-28.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA GAZIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015174-28.2023.4.04.7107/RS RECORRENTE : CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) DESPACHO/DECISÃ… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015174-28.2023.4.04.7107/RS RECORRENTE : CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência ( evento 35, DOC1 ) interposto por CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO em face de acórdão exarado pela 1.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e os paradigmas oriundos da 2ª Turma Recursal do Paraná e 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização regional. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo opina pelo não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " o pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal ", devendo o recorrente " demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos" . Dadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a decisão fustigada deu provimento ao recurso do INSS para afastar o enquadramento de períodos laborais, sob o seguinte fundamento ( evento 30, DOC1 ): A parte ré postula seja afastado o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002 (empregador Frutirol Agrícola Ltda). Objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial, foram carreados aos autos os seguintes documentos: a) CTPS, na qual consta que, nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002, o segurado laborou nos cargos de "motorista agrícola" e de "tratorista", respectivamente ( evento 1, PROCADM6 , fls. 13-14); b) PPP de empregado diverso da empresa Frutirol Agrícola Ltda ( evento 1, PROCADM7 , fls. 13-14). Com amparo na documentação supracitada, entendo indevido o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002. Com efeito, objetivando comprovar o labor sob condições especiais a parte autora carreou aos autos tão somente sua CTPS e PPP de empregado diverso. Com relação ao PPP similar, destaco que este Colegiado não admite sua utilização, ainda que emitido pela mesma empresa empregadora, porquanto tal documento é produzido individualmente, considerando as peculiariedades do labor desenvolvido por um trabalhor específico (5013039-14.2021.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 08/04/2022). Ademais, a CTPS, por si só, não é apta a comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde e a atividade profissional da parte autora não enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante enquadramento por categoria profissional. Assim, voto por dar provimento ao recurso da parte ré no ponto a fim de afastar o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002 . Por outro lado, nos processos apontados como paradigmas (5061871-74.2022.4.04.7000/PR e 5008011-83.2022.4.04.7122/RS) foi reconhecida a especialidade das atividades exercidas a partir de PPP de terceiro, pois exercida a mesma função e na mesma empresa , já baixada. Nesse contexto, tenho como demonstrada a existência de divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região, o que autoriza o conhecimento do incidente. Pois bem. Esta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já sedimentou o entendimento no sentido de ser possível a prova do exercício de atividade especial por laudo similar quando se trate de empresa inativa e se demonstre a semelhança entre as atividades desenvolvidas pelo autor e as condições ambientais de trabalho na empregadora e na empresa apontada como paradigma : PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. (5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DEFINIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho. 2. Para definição do fator de conversão de tempo especial em comum deve ser aplicada a legislação vigente na data concessão do benefício. 3. Incidente de uniformização parcialmente provido. (TRF4 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, D.E. 01/09/2009) No caso dos autos , para comprovar o exercício de atividades sob condições especiais o autor demonstrou o encerramento da empresa e apresentou PPP de terceiro (colega) emitido pela mesma empregadora, indicando responsável pelos registros ambientais e preenchido com base em laudo técnico. O documento aponta a exposição a agentes nocivos para a mesma atividade/função por ele exercida (tratorista), a qual não pode ser considerada como genérica , e o período laboral contido no PPP é contemporâneo àquele exercido pela parte autora. Ressalte-se, ainda, que esta Turma de Iniformização detém entendimento vocacionado no sentido de que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido, com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, é documento suficiente e dispensa a apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, ou, sendo a atividade exercida até 31.12.2003, quando assinado por profissional habilitado ou ainda, quando, mesmo que assinado pelo representante legal da empresa, contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade. Incidente conhecido e provido. (IUJEF 2008.70.53.000459-9/PR, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 07/04/2011). Tenho, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado. Assim, impõe-se , nos termos do artigo 49, XI, ‘b’, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (“A rt. 49. Ao relator incumbe: XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização ”), bem como da Questão de Ordem n. 04 da TRU4 (“ Decisão monocrática do relator poderá determinar a adequação, pela Turma de Origem, ao entendimento já uniformizado pela Turma Regional” ), o conhecimento e provimento do presente incidente de uniformização. Consequentemente, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para análise da situação concreta dos autos e adequação do julgado, observando-se o entendimento uniformizado. Ante o exposto, com amparo na Questão de Ordem n. 04 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018), conheço e dou parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora para admitir e prover parcialmente o incidente de uniformização , determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5037747-79.2025.8.24.0000

ID: 336918920

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037747-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE RODRIGUES ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037747-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GISLENE RODRIGUES ALVARENGA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) AGRAVANTE : GISLENE RODRIGUES ALVARENGA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5037747-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GISLENE RODRIGUES ALVARENGA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) AGRAVANTE : GISLENE RODRIGUES ALVARENGA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GISLENE RODRIGUES ALVARENGA contra decisão que, proferida pelo 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 5016378-86.2024.8.24.0930, movida por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA , indeferiu o pedido de impenhorabilidade (evento 62.1 ). Em exame de admissibilidade, constatou-se que a agravante deixou de recolher o preparo, em razão de ter requerido a concessão do benefício da gratuidade da justiça no recurso. A fim de verificar suas condições financeiras, determinou-se a juntada de documentação complementar para comprovação da alegada hipossuficiência (evento 9.1 ). Em atenção aos documentos juntados (evento 15.1 ), solicitou-se a complementação (evento 17.1 ). Houve manifestação da agravante solicitando dilação de prazo (evento 23.1 ), oportunidade em que deferiu-se o pedido (evento 25.1 ). A agravante apresentou manifestação (evento 31.1 ). É o relatório. DECIDO De início, é certo que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-8-2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária , devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se) Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais ; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. - grifou-se Pois bem. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento na íntegra, da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita. Isso porque, percebe-se, que a agravante deixou de apresentar seus extratos bancários de abril e extratos bancários completos de junho, assim como deixou de juntar certidão do DETRAN/SC atualizada da pessoa física. Desse modo, o descumprimento parcial da determinação judicial, por si só, possibilita o indeferimento do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2019, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E NEM ELUCIDOU COM MAIORES DETALHES SEU CONTEXTO ECONÔMICO. POSSÍVEIS FONTES ADICIONAIS DE RENDIMENTO NÃO ESCLARECIDAS. PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO E AO MENOS UM IMÓVEL QUE REVELAM CERTO CONFORTO FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE NEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001695-60.2020.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16/6/2020 - grifou-se). Não fosse isso, constatou-se que a parte agravante apresentou documentos aos autos que, em verdade, evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que a parte apresenta condições mais que suficientes para arcar com as custas do preparo recursal. Isso porque, em análise extratos bancários do agravante, verifica-se que a média dos créditos recebidos, no mês de maio, o único mês em que há o extrato completo, é superior a R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), o que evidencia capacidade financeira suficiente a arcar com os custos do processo já que superior a 3 (três) salários mínimos adotados por este julgador para fins de constatar a hipossuficiente financeira, em conformidade com a Defensoria Pública estadual. Não passa despercebido por este relator, de igual modo, as caracteristicas da lide - cédula de crédito bancário no valor de R$ R$108.497,52 (cento e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), com compromisso voluntário de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 3.749,29 (três mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), que fragilizam a alegada incapacidade financeira da parte. Diante disso, entende-se que a parte agravante não deverá ser amparada pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Antonio Carlos De Souza Junior e outros x Josafa De Jesus Brandao e outros

ID: 310504474

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013724-65.2021.8.05.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR GUSTAVO LUDOVICO TEIXEIRA DE SOUZA MANUELA LUDOVICO TEIXEIRA DE SOUZA YARA ESTIVALLET TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSAFA DE JESUS BRANDAO NAILDE SENA BRANDAO

Sentença

Advogados:

LICIO PAES RODRIGUES FILHO

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LICIO PAES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013724-65.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: YARA ESTIVALLET TEIXEIRA DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): LICIO PAES RODRIGUES (OAB:BA17339), LICIO PAES RODRIGUES FILHO (OAB:BA58022) REU: JOSAFA DE JESUS BRANDAO e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Danos Morais e Materiais, intentada por YARA ESTIVALLET TEIXEIRA DE SOUZA, GUSTAVO LUDOVICO TEIXEIRA DE SOUZA, ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR e MANUELA LUDOVICO TEXEIRA DE SOUZA, em face de JOSAFA DE JESUS BRANDÃO e NAILDE SENA BRANDÃO. Em síntese, os autores afirmam que o falecido Sr. Antônio Carlos de Souza era possuidor da Fazenda Campo Alegre (ou Fazenda Abacaxi), com área de 480,47 hectares, localizada no povoado de Tiririca, Barra do Pojuca, Camaçari/BA, desde 1985, exercendo posse mansa e pacífica por mais de três décadas. Narram que, em 13/05/2021 e novamente em 06/06/2021, os réus praticaram esbulho possessório no referido imóvel, rompendo a cancela, arrombando cadeados e adentrando o local com outras pessoas, algumas munidas de arma branca, o que gerou danos materiais e morais aos autores. Diante disso, requer a condenação do Réu nos danos materiais, no valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais) referente ao valor utilizado para reparar à cancela e cadeados, bem como na quantia de R$912,00 (novecentos e doze reais) através da confecção e colocação de placas de advertência; a condenação dos Réus nos danos morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A parte autora juntou aos autos: Certidão de Registro da matrícula nº 517 (ID 120139391) e da matrícula nº 8611 (ID 120139392); Relatório do INEMA (ID 120139397); recibos de pagamento relativos à confecção da cancela (ID 120139389) e das placas de advertência (ID 120139390); Ata Notarial (ID 118599242); Boletim de Ocorrência (ID 118599970). Em contestação (ID 155184609), os réus alegam que não praticaram qualquer ato ilícito e que a área em litígio pertenceria ao Sr. José Martins da Silva, já falecido, sendo representado por Josafá como procurador. Alegam que os autores teriam se valido de documentação irregular para se imiscuírem na posse de bem alheio. Ademais, formularam pedido reconvencional, pugnando por indenização por danos morais no valor de R$ 52.612,00. Juntaram aos autos: recibo de sinal ou arras (ID 155184612), certidão desta Vara Cível (ID 155184613), cópia de matrícula nº 5294 (ID 155184617), cópia de procuração (ID 155184618) e termos de declarações testemunhais (IDs 155184625 a 155184629). Em decisão de saneamento ao ID 375310304 este Juízo intimou a ré para trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos e para comprovar a alegada propriedade do imóvel, bem como para juntar os comprovantes de recolhimento das custas processuais devidas à Reconvenção. A parte ré peticionou ao ID 381612811 requerendo que seja apresentada a gravação de áudio original mencionada na petição inicial, que fora fracionada em ata notarial, para que possa ser periciada, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Em decisão de ID 417729279 este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita ao réu e determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Ao ID 424652417 a parte autora requer o julgamento antecipado da lide e o indeferimento do pedido de audiência de oitiva de testemunhas, o indeferimento do pedido de apresentação da gravação de áudio original usado na Ata Notarial e a revogação da concessão do benefício da justiça gratuita deferido aos réus. O autor peticionou ao ID 425208171 pugnando pela suspensão do presente feito até o julgamento da Ação de Reintegração de Posse, em trâmite na 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de trabalho de Camaçari/BA. Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte ré, ID 436771544. A parte autora juntou aos autos a cópia integral da Ação de Reintegração de Posse tombada sob nº 8008865-06.2021.8.05.0039 (ID 437101743 ao 437104016), assim como a cópia integral dos autos do Recurso de Agravo de Instrumento interposto, registrado sob nº 8040312.32.2021.8.05.000, que manteve a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse (ID 437104020 ao 437105314). Indica que na Ação de Reintegração de Posse tombada sob nº 8008865-06.2021.8.05.0039 houve o julgamento procedente em favor dos autores. Decisão, ID 448145699, indeferiu a produção de prova testemunhal, por se considerar que o referido meio probatório não se mostra adequado à demonstração dos fatos alegados. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação dos réus para apresentar documentos aptos a comprovar as alegações formuladas em sede de contestação, bem como os danos morais pleiteados na reconvenção. Petição, ID 467530084, a parte ré alega que o depoimento pessoal das partes e das testemunhas indicadas faz-se imprescindível, já que possuem informações sobre as circunstâncias e o desenrolar das situações descritas na petição inicial e podem elucidar fatos relevantes ao deslinde do feito. Pugnam pela produção de prova testemunhal. Petição, ID 474060683, a parte autora aduz que já foram juntados todos os documentos probatórios aos presentes autos, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. - Da audiência de instrução Tratando-se de ação indenizatória decorrente de alegada invasão de propriedade rural (Fazenda Campo Alegre), onde se discute a legitimidade da propriedade/posse das partes sobre o imóvel, a ocorrência dos alegados danos materiais (quebra de cadeados e cancelas) e a configuração dos danos morais. No caso dos autos, entendo que a prova testemunhal mostra-se inadequada para a demonstração dos fatos controvertidos, sobretudo quanto à titularidade possessória ou dominial, uma vez que tais questões devem ser comprovadas por meio de prova documental robusta - como matrículas, registros e eventuais contratos ou títulos de posse. Ressalte-se que os réus não indicaram especificamente quais fatos pretendem provar através da oitiva das testemunhas, limitando-se a alegações genéricas quanto à pertinência dessa prova. Dessa forma, MANTENHO a decisão de ID 448145699, que indeferiu a produção de prova testemunhal, pelos fundamentos já expostos. - Do mérito Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as questões controvertidas são eminentemente de direito e as de fato já encontram-se suficientemente esclarecidas pela prova documental produzida, sendo desnecessária a dilação probatória. A controvérsia central refere-se aos alegados danos materiais e morais decorrentes de esbulho possessório praticado pelos réus no imóvel denominado Fazenda Campo Alegre (ou Fazenda Abacaxi), localizado no povoado de Tiririca, Barra do Pojuca, Camaçari/BA. A parte autora sustenta que o falecido Antônio Carlos de Souza exercia posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 1985, por mais de 36 anos, quando então os réus praticaram atos de esbulho em maio e junho de 2021, causando-lhes prejuízos materiais - com a danificação da cancela e substituição de placas de advertência -, e morais - pelo abalo emocional decorrente da conduta dos réus. Juntou aos autos: - Certidão de Registro da matrícula nº 517 (ID 120139391) e Certidão de Registro da matrícula nº 8611 (ID 12013939) - documentos que comprovam a propriedade; - Relatório do INEMA (ID 120139397) - documento que prova a posse do imóvel; - Recibo de pagamento para confecção da cancela (ID 120139389) e de placas (ID 120139390) - comprovando os prejuízo materiais; - Ata Notarial (ID 118599242) e o Boletim de Ocorrência (ID 118599970) - que evidenciam o esbulho praticado. A parte ré, por sua vez, sustenta que representa os legítimos proprietários do imóvel e nega a prática de esbulho. Alega o réu Josafá ser procurador do Sr. José Martins da Silva, apontado como um dos proprietários da área em questão, a qual teria sido adquirida no ano de 1978. Afirma que os legítimos proprietários do imóvel seriam: José Martins da Silva (já falecido), seus irmãos João dos Santos e Eugenia Maria de Jesus, sua companheira Nailde Sena Brandão (co-ré na presente ação) e os filhos de José Martins da Silva. Juntou aos autos: - Recibo de sinal ou "arras" (ID 155184612), Cópia da certidão de matrícula nº 5294 (ID 155184617), Cópia da escritura pública (IDs 155184618 a 155184623), e a Cópia do contrato (ID 155184620) - documentos que não provam a propriedade do imóvel em discussão; - Termo de declarações das testemunhas (ID's 155184625, 155184626, 155184627, 155184629) - não comprovam a posse exercida anteriormente pelos réus; Inicialmente, a despeito de não constituírem objeto direto da presente lide, é imprescindível esclarecer que tanto a posse quanto a propriedade do imóvel estão suficientemente demonstradas em favor dos autores. As certidões de registro de imóveis (IDs 120139391 e 120139392) atestam a aquisição regular do imóvel por Antônio Carlos de Souza desde 1985, cuja posse foi exercida de modo pacífico por 36 anos. Ademais, o Relatório do INEMA (ID 120139397), evidencia o exercício de atividades no imóvel pelos autores, configurando inequívocos atos possessórios com animus domini. Corrobora tal entendimento o fato de que a posse dos autores foi expressamente reconhecida na Ação de Reintegração de Posse nº 8008865-06.2021.8.05.0039, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca. na qual restou declarado que os autores detêm a posse do imóvel denominado Fazenda Campo Alegre (ou Fazenda Abacaxi), e que os réus praticaram esbulho ao derrubar cercas e arrombar a cancela da propriedade. Tal decisão, ainda que proferida em outro feito, possui relevância probatória pela identidade de partes, objeto e fatos, reforçando o conjunto probatório dos presentes autos quanto à legitimidade da posse exercida pelos autores. Em contrapartida, a alegação dos réus de que seriam os legítimos possuidores e proprietários do imóvel não restou demonstrada. Os documentos por eles juntados - recibo de arras (ID 155184612), certidão de matrícula nº 5294 (ID 155184617), escrituras públicas e contratos - são insuficientes para comprovar qualquer direito sobre o imóvel em questão. Além disso, os termos de declarações testemunhais juntados pelos réus também não se prestam a comprovar a posse anterior que alegam ter exercido sobre o bem. O esbulho possessório praticado pelos réus encontra-se inequivocamente caracterizado. Restou comprovado que os réus romperam o cadeado da cancela da propriedade, retiraram as placas de propriedade dos autores substituindo por outras, e exerceram atos de domínio sobre área alheia. Tais fatos encontram-se documentados na Ata Notarial (ID 118599242) e no Boletim de Ocorrência (ID 118599970), que fazem prova dos atos de violência praticados. O esbulho foi praticado de forma clandestina e violenta, sem qualquer título ou justificativa legal, configurando inequívoca má-fé dos réus, amoldando-se perfeitamente ao conceito de esbulho previsto no art. 1.210, § 1º, do Código Civil. Senão, vejamos: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença dos seguintes elementos: conduta, dano, nexo causal e culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil). No caso em análise, todos os pressupostos encontram-se preenchidos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os danos materiais estão adequadamente demonstrados através dos recibos que comprovam os gastos com reparos na cancela no valor de R$ 1.700,00 (ID 120139389) e confecção de placas de advertência no valor de R$ 912,00 (ID 120139390), totalizando R$ 2.612,00. Os documentos fazem prova direta dos gastos despendidos pela parte autora para reparar os danos causados pelo esbulho, estando configurado o nexo causal entre a conduta dos réus e os prejuízos sofridos. Restam preenchidos, pois, os requisitos do art. 927 do Código Civil. Quanto aos danos morais, estes restam igualmente configurados. No caso em análise, embora se possa considerar que a invasão violenta da propriedade configure dano moral presumido, os autores efetivamente comprovaram o abalo sofrido através das circunstâncias descritas na inicial e corroboradas pela prova documental. A conduta dos réus ultrapassou os limites do mero dissabor, caracterizando-se pela violência na invasão do imóvel, uso de armas brancas por terceiros que os acompanhavam, destruição de bens (cancela e cadeados), substituição das placas de propriedade e, conforme alegado na réplica, ofensas proferidas à memória do falecido Antônio Carlos de Souza. A Ata Notarial (ID 118599242) e o Boletim de Ocorrência (ID 118599970) corroboram a violência empregada pelos réus, demonstrando que os autores sofreram abalo que transcendeu o mero aborrecimento. Tais atos geraram evidente constrangimento, insegurança e violação ao direito à honra e à imagem, configurando inequívoco dano extrapatrimonial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXEGESE DO ART. 561, DO CPC - EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - DEMOLIÇÃO DO CERCA CONSTRUÍDA PELO POSTULANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Para se obter o direito à proteção possessória, faz-se necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil - Comprovado o efetivo exercício de atos de possuidor pelo Demandante sobre o imóvel objeto da lide, somado às demonstrações da prática de esbulho possessório pelo Postulado, deve ser julgado procedente o pedido inicial - Havendo sido evidenciada a lesão material sofrida pelo Requerente, em razão da demolição da cerca que limitava o bem, lhe é devida a reparação material pelo prejuízo suportado . (TJ-MG - Apelação Cível: 5016378-61.2020.8.13 .0145, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXEGESE DO ART. 561, DO CPC - EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E DO ESBULHO PRATICADO PELAS RÉS - DEMOLIÇÃO DO MURO CONSTRUÍDO PELOS POSTULANTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Para se obter o direito à proteção possessória, faz-se necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil - Comprovado o efetivo exercício de atos de possuidor pelo Autor sobre o imóvel objeto da lide, somado às demonstrações da prática de esbulho possessório pelas Rés, deve ser julgado procedente o pedido inicial - São passíveis de reparação os danos presentes, efetivos e inequívocos, mas não os imaginários, ou seja, os que, hipoteticamente, possam advir de situações não concretizadas e incertas - Havendo sido evidenciada a lesão material sofrida pelos Demandantes, em razão das demolições do muro e do portão existentes no bem, lhes é devida a reparação material pelo prejuízo suportado, efetivamente comprovado nos autos - A prática de esbulho possessório, com a invasão do imóvel e a demolição das construções realizadas pelos possuidores, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando danos morais reparáveis - No arbitramento da indenização por lesão anímica, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões, devem ser observados . (TJ-MG - AC: 10000222321416001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da punição e os precedentes jurisprudenciais. Assim, o arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, à extensão e à repercussão dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e ao conceito social das partes. À vista do exposto e por tudo mais que dos autos consta, e com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação para CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 2.612,00 (dois mil seiscentos e doze reais) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da decisão. Acerca da incidência dos juros, cumpre-me esclarecer que diante das alterações trazidas pela Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil, a incidência dos juros será computada de duas formas: da data da citação até o dia 29.08.2024 deverão ser computados juros de 1% ao mês. No segundo momento, a contar de 30.08.2024, os juros deverão ser calculados na forma do art. 406, §1º, Código Civil, qual seja, a taxa legal computada mês a mês, o percentual corresponderá taxa SELIC subtraído o IPCA (SELIC - IPCA). Atente-se que quando o resultado da subtração for negativo, este representará a taxa 0, conforme art. 406, § 3º, CPC. Quanto ao pedido reconvencional formulado pelos réus, no qual requer a indenização por danos morais, sob alegação de que teriam sofrido constrangimentos e difamações decorrentes da presente ação, verifica-se que não foi apresentada qualquer prova concreta ou documento hábil a demonstrar a ocorrência de abalo moral ou lesão à honra dos reconvintes. Tampouco há demonstração de conduta ilícita por parte dos autores que justificasse a pretensão indenizatória. Ademais, restou comprovado que foram os réus os responsáveis pela prática de esbulho possessório, circunstância que afasta, por si só, a plausibilidade da narrativa reconvencional. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à parte ré o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comprovação documental inviabiliza a apreciação favorável do pleito, uma vez que não restou demonstrada conduta ilícita por parte dos autores que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, face à ausência de provas. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. Camaçari/BA, 17 de junho de 2025 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

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Processo nº 5016378-04.2021.8.21.7000

ID: 324528023

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016378-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE LAUDELINA DA SILVA DORNELLES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZETE MARIA FIOREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5016378-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE LAUDELINA DA SILVA DORNELLES ADVOGADO(A) : ELIZETE MARIA FIOREZE (OAB RS016148) … Precatório Nº 5016378-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE LAUDELINA DA SILVA DORNELLES ADVOGADO(A) : ELIZETE MARIA FIOREZE (OAB RS016148) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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