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Processo nº 5016378-46.2025.8.09.0097

ID: 328884692

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016378-46.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA KARLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5016378-46.2025.8.09.0097COMARCA DE JUSSARA3ª CÂMARA CÍVEL (cama… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5016378-46.2025.8.09.0097COMARCA DE JUSSARA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : CINTHIA KARLA DE OLIVEIRAAPELADO : BANCO DAYCOVAL SA RELATOR : JUIZ CLAUBER COSTA ABREU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DADOS INSERIDOS NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES AFASTA DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CINTHIA KARLA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Jussara, Beatriz Scotelaro de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pela apelante em face do BANCO DAYCOVAL SA. A sentença recorrida restou assim sedimentada: (…) Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.CONDENO o autor nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Observe-se, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 5 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Inconformada, a apelante sustenta que ocorreu falha na prestação do serviço “uma vez que houve inserção – e manutenção – do nome da recorrente no cadastro SCR, sem a imprescindível notificação prévia”. Pondera que deve ser excluída a anotação restritiva do seu nome no SCR/BACEN. Defende a redistribuição dos honorários sucumbenciais. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso nos termos das razões lançadas. O preparo não foi recolhido, pois a apelante é beneficiária da justiça gratuita. As contrarrazões foram juntadas na mov. 38. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e, comportando o caso julgamento monocrático, por força do art. 932, IV, alínea a, passo a decidir. I. DA NATUREZA DO SCR/BACEN, NECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO DE INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de reconhecer a natureza do SCR/BACEN como cadastro restritivo de crédito. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (…) 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. (…) (REsp n. 1.117.319/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Nesse sentido, faz-se indispensável a comunicação prévia ao cliente, direta, específica e pessoal, por parte da instituição financeira, antes da inclusão de dados daquele no rol dos serviços de restrição e proteção de crédito, conforme entendimento jurisprudencial, também da Corte Cidadã, fixado no REsp n. 2.056.285/RS. A falta de tal procedimento torna irregular a inscrição dos dados no respectivo sistema e, por isso, a exclusão se impõe. Esta Corte Estadual tem julgado de maneira similar, conforme recente jurisprudência, abaixo transcrita: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISBACEN (SCR) APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a sua prévia notificação, é considerada irregular... Precedentes do STJ. (…) (TJGO, Apelação Cível 5046965-29.2024.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, Publicado em 28/03/2025, g.) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME (..) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prevalece nos tribunais superiores o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) possui caráter restritivo, sendo aplicável o dever de comunicação prévia ao consumidor em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º, e normas do BACEN… (TJGO, Apelação Cível 5614421-93.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, Publicado em 27/03/2025, g.) Nesse norte, revela-se necessária a distribuição dos ônus sucumbenciais no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Enfim, fixo de ofício os honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.000,00 (mil reais). Ao teor do exposto, e com amparo no art. 932, inciso V, alínea a, conheço do apelo e CONCEDO-LHE PROVIMENTO para determinar a exclusão da anotação do nome da recorrente do sistema SCR e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Deixo de majorar os honorários em grau recursal, vez que o recurso foi provido. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em 2º grau Relator 05

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Processo nº 5016378-46.2025.8.09.0097

ID: 328884708

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016378-46.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5016378-74.2022.4.04.7000"

Processo nº 5016378-46.2025.8.09.0097

Processo nº 5016378-46.2025.8.09.0097