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"5016378-74.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5016378-74.2022.4.04.7000"

Antonio Carlos De Souza Junior e outros x Josafa De Jesus Brandao e outros

ID: 310504474

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013724-65.2021.8.05.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR GUSTAVO LUDOVICO TEIXEIRA DE SOUZA MANUELA LUDOVICO TEIXEIRA DE SOUZA YARA ESTIVALLET TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSAFA DE JESUS BRANDAO NAILDE SENA BRANDAO

Sentença

Advogados:

LICIO PAES RODRIGUES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LICIO PAES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013724-65.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: YARA ESTIVALLET TEIXEIRA DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): LICIO PAES RODRIGUES (OAB:BA17339), LICIO PAES RODRIGUES FILHO (OAB:BA58022) REU: JOSAFA DE JESUS BRANDAO e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Danos Morais e Materiais, intentada por YARA ESTIVALLET TEIXEIRA DE SOUZA, GUSTAVO LUDOVICO TEIXEIRA DE SOUZA, ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR e MANUELA LUDOVICO TEXEIRA DE SOUZA, em face de JOSAFA DE JESUS BRANDÃO e NAILDE SENA BRANDÃO. Em síntese, os autores afirmam que o falecido Sr. Antônio Carlos de Souza era possuidor da Fazenda Campo Alegre (ou Fazenda Abacaxi), com área de 480,47 hectares, localizada no povoado de Tiririca, Barra do Pojuca, Camaçari/BA, desde 1985, exercendo posse mansa e pacífica por mais de três décadas. Narram que, em 13/05/2021 e novamente em 06/06/2021, os réus praticaram esbulho possessório no referido imóvel, rompendo a cancela, arrombando cadeados e adentrando o local com outras pessoas, algumas munidas de arma branca, o que gerou danos materiais e morais aos autores. Diante disso, requer a condenação do Réu nos danos materiais, no valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais) referente ao valor utilizado para reparar à cancela e cadeados, bem como na quantia de R$912,00 (novecentos e doze reais) através da confecção e colocação de placas de advertência; a condenação dos Réus nos danos morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A parte autora juntou aos autos: Certidão de Registro da matrícula nº 517 (ID 120139391) e da matrícula nº 8611 (ID 120139392); Relatório do INEMA (ID 120139397); recibos de pagamento relativos à confecção da cancela (ID 120139389) e das placas de advertência (ID 120139390); Ata Notarial (ID 118599242); Boletim de Ocorrência (ID 118599970). Em contestação (ID 155184609), os réus alegam que não praticaram qualquer ato ilícito e que a área em litígio pertenceria ao Sr. José Martins da Silva, já falecido, sendo representado por Josafá como procurador. Alegam que os autores teriam se valido de documentação irregular para se imiscuírem na posse de bem alheio. Ademais, formularam pedido reconvencional, pugnando por indenização por danos morais no valor de R$ 52.612,00. Juntaram aos autos: recibo de sinal ou arras (ID 155184612), certidão desta Vara Cível (ID 155184613), cópia de matrícula nº 5294 (ID 155184617), cópia de procuração (ID 155184618) e termos de declarações testemunhais (IDs 155184625 a 155184629). Em decisão de saneamento ao ID 375310304 este Juízo intimou a ré para trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos e para comprovar a alegada propriedade do imóvel, bem como para juntar os comprovantes de recolhimento das custas processuais devidas à Reconvenção. A parte ré peticionou ao ID 381612811 requerendo que seja apresentada a gravação de áudio original mencionada na petição inicial, que fora fracionada em ata notarial, para que possa ser periciada, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Em decisão de ID 417729279 este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita ao réu e determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Ao ID 424652417 a parte autora requer o julgamento antecipado da lide e o indeferimento do pedido de audiência de oitiva de testemunhas, o indeferimento do pedido de apresentação da gravação de áudio original usado na Ata Notarial e a revogação da concessão do benefício da justiça gratuita deferido aos réus. O autor peticionou ao ID 425208171 pugnando pela suspensão do presente feito até o julgamento da Ação de Reintegração de Posse, em trâmite na 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de trabalho de Camaçari/BA. Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte ré, ID 436771544. A parte autora juntou aos autos a cópia integral da Ação de Reintegração de Posse tombada sob nº 8008865-06.2021.8.05.0039 (ID 437101743 ao 437104016), assim como a cópia integral dos autos do Recurso de Agravo de Instrumento interposto, registrado sob nº 8040312.32.2021.8.05.000, que manteve a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse (ID 437104020 ao 437105314). Indica que na Ação de Reintegração de Posse tombada sob nº 8008865-06.2021.8.05.0039 houve o julgamento procedente em favor dos autores. Decisão, ID 448145699, indeferiu a produção de prova testemunhal, por se considerar que o referido meio probatório não se mostra adequado à demonstração dos fatos alegados. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação dos réus para apresentar documentos aptos a comprovar as alegações formuladas em sede de contestação, bem como os danos morais pleiteados na reconvenção. Petição, ID 467530084, a parte ré alega que o depoimento pessoal das partes e das testemunhas indicadas faz-se imprescindível, já que possuem informações sobre as circunstâncias e o desenrolar das situações descritas na petição inicial e podem elucidar fatos relevantes ao deslinde do feito. Pugnam pela produção de prova testemunhal. Petição, ID 474060683, a parte autora aduz que já foram juntados todos os documentos probatórios aos presentes autos, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. - Da audiência de instrução Tratando-se de ação indenizatória decorrente de alegada invasão de propriedade rural (Fazenda Campo Alegre), onde se discute a legitimidade da propriedade/posse das partes sobre o imóvel, a ocorrência dos alegados danos materiais (quebra de cadeados e cancelas) e a configuração dos danos morais. No caso dos autos, entendo que a prova testemunhal mostra-se inadequada para a demonstração dos fatos controvertidos, sobretudo quanto à titularidade possessória ou dominial, uma vez que tais questões devem ser comprovadas por meio de prova documental robusta - como matrículas, registros e eventuais contratos ou títulos de posse. Ressalte-se que os réus não indicaram especificamente quais fatos pretendem provar através da oitiva das testemunhas, limitando-se a alegações genéricas quanto à pertinência dessa prova. Dessa forma, MANTENHO a decisão de ID 448145699, que indeferiu a produção de prova testemunhal, pelos fundamentos já expostos. - Do mérito Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as questões controvertidas são eminentemente de direito e as de fato já encontram-se suficientemente esclarecidas pela prova documental produzida, sendo desnecessária a dilação probatória. A controvérsia central refere-se aos alegados danos materiais e morais decorrentes de esbulho possessório praticado pelos réus no imóvel denominado Fazenda Campo Alegre (ou Fazenda Abacaxi), localizado no povoado de Tiririca, Barra do Pojuca, Camaçari/BA. A parte autora sustenta que o falecido Antônio Carlos de Souza exercia posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 1985, por mais de 36 anos, quando então os réus praticaram atos de esbulho em maio e junho de 2021, causando-lhes prejuízos materiais - com a danificação da cancela e substituição de placas de advertência -, e morais - pelo abalo emocional decorrente da conduta dos réus. Juntou aos autos: - Certidão de Registro da matrícula nº 517 (ID 120139391) e Certidão de Registro da matrícula nº 8611 (ID 12013939) - documentos que comprovam a propriedade; - Relatório do INEMA (ID 120139397) - documento que prova a posse do imóvel; - Recibo de pagamento para confecção da cancela (ID 120139389) e de placas (ID 120139390) - comprovando os prejuízo materiais; - Ata Notarial (ID 118599242) e o Boletim de Ocorrência (ID 118599970) - que evidenciam o esbulho praticado. A parte ré, por sua vez, sustenta que representa os legítimos proprietários do imóvel e nega a prática de esbulho. Alega o réu Josafá ser procurador do Sr. José Martins da Silva, apontado como um dos proprietários da área em questão, a qual teria sido adquirida no ano de 1978. Afirma que os legítimos proprietários do imóvel seriam: José Martins da Silva (já falecido), seus irmãos João dos Santos e Eugenia Maria de Jesus, sua companheira Nailde Sena Brandão (co-ré na presente ação) e os filhos de José Martins da Silva. Juntou aos autos: - Recibo de sinal ou "arras" (ID 155184612), Cópia da certidão de matrícula nº 5294 (ID 155184617), Cópia da escritura pública (IDs 155184618 a 155184623), e a Cópia do contrato (ID 155184620) - documentos que não provam a propriedade do imóvel em discussão; - Termo de declarações das testemunhas (ID's 155184625, 155184626, 155184627, 155184629) - não comprovam a posse exercida anteriormente pelos réus; Inicialmente, a despeito de não constituírem objeto direto da presente lide, é imprescindível esclarecer que tanto a posse quanto a propriedade do imóvel estão suficientemente demonstradas em favor dos autores. As certidões de registro de imóveis (IDs 120139391 e 120139392) atestam a aquisição regular do imóvel por Antônio Carlos de Souza desde 1985, cuja posse foi exercida de modo pacífico por 36 anos. Ademais, o Relatório do INEMA (ID 120139397), evidencia o exercício de atividades no imóvel pelos autores, configurando inequívocos atos possessórios com animus domini. Corrobora tal entendimento o fato de que a posse dos autores foi expressamente reconhecida na Ação de Reintegração de Posse nº 8008865-06.2021.8.05.0039, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca. na qual restou declarado que os autores detêm a posse do imóvel denominado Fazenda Campo Alegre (ou Fazenda Abacaxi), e que os réus praticaram esbulho ao derrubar cercas e arrombar a cancela da propriedade. Tal decisão, ainda que proferida em outro feito, possui relevância probatória pela identidade de partes, objeto e fatos, reforçando o conjunto probatório dos presentes autos quanto à legitimidade da posse exercida pelos autores. Em contrapartida, a alegação dos réus de que seriam os legítimos possuidores e proprietários do imóvel não restou demonstrada. Os documentos por eles juntados - recibo de arras (ID 155184612), certidão de matrícula nº 5294 (ID 155184617), escrituras públicas e contratos - são insuficientes para comprovar qualquer direito sobre o imóvel em questão. Além disso, os termos de declarações testemunhais juntados pelos réus também não se prestam a comprovar a posse anterior que alegam ter exercido sobre o bem. O esbulho possessório praticado pelos réus encontra-se inequivocamente caracterizado. Restou comprovado que os réus romperam o cadeado da cancela da propriedade, retiraram as placas de propriedade dos autores substituindo por outras, e exerceram atos de domínio sobre área alheia. Tais fatos encontram-se documentados na Ata Notarial (ID 118599242) e no Boletim de Ocorrência (ID 118599970), que fazem prova dos atos de violência praticados. O esbulho foi praticado de forma clandestina e violenta, sem qualquer título ou justificativa legal, configurando inequívoca má-fé dos réus, amoldando-se perfeitamente ao conceito de esbulho previsto no art. 1.210, § 1º, do Código Civil. Senão, vejamos: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença dos seguintes elementos: conduta, dano, nexo causal e culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil). No caso em análise, todos os pressupostos encontram-se preenchidos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os danos materiais estão adequadamente demonstrados através dos recibos que comprovam os gastos com reparos na cancela no valor de R$ 1.700,00 (ID 120139389) e confecção de placas de advertência no valor de R$ 912,00 (ID 120139390), totalizando R$ 2.612,00. Os documentos fazem prova direta dos gastos despendidos pela parte autora para reparar os danos causados pelo esbulho, estando configurado o nexo causal entre a conduta dos réus e os prejuízos sofridos. Restam preenchidos, pois, os requisitos do art. 927 do Código Civil. Quanto aos danos morais, estes restam igualmente configurados. No caso em análise, embora se possa considerar que a invasão violenta da propriedade configure dano moral presumido, os autores efetivamente comprovaram o abalo sofrido através das circunstâncias descritas na inicial e corroboradas pela prova documental. A conduta dos réus ultrapassou os limites do mero dissabor, caracterizando-se pela violência na invasão do imóvel, uso de armas brancas por terceiros que os acompanhavam, destruição de bens (cancela e cadeados), substituição das placas de propriedade e, conforme alegado na réplica, ofensas proferidas à memória do falecido Antônio Carlos de Souza. A Ata Notarial (ID 118599242) e o Boletim de Ocorrência (ID 118599970) corroboram a violência empregada pelos réus, demonstrando que os autores sofreram abalo que transcendeu o mero aborrecimento. Tais atos geraram evidente constrangimento, insegurança e violação ao direito à honra e à imagem, configurando inequívoco dano extrapatrimonial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXEGESE DO ART. 561, DO CPC - EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - DEMOLIÇÃO DO CERCA CONSTRUÍDA PELO POSTULANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Para se obter o direito à proteção possessória, faz-se necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil - Comprovado o efetivo exercício de atos de possuidor pelo Demandante sobre o imóvel objeto da lide, somado às demonstrações da prática de esbulho possessório pelo Postulado, deve ser julgado procedente o pedido inicial - Havendo sido evidenciada a lesão material sofrida pelo Requerente, em razão da demolição da cerca que limitava o bem, lhe é devida a reparação material pelo prejuízo suportado . (TJ-MG - Apelação Cível: 5016378-61.2020.8.13 .0145, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXEGESE DO ART. 561, DO CPC - EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E DO ESBULHO PRATICADO PELAS RÉS - DEMOLIÇÃO DO MURO CONSTRUÍDO PELOS POSTULANTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Para se obter o direito à proteção possessória, faz-se necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil - Comprovado o efetivo exercício de atos de possuidor pelo Autor sobre o imóvel objeto da lide, somado às demonstrações da prática de esbulho possessório pelas Rés, deve ser julgado procedente o pedido inicial - São passíveis de reparação os danos presentes, efetivos e inequívocos, mas não os imaginários, ou seja, os que, hipoteticamente, possam advir de situações não concretizadas e incertas - Havendo sido evidenciada a lesão material sofrida pelos Demandantes, em razão das demolições do muro e do portão existentes no bem, lhes é devida a reparação material pelo prejuízo suportado, efetivamente comprovado nos autos - A prática de esbulho possessório, com a invasão do imóvel e a demolição das construções realizadas pelos possuidores, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando danos morais reparáveis - No arbitramento da indenização por lesão anímica, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões, devem ser observados . (TJ-MG - AC: 10000222321416001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da punição e os precedentes jurisprudenciais. Assim, o arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, à extensão e à repercussão dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e ao conceito social das partes. À vista do exposto e por tudo mais que dos autos consta, e com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação para CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 2.612,00 (dois mil seiscentos e doze reais) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da decisão. Acerca da incidência dos juros, cumpre-me esclarecer que diante das alterações trazidas pela Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil, a incidência dos juros será computada de duas formas: da data da citação até o dia 29.08.2024 deverão ser computados juros de 1% ao mês. No segundo momento, a contar de 30.08.2024, os juros deverão ser calculados na forma do art. 406, §1º, Código Civil, qual seja, a taxa legal computada mês a mês, o percentual corresponderá taxa SELIC subtraído o IPCA (SELIC - IPCA). Atente-se que quando o resultado da subtração for negativo, este representará a taxa 0, conforme art. 406, § 3º, CPC. Quanto ao pedido reconvencional formulado pelos réus, no qual requer a indenização por danos morais, sob alegação de que teriam sofrido constrangimentos e difamações decorrentes da presente ação, verifica-se que não foi apresentada qualquer prova concreta ou documento hábil a demonstrar a ocorrência de abalo moral ou lesão à honra dos reconvintes. Tampouco há demonstração de conduta ilícita por parte dos autores que justificasse a pretensão indenizatória. Ademais, restou comprovado que foram os réus os responsáveis pela prática de esbulho possessório, circunstância que afasta, por si só, a plausibilidade da narrativa reconvencional. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à parte ré o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comprovação documental inviabiliza a apreciação favorável do pleito, uma vez que não restou demonstrada conduta ilícita por parte dos autores que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, face à ausência de provas. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. Camaçari/BA, 17 de junho de 2025 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

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Resultados para o tribunal: TJBA

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