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Processo nº 5000275-23.2021.4.03.6331

ID: 337521120

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000275-23.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 17 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. 1. Pedido de pagamento de seguro desemprego 2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: “(...) O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador:. Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; [...] Art. 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá , nos termos da lei: [...] III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; [...] Os dispositivos acima expostos trazem como fator determinante para a concessão do seguro-desemprego a involuntariedade do desemprego. O Programa do Seguro-Desemprego é regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Posteriormente, a Medida Provisória 665, publicada em 30.12.2014, majorou a quantidade de meses que o requerente precisaria ter trabalhado fazer jus ao seguro-desemprego. Antes da vigência da referida Medida Provisória, teria direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa. As modificações trazidas pela Medida Provisória foram as seguintes: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; [...] Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor: I - sessenta dias após sua publicação quanto às alterações dos art. 3º e art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, estabelecidas no art. 1º e ao inciso III do caput do art. 4º; […] Especificamente para o seguro-desemprego, o início da vigência dar-se-ia a partir de 60 dias após a publicação, ocorrida em 30.12.2014, nos termos do inciso I do art. 3º da referida Medida Provisória. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.134, de 17.06.2015, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e abrandou os prazos previstos na Medida Provisória, a saber: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações. Acerca do prazo decadencial para formulação do requerimento administrativo com vistas ao recebimento do benefício de seguro-desemprego, é de 120 dias, contados da data da dispensa, nos termos do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/05, prazo esse que, quando não observado, leva à perda, em si, do direito de postular a benesse. Confira-se: Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras. Parágrafo único. Nas localidades onde não existam os Órgãos citados no caput deste artigo, o Requerimento de Seguro-Desemprego – RSD poderá ser encaminhado por outra entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1136 [REsp 1959550/RS ; REsp 1961072/RS ; REsp 1965459/SC; REsp 1965464/RS; Trânsito em Julgado 14/09/2023 ], fixou a seguinte tese: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Referido entendimento vem sendo seguido em âmbito regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. DECADÊNCIA. (IN)OCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça o prazo de 120 dias para requerer concessão de benefício de seguro-desemprego, previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT n.º 467/05, não se configura como ilegal. 2. Caso em que reconhecida a decadência. (TRF4, AC 5059909-16.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 06/10/2023) No âmbito dos JEFs, a Turma Nacional de Uniformização também firmou-se no mesmo sentido, considerando que “É legal a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT que fixa do prazo máximo de 120 dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego. De acordo com a tese firmada no Tema 1136/STJ. [Tema n. 62, PEDILEF 2008.50.50.002994-0/ ES, Relator(a) Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, Trânsito em Julgado em 15/08/2012]. Ocorre que, durante o período de situação emergencial, provocado pela pandemia mundial de COVID-19, foi publicada a Resolução CODEFAT nº 873, de 24 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a qual suspendeu a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e estabeleceu procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego no transcurso do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) tratado na Lei nº 13.979/2020. Conforme consta do texto da Resolução CODEFAT nº 873/2020, o marco inicial da suspensão temporária da exigência de observância do prazo de 120 dias do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 é o dia 20/03/2020, data da edição do Decreto Legislativo nº 6/2020, a teor do parágrafo único do artigo 1º da resolução, que assim dispõe: Parágrafo único. A suspensão temporária da eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 2005, se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática de “fora do prazo de 120 dias”. Tal suspensão do prazo para efetuar o requerimento do benefício perdurou durante a pandemia de COVID-19 e findou com a publicação, pelo Ministério da Saúde, da Portaria GM/MS n° 913/2022 (DOU 22/04/2022), Edição: 75-E, Seção: 1 - Extra E, p. 1), que cessou o estado de calamidade pública decorrente desta pandemia, consoante previsão de seu artigo 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. No caso em análise, verifico que a demissão da parte autora ocorreu em 30/11/2020, período em que estava suspenso o prazo de 120 dias para requerer o seguro, no art. 14 da Resolução nº 467/2005 já mencionado, suspensão esta que perdurou até a data também acima mencionada, qual seja, o dia 22/04/2022. Tendo em vista, porém, que a autora deu entrada no seu pedido de seguro desemprego em 14/06/2021, há que se reconhecer que o requerimento se deu dentro do prazo de suspensão acima mencionado, de modo que a autora faz jus ao recebimento do seguro-desemprego. Em atenção ao disposto no artigo 17, parágrafo 4º, da resolução CODEFAT, o pagamento das parcelas deverá ser providenciado pela parte ré em lote único, após o trânsito em julgado (Art. 17. O pagamento da primeira parcela corresponderá aos 30 (trinta) dias de desemprego, a contar da data da dispensa. (...) § 4º Para os casos de processos judiciais em que são expedidos mandados judiciais para liberação do seguro-desemprego, as parcelas serão liberadas em um único lote) grifos nossos. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o feito em relação a ela, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC e, em relação à UNIAO FEDERAL, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, determinando o pagamento de todas as parcelas do seguro desemprego forem devidas em favor da autora, em razão do encerramento do vínculo com o empregador TAKAGI E TAKAGI LTDA, as quais deverão ser atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a ré providenciar o necessário para depositar em favor da autora, após o trânsito em julgado, todas as parcelas devidas, em um único lote. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. (...)”. 3. Recurso da UNIÃO, em que alega 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5000275-23.2021.4.03.6331

ID: 337521133

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000275-23.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 17 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. 1. Pedido de pagamento de seguro desemprego 2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: “(...) O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador:. Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; [...] Art. 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá , nos termos da lei: [...] III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; [...] Os dispositivos acima expostos trazem como fator determinante para a concessão do seguro-desemprego a involuntariedade do desemprego. O Programa do Seguro-Desemprego é regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Posteriormente, a Medida Provisória 665, publicada em 30.12.2014, majorou a quantidade de meses que o requerente precisaria ter trabalhado fazer jus ao seguro-desemprego. Antes da vigência da referida Medida Provisória, teria direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa. As modificações trazidas pela Medida Provisória foram as seguintes: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; [...] Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor: I - sessenta dias após sua publicação quanto às alterações dos art. 3º e art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, estabelecidas no art. 1º e ao inciso III do caput do art. 4º; […] Especificamente para o seguro-desemprego, o início da vigência dar-se-ia a partir de 60 dias após a publicação, ocorrida em 30.12.2014, nos termos do inciso I do art. 3º da referida Medida Provisória. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.134, de 17.06.2015, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e abrandou os prazos previstos na Medida Provisória, a saber: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações. Acerca do prazo decadencial para formulação do requerimento administrativo com vistas ao recebimento do benefício de seguro-desemprego, é de 120 dias, contados da data da dispensa, nos termos do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/05, prazo esse que, quando não observado, leva à perda, em si, do direito de postular a benesse. Confira-se: Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras. Parágrafo único. Nas localidades onde não existam os Órgãos citados no caput deste artigo, o Requerimento de Seguro-Desemprego – RSD poderá ser encaminhado por outra entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1136 [REsp 1959550/RS ; REsp 1961072/RS ; REsp 1965459/SC; REsp 1965464/RS; Trânsito em Julgado 14/09/2023 ], fixou a seguinte tese: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Referido entendimento vem sendo seguido em âmbito regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. DECADÊNCIA. (IN)OCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça o prazo de 120 dias para requerer concessão de benefício de seguro-desemprego, previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT n.º 467/05, não se configura como ilegal. 2. Caso em que reconhecida a decadência. (TRF4, AC 5059909-16.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 06/10/2023) No âmbito dos JEFs, a Turma Nacional de Uniformização também firmou-se no mesmo sentido, considerando que “É legal a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT que fixa do prazo máximo de 120 dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego. De acordo com a tese firmada no Tema 1136/STJ. [Tema n. 62, PEDILEF 2008.50.50.002994-0/ ES, Relator(a) Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, Trânsito em Julgado em 15/08/2012]. Ocorre que, durante o período de situação emergencial, provocado pela pandemia mundial de COVID-19, foi publicada a Resolução CODEFAT nº 873, de 24 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a qual suspendeu a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e estabeleceu procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego no transcurso do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) tratado na Lei nº 13.979/2020. Conforme consta do texto da Resolução CODEFAT nº 873/2020, o marco inicial da suspensão temporária da exigência de observância do prazo de 120 dias do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 é o dia 20/03/2020, data da edição do Decreto Legislativo nº 6/2020, a teor do parágrafo único do artigo 1º da resolução, que assim dispõe: Parágrafo único. A suspensão temporária da eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 2005, se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática de “fora do prazo de 120 dias”. Tal suspensão do prazo para efetuar o requerimento do benefício perdurou durante a pandemia de COVID-19 e findou com a publicação, pelo Ministério da Saúde, da Portaria GM/MS n° 913/2022 (DOU 22/04/2022), Edição: 75-E, Seção: 1 - Extra E, p. 1), que cessou o estado de calamidade pública decorrente desta pandemia, consoante previsão de seu artigo 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. No caso em análise, verifico que a demissão da parte autora ocorreu em 30/11/2020, período em que estava suspenso o prazo de 120 dias para requerer o seguro, no art. 14 da Resolução nº 467/2005 já mencionado, suspensão esta que perdurou até a data também acima mencionada, qual seja, o dia 22/04/2022. Tendo em vista, porém, que a autora deu entrada no seu pedido de seguro desemprego em 14/06/2021, há que se reconhecer que o requerimento se deu dentro do prazo de suspensão acima mencionado, de modo que a autora faz jus ao recebimento do seguro-desemprego. Em atenção ao disposto no artigo 17, parágrafo 4º, da resolução CODEFAT, o pagamento das parcelas deverá ser providenciado pela parte ré em lote único, após o trânsito em julgado (Art. 17. O pagamento da primeira parcela corresponderá aos 30 (trinta) dias de desemprego, a contar da data da dispensa. (...) § 4º Para os casos de processos judiciais em que são expedidos mandados judiciais para liberação do seguro-desemprego, as parcelas serão liberadas em um único lote) grifos nossos. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o feito em relação a ela, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC e, em relação à UNIAO FEDERAL, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, determinando o pagamento de todas as parcelas do seguro desemprego forem devidas em favor da autora, em razão do encerramento do vínculo com o empregador TAKAGI E TAKAGI LTDA, as quais deverão ser atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a ré providenciar o necessário para depositar em favor da autora, após o trânsito em julgado, todas as parcelas devidas, em um único lote. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. (...)”. 3. Recurso da UNIÃO, em que alega 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5021303-51.2025.8.24.0038

ID: 326430343

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021303-51.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO RODRIGO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021303-51.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VANESSA ALVES MIRANDA ADVOGADO(A) : EUGENIO RODRIGO DA SILVA (OAB SC033673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021303-51.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VANESSA ALVES MIRANDA ADVOGADO(A) : EUGENIO RODRIGO DA SILVA (OAB SC033673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VANESSA ALVES MIRANDA contra VILLECAR AUTOMOVEIS LTDA , não havendo pedido liminar. DA EMENDA À INICIAL: A parte autora qualificou como ré na inicial a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., entretanto não a cadastrou no sistema quando do ajuizamento da ação. Determinada a comprovação das tratativas administrativas, a autora comprovou apenas em relação ao réu VILLECAR AUTOMOVEIS LTDA. Deverá assim esclarecer se deve a financeira ser incluída no polo passivo. Além disso, todas as provas devem ser anexadas aos autos, não sendo permitida a apresentação de provas por meio de links, os quais podem ser corrompidos, alterados ou excluídos a qualquer momento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão: - esclarecer se AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. deve ser incluída no polo passivo; - esclarecer se está na posse do veículo; - apresentar as provas - apresentar as provas correspondentes ao link de evento 1, ANEXO16 diretamente anexadas aos autos na forma seguinte: - apresentar documento de texto, em formato pdf, contendo a íntegra das conversas mantidas com a parte ré, exportadas por meio da ferramenta "exportar conversa" disponibilizada no próprio aplicativo WhatsApp. - apresentar a degravação/transcrição da mídia de áudio apresentada como prova, indicando, inclusive, os interlocutores de cada parte dos diálogos, bem como a marcação temporal, a fim de que se possa ter a perfeita compreensão do ocorrido; OU, na impossibilidade de degravação/transcrição, esclarecer o exato contexto de cada um dos áudios juntados, ainda que de forma resumida, identificando-os individualmente, tanto em relação ao tema de cada conversa quanto em relação aos seus respectivos participantes (art. 439 e seguintes do Código de Processo Civil). PROVIDÊNCIAS: I - Expeça-se ofício ao DETRAN/SC para apresentar nos autos as vistorias efetuadas anteriormente decorrente de transferência de propriedade onde demonstra a quilometragem do veículo FORD/FIESTA FLEX, placas EVL2C27, RENAVAM 00350120706, em cada data de transferência; II - Sendo requerida a inclusão da financeira no polo passivo, proceda-se ao cadastro da parte e cumprimento dos itens seguintes em relação a esta. AUDIÊNCIA: Designo audiência de conciliação a realizar-se de forma presencial . Da data da audiência: - Deverá o cartório incluir a sessão em pauta de audiência e gerar o link de acesso virtual, intimando-se as partes. Faculto a participação por videoconferência na audiência aprazada. O acesso à sala virtual se dará por link que será disponibilizado posteriormente nos autos. Para participar da audiência por videoconferência é necessário equipamento (computador ou celular) com acesso à internet, som e vídeo, bastando clicar no link que será fornecido e autorizar o uso do microfone e da câmera. Caso não possua tal acesso, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville . Não será aceita justificativa de ausência por falta de conexão . CITAÇÃO: Cite-se , nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, cientificando a parte ré acerca das advertências contidas no art. 20 da Lei n. 9.099/1995 e no Enunciado n. 78 do Fonaje, bem como que, não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ou pedido contraposto, de forma escrita ou oral, no ato. Pedido de Citação por WhatsApp: Mediante requerimento, defiro desde já a citação via WhatsApp , devendo o oficial de justiça observar os seguintes requisitos para validade do ato: a) encaminhar contrafé; b) solicitar comprovação de identificação e recebimento por escrito do destinatário; c) acostar com a certidão os prints da conversa no aplicativo de mensagens. Da busca de endereços: - Frustrada a citação no endereço indicado na inicial, encaminhem-se os autos à Camp para pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. - Encontrados registros, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, indique expressamente quais endereços/telefones são atualizados, e em qual deve ser realizada a citação, sob pena de extinção. - Cumprido, proceda-se à citação no endereço informado. - Salienta-se que a pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo substitui a expedição de alvará para busca de endereços em instituições públicas e privadas. - Havendo endereço mais recente da parte ré nos sistemas disponíveis renove-se o ato. - Em caso negativo (da consulta ou diligência), intime-se a parte autora para atualizar o endereço, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O acesso aos Juizados Especiais Cíveis é gratuito no primeiro grau, independentemente de requerimento, não havendo cobrança de taxas ou despesas e nem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim, mostra-se dispensável a análise de eventuais pedidos de gratuidade da justiça formulados pelas partes, que deverão reapresentá-los em sede recursal, cabendo ao relator da Turma decidir a respeito (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil). RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC: A situação dos autos retrata relação de consumo, logo, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à espécie. A questão acerca da inversão do ônus da prova, todavia, será analisada no momento oportuno, o que não dispensa a parte ré, contudo, de anexar à contestação todos os documentos comprobatórios das negociações existentes entre as partes . DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: Sabe-se que no rito dos Juizados Especiais: - não é admitida a citação por edital; - não é possível formular pedido ilíquido (art. 38, parágrafo único da lei 9.099/95); - a soma de todos os pedidos não pode ultrapassar o valor de alçada de 40 salários mínimos nas causas patrocinadas por Advogado, ou 20 nos demais casos (art. 3, I e art. 9, da lei 9.099/95), ressalvadas as exceções dos incisos II e III do mesmo dispositivo; - não é permitida a realização de prova complexa, incluindo-se a prova pericial. Salienta-se que o valor da causa deve necessariamente coincidir com o proveito econômico almejado pela parte autora, incluindo todos os pedidos pretendidos, tanto os de cunho indenizatório (danos materiais e morais), quanto os pedidos constitutivos e de obrigação de fazer (art. 292, VI do CPC), somando-se todos os valores pretendidos, sendo ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida (art. 39 da lei 9.099/95). Assim, consideram-se incluídos na soma: o valor total do contrato em caso de ação constitutiva; todos os valores indenizatórios por danos materiais e morais nas ações indenizatórias; todos os valores pretendidos nas ações de cobrança; o valor total de eventuais perdas e danos em caso de conversão da obrigação de fazer, dentre outros. Deste modo, fica a parte autora ciente de que: a) em não sendo encontrada a parte ré após utilização dos sistemas disponibilizados ao Juízo, e não sendo indicado pela parte autora endereço atualizado, o feito será extinto sem análise do mérito; b) não será proferida sentença ilíquida, sendo obrigação da parte autora formular pedido líquido; c) o valor total da causa ficará limitado a 40 salários mínimos, e a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renuncia a todo crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, somando-se todos os valores pretendidos; d) sendo constatada a necessidade de prova complexa, este Juízo extinguirá o feito in continenti , sem redistribuição para vara cível. Ante o exposto , em havendo discordância quanto aos limites estabelecidos acima, deverá a parte autora manifestar expressamente sua discordância de forma justificada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão . Estratégias para tramitação ágil - recursos tecnológicos do Eproc Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo: Acesse as DICAS PARA CONTRIBUIR COM UM PROCESSO MAIS RÁPIDO - CLIQUE AQUI! O adequado funcionamento das ferramentas de automação necessariamente depende da colaboração dos advogados e jurisdicionados, que deverão se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo" etc.), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”). RECOMENDADO: Assistir os vídeos com DICAS OFICIAIS DO TJSC PARA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS - CLIQUE AQUI

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Processo nº 5021303-43.2021.8.21.7000

ID: 324660320

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021303-43.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE SMOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS SPENGLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021303-43.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : VICENTE SMOLA ADVOGADO(A) : MARCOS SPENGLER (OAB RS072917) ATO ORDIN… Precatório Nº 5021303-43.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : VICENTE SMOLA ADVOGADO(A) : MARCOS SPENGLER (OAB RS072917) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005144-75.2025.4.04.7005

ID: 328581491

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005144-75.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005144-75.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005144-75.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) DESPACHO/DECISÃO A impetrante solicita a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora restabeleça, imediatamente, a conexão de sua filial com os Sistemas DATASUS. O objetivo é permitir que a empresa volte a dispensar produtos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) até o julgamento definitivo do mandado de segurança. A parte autora afirma que opera no setor farmacêutico, com mais de 300 farmácias credenciadas em todo o Brasil, integradas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). A filial em questão foi credenciada em 6 de novembro de 2013. No entanto, desde 13 de novembro de 2015, essa filial se encontraria suspensa do programa, sob a alegação de supostas irregularidades, que seriam apuradas em processo administrativo. Alega a demandante que, buscando resolver a situação, teria buscado informações sobre o andamento do processo administrativo em diversas ocasiões, sem sucesso, o que evidenciaria a inércia da autoridade coatora. Em 19 de janeiro de 2018, teria solicitado esclarecimentos à impetrada e teria sido informada de que " estão sendo adotadas todas as providências necessárias" , e que a empresa deveria " aguardar ". Em 27 de setembro de 2018, teria reiterado o pedido e recebido a informação de que " o DAF/SCTIE/MS verificou a necessidade do encaminhamento ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, para instauração do procedimento de averiguação na referida empresa, com base no Artigo 38, § 3o da Portaria no. 111, publicada em 29 de janeiro de 2016, vigente à época ". Novas solicitações teriam sido feitas em 9 de abril de 2019 e 16 de abril de 2019, mas somente em 1º de agosto de 2019 teria sido fornecida resposta, no sentido de que "não há maiores e/ou novas informações a serem repassadas ", e que a empresa deveria " aguardar a notificação ". Os pedidos de informação teriam sido reiterados em 26 de agosto de 2020 e 11 de novembro de 2021, com a resposta de que " não há previsão expressa na norma regulamentadora do Programa Farmácia Popular " para prazos. Foram prestadas informações no evento 27. A União informou que solicitará à empresa a prestação de informações detalhadas e cópias de documentos referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015 ( evento 27, DESP2 ). Contudo, a impetrante afirma que já descartou esses documentos, agindo conforme a norma vigente à época, o que inviabilizaria o cumprimento dessa exigência ( evento 35, PET1 ). Brevemente relatado, decido. O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é regulamentado pela Portaria n.º GM/MS - 111/2016 (atualmente Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação MS 05/2017), que em seu artigo 38 estabelece o procedimento fiscalizatório. Este artigo permite a suspensão preventiva dos pagamentos e da conexão com os Sistemas DATASUS sempre que houver indícios de irregularidades. Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. As normas que regem o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), especialmente a Portaria nº 111/2016, permitem a suspensão temporária da conexão de uma farmácia com o programa. Essa medida é preventiva e pode ser aplicada enquanto as autoridades investigam possíveis irregularidades. É importante notar que, por se tratar de um procedimento preliminar e de caráter cautelar, o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos em um momento posterior, conforme previsto no § 3º do Artigo 38 da Portaria 111/2016. Isso significa que a suspensão dos pagamentos e da conexão pode ocorrer ao mesmo tempo em que a solicitação para averiguação dos fatos é enviada ao DENASUS, sem que a empresa tenha tido, de imediato, a chance de apresentar sua defesa ou esclarecimentos. A decisão final sobre o descredenciamento de uma farmácia, por sua vez, só é tomada após a conclusão desse procedimento de averiguação, ou seja, após o recebimento do relatório final que aponta as irregularidades, conforme estabelecido no Artigo 39 da mesma Portaria: Art. 39. O DAF/SCTIE/MS emitirá relatório fundamentado sobre o descredenciamento do estabelecimento, que será deferido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS), sem prejuízo da imposição das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, nas seguintes hipóteses: I - após o recebimento do relatório conclusivo do procedimento instaurado pelo DENASUS; ou II - constatadas irregularidades e os documentos constantes nos autos demonstrem autoria e materialidade. Parágrafo único. O DAF/SCTIE/MS poderá, ainda, quando julgar cabível, encaminhar cópia dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para a adoção das providências pertinentes, tendo em vista a atuação desses órgãos na apuração das infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União. Em um primeiro momento, a forma como a suspensão foi realizada não revela, por si só, irregularidades no procedimento. No entanto, mesmo que o ato inicial de suspensão não apresente ilegalidade, não é aceitável que essa paralisação se estenda por tempo indefinido . Manter a suspensão sem um prazo razoável fere diretamente o direito constitucional à duração razoável do processo , um princípio que se aplica igualmente aos trâmites administrativos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO RAZOÁVEL. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do art. 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, a suspensão, por cerca de 1 ano, sem a conclusão de qualquer procedimento de averiguação pelo DENASUS, foge à razoabilidade e atenta contra o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. (TRF4 5003290-86.2020.4.04.7016, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 2. O procedimento administrativo em questão foi instaurado para apurar possível ocorrência de irregularidades em relação à empresa agravada no tocante ao programa denominado Farmácia Popular e, como se trata de procedimento investigatório cautelar, até mesmo a exposição de motivos e a notificação da parte autora para manifestação podem ser postergadas, para que não se torne inócua a medida investigatória em questão (Art. 38, §3º, da Portaria 111/2016). 3. A fixação de prazo a realização do procedimento de verificação em comento em período que não desborda da razoabilidade é medida devida a fim de satisfazer a garantia constitucional da razoável duração do processo. (TRF4, AC 5022621-06.2019.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CAUTELAR DE CONEXÃO AO SISTEMA. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do artigo 41, da Portaria nº 971/2012, foge à razoabilidade e atenta contra o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal a demora excessiva na conclusão da auditoria que visa apurar irregularidades. (TRF4, AC 5003634-21.2021.4.04.7117, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/05/2025) No caso, a parte autora relata que decorridos quase 10 anos de suspensão, a autoridade coatora, após o ajuizamento da ação, resolveu solicitar esclarecimentos e cópias de documentos já descartados . A informação prestada pela União através da nota técnica nº 1071/2025-CGPFP/DAF/SECTICS/MS refere que ainda não teria havido o encaminhamento, pelo DENASUS, do procedimento de averiguação ( evento 27, DESP2, p. 10 ): Relata ainda que, apesar do não recebimento do procedimento de averiguação pelo DENASUS, teria solicitado ao estabelecimento informações e cópias de documentos: Até agora, não foi apresentada nenhuma justificativa formal e razoável para a suspensão da impetrante do Programa Farmácia Popular. Isso contraria o princípio da motivação , que exige que a Administração Pública detalhe os motivos, tanto factuais quanto legais, por trás de suas decisões. Esse requisito está claramente estabelecido na Lei nº 9.784/1999, que rege os processos administrativos federais, e que exige: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 da referida lei é taxativo em exigir a motivação do ato administrativo, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando houver decisão que negue, limite ou afete direitos, ou interesses (inciso I). A jurisprudência também reconhece a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos como um princípio. A Lei nº 9.784/1999 é clara: seu Artigo 50, inciso I, exige que qualquer decisão administrativa que negue, limite ou afete direitos ou interesses seja motivada, ou seja, apresente os fatos e os fundamentos jurídicos que a embasaram. Essa exigência é amplamente reconhecida pela jurisprudência como um princípio fundamental. Além disso, a Constituição Federal (Art. 5º, LV) garante o contraditório e a ampla defesa. Para que o cidadão possa se defender de forma efetiva, ele precisa conhecer as razões e os motivos que levaram a Administração Pública a tomar determinada atitude que o afeta. Diante disso, era crucial que a União explicasse claramente por que a impetrante não poderia continuar no Programa Farmácia Popular do Brasil. Essa justificativa deveria vir acompanhada da instauração de um processo administrativo adequado, que permitisse o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem essa motivação, o ato administrativo é nulo, pois viola tanto a Constituição quanto as leis. A Administração Pública também não pode impedir o funcionamento regular das atividades econômicas nem atrasar indefinidamente a análise de processos. Fazer isso vai contra o princípio da eficiência e desrespeita o direito à razoável duração do processo, garantido pelo Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que se aplica também ao âmbito administrativo. Desde que as exigências legais sejam cumpridas, esse direito não pode ser negado, especialmente quando se trata da continuidade de um serviço público. Para assegurar essa eficiência, a Lei nº 9.784/99 estabelece prazos para a atuação administrativa: a autoridade tem 30 dias para decidir um processo após sua instrução e 5 dias para despachos de mero ex pediente, conforme os termos: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Para garantir a eficiência da Administração Pública, conforme o Artigo 37 da Constituição Federal, esses prazos são cruciais. Eles impedem que cidadãos e empresas fiquem esperando indefinidamente por uma resposta das autoridades. No caso em questão, dado o longo tempo que já se passou desde a suspensão da impetrante do Programa Farmácia Popular do Brasil, em 13/11/2015 , é medida razoável e proporcional que o pedido de tutela seja concedido. A empresa não pode ficar em uma espécie de limbo, aguardando a análise dos dados do programa sem ter sequer a chance de se defender. Sendo assim, o direito da impetrante é claro e está em conformidade com o entendimento do TRF da 4ª Região, como mostram os precedentes a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme art. 5º, LXXVIII da CF/88, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A excessiva demora na análise de processo administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5025280-16.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2. No caso dos autos restou caracterizada violação ao princípio da razoável duração do processo , previsto no artigo 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal, tendo em vista o prazo transcorrido desde a suspensão até a conclusão da auditoria com apuração de irregularidades. (TRF4, AG 5016562-10.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/08/2024. Destacamos.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. 1. O art. 41 da Portaria GM/MS nº 971, de 15 de maio de 2012, permite a suspensão preventiva da conexão com os Sistemas DATASUS quando houver notícia de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil, sendo permitido, em casos excepcionais, por força do §3º daquele dispositivo, a instauração de procedimento para averiguação de se oportunizar à empresa prazo para apresentar esclarecimentos. 2. A medida acautelatória não se confunde com sanção administrativa, sendo possível a utilização daquela, em observância ao interesse público, para o fim de atingir a finalidade intrínseca que a motivou, tornando-se ilegal sua manutenção quando superadas tais condições. 3. Hipótese em que a garantia constitucional à duração razoável do processo restou maculada na medida em que o procedimento de averiguação regido pelo art. 41, §3º, da Portaria GM/MS nº 971/12, a partir da medida acautelatória efetivada, não teve seu início operado em tempo razoável, considerando a tanto a garantia ao exercício da atividade comercial da requerente, assim como o direito à saúde da população por ela atendida. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5005795-26.2019.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/10/2024. Destacamos.) Também está presente o perigo de dano, pois, sem a intervenção judicial, a parte requerente não receberá pelos medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular, prejudicando seus objetivos empresariais. 1) Diante do exposto, defiro o pedido liminar, determinando à União que, no prazo de 15 (quinze) dias , adote as providências cabíveis para que a parte requerente tenha restabelecida sua conexão com o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) , inclusive com restabelecimento da sua conexão com os sistemas DATASUS, sem prejuízo da continuidade de eventual investigação administrativa em curso. 2) Intime-se a União com urgência. 3) Dê-se vista ao MPF e, em seguida, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5021303-61.2021.4.03.6100

ID: 261938699

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021303-61.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SHOPPING DO CIDADAO SERVICOS E INFORMATICA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021303-61.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SHOPPING DO CID… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021303-61.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SHOPPING DO CIDADAO SERVICOS E INFORMATICA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SHOPPING DO CIDADAO SERVICOS E INFORMATICA S.A. Advogado do(a) APELADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 13ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Cuida-se de apelações, em sede de Mandado de Segurança, interposta tanto pela FAZENDA PÚBLICA, como por SHOPPING DO CIDADÃO SERVIÇOS E INFORMÁTICA S.A., pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre os valores recebidos a título de atualização monetária que tenha como base a variação da Taxa Selic, relativos a repetições e ou compensações de indébitos tributários, incluindo-se o levantamento de depósitos judiciais que garantiam débitos discutidos judicialmente, desde que estes tenham sido corrigidos com base na Taxa Selic, bem como autorizo a compensação ou a restituição administrativa do quanto recolhido indevidamente, observadas as regras do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 26-A da Lei nº 11.457/2011 e o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (CTN, art. 168, I), contado de cada recolhimento indevido, e reconheço, ainda, o direito da impetrante à liquidação e execução dos créditos apurados via processo autônomo, tudo após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A). Determinado o reexame necessário. Apelou a impetrante, pugnando pela parcial reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à execução da sentença prolatada no mandado de segurança de origem, dada a sua força de título executivo judicial passível de liquidação e cumprimento, de modo a viabilizar a restituição dos valores indevidamente recolhidos através da execução judicial da sentença mandamental transitada em julgado. Ademais, apelou a impetrada, pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a manutenção da incidência do PIS/COFINS sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte seja na repetição do indébito, seja no levantamento do débito judicial, bem como determinar que o julgamento relativo ao Tema 962 não abrangeu a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic acrescida aos depósitos judiciais. Ademais, iresigna-se quanto à impossibilidade de restituição na esfera administrativa e quanto à possibilidade de restituição em relação aos créditos anteriores à impetração. Com contrarrazões e Parecer do Ministério Público, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.063.187/SC – Tema 962/STF, submetido à repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário: “Não parece haver dúvidas, portanto, de que a expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro . Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para esse . Note-se que o legislador previu a possibilidade de serem as perdas efetivas maiores que os juros de mora, e, por isso, possibilitou, caso não haja pena convencional, a concessão de indenização complementar. Cumpre destacar, ainda, que os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso. Vide , em primeiro lugar, que eles não constituem frutos civis (parcela acessória que, em regra, segue a sorte do principal) decorrentes da exploração econômica do capital, como ocorre, por exemplo, com os juros remuneratórios (ou compensatórios) em relação ao mútuo feneratício. É necessário notar, ainda, que a causa que gera o direito aos juros de mora legais decorre de um ato ilícito imputado ao devedor consistente no não pagamento dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor nas datas estabelecidas. (...) Da mesma forma que procedi no julgamento do Tema nº 808 da repercussão geral, prossigo dizendo que, mesmo que se considere que os juros de mora legais envolvidos pela taxa Selic devida no contexto em tela abranjam não só danos emergentes, mas também lucros cessantes, não vislumbro a possibilidade de submetê-los à tributação pelo imposto de renda e pela CSLL sem se ferir o conteúdo mínimo das materialidades previstas no art. 153, III, e no art. 195, I, c, da Constituição. Isso porque, se fosse aceita a ideia de que tais juros de mora legais são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, essa exação acabaria incidindo não apenas sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, parcela que não se adéqua à materialidade desses tributos, por não resultar em acréscimo patrimonial. (...) À luz de todo o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. (RE 1.063.187/SC, Julgamento Virtual encerrado em 24/09/2021, Voto MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI-grifei) Ademais, no último 02 de maio, o Pleno do STF acolheu em parte os embargos de declaração opostos no RE 1063187, modulando os efeitos da decisão proferida, fazendo-o nos seguintes termos (resumo de julgamento): “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração para: (i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022”. Contudo, diferentemente, a tese firmada no tema 962 pelo C. STF não se aplica às contribuições PIS E COFINS, visto que as referidas contribuições têm como base de cálculo o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica, cujo conceito abrange os juros de mora. Por sua vez, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.068.697/RS, Tema nº 1237 afetado ao rito dos recursos repetitivos, em acórdão publicado em 25/06/2024, confirmou essa interpretação, firmando a orientação quanto à legalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito, nos depósitos judiciais e nos pagamentos efetuados por clientes em atraso. Tendo o e. Relator, Min. Mauro Campbell Marques, explicitado o entendimento de que a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários, foi firmada a seguinte tese: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial do CONTRIBUINTE não provido. (REsp n. 2.068.697/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais Quanto aos depósitos judiciais, cumpre ressaltar que a decisão exarada pela Suprema Corte Brasileira não estendeu seus efeitos para abranger a hipótese aventada. Sobre o tema, pronunciou o Eminente ministro DIAS TOFFOLI: “Destaco que a tese de repercussão geral foi no sentido de que ela se aplica apenas quando estão em jogo valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Vide a redação da tese: (...) Cumpre esclarecer que, em toda a discussão levantada nos autos, esteve em jogo a hipótese de acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em tela na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. Destaque-se que a questão da necessidade de existência de juros moratórios e de repetição de indébito tributário foi também muito evidenciada pelo Ministro Roberto Barroso , que proferiu voto assim ementado: (...) Julgo, assim, ser o caso de se esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. No mais, chamo a atenção para o fato de que desborda do presente tema de repercussão geral definir quais os casos em que ou quando resta configurada a mora ou as hipóteses nas quais os juros moratórios devem ser acrescidos mediante a taxa Selic na repetição de indébito tributário. Também desborda deste tema definir a natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais ou dos juros avençados em contratos entre particulares. Nessa toada, insta destacar, por exemplo, que não foi objeto da presente demanda saber, caso a caso, se o pagamento da taxa Selic em razão de contrato entre particulares se destina à remuneração de capital e se o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre tal pagamento. Assim, não tendo o Supremo Tribunal Federal decidido sobre os juros incidentes no levantamento de depósitos judiciais, deve prevalecer, nos termos dos arts. 1.036 e ss. do CPC, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.138.695/SC (tema repetitivo 504), segundo o qual “os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”. Assim, tratando-se de matéria de índole infraconstitucional para o C. STF, deve prevalecer o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.138.695/SC (tema repetitivo 504), no sentido de reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais. Nesse sentido: ARE 1.398.505/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 21/09/2022, RE 1.373.701, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1º/9/2022; ARE 1.395.788, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1º/9/2022; ARE 1.397.730, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 2/9/2022; ARE 1.394.761, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 1º/9/2022; e ARE 1.397.213, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1º/9/2022. Por fim, ratificando a argumentação supra, colaciono julgados proferidos por este Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, em acórdãos assim ementados: "RECURSO EXCEPCIONAL. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 1.063.187. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187/SC, realizado na sessão virtual de 24.09.2021, e nos termos do voto do Relator, e. Ministro Dias Toffoli, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 3. Verifica-se ter na hipótese o acórdão recorrido divergido da orientação do E. STF, ao não reconhecer o direito vindicado. 4. É direito da impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a correção monetária e os juros de mora calculados com base na variação da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário, bem como compensar os valores indevidamente pagos. 5. Com relação aos depósitos judiciais, a solução é diversa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional. O C. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já se debruçou sobre a questão de forma definitiva ao julgar o REsp nº 1.138.695/SC (Tema 504), no qual se firmou a seguinte tese: Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 6. O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação, ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes. 7. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014120-73.2020.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, publicado 15.02.2023) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE VALORES RESULTANTES DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 1.243 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, COM CONSEQUENTE OBEDIÊNCIA AO TEMA 504 DO STJ, AINDA PREVALENTE (RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR). RECURSO PROVIDO. 1. Atentando-se para as razões dispostas no julgamento do RE 1.063.18, deu-se igual tratamento tributário ao levantamento de depósitos judiciais e aos juros acrescidos àquele montante, derivado o depósito também da exigência indevida de tributos e do dispêndio causado ao contribuinte com aquela imposição. 2. Ocorre que a incidência tributária em tela foi objeto de análise de repercussão geral no âmbito do STF (tema 1.243), decidindo o pleno pela ausência de afronta direta à Constituição e pelo não conhecimento do recurso. 3. Assentada a natureza infraconstitucional da questão de fundo, volta-se para a jurisprudência firmada pelo STJ no tema 504, considerando-se devida a exigência tributária diante dos termos da Lei 9.703/98, indicando a aplicação da Taxa SELIC enquanto juros remuneratórios dos depósitos judiciais voluntariamente efetuados pelo contribuinte. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5027030-98.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, publicado 14.02.2023)" Cumpre observar que a c. Suprema Corte, ao não estender o entendimento do tema 962 aos juros incidentes em depósitos judiciais afasta qualquer argumento de inconstitucionalidade que pudesse amparar esta pretensão do contribuinte pela não incidência tributária, inclusive, sob fundamento de suposta violação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, o qual, possuindo lastro constitucional, resta afastado pelo c. STF, de fato não se verificando qualquer ofensa a tal princípio, eis que os juros incidentes na hipótese de depósitos judiciais efetivamente têm incidência concreta como remuneração do capital depositado, depósito este feito por livre vontade do próprio contribuinte. Nessa esteira, não resvalando em qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade, os valores recebidos pelo contribuinte a título de depósitos judiciais devem sujeição à incidência do IRPJ e CSLL. Quanto à questão da devolução de indébitos tributários. Da restituição via precatório ou requisição de pequeno valor Inviável a restituição do indébito reconhecido judicialmente pela via administrativa, sujeitando-se o contribuinte à compensação ou ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme art. 100 da Carta Magna: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. Reconhecimento de indébito tributário em sede de mandado de segurança. Restituição. Necessidade de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. 1. O Tribunal de Origem, em sede de mandado de segurança, assentou ter a impetrante direito à restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na demanda, sem a observância do regime de precatórios. 2. Ao assim decidir, a Corte a Quo divergiu da orientação da Suprema Corte de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental e recurso extraordinário providos, assentando-se que a restituição do pagamento indevido, decorrente de decisão em sede de mandado de segurança, se dê mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso. (ARE 1387512 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 07-11-2022 PUBLIC 08-11-2022) “ Na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, quanto aos recolhimentos efetuados depois da impetração, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral- Tema 831,transitado em julgado em 01/11/2018, “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Entretanto, tratando-se de indébitos tributários com datas de recolhimento anteriores à impetração, os valores pretéritos devem ser cobrados em ação própria, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado das Súmula 269/STF: “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. g.n. Da compensação Inicialmente, a ação foi ajuizada anteriormente (04/08/2021 - ID 285492758) à data limite de 17/09/21, assim, declarado o direito à compensação, NÃO DEVE ser observado o limite de 30/09/21, conforme entendimento atualmente consolidado do Supremo. Tratando-se de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, o contribuinte faz jus à compensação tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/01, aplicado às ações judiciais propostas na vigência da referida lei, conforme Resp 1167039/DF, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Quanto ao regime jurídico, a compensação tributária é regida pela Lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o art. 74, da Lei 9.430/1996 e art. 26-A , da Lei 11.457/2007 e demais dispositivos vigentes à época do ajuizamento da ação, ressalvado o direito de o contribuinte realizar a compensação de acordo coma lei vigente à época do encontro das contas, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.137.738/SP, Tema Repetitivo 265 : “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Dos juros de mora e da correção monetária Sobre o indébito tributário, incidem os juros à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 188/STJ, atualizados desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ, aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, destacando-se que, após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009) . Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC/15, nego provimento à apelação da impetrante, dou provimento à apelação da impetrada, para determinar a manutenção da incidência do PIS/COFINS sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte seja na repetição do indébito, seja no levantamento do débito judicial, para determinar que a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL, estabelecida no RE 1.063.187/SC – Tema 962/STF, não se estende ao levantamento de depósitos judiciais, para afastar a possibilidade de restituição pela via administrativa e para afastar a restituição em relação aos créditos anteriores à impetração (não se pode atribuir efeitos pretéritos ao mandado de segurança) e dou parcial provimento ao reexame necessário, para estabelecer os critérios para a compensação dos valores pagos indevidamente, tudo, na forma da fundamentação supra. No mais, mantida a sentença a quo. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5004432-72.2024.8.21.0002

ID: 309247207

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Alegrete Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004432-72.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO CARDOSO PEPPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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CASSIO DA SILVA VILAVERDE

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004432-72.2024.8.21.0002/RS INDICIADO : JOSE ANTONIO CARDOSO PEPPES ADVOGADO(A) : CASSIO DA SILVA VILAVERDE (OAB RS128233) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691)… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004432-72.2024.8.21.0002/RS INDICIADO : JOSE ANTONIO CARDOSO PEPPES ADVOGADO(A) : CASSIO DA SILVA VILAVERDE (OAB RS128233) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) ADVOGADO(A) : MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES (OAB RS124353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL realizado com JOSE ANTONIO CARDOSO PEPPES ( processo 5004432-72.2024.8.21.0002/RS, evento 29, PROM1 ) . É o breve relato, passo a motivar e fundamentar. DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO : GUILHERME DE SOUZA NUCCI (in Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019 – 1. ed. - [5. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense, 2020 – pág. 84) explicita que, com a reforma introduzida pela Lei 13.964/2019, tem-se insistido em diferenciar motivação e fundamentação. Parece-nos razoável pretendendo apontar na motivação os elementos utilizados pelo juiz dentro de seus critérios racionais; atingindo a fundamentação, pretende-se apontar o alicerce da motivação calcada nas provas dos autos . DA MOTIVAÇÃO: O Poder Judiciário tem como norte a pacificação social, sendo que o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) segue procedimentos previstos na legislação infraconstitucional de competência privativa da União em legislar (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) , os quais devem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) , que caminham para um fim, qual seja: a sentença, observando o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Toda a ideia de processo e de procedimento, portanto, a fim de alcançar o seu objetivo final (a sentença), exige um andar para frente, uma superação de etapas, sendo que, após consumada uma etapa, não se deve revolver as etapas anteriores, tudo isso seguindo as regras previstas na legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais. Da busca pela conciliação e pela cooperação: A lei processual penal admitirá a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito (artigo 3º do Código de Processo Penal) , sendo que para ser alcançada a razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e a efetiva pacificação social, impõe-se, também fundamentado no diálogo das fontes, sejam observadas normas fundamentais do processo civil e que fazem parte da teoria geral do processo. Com efeito, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (§ 2º do artigo 3º do Código de Processo Civil) , lembrando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (§ 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil) . É que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º do Código de Processo Civil) , sendo que para tal aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil) e todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do Código de Processo Civil) . Além do mais, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º do Código de Processo Civil) . A busca pela conciliação no processo penal, nesse passo, restou prevista, inicialmente, na Constituição Federal em norma constitucional originária (portanto, desarrazoada as alegações de inconstitucionalidade) nos seguintes termos: Artigo 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais , providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo , mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos , nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Regulamentando, então, a Lei 9.099/1995 trouxe a previsão da realização duma audiência preliminar (artigo 72) de busca pela conciliação entre as partes (vítima e autor do fato), a qual reduzida a escrito e homologada pelo Juiz tem eficácia de título executivo a ser executado no juízo cível competente (artigo 74), acarretando nas ações penais privadas e nas ações penais públicas condicionadas à representação a renúncia ao direito de queixa ou representação (parágrafo único do artigo 74). Num segundo momento, não sendo caso de arquivamento, não obtida a conciliação entre as partes ou se tratando de ação penal pública incondicionada, buscou a Lei 9.099/1995 a conciliação entre o titular da ação – Ministério Público (nas ações penais incondicionadas e nas ações penais condicionadas à representação) ou o querelante (nas ações penais privadas) – e o autor do fato por meio duma transação autorizando a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas (artigo 76) . Não sendo possível a conciliação (artigo 74) nem a transação (artigo 76) , então, é que resta autorizado o ingresso da ação penal com o oferecimento da denúncia ou queixa (artigo 77, caput e § 3º) , havendo uma nova oportunidade pela busca do consenso por meio da proposta de suspensão condicional do processo , a qual é cabível, não só aos crimes de menor potencial ofensivo, mas também aos crimes de médio potencial ofensivo com a pena mínima igual ou inferior a um ano (artigo 89) . Observa-se, nesse passo, que, quando cabível, a busca pelo consenso com a conciliação (artigo 74) e a busca pelo consenso com a transação (artigo 76) nos crimes de menor potencial ofensivo (artigo 61) se tratam de condições específicas para o ajuizamento da ação penal ou, se se preferir, pressupostos para constituição válida do processo em face do autor do fato. Por outro lado, quando cabível, a busca pelo consenso com a suspensão condicional do processo (artigo 89) se trata de condição específica para o prosseguimento da ação penal ou, se se preferir, pressuposto para o prosseguimento válido do processo nos crimes de menor potencial ofensivo e de médio potencial ofensivo. Anteriormente, haviam previsões que timidamente buscavam o consenso com as hipóteses de delações premiadas previstas no artigo 8º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), no § 4º do artigo 159 do Código Penal (incluído pela Lei 8.072/1990), no parágrafo único do artigo 16 da Lei 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), no artigo 6º da Lei 9.034/1995 (Lei do Crime Organizado – REVOGADA) e no § 2º do artigo 25 da Lei 7.492/1986 (dos crimes contra o sistema financeiro nacional – incluído pela Lei 9.080/1995) . Posteriormente, foram estipuladas outras previsões pela busca pelo consenso por meio da colaboração/delação premiada [§ 5º do artigo 1º da Lei 9.613/1998 – Lei sobre os crimes de “lavagem de dinheiro”; artigos 13 e 14 da Lei 9.807/1999 – Lei de Proteção às vítimas e testemunhas (norma geral da delação premiada) ; artigo 41 da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas e Lei 12.850/2013 – Lei do Crime Organizado (norma geral procedimental das colaborações premiadas) ]. Recentemente, buscou-se o consenso por meio do acordo de não persecução penal (Resolução 181/2017 do CNMP) , sendo reconhecido, por muitos, a possibilidade do acordo de não prosseguimento da ação penal. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) , em seguida, veio a regulamentar o acordo de não persecução penal no Código de Processo Penal (artigo 28-A) , o que deverá ser observado e, como veremos, deve ser reconhecida sua aplicação retroativa por meio de acordo de não prosseguimento da ação penal . De outra banda, considerando que assumi a titularidade da Vara Criminal (única) de Alegrete em 04/12/2019, tendo a competência cumulativa dos crimes comuns, do Júri, da Violência Doméstica, do Juizado Especial Criminal e da Vara de Execução Criminal (consequentemente de fiscalização do Presídio Estadual de Alegrete), tramitando mais de 7.000 (sete mil) processos, havendo mais de 2.000 (dois mil) processos de réus soltos para serem designadas audiências, impõe-se, também, a atuação como gestor da unidade. Buscamos incessantemente, em consequência, inclusive em vista do princípio da cooperação, expor com a comunidade jurídica nosso entendimento sobre as questões debatidas por meio de diálogo frequente, de explicitação da motivação e, ainda, buscando por meio do princípio da cooperação formular planos de ação nas mais diversas áreas. Vejamos: No dia 06/12/2019 formulamos a Ordem de Serviço 01/2019 ( para atendimento da Recomendação 15, de 31 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça ), no dia 08/12/2019 formulamos a Ordem de Serviço 02/2019 ( para otimizar a tramitação dos processos de execução criminal ) e as Portarias 01/2019 ( para otimização da renovação das cartas de emprego ), 02/2019 ( para otimização das saídas temporárias com a formulação de calendário anual ) e 03/2019 ( para otimização do trabalho externo ), bem como no dia 31/01/2020 a Ordem de Serviço 01/2020 ( para identificação dos processos da META 08/2019 do Conselho Nacional de Justiça ), no dia 21/02/2020 a Ordem de Serviço 02/2020 ( para otimização dos processos com requerimentos de diligências para cumprir e aguardando cumprimento que não necessitam de intervenção judicial ), no dia 28/02/2020 a Ordem de Serviço 03/2020 ( para implementação do projeto “Gestão conjunta e eficiente do Juizado Especial Criminal” ), no dia 09/03/2020 a Ordem de Serviço 04/2020 ( para implementação do projeto “Gestão conjunta e eficiente da pauta de audiências e de sessões plenárias na Vara Criminal” ), no dia 10/03/2020 a Ordem de Serviço 05/2020 ( para implementação do projeto “A PAZ COMEÇA DENTRO DAS FAMÍLIAS: do acolhimento, da conscientização e da gestão de processos” ), no dia 16/03/2020 a Ordem de Serviço 06/2020 ( para otimização das apresentações em juízo ). Agora, se já era difícil assegurarmos na maior gama de processos o princípio da razoável duração do processo, isso acabou sendo dificultado, ainda mais, com a pandemia de COVID-19, razão pela qual impõe-se a cooperação das partes na busca da solução consensual para os feitos criminais quando possível, bem como com a instrução dos processos quando for necessário. Do acordo de não persecução penal: Dispõe o artigo 28-A do Código de Processo Penal : Artigo 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º – Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º – O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. § 3º – O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º – Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º – Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º – Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º – O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º – Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º – A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do artigo 28 deste Código. Do pressuposto, dos casos de proibição e dos requisitos: No texto legal percebe-se, como pressuposto para o acordo de não persecução penal, não ser caso de arquivamento , ou seja, deve haver justa causa , portanto, deve haver prova documentada mínima de que existem indícios de autoria ou participação, de existência (materialidade) do fato, de antijuricidade/ilicitude e de culpabilidade. Havendo justa causa, ou seja, não sendo caso de arquivamento, então, devem ser excluídas todas as CAUSAS DE PROIBIÇÃO para ser firmado o acordo de não persecução penal (incisos I, II, III e IV do § 2º do artigo 28-A) e deverão estar preenchidos todos os REQUISITOS para ser firmado o acordo de não persecução penal previstos no caput do artigo 28-A . Com efeito, devem ser excluídas todas as CAUSAS DE PROIBIÇÃO (incisos I, II, III e IV do § 2º do artigo 28-A) , ou seja, as causas que não poderão estar presentes, pois se presentes será vedado o acordo de não persecução penal. O exame das causas de proibição, contudo, a fim de evitar situações absurdas, exige uma interpretação sistemática. Portanto, NÃO é possível o acordo de não persecução penal: (A) se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (inciso I do § 2º do artigo 28-A): A transação penal tem prioridade, ou seja, se cabível deverá ser oferecida a transação (artigo 76 da Lei 9.099/1995) e não o acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP) , surgindo a seguinte questão: e se o autor do fato não aceitar a proposta de transação, será cabível o acordo de não persecução penal? Não, em vista da política criminal do legislador, o qual optou para que nos crimes de menor potencial ofensivo seja oferecida a proposta de transação (a qual não exige a admissão de culpa por meio de confissão formal e circunstancial que se trata dum requisito para o acordo de não persecução penal), ou seja, a transação se trata de forma mais simples e rápida de solução consensual nos crimes de menor potencial ofensivo, não devendo ser movida a máquina judiciária com a formulação do acordo de não persecução penal nos referidos casos. (B) Se o investigado for reincidente [...], exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (inciso II do § 2º do artigo 28-A): (C) Se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual [...], exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (inciso II do § 2º do artigo 28-A); (D) Se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal [...] reiterada [...], exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (inciso II do § 2º do artigo 28-A); (E) Se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal [...] profissional , exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (inciso II do § 2º do artigo 28-A); Buenas, o conceito de reincidência não apresenta dificuldade, pois previsto no Código Penal (artigos 63 e 64 do Código Penal) . Discussão pode ocorrer sobre a caracterização de conduta criminal habitual, reiterada e profissional , sendo que será necessário o exame do caso concreto, oportunidade que se deve lembrar que a habitualidade criminosa afasta o reconhecimento da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) . Na oportunidade, outrossim, se deve reconhecer que inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). A conduta profissional , por sua vez, pode ser verificada pela forma de execução do crime, exigindo uma forma elaborada e minuciosa para sua execução, oportunidade em que o autor do fato demonstra agir como meio de vida, sendo conhecido, neste passo, diversos casos de “estelionatários profissionais” (por exemplo: com o conto do bilhete premiado), bem como a existência de autores de reiterados furtos de pequeno valor em vista de encomendas que recebem de receptadores. Não é obrigatório, contudo, a existência de diversos inquéritos ou ações penais, sendo possível em casos específicos afastar a proposta de não persecução penal ao se perceber num único inquérito que a pessoa tem como meio de vida a prática do crime (habitual, reiterada ou profissional) , sendo que, nestes casos, exigirá a demonstração pelo titular da ação penal a causa de proibição para ser oferecido o acordo. Em qualquer um desses casos (conduta habitual, reiterada ou profissional) , além do mais, é possível ser negado o acordo, também pôr o acordo não ser suficiente para reprovação e prevenção do crime ( caput do artigo 28-A) . A maior dificuldade, contudo, será na interpretação da exceção (se insignificantes as infrações penais pretéritas) . Primeiro. Não se pode confundir a insignificância das infrações penais pretéritas com a aplicação do princípio da insignificância, pois se foi aplicado não houve o reconhecimento de que houve infração penal. Segundo. Não sendo especificado pelo legislador o que são infrações insignificantes, temos que o melhor critério a ser definido é reconhecer a possibilidade do acordo no caso das infrações penais pretéritas se tratarem de crimes de menor potencial ofensivo, crimes culposos e contravenções penais. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 196) explicita: Somente a reincidência em crime doloso serve para impedir o ajuste de não persecução penal. A lei também exige que a reincidência seja em crime grave, não havendo o impedimento se a reincidência ou a habitualidade criminosa restringir-se à prática de infrações penais insignificantes ou de menor potencial ofensivo. Assim, a reincidência em contravenção penal ou a reincidência em crimes culposos ou a reincidência em crimes de menor potencial ofensivo não impedem o acordo. Como bem lembra Paulo QUEIROZ, Incide aqui, ainda, analogicamente, o disposto no art. 44, § 3º, do CP. Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. A reincidência não é, pois, uma vedação absoluta, mas relativa. 259 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nesse passo, estipulou que a reincidência em crime culposo ou em contravenção penal não impede, por si só, a realização do acordo de não persecução penal (artigo 3º, § 1º, do Provimento 01/2020-PGJ) e que a insignificância das infrações penais pretéritas a que se refere o inciso IV do artigo 3.º deste Provimento deve ser entendida como o cometimento de delitos de menor potencial ofensivo (artigo 3º, § 2º, do Provimento 01/2020-PGJ) . (E) ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo (inciso III do § 2º do artigo 28-A): Esse requisito exige uma interpretação sistemática com a exceção do inciso II anteriormente examinada (exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas), sob pena, em caso contrário, de ocorrerem situações absurdas. Por exemplo: 1. O autor do fato foi apontado anteriormente como autor do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , ou seja, por fuga do local do acidente, ao qual é previsto no preceito secundário uma pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Na ação pretérita, não aceitou a transação nem a suspensão condicional do processo, respondeu ao processo, foi condenado, transitou em julgado e é considerado reincidente. Entendendo-se que a infração penal pretérita é insignificante, é cabível o acordo de não persecução penal. Imaginemos, contudo, que na ação pretérita reconheceu o seu erro, aceitou a transação penal e a cumpriu, sendo extinta sua punibilidade, não sendo considerado reincidente, constando na certidão de antecedentes criminais a transação apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei 9.099/1995) . Neste caso, então, não será cabível pela letra fria da lei o acordo de não persecução penal, o que nos parece absurdo, pois estaria se punindo quem evitou a tramitação da ação penal pretérita e beneficiando quem onerou os cofres públicos com a tramitação da anterior ação penal. 2. No mesmo caso anterior, o autor do fato havia feito anteriormente uma transação penal, por exemplo, pela contravenção de perturbação da tranquilidade (artigo 65 da Lei de Contravenções Penais) , a qual prevê em seu preceito secundário uma pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa. Posteriormente, em vista do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , aceitou a proposta de suspensão condicional do processo e já cumpriu ou está cumprindo regularmente as condições. Agora, pela letra fria da lei, não teria direito ao acordo de não persecução penal, o que, novamente, nos parece absurdo, pois se tivesse respondido a ambos os processos poderiam ser tidos como insignificantes as ações penais pretéritas. Não bastasse tudo isso, a contravenção penal não se presta para caracterizar reincidência que exige o cumprimento de novo crime (artigo 63 do Código Penal) , portanto, nesse caso, seria mais vantajoso ao autor do fato ter sido anteriormente condenado pela contravenção e pelo crime do que aceitar a transação penal e a suspensão condicional do processo. Tudo isso demonstra, portanto, que somente se deve afastar o acordo de não persecução penal no caso de ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em transação penal e/ou suspensão condicional do processo, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas , seguindo como parâmetro que a transação e/ou suspensão condicional do processo pela prática de crimes de menor potencial ofensivo, crimes culposos e contravenções penais não impedem o acordo de não persecução penal. Na mesma linha de raciocínio somente pode se deve afastar o acordo de não persecução penal no caso de ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em transação, suspensão condicional do processo e até mesmo acordo de não persecução penal, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas , pois não há vedação de ser formulado o acordo no caso de ter sido previamente formulado acordo de COLABORAÇÃO PREMIADA para crimes graves. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 199) explicita: O prazo de 5 anos deve-se contar entre a data da homologação do acordo anterior e data da nova infração. A lei não determina que a contagem se inicie após o cumprimento da primeira avença. Deve-se, portanto, optar por uma interpretação que seja mais favorável ao investigado. É na data da homologação que o acordo penal ganha eficácia. Para permitir o cumprimento desse requisito, é preciso que haja uma base nacional de dados sobre os acordos formulados pelo Ministério Público, O CNJ e o CNMP podem regular essa matéria. Se o agente cumpriu adequadamente a transação penal ou se passou pelo período de prova da suspensão condicional do processo sem revogação, tendo adimplido as condições ali estabelecidas, não há justificativa razoável para que seja impedido de se beneficiar do ANPP, especialmente quando não se trate de criminoso habitual. Assim, é possível afastar essa vedação, de forma fundamentada, quando o ajuste se mostrar socialmente recomendável, inclusive na perspectiva da pronta reparação do dano causado à vítima. Note que o inciso II do § 2º do art. 28-A do CPP não impede o ANPP se o investigado houver formalizado um acordo de colaboração premiada nos cinco anos anteriores. Ou seja, mesmo diante de casos anteriores mais graves, será possível um segundo ajuste, desta feita, na forma de ANPP. Contudo, se o infrator houver celebrado uma mera transação penal, não poderá entabular um ANPP, antes da prescrição da vedação. (F) nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor (inciso III do § 2º do artigo 28-A): A vedação se trata de política criminal, a qual merece as mesmas críticas em relação a vedação da aplicação da transação penal e, especialmente, da suspensão condicional do processo no âmbito da violência doméstica, acrescentando que o acordo de não persecução penal é inadmissível quando houve a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça. É que para delitos sem violência ou grave ameaça no âmbito da violência doméstica se prestaria o acordo de não persecução penal como uma solução rápida e breve, possibilitando que fosse determinado ao autor do fato, cumulativamente, cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada (inciso V do artigo 28-A) como, por exemplo, comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (artigo 22, inciso VI, da Lei 11.340/2006) e acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (artigo 22, inciso VII, da Lei 11.340/2006) , as quais seriam pertinentes também em serem aplicadas na suspensão condicional do processo (artigo 89, § 2º, da Lei 9.099/1995) e que teriam melhor efeito prático do que a tramitação de processos que acabam sendo muitas vezes atingidos pela prescrição. Tendo sido excluídas todas as CAUSAS DE PROIBIÇÃO para ser firmado o acordo de não persecução penal (incisos I, II, III e IV do § 2º do artigo 28-A), então, deverão estar preenchidos todos os REQUISITOS para ser firmado o acordo de não persecução penal previstos no caput do artigo 28-A . Vejamos: (I) Confissão formal e circunstancial: Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc ( in Acordo de não persecução penal: teoria e prática – Leme, SP: JH Mizuno, 2019 – págs. 32-35) explicam, detalhadamente, que a validade da confissão tem requisitos intrínsecos ( verossimilhança, clareza efetiva, persistência fática e coincidência ) e formais ( pessoalidade, visibilidade, espontaneidade, imputabilidade e atribuição legal ), sendo vedadas a confissão qualificada, a confissão indireta, a confissão parcial e a confissão retratada. Deve ser observado, nesse passo, que presente o pressuposto (justa causa) para o acordo de não persecução penal e não estiver presente nenhuma causa de proibição, bem como quando estiverem presentes os demais requisitos para o acordo de não persecução penal, o integrante do Ministério Público Estadual deve assegurar ao investigado ou ao réu (em caso de ação penal em andamento por se tratar de novatio legis in mellius ) a possibilidade da confissão, especificamente, para ser realizado o acordo de não persecução penal. Nesse sentido, repito: “ Conforme noticiado pelo Ministério Público Federal, também recentemente, a própria 2ª Câmara de Coordenação e Revisão aprovou o Enunciado nº 98, assentando que: É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A da Lei n° 13.964/19. ” (TRF4 5021303-35.2020.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 02/07/2020) Ademais, não há falar que não houve confissão formal e circunstancial se o investigado não estava assistido por advogado e negou o fato, realizou confissão qualificada/indireta/parcial ou ficou em silêncio durante a investigação preliminar (inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação), quer antes da entrada em vigor da Resolução 181/2017 do CNMP e do artigo 28-A do Código de Processo Penal , quer após a entrada em vigor da Resolução 181/2017 do CNMP e do artigo 28-A do Código de Processo Penal , pois no processo penal a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal) . VLADIMIR ARAS ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - págs. 186-187), outrossim, ensina: 7.2.4. Necessidade de defesa técnica efetiva: os casos Lafler vs. Cooper e Missouri vs. Frye , da Suprema Corte dos Estados Unidos O princípio do consenso, que inspira no Brasil a justiça penal pactuada, está presente há mais de um século na prática forense criminal dos Estados Unidos, dando forma ao plea bargaining , ferramenta de essencial à justiça daquele país. Bargain é negociação. Plea é a palavra que pode ser entendida como declaração ou petição, referindo-se às opções do acusado diante de uma acusação criminal: a confissão (guilty plea) , a afirmação de sua inocência (not guilty) ou a decisão de não responder a acusação ou não a contestar (nolo contendere) . A plea bargaining consiste numa transação que abrevia o processo, eliminando a colheita da prova, suprimindo a fase de debates entre as partes e o julgamento (trial e verdict) , para chegar-se de logo à decisão de individualização da pena (sentencing) . O agente do fato ilícito admite sua culpabilidade em troca de benefícios legais. O objetivo do instituto é garantir a elucidação de crimes, assegurar uma rápida punição aos autores de crimes e diminuir a carga de trabalho no Judiciário e no Ministério Público, reduzindo os custos da Justiça criminal. Atende-se também aos interesses das vítimas. Não se confunde com o acordo de não persecução penal brasileiro, objeto do art. 28-A do CPP e da Resolução CNMP 181/2017, porque este é extrajudicial e anterior à denúncia, ao passo que a plea agreements são realizados em juízo, uma vez apresentada a acusação. Ademais, no ANPP, o espaço reservado ao consenso é mais limitado do que nos plea agreements , cingindo-se apenas ao não oferecimento da denúncia, mediante certas condições. Há um grande conjunto de precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) em torno dos plea agreements . Aqui nos interessa examinar dois casos, ambos julgados em 2012, e que se relacionam ao direito de defesa e, melhor especificando, à falta ou à deficiência desta no contexto dos acordos penais. Segundo estatísticas 237 do Departamento de Justiça dos EUA, 97% das condenações federais e 94% das estaduais são produtos de acordos penais (guilty pleas) 238 , norte-americano. 239 Por isto, nos EUA, atualmente, a negociação de acordos penais é, em regra, o momento crítico da defesa do acusado, mais um motivo para rigorosa checagem judicial dos acordos levados a homologação: A verdade é que os acordos penais de confissão tornaram-se tão relevantes para a administração da Justiça que o defensor tem importantes responsabilidades no processo negocial, responsabilidades que devem ser cumpridas de modo a garantir ao acusado a defesa adequada que a 6ª Emenda exige para todas as etapas cruciais do processo penal. Isto porque, no geral, o nosso é um sistema de pleas, não um sistema de trials. 240 Nos dois casos julgados em 2012, a Suprema Corte Americana procurou responder a uma questão crucial: o que fazer quando um réu torna-se indefeso porque seu defensor o orientou erroneamente a recusar um acordo penal? A conclusão a que se chegou é que sem defesa técnica real, efetiva um julgamento é inválido. E sua anulação pode resultar até mesmo da recusa de uma acordo penal pelo advogado do acusado, se a rejeição da proposta realizar-se de forma negligente. Do pioneiro voto do douto Desembargador João Pedro Gebran Neto (TRF4 5009312-62.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, juntado aos autos em 14/05/2020), novamente, destacamos: 3.5. Ainda, não vejo obstáculo para a oferta de ANPP na inexistência de confissão nos processos já sentenciados. A questão não pode ser colocada, aprioristicamente, como óbice ao benefício. Isto porque não existia, até então, a regra processual que previa esse incentivo ao investigado/réu que confessasse. Com a novidade legal, é razoável que se oportunize ao réu rever sua estratégia processual, inclusive considerando a possibilidade de confessar e receber o benefício. As pessoas agem mediante incentivos e desincentivos, sendo que o novo instituto consiste em vantagem adicional ao acusado/investigado, que passa a dispor de benefício até então inexistente. E, com base nesse novo arcabouço jurídico, pode avaliar se deve, ou não, confessar o ilícito, de modo a obter o favor legal. Ainda, não se verifica qualquer mácula de inconstitucionalidade nos requisitos insertos no art. 28-A , I da Lei Adjetiva Penal . Sem descuidar que a Constituição Federal assegura o direito do investigado ou réu de permanecer em silêncio e não se autoincriminar, a temática não tem matiz diverso das confissões processuais, quando o agente, muitas vezes por legítima técnica de defesa, almeja a redução da pena. Se é correto dizer que ninguém é obrigado a confessar, do mesmo modo é correto dizer que a confissão formal e circunstanciada integra o novo instituto, não podendo o investigado ou réu invocarem perante o Estado a benesse sem a contrapartida confissão. Entender de outra forma seria minimizar o salutar instituto e, até mesmo, a assistência do advogado, a quem compete orientar o seu constituído a respeito da melhor estratégia de defesa. Vale anotar que a melhor técnica de defesa nem sempre passa pela negativa de autoria. No caso, a rápida solução do litígio preconizada pela reforma, em contrapartida ao superado modelo moroso e ineficaz, permeia de maneira indissociável a sistemática adotada pelo legislador. Em síntese, a confissão formal e circunstanciada não é obrigação do réu, mas opção para evitar as agruras de uma ação penal , ou mesmo para minimizar as consequências de eventual agir ilícito. É com receio que antevejo, como muito ocorreu em relação à colaboração premiada, afirmações descontextualizadas no sentido de que os colaboradores foram forçados a firmar acordo , servindo-se o Estado Acusador de ilegítimo meio de coerção. Traça-se esse paralelo porque o acordo de não persecução penal , segundo minha compreensão, tem feições de negócio jurídico processual e nessa perspectiva guarda sintonia com a colaboração. Não se há falar em coerção. No estágio negocial, as partes ponderam aquilo que, sob o amparo do contraditório e da ampla defesa, lhes será mais conveniente e transigem conforme seus interesses. Mais do que isso, a confissão é feita perante o juízo de homologação que aferirá a voluntariedade do acordo , consistência das declarações com relação aos fatos e proporcionalidade dos encargos e benefícios (art. 28-A , § 5º, CPP). Do ato se extrairá a ciência do investigado - assistido por seu advogado, repita-se - a respeito das consequências do delito e do compromisso que estará assumindo pelo acordo de não persecução penal . Para além disso, a presunção de inocência está diretamente associada ao processo, à produção de provas e ao contraditório e à ampla defesa. Não havendo processo - e essa é a essência do acordo de não persecução penal - não se estará a violar o preceito constitucional. A decisão homologatória tem força de declaração, subsistindo sempre em favor do acordante a presunção de inocência. Tanto é assim que, segundo a disciplina dos §§ 12º e 13º, "a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo" e "cumprido integralmente o acordo de não persecução penal , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade". Somente o descumprimento do acordo acarretará a sua rescisão e abrirá ao titular da ação penal espaço para o oferecimento de denúncia. Por fim, o acordo de não persecução penal é submetido à autoridade judicial para homologação, cuja decisão adquire força de título executivo. O acordante, sempre assistido, manifestará sua voluntariedade com os termos do acordo . Em nenhuma hipótese, portanto, se constata mácula ou agressão aos direitos fundamentais do investigado. Há, por óbvio, uma mitigação de vários princípios em prol do Direito Penal de menor intervenção, não só do investigado, mas, também, dos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública. Não bastassem esses argumentos, na hipótese de rescisão do acordo e oferecimento da denúncia, a confissão formal e circunstanciada firmada perante o juízo, por si só, não dará espaço à futura condenação. Diz o art. 197 do Código de Processo Penal: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Assim, "a confissão não pode, desacompanhada de qualquer outro indício probatório, sustentar decreto condenatório, na forma do art. 197 do CPP". (AgRg no REsp 1368651/RS, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, 6a Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014), inclusive quando decorra de acordo de não persecução penal descumprido. 3.6. Modernos instrumentos de resolução de conflitos - aqui, em especial, de índole criminal - vem em benefício do próprio acusado ou condenado. Há, por certo, um relativo distanciamento do processo penal tradicional que mantém sua essência na adversidade (confronto). A par disso, não se foge do contraditório e da assistência. À semelhança do que ocorre no plea bargain norteamericano, a defesa antecipa-se no exame do que consta no processo, aferindo a existência de prova acima de dúvida razoável para uma hipotética condenação, levando em consideração elementos como, duração do processo, tipo de prova e custo do processo. Como ensina ANA LARA CARMARGO DE CASTRO, o plea bargain sobrevive à margem do júri e, para a sua efetivação, são considerados: ... (a) a seriedade do delito; (b) a probabilidade de condenação beyond reasonable doubt; (c) a qualidade do acervo probatório, por exemplo, se há provas diretas ou circunstanciais, testemunhais ou periciais, etc.; (d) o custo do processo; (e) a duração de eventual julgamento; e (f) a incerteza do resultado. Importa observar, contudo, que além dessa shadow contam no processo de plea: (a) a extensão da barganha (discount rates); (b) a efetiva atuação e capacidade de persuasão de advogados, defensores e promotores; (c) a ocorrência de prisão processual; (d) o arbitramento e os custos de fiança; e (e) os perfis das cortes (frequência de júris designados, critérios para admissão de evidence, severidade de apenação, etc.). Obviamente – e não menos importantes – são os inúmeros fatores psicossociais relativos aos acusados e aos profissionais do Direito, como falta ou excesso de confiança, preferência por atividades de risco, processos cognitivos heurísticos (diga-se, não racionais, atalhados, automáticos, inconscientes, estereotipados, afetivos, etc.). (in Plea Bargain: Resolução Penal Pactuada nos Estados Unidos. Belo Horizonte:Editora D'Plácido, 2019, pp. 25-6). Embora se trate de institutos distintos, há elementos comuns do plea bargain com o acordo de não persecução penal . Entre eles, o de maior matiz é a natureza contratual de ambos. O beneficiado não se sujeita, na acepção da lei penal , à condenação ou à pena corporal na plena extensão da norma penal , mas sim a obrigações assumidas no pacto ou a penas pactuadas, tendo como fim maior evitar os percalços e os custos naturais - financeiro e psicológico - de uma ação penal , da qual poderá advir uma condenação com consequências mais danosas. Nessa linha, a presença do advogado em todas as fases da negociação é fundamental para validar o negócio jurídico processual. ANA LARA complementa: Os acordos, conforme já se viu, saíram da atmosfera de secretismo, na qual as negociações deviam ser insistentemente negadas em juízo, inclusive por orientação do próprio advogado ou defensor para cumprir denial ritual sob pena de a revelação ameaçar o cumprimento das cláusulas clandestinamente pactuadas, conforme se vê em Blackledge v. Allison, caso julgado pela Suprema Corte em 1977. 110 E, na atualidade, para além da própria presença de advogado ou defensor no momento da celebração do acordo e da sua apresentação em juízo, a Suprema Corte entende ser direito do acusado assistência por defensor ou advogado efetivo em todas as fases de negociação. (op. cit., pp. 102-3). Não vejo, neste espaço, como se possa desviar do preceito instituído pela Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal ao estatuir que "no processo penal , a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Afora a necessidade inafastável de assistência técnica ao acusado, o art. 28-A , § 4º, diz que "para a homologação do acordo de não persecução penal , será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade". Tal audiência não pode ser mera formalidade. Ela é uma segunda etapa de proteção aos direitos do investigado. Por isso, o teste de voluntariedade pelo juiz deve ser circunstanciado, de modo a explicar ao acordante o resultado da adesão contratual. Nos dizeres de NUCCI, quanto às formalidades, é imperativa a "realização de audiência, onde o juiz deve avaliar a voluntariedade (atitude livre de qualquer coação), ouvindo o investigado na presença de seu defensor, com o propósito de avaliar a legalidade da avença (art. 28-A , § 4º)". Vai além o autor: "cabe ao juiz de garantias - ponto suspenso por decisão do STF na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298, acrescento - analisar o acordo , checando se há cláusulas inadequadas, insuficientes ou abusivas. Se considerar qualquer condição imprópria, devolverá o instrumento ao Ministério Público Federal para que seja reformulada, havendo concordância do investigado e seu defensor". (NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote Anticrime Comentado. Porto Alegre:Forense, 2020, p. 63). Nesse contexto procedimental, o crivo de legalidade é duplamente presente, seja pelo próprio advogado de defesa, seja pelo próprio juízo de homologação, pelo que não se motivam manifestações de inconstitucionalidade do instituto. A autoincriminação não é incompatível com a matiz constitucional, basta ver os casos em que investigados ou réus assumem fatos e, muitas vezes, até a responsabilidade criminal expressa. Sabe-se que a confissão, ainda que parcial (quando o réu admite fatos, mas nega conhecer a ilicitude de sua conduta, por exemplo), faz incidir a causa de redução de pena (art. 65, III, "d" do CP). Também é válida a admissão de responsabilidade criminal no âmbito dos acordos de colaboração premiada. Não se admite no sistema constitucional a confissão forçada e o próprio sistema cria balizas protetivas, dentre elas, a participação direta e obrigatória do defensor em todas as etapas de negociação e a necessidade de homologação por juízo competente. Portanto, não pode ser acolhido o argumento de que não foi realizada a proposta de acordo de não persecução penal por não ter ocorrido a confissão, quer em investigação anterior a entrada em vigor da Resolução 181/2017 do CNMP e do artigo 28-A do Código de Processo Penal, quer posterior a entrada em vigor, que o investigado ou o réu estivesse ou não assistido por advogado, se não foi assegurado pelo integrante do Ministério Público Estadual a oportunidade do investigado ou do réu de confessar, nos termos do artigo 28-A do CPP , devidamente assistido por defensor técnico. É irrelevante, ademais, eventual informação de que o acordo de não persecução penal foi oferecido pela autoridade policial, pois, diversamente da colaboração premiada, que pode ser proposta tanto pela autoridade policial como pelo Ministério Público (§ 6º do artigo 4º da Lei 12.850/2013) , o acordo de não persecução penal somente pode ser oferecido pelo titular da ação penal ( caput do artigo 28-A do CPP) . Não bastasse tudo isso, nas precisas lições de Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc ( in Acordo de não persecução penal: teoria e prática – Leme, SP: JH Mizuno, 2019 – pág. 34), a validade da confissão tem como requisito formal a atribuição legal , ou seja, deve ser prestada perante o Ministério Público, que tem atribuição para fazer a denúncia em um provável descumprimento das cláusulas acordadas. (II) Prática de infração penal SEM VIOLÊNCIA contra a PESSOA ou GRAVE AMEAÇA: Rogério Sanches Cunha ( in Pacote anticrime – Lei 13.964/2019: comentários às alterações no CP, CPP e LEP – Salvador; Editora JusPodivm, 2020 – pág. 120) explicita que o legislador proíbe o ANPP no caso de crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Para nós, a violência que impede o ajuste é aquela presente na conduta, e não no resultado. Logo, homicídio culposo, por exemplo, admite o ANPP. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 195) acrescenta: A infração penal objeto do acordo não pode ter sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Admite-se o ANPP havendo violência contra a coisa. Deste modo, por exemplo, os crimes de lesão corporal e o delito de ameaça não são ajustáveis por meio de ANPP. A vedação parece desarrazoada neste ponto, porque alguns desses delitos podem ser objeto de transação penal e de suspensão condicional do processo. A lei silencia quando aos crimes culposos dos quais resulte lesão ou morte da vítima. Como a violência resultante da violação do dever de cuidado é não intencional, cabe o ANPP, salvo se o órgão celebrante entender que o ajuste não é suficiente para a prevenção e repressão do crime. Nos crimes culposos, não importa o patamar de pena fixado pelo legislador. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por fim, estipulou que é cabível o acordo de não persecução penal nos crimes culposos com resultado violento, uma vez que nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pelo agente, apesar de previsível (artigo 2º, § 2º, do Provimento 01/2020-PGJ). (III) Pena mínima INFERIOR a 4 (quatro) anos: Dispõe o § 1º do artigo 28-A, nesse passo, que para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto . Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 195) explicita: Para a aferição da pena mínima cominada ao delito, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, § 1º, do CPP), em harmonia com a confissão do investigado, que deve ser detalhada e plena. Nas causas de aumento, computa-se o menor aumento possível, calculado sobre a pena mínima. Nas causas de diminuição, utiliza-se a maior redução prevista, também sobre a pena mínima. Assim, teremos abstratamente as menores sanções penais possíveis, dando-se maior eficácia ao instituto consensual. No mesmo sentido sobre os percentuais de aumento e de diminuição de pena, ademais, se manifestam: Soraia da Rosa Mendes e Ana Maria Martínez ( in Pacote anticrime: comentários críticos à Lei 13.964/2019. São Paulo: Atlas, 2020 – pág. 67), sendo esta a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça para a suspensão condicional do processo (HC 505.156/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019). Em sentido contrário, ou seja, pela aplicação da menor diminuição e o máximo aumento: Guilherme de Souza Nucci ( in Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019 – 1. ed. - [5. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense, 2020 – pág. 62). No caso de concurso de crimes [material (artigo 69 do Código Penal) , formal (artigo 70 do Código Penal) e continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) ], de outra banda, deve-se observar os termos das Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 723 do Supremo Tribunal Federal , referentes a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/1995) que se aplicam também para as hipóteses de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) . Por outro lado, na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva deve se aplicar por analogia os termos da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça . Guilherme Madeira Dezem e Luciano Anderson de Souza ( in Comentários ao pacote anticrime: Lei 13.964/2019 – 1. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 – pág. 104), nesse passo, destacam: Aqui, certamente surgirá a mesma discussão que havia em relação à suspensão condicional do processo, se na hipótese de desclassificação ou procedência parcial do pedido houver a possibilidade de aplicação de proposta de acordo de não persecução penal, deverá o juiz abrir vista para o Ministério Público fazer a proposta do acordo de não persecução penal. Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc ( in Acordo de não persecução penal: teoria e prática – Leme, SP: JH Mizuno, 2019 – pág. 197), por outro lado, ressaltam que por meio da mutatio libelli se evidencia a identidade de natureza jurídica de ambos os institutos – Acordo de Não Persecução Penal e Acordo de Não Continuidade da Ação Penal – assim como se comprova a viabilidade do acordo de não continuidade pela ausência superveniente de uma condição da ação penal . A consequência lógica, em consequência, é que se faz necessário um rigoroso exame do recebimento da denúncia para verificar se não é caso de recebimento parcial e também se é caso de absolvição sumária parcial, a fim de se evitar a instrução desnecessária de processo em que, em tese, poderá ser cabível o acordo de não persecução penal. Não só, no caso de ser prevista hipótese de causa de diminuição de pena para o crime constante na denúncia, deverá o titular da ação penal justificar expressamente o motivo pelo qual que, eventualmente, entende como não aplicável a causa de diminuição ou que, caso aplicável, a redução a ser concedida não poderá ser no máximo legal impossibilitando, eventualmente, o acordo de não persecução penal, ou seja, deverá justificar que não é realizado o acordo por não ser suficiente para a prevenção e repressão do crime. Nesse sentido, por exemplo, deverá justificar a não proposta de acordo de não persecução penal para as denúncias apenas por tráfico de entorpecentes de réus primários em vista da eventual possibilidade de aplicação da privilegiadora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 , lembrando que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo (Tese revisada sob o rito do artigo 1.036 do CPC/2015 - TEMA 600) ( in Edição 131 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: compilado: Lei de Drogas). Nesse sentido: Informativo de Jurisprudência 831 do Supremo Tribunal Federal (HC – 118533). O debate, inclusive, restou superado em vista dos termos do § 5º do artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) incluído pela Lei 13.964/2019 , o qual previu: não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Da pena mínima IGUAL a 4 (quatro) anos: No caso de pena mínima igual a 4 (quatro) anos, outrossim, há quem defenda a possibilidade do acordo de não persecução penal, sendo que, no caso concreto, em um juízo de ponderação, poderá de forma excepcionalíssima e devidamente fundamentada ser afastada a vedação legal. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - págs. 196-197) informa: O legislador deveria ter permitido o ANPP para crimes com pena mínima igual ou superior a 4 anos de prisão, já que, na legislação brasileira, uma condenação até 4 anos permite a substituição da pena de prisão por não privativa de liberdade, como delito de média lesividade. De fato, conforme o art. 44, inciso I, do CP, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. Dizem Douglas Araújo e Laura Balbi que, “para guardar correlação lógica entre os dois institutos e não frustrar os objetivos do ANPP, há que se permitir o seu cabimento quando a pena mínima for igual a quatro anos. 260 Estou de acordo com essa conclusão. Tenho como plausível, então, excepcionalmente, o acordo de não persecução penal em caso de pena mínima IGUAL a 4 (quatro) anos quando demonstrado, de plano, o preenchimento de todas as condições para a substituição da pena (artigo 44 do Código Penal) , demonstrando ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime com o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e da eventual incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes (artigo 44, inciso III, do Código Penal) , lembrando que com a confissão seria assegurado para a parte a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal) e que a reincidência pode não impedir a substituição da pena (artigo 44, § 3º, do Código Penal) . (IV) Ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: O que deve levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas no caput do artigo 59 do Código Penal , lembrando que, no caso concreto, poderão estar previstas como circunstâncias agravantes ou atenuantes. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 198) explicita: Aqui se deve sopesar de forma cuidadosa o requisito da suficiência, notadamente, tendo em conta a gravidade do delito e suas demais circunstâncias, as consequências do crime para a vítima, a culpabilidade do infrator, sua conduta social, e sua motivação. O Ministério Público deve apresentar fundamentação adequada para recursar a formalização de ANPP com base nesta cláusula, que deve ser sempre invocada economicamente e com prudência. A resposta estatal tem de ser equilibrada, buscando-se no ajuste atender a três perspectivas: a da justiça endógena, do caso concreto; a da justiça exógena, sujeita a pesagem e checagem pela opinião pública, no que se chama de accoutability ; e da justiça comparativa, que leva em conta as soluções empregadas em casos semelhantes. DA FUNDAMENTAÇÃO: Da dispensa excepcional da audiência: Assim como anteriormente retratado a situação da Vara Criminal de Alegrete com aproximadamente 7.000 processos, mais de 600 processos de META 2 e a situação de pandemia exige uma atuação do signatário como gestor da unidade judiciária. Estando o pedido de homologação firmado pelo agente do Ministério Público, pela Defesa Técnica e pela pessoa apontada como autora do fato criminoso, excepcionalmente, tenho como possível a dispensa da audiência prevista, a fim de assegurar o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) . De fato, com a dispensa da audiência é possível ocorrer a homologação do acordo de não persecução penal e o seu cumprimento com a extinção da punibilidade do autor do fato antes mesmo de ser realizada a audiência para atentar requisito formal e, com a devida vênia, dispensável no caso concreto. DO PRESSUPOSTO (não ser caso de arquivamento): No caso dos autos o pressuposto está preenchido, ou seja, há justa causa , isto é, há prova documentada mínima de que existem indícios de autoria ou participação, de existência (materialidade) do fato, de antijuricidade/ilicitude e de culpabilidade. De fato, a existência (materialidade) e os indícios suficientes de autoria restaram examinados quando da homologação do auto de prisão em flagrante ( processo 5004432-72.2024.8.21.0002/RS, evento 5, DESPADEC1 ) . Não bastasse tudo isso, o autor do fato confessou no acordo de não persecução penal ( processo 5004432-72.2024.8.21.0002/RS, evento 29, COMP4 ) . DAS CAUSAS DE PROIBIÇÃO: Não estão presentes nenhuma das causas de proibição. Vejamos : (A) não é cabível transação penal pois restou imputado ao autor do fato a prática de crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 com pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa; (B) o autor do fato não é reincidente ( processo 5004432-72.2024.8.21.0002/RS, evento 3, CERTANTCRIM1 ) ; (C) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual ; (D) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal reiterada ; (E) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal profissional; (F) o autor do fato não foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo ( processo 5004432-72.2024.8.21.0002/RS, evento 3, CERTANTCRIM1 ) ; (G) não restou noticiada a prática de crimes no âmbito de violência doméstica ou familiar , ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. DOS REQUISITOS: Os requisitos para ser firmado o acordo estão preenchidos: Vejamos: (I) confissão formal e circunstancial ( processo 5004432-72.2024.8.21.0002/RS, evento 29, COMP4 ); (II) prática de infração penal SEM VIOLÊNCIA contra a PESSOA ou GRAVE AMEAÇA; (III) pena mínima INFERIOR a 4 (quatro) anos; (IV) ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas no caput do artigo 59 do Código Penal. De fato, restou ajustado no acordo de não persecução penal ( processo 5004432-72.2024.8.21.0002/RS, evento 29, COMP3 ) : DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da motivação e da fundamentação supra, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica, inclusive, para apresentarem de forma fundamentada eventual oposição com a dispensa da audiência prevista no § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal com efetiva indicação do prejuízo causado (artigos 563 e 565 do Código de Processo Penal) , sendo que, nessa hipótese, será imediatamente designada a solenidade. Em vista do crime noticiado, desnecessária a intimação de vítima da homologação do acordo (§ 9º do artigo 28-A do Código de Processo Penal). Transitado em julgado, devolva-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo perante o juízo de execução penal (§ 6º do artigo 28-A do Código de Processo Penal). Comprovada a distribuição, venham os autos conclusos para ser lançado DESPACHO de "Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial" Após, aguarde-se a informação do cumprimento integral do acordo (oportunidade em que será dado destino ao instrumento do crime apreendido) para decretação da extinção da punibilidade (§ 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal) ou, eventualmente, pedido de rescisão do acordo firmado em vista do descumprimento de quaisquer das condições (§ 10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal) .

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Processo nº 5005265-90.2024.8.21.0002

ID: 309247217

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Alegrete Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005265-90.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEZAR GONCALVES CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS STRINGARI KRUG DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5005265-90.2024.8.21.0002/RS INDICIADO : CEZAR GONCALVES CORREA ADVOGADO(A) : VINICIUS STRINGARI KRUG DE OLIVEIRA (OAB RS137841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO r… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5005265-90.2024.8.21.0002/RS INDICIADO : CEZAR GONCALVES CORREA ADVOGADO(A) : VINICIUS STRINGARI KRUG DE OLIVEIRA (OAB RS137841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL realizado com CEZAR GONCALVES CORREA ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 15, PROMOÇÃO1 ) . É o breve relato, passo a motivar e fundamentar. DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO : GUILHERME DE SOUZA NUCCI (in Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019 – 1. ed. - [5. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense, 2020 – pág. 84) explicita que, com a reforma introduzida pela Lei 13.964/2019, tem-se insistido em diferenciar motivação e fundamentação. Parece-nos razoável pretendendo apontar na motivação os elementos utilizados pelo juiz dentro de seus critérios racionais; atingindo a fundamentação, pretende-se apontar o alicerce da motivação calcada nas provas dos autos . DA MOTIVAÇÃO: O Poder Judiciário tem como norte a pacificação social, sendo que o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) segue procedimentos previstos na legislação infraconstitucional de competência privativa da União em legislar (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) , os quais devem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) , que caminham para um fim, qual seja: a sentença, observando o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Toda a ideia de processo e de procedimento, portanto, a fim de alcançar o seu objetivo final (a sentença), exige um andar para frente, uma superação de etapas, sendo que, após consumada uma etapa, não se deve revolver as etapas anteriores, tudo isso seguindo as regras previstas na legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais. Da busca pela conciliação e pela cooperação: A lei processual penal admitirá a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito (artigo 3º do Código de Processo Penal) , sendo que para ser alcançada a razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e a efetiva pacificação social, impõe-se, também fundamentado no diálogo das fontes, sejam observadas normas fundamentais do processo civil e que fazem parte da teoria geral do processo. Com efeito, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (§ 2º do artigo 3º do Código de Processo Civil) , lembrando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (§ 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil) . É que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º do Código de Processo Civil) , sendo que para tal aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil) e todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do Código de Processo Civil) . Além do mais, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º do Código de Processo Civil) . A busca pela conciliação no processo penal, nesse passo, restou prevista, inicialmente, na Constituição Federal em norma constitucional originária (portanto, desarrazoada as alegações de inconstitucionalidade) nos seguintes termos: Artigo 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais , providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo , mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos , nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Regulamentando, então, a Lei 9.099/1995 trouxe a previsão da realização duma audiência preliminar (artigo 72) de busca pela conciliação entre as partes (vítima e autor do fato), a qual reduzida a escrito e homologada pelo Juiz tem eficácia de título executivo a ser executado no juízo cível competente (artigo 74), acarretando nas ações penais privadas e nas ações penais públicas condicionadas à representação a renúncia ao direito de queixa ou representação (parágrafo único do artigo 74). Num segundo momento, não sendo caso de arquivamento, não obtida a conciliação entre as partes ou se tratando de ação penal pública incondicionada, buscou a Lei 9.099/1995 a conciliação entre o titular da ação – Ministério Público (nas ações penais incondicionadas e nas ações penais condicionadas à representação) ou o querelante (nas ações penais privadas) – e o autor do fato por meio duma transação autorizando a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas (artigo 76) . Não sendo possível a conciliação (artigo 74) nem a transação (artigo 76) , então, é que resta autorizado o ingresso da ação penal com o oferecimento da denúncia ou queixa (artigo 77, caput e § 3º) , havendo uma nova oportunidade pela busca do consenso por meio da proposta de suspensão condicional do processo , a qual é cabível, não só aos crimes de menor potencial ofensivo, mas também aos crimes de médio potencial ofensivo com a pena mínima igual ou inferior a um ano (artigo 89) . Observa-se, nesse passo, que, quando cabível, a busca pelo consenso com a conciliação (artigo 74) e a busca pelo consenso com a transação (artigo 76) nos crimes de menor potencial ofensivo (artigo 61) se tratam de condições específicas para o ajuizamento da ação penal ou, se se preferir, pressupostos para constituição válida do processo em face do autor do fato. Por outro lado, quando cabível, a busca pelo consenso com a suspensão condicional do processo (artigo 89) se trata de condição específica para o prosseguimento da ação penal ou, se se preferir, pressuposto para o prosseguimento válido do processo nos crimes de menor potencial ofensivo e de médio potencial ofensivo. Anteriormente, haviam previsões que timidamente buscavam o consenso com as hipóteses de delações premiadas previstas no artigo 8º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), no § 4º do artigo 159 do Código Penal (incluído pela Lei 8.072/1990), no parágrafo único do artigo 16 da Lei 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), no artigo 6º da Lei 9.034/1995 (Lei do Crime Organizado – REVOGADA) e no § 2º do artigo 25 da Lei 7.492/1986 (dos crimes contra o sistema financeiro nacional – incluído pela Lei 9.080/1995) . Posteriormente, foram estipuladas outras previsões pela busca pelo consenso por meio da colaboração/delação premiada [§ 5º do artigo 1º da Lei 9.613/1998 – Lei sobre os crimes de “lavagem de dinheiro”; artigos 13 e 14 da Lei 9.807/1999 – Lei de Proteção às vítimas e testemunhas (norma geral da delação premiada) ; artigo 41 da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas e Lei 12.850/2013 – Lei do Crime Organizado (norma geral procedimental das colaborações premiadas) ]. Recentemente, buscou-se o consenso por meio do acordo de não persecução penal (Resolução 181/2017 do CNMP) , sendo reconhecido, por muitos, a possibilidade do acordo de não prosseguimento da ação penal. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) , em seguida, veio a regulamentar o acordo de não persecução penal no Código de Processo Penal (artigo 28-A) , o que deverá ser observado e, como veremos, deve ser reconhecida sua aplicação retroativa por meio de acordo de não prosseguimento da ação penal . De outra banda, considerando que assumi a titularidade da Vara Criminal (única) de Alegrete em 04/12/2019, tendo a competência cumulativa dos crimes comuns, do Júri, da Violência Doméstica, do Juizado Especial Criminal e da Vara de Execução Criminal (consequentemente de fiscalização do Presídio Estadual de Alegrete), tramitando mais de 7.000 (sete mil) processos, havendo mais de 2.000 (dois mil) processos de réus soltos para serem designadas audiências, impõe-se, também, a atuação como gestor da unidade. Buscamos incessantemente, em consequência, inclusive em vista do princípio da cooperação, expor com a comunidade jurídica nosso entendimento sobre as questões debatidas por meio de diálogo frequente, de explicitação da motivação e, ainda, buscando por meio do princípio da cooperação formular planos de ação nas mais diversas áreas. Vejamos: No dia 06/12/2019 formulamos a Ordem de Serviço 01/2019 ( para atendimento da Recomendação 15, de 31 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça ), no dia 08/12/2019 formulamos a Ordem de Serviço 02/2019 ( para otimizar a tramitação dos processos de execução criminal ) e as Portarias 01/2019 ( para otimização da renovação das cartas de emprego ), 02/2019 ( para otimização das saídas temporárias com a formulação de calendário anual ) e 03/2019 ( para otimização do trabalho externo ), bem como no dia 31/01/2020 a Ordem de Serviço 01/2020 ( para identificação dos processos da META 08/2019 do Conselho Nacional de Justiça ), no dia 21/02/2020 a Ordem de Serviço 02/2020 ( para otimização dos processos com requerimentos de diligências para cumprir e aguardando cumprimento que não necessitam de intervenção judicial ), no dia 28/02/2020 a Ordem de Serviço 03/2020 ( para implementação do projeto “Gestão conjunta e eficiente do Juizado Especial Criminal” ), no dia 09/03/2020 a Ordem de Serviço 04/2020 ( para implementação do projeto “Gestão conjunta e eficiente da pauta de audiências e de sessões plenárias na Vara Criminal” ), no dia 10/03/2020 a Ordem de Serviço 05/2020 ( para implementação do projeto “A PAZ COMEÇA DENTRO DAS FAMÍLIAS: do acolhimento, da conscientização e da gestão de processos” ), no dia 16/03/2020 a Ordem de Serviço 06/2020 ( para otimização das apresentações em juízo ). Agora, se já era difícil assegurarmos na maior gama de processos o princípio da razoável duração do processo, isso acabou sendo dificultado, ainda mais, com a pandemia de COVID-19, razão pela qual impõe-se a cooperação das partes na busca da solução consensual para os feitos criminais quando possível, bem como com a instrução dos processos quando for necessário. Do acordo de não persecução penal: Dispõe o artigo 28-A do Código de Processo Penal : Artigo 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º – Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º – O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. § 3º – O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º – Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º – Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º – Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º – O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º – Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º – A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do artigo 28 deste Código. Do pressuposto, dos casos de proibição e dos requisitos: No texto legal percebe-se, como pressuposto para o acordo de não persecução penal, não ser caso de arquivamento , ou seja, deve haver justa causa , portanto, deve haver prova documentada mínima de que existem indícios de autoria ou participação, de existência (materialidade) do fato, de antijuricidade/ilicitude e de culpabilidade. Havendo justa causa, ou seja, não sendo caso de arquivamento, então, devem ser excluídas todas as CAUSAS DE PROIBIÇÃO para ser firmado o acordo de não persecução penal (incisos I, II, III e IV do § 2º do artigo 28-A) e deverão estar preenchidos todos os REQUISITOS para ser firmado o acordo de não persecução penal previstos no caput do artigo 28-A . Com efeito, devem ser excluídas todas as CAUSAS DE PROIBIÇÃO (incisos I, II, III e IV do § 2º do artigo 28-A) , ou seja, as causas que não poderão estar presentes, pois se presentes será vedado o acordo de não persecução penal. O exame das causas de proibição, contudo, a fim de evitar situações absurdas, exige uma interpretação sistemática. Portanto, NÃO é possível o acordo de não persecução penal: (A) se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (inciso I do § 2º do artigo 28-A): A transação penal tem prioridade, ou seja, se cabível deverá ser oferecida a transação (artigo 76 da Lei 9.099/1995) e não o acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP) , surgindo a seguinte questão: e se o autor do fato não aceitar a proposta de transação, será cabível o acordo de não persecução penal? Não, em vista da política criminal do legislador, o qual optou para que nos crimes de menor potencial ofensivo seja oferecida a proposta de transação (a qual não exige a admissão de culpa por meio de confissão formal e circunstancial que se trata dum requisito para o acordo de não persecução penal), ou seja, a transação se trata de forma mais simples e rápida de solução consensual nos crimes de menor potencial ofensivo, não devendo ser movida a máquina judiciária com a formulação do acordo de não persecução penal nos referidos casos. (B) Se o investigado for reincidente [...], exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (inciso II do § 2º do artigo 28-A): (C) Se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual [...], exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (inciso II do § 2º do artigo 28-A); (D) Se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal [...] reiterada [...], exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (inciso II do § 2º do artigo 28-A); (E) Se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal [...] profissional , exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (inciso II do § 2º do artigo 28-A); Buenas, o conceito de reincidência não apresenta dificuldade, pois previsto no Código Penal (artigos 63 e 64 do Código Penal) . Discussão pode ocorrer sobre a caracterização de conduta criminal habitual, reiterada e profissional , sendo que será necessário o exame do caso concreto, oportunidade que se deve lembrar que a habitualidade criminosa afasta o reconhecimento da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) . Na oportunidade, outrossim, se deve reconhecer que inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). A conduta profissional , por sua vez, pode ser verificada pela forma de execução do crime, exigindo uma forma elaborada e minuciosa para sua execução, oportunidade em que o autor do fato demonstra agir como meio de vida, sendo conhecido, neste passo, diversos casos de “estelionatários profissionais” (por exemplo: com o conto do bilhete premiado), bem como a existência de autores de reiterados furtos de pequeno valor em vista de encomendas que recebem de receptadores. Não é obrigatório, contudo, a existência de diversos inquéritos ou ações penais, sendo possível em casos específicos afastar a proposta de não persecução penal ao se perceber num único inquérito que a pessoa tem como meio de vida a prática do crime (habitual, reiterada ou profissional) , sendo que, nestes casos, exigirá a demonstração pelo titular da ação penal a causa de proibição para ser oferecido o acordo. Em qualquer um desses casos (conduta habitual, reiterada ou profissional) , além do mais, é possível ser negado o acordo, também pôr o acordo não ser suficiente para reprovação e prevenção do crime ( caput do artigo 28-A) . A maior dificuldade, contudo, será na interpretação da exceção (se insignificantes as infrações penais pretéritas) . Primeiro. Não se pode confundir a insignificância das infrações penais pretéritas com a aplicação do princípio da insignificância, pois se foi aplicado não houve o reconhecimento de que houve infração penal. Segundo. Não sendo especificado pelo legislador o que são infrações insignificantes, temos que o melhor critério a ser definido é reconhecer a possibilidade do acordo no caso das infrações penais pretéritas se tratarem de crimes de menor potencial ofensivo, crimes culposos e contravenções penais. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 196) explicita: Somente a reincidência em crime doloso serve para impedir o ajuste de não persecução penal. A lei também exige que a reincidência seja em crime grave, não havendo o impedimento se a reincidência ou a habitualidade criminosa restringir-se à prática de infrações penais insignificantes ou de menor potencial ofensivo. Assim, a reincidência em contravenção penal ou a reincidência em crimes culposos ou a reincidência em crimes de menor potencial ofensivo não impedem o acordo. Como bem lembra Paulo QUEIROZ, Incide aqui, ainda, analogicamente, o disposto no art. 44, § 3º, do CP. Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. A reincidência não é, pois, uma vedação absoluta, mas relativa. 259 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nesse passo, estipulou que a reincidência em crime culposo ou em contravenção penal não impede, por si só, a realização do acordo de não persecução penal (artigo 3º, § 1º, do Provimento 01/2020-PGJ) e que a insignificância das infrações penais pretéritas a que se refere o inciso IV do artigo 3.º deste Provimento deve ser entendida como o cometimento de delitos de menor potencial ofensivo (artigo 3º, § 2º, do Provimento 01/2020-PGJ) . (E) ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo (inciso III do § 2º do artigo 28-A): Esse requisito exige uma interpretação sistemática com a exceção do inciso II anteriormente examinada (exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas), sob pena, em caso contrário, de ocorrerem situações absurdas. Por exemplo: 1. O autor do fato foi apontado anteriormente como autor do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , ou seja, por fuga do local do acidente, ao qual é previsto no preceito secundário uma pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Na ação pretérita, não aceitou a transação nem a suspensão condicional do processo, respondeu ao processo, foi condenado, transitou em julgado e é considerado reincidente. Entendendo-se que a infração penal pretérita é insignificante, é cabível o acordo de não persecução penal. Imaginemos, contudo, que na ação pretérita reconheceu o seu erro, aceitou a transação penal e a cumpriu, sendo extinta sua punibilidade, não sendo considerado reincidente, constando na certidão de antecedentes criminais a transação apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei 9.099/1995) . Neste caso, então, não será cabível pela letra fria da lei o acordo de não persecução penal, o que nos parece absurdo, pois estaria se punindo quem evitou a tramitação da ação penal pretérita e beneficiando quem onerou os cofres públicos com a tramitação da anterior ação penal. 2. No mesmo caso anterior, o autor do fato havia feito anteriormente uma transação penal, por exemplo, pela contravenção de perturbação da tranquilidade (artigo 65 da Lei de Contravenções Penais) , a qual prevê em seu preceito secundário uma pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa. Posteriormente, em vista do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , aceitou a proposta de suspensão condicional do processo e já cumpriu ou está cumprindo regularmente as condições. Agora, pela letra fria da lei, não teria direito ao acordo de não persecução penal, o que, novamente, nos parece absurdo, pois se tivesse respondido a ambos os processos poderiam ser tidos como insignificantes as ações penais pretéritas. Não bastasse tudo isso, a contravenção penal não se presta para caracterizar reincidência que exige o cumprimento de novo crime (artigo 63 do Código Penal) , portanto, nesse caso, seria mais vantajoso ao autor do fato ter sido anteriormente condenado pela contravenção e pelo crime do que aceitar a transação penal e a suspensão condicional do processo. Tudo isso demonstra, portanto, que somente se deve afastar o acordo de não persecução penal no caso de ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em transação penal e/ou suspensão condicional do processo, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas , seguindo como parâmetro que a transação e/ou suspensão condicional do processo pela prática de crimes de menor potencial ofensivo, crimes culposos e contravenções penais não impedem o acordo de não persecução penal. Na mesma linha de raciocínio somente pode se deve afastar o acordo de não persecução penal no caso de ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em transação, suspensão condicional do processo e até mesmo acordo de não persecução penal, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas , pois não há vedação de ser formulado o acordo no caso de ter sido previamente formulado acordo de COLABORAÇÃO PREMIADA para crimes graves. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 199) explicita: O prazo de 5 anos deve-se contar entre a data da homologação do acordo anterior e data da nova infração. A lei não determina que a contagem se inicie após o cumprimento da primeira avença. Deve-se, portanto, optar por uma interpretação que seja mais favorável ao investigado. É na data da homologação que o acordo penal ganha eficácia. Para permitir o cumprimento desse requisito, é preciso que haja uma base nacional de dados sobre os acordos formulados pelo Ministério Público, O CNJ e o CNMP podem regular essa matéria. Se o agente cumpriu adequadamente a transação penal ou se passou pelo período de prova da suspensão condicional do processo sem revogação, tendo adimplido as condições ali estabelecidas, não há justificativa razoável para que seja impedido de se beneficiar do ANPP, especialmente quando não se trate de criminoso habitual. Assim, é possível afastar essa vedação, de forma fundamentada, quando o ajuste se mostrar socialmente recomendável, inclusive na perspectiva da pronta reparação do dano causado à vítima. Note que o inciso II do § 2º do art. 28-A do CPP não impede o ANPP se o investigado houver formalizado um acordo de colaboração premiada nos cinco anos anteriores. Ou seja, mesmo diante de casos anteriores mais graves, será possível um segundo ajuste, desta feita, na forma de ANPP. Contudo, se o infrator houver celebrado uma mera transação penal, não poderá entabular um ANPP, antes da prescrição da vedação. (F) nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor (inciso III do § 2º do artigo 28-A): A vedação se trata de política criminal, a qual merece as mesmas críticas em relação a vedação da aplicação da transação penal e, especialmente, da suspensão condicional do processo no âmbito da violência doméstica, acrescentando que o acordo de não persecução penal é inadmissível quando houve a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça. É que para delitos sem violência ou grave ameaça no âmbito da violência doméstica se prestaria o acordo de não persecução penal como uma solução rápida e breve, possibilitando que fosse determinado ao autor do fato, cumulativamente, cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada (inciso V do artigo 28-A) como, por exemplo, comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (artigo 22, inciso VI, da Lei 11.340/2006) e acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (artigo 22, inciso VII, da Lei 11.340/2006) , as quais seriam pertinentes também em serem aplicadas na suspensão condicional do processo (artigo 89, § 2º, da Lei 9.099/1995) e que teriam melhor efeito prático do que a tramitação de processos que acabam sendo muitas vezes atingidos pela prescrição. Tendo sido excluídas todas as CAUSAS DE PROIBIÇÃO para ser firmado o acordo de não persecução penal (incisos I, II, III e IV do § 2º do artigo 28-A), então, deverão estar preenchidos todos os REQUISITOS para ser firmado o acordo de não persecução penal previstos no caput do artigo 28-A . Vejamos: (I) Confissão formal e circunstancial: Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc ( in Acordo de não persecução penal: teoria e prática – Leme, SP: JH Mizuno, 2019 – págs. 32-35) explicam, detalhadamente, que a validade da confissão tem requisitos intrínsecos ( verossimilhança, clareza efetiva, persistência fática e coincidência ) e formais ( pessoalidade, visibilidade, espontaneidade, imputabilidade e atribuição legal ), sendo vedadas a confissão qualificada, a confissão indireta, a confissão parcial e a confissão retratada. Deve ser observado, nesse passo, que presente o pressuposto (justa causa) para o acordo de não persecução penal e não estiver presente nenhuma causa de proibição, bem como quando estiverem presentes os demais requisitos para o acordo de não persecução penal, o integrante do Ministério Público Estadual deve assegurar ao investigado ou ao réu (em caso de ação penal em andamento por se tratar de novatio legis in mellius ) a possibilidade da confissão, especificamente, para ser realizado o acordo de não persecução penal. Nesse sentido, repito: “ Conforme noticiado pelo Ministério Público Federal, também recentemente, a própria 2ª Câmara de Coordenação e Revisão aprovou o Enunciado nº 98, assentando que: É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A da Lei n° 13.964/19. ” (TRF4 5021303-35.2020.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 02/07/2020) Ademais, não há falar que não houve confissão formal e circunstancial se o investigado não estava assistido por advogado e negou o fato, realizou confissão qualificada/indireta/parcial ou ficou em silêncio durante a investigação preliminar (inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação), quer antes da entrada em vigor da Resolução 181/2017 do CNMP e do artigo 28-A do Código de Processo Penal , quer após a entrada em vigor da Resolução 181/2017 do CNMP e do artigo 28-A do Código de Processo Penal , pois no processo penal a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal) . VLADIMIR ARAS ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - págs. 186-187), outrossim, ensina: 7.2.4. Necessidade de defesa técnica efetiva: os casos Lafler vs. Cooper e Missouri vs. Frye , da Suprema Corte dos Estados Unidos O princípio do consenso, que inspira no Brasil a justiça penal pactuada, está presente há mais de um século na prática forense criminal dos Estados Unidos, dando forma ao plea bargaining , ferramenta de essencial à justiça daquele país. Bargain é negociação. Plea é a palavra que pode ser entendida como declaração ou petição, referindo-se às opções do acusado diante de uma acusação criminal: a confissão (guilty plea) , a afirmação de sua inocência (not guilty) ou a decisão de não responder a acusação ou não a contestar (nolo contendere) . A plea bargaining consiste numa transação que abrevia o processo, eliminando a colheita da prova, suprimindo a fase de debates entre as partes e o julgamento (trial e verdict) , para chegar-se de logo à decisão de individualização da pena (sentencing) . O agente do fato ilícito admite sua culpabilidade em troca de benefícios legais. O objetivo do instituto é garantir a elucidação de crimes, assegurar uma rápida punição aos autores de crimes e diminuir a carga de trabalho no Judiciário e no Ministério Público, reduzindo os custos da Justiça criminal. Atende-se também aos interesses das vítimas. Não se confunde com o acordo de não persecução penal brasileiro, objeto do art. 28-A do CPP e da Resolução CNMP 181/2017, porque este é extrajudicial e anterior à denúncia, ao passo que a plea agreements são realizados em juízo, uma vez apresentada a acusação. Ademais, no ANPP, o espaço reservado ao consenso é mais limitado do que nos plea agreements , cingindo-se apenas ao não oferecimento da denúncia, mediante certas condições. Há um grande conjunto de precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) em torno dos plea agreements . Aqui nos interessa examinar dois casos, ambos julgados em 2012, e que se relacionam ao direito de defesa e, melhor especificando, à falta ou à deficiência desta no contexto dos acordos penais. Segundo estatísticas 237 do Departamento de Justiça dos EUA, 97% das condenações federais e 94% das estaduais são produtos de acordos penais (guilty pleas) 238 , norte-americano. 239 Por isto, nos EUA, atualmente, a negociação de acordos penais é, em regra, o momento crítico da defesa do acusado, mais um motivo para rigorosa checagem judicial dos acordos levados a homologação: A verdade é que os acordos penais de confissão tornaram-se tão relevantes para a administração da Justiça que o defensor tem importantes responsabilidades no processo negocial, responsabilidades que devem ser cumpridas de modo a garantir ao acusado a defesa adequada que a 6ª Emenda exige para todas as etapas cruciais do processo penal. Isto porque, no geral, o nosso é um sistema de pleas, não um sistema de trials. 240 Nos dois casos julgados em 2012, a Suprema Corte Americana procurou responder a uma questão crucial: o que fazer quando um réu torna-se indefeso porque seu defensor o orientou erroneamente a recusar um acordo penal? A conclusão a que se chegou é que sem defesa técnica real, efetiva um julgamento é inválido. E sua anulação pode resultar até mesmo da recusa de uma acordo penal pelo advogado do acusado, se a rejeição da proposta realizar-se de forma negligente. Do pioneiro voto do douto Desembargador João Pedro Gebran Neto (TRF4 5009312-62.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, juntado aos autos em 14/05/2020), novamente, destacamos: 3.5. Ainda, não vejo obstáculo para a oferta de ANPP na inexistência de confissão nos processos já sentenciados. A questão não pode ser colocada, aprioristicamente, como óbice ao benefício. Isto porque não existia, até então, a regra processual que previa esse incentivo ao investigado/réu que confessasse. Com a novidade legal, é razoável que se oportunize ao réu rever sua estratégia processual, inclusive considerando a possibilidade de confessar e receber o benefício. As pessoas agem mediante incentivos e desincentivos, sendo que o novo instituto consiste em vantagem adicional ao acusado/investigado, que passa a dispor de benefício até então inexistente. E, com base nesse novo arcabouço jurídico, pode avaliar se deve, ou não, confessar o ilícito, de modo a obter o favor legal. Ainda, não se verifica qualquer mácula de inconstitucionalidade nos requisitos insertos no art. 28-A , I da Lei Adjetiva Penal . Sem descuidar que a Constituição Federal assegura o direito do investigado ou réu de permanecer em silêncio e não se autoincriminar, a temática não tem matiz diverso das confissões processuais, quando o agente, muitas vezes por legítima técnica de defesa, almeja a redução da pena. Se é correto dizer que ninguém é obrigado a confessar, do mesmo modo é correto dizer que a confissão formal e circunstanciada integra o novo instituto, não podendo o investigado ou réu invocarem perante o Estado a benesse sem a contrapartida confissão. Entender de outra forma seria minimizar o salutar instituto e, até mesmo, a assistência do advogado, a quem compete orientar o seu constituído a respeito da melhor estratégia de defesa. Vale anotar que a melhor técnica de defesa nem sempre passa pela negativa de autoria. No caso, a rápida solução do litígio preconizada pela reforma, em contrapartida ao superado modelo moroso e ineficaz, permeia de maneira indissociável a sistemática adotada pelo legislador. Em síntese, a confissão formal e circunstanciada não é obrigação do réu, mas opção para evitar as agruras de uma ação penal , ou mesmo para minimizar as consequências de eventual agir ilícito. É com receio que antevejo, como muito ocorreu em relação à colaboração premiada, afirmações descontextualizadas no sentido de que os colaboradores foram forçados a firmar acordo , servindo-se o Estado Acusador de ilegítimo meio de coerção. Traça-se esse paralelo porque o acordo de não persecução penal , segundo minha compreensão, tem feições de negócio jurídico processual e nessa perspectiva guarda sintonia com a colaboração. Não se há falar em coerção. No estágio negocial, as partes ponderam aquilo que, sob o amparo do contraditório e da ampla defesa, lhes será mais conveniente e transigem conforme seus interesses. Mais do que isso, a confissão é feita perante o juízo de homologação que aferirá a voluntariedade do acordo , consistência das declarações com relação aos fatos e proporcionalidade dos encargos e benefícios (art. 28-A , § 5º, CPP). Do ato se extrairá a ciência do investigado - assistido por seu advogado, repita-se - a respeito das consequências do delito e do compromisso que estará assumindo pelo acordo de não persecução penal . Para além disso, a presunção de inocência está diretamente associada ao processo, à produção de provas e ao contraditório e à ampla defesa. Não havendo processo - e essa é a essência do acordo de não persecução penal - não se estará a violar o preceito constitucional. A decisão homologatória tem força de declaração, subsistindo sempre em favor do acordante a presunção de inocência. Tanto é assim que, segundo a disciplina dos §§ 12º e 13º, "a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo" e "cumprido integralmente o acordo de não persecução penal , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade". Somente o descumprimento do acordo acarretará a sua rescisão e abrirá ao titular da ação penal espaço para o oferecimento de denúncia. Por fim, o acordo de não persecução penal é submetido à autoridade judicial para homologação, cuja decisão adquire força de título executivo. O acordante, sempre assistido, manifestará sua voluntariedade com os termos do acordo . Em nenhuma hipótese, portanto, se constata mácula ou agressão aos direitos fundamentais do investigado. Há, por óbvio, uma mitigação de vários princípios em prol do Direito Penal de menor intervenção, não só do investigado, mas, também, dos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública. Não bastassem esses argumentos, na hipótese de rescisão do acordo e oferecimento da denúncia, a confissão formal e circunstanciada firmada perante o juízo, por si só, não dará espaço à futura condenação. Diz o art. 197 do Código de Processo Penal: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Assim, "a confissão não pode, desacompanhada de qualquer outro indício probatório, sustentar decreto condenatório, na forma do art. 197 do CPP". (AgRg no REsp 1368651/RS, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, 6a Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014), inclusive quando decorra de acordo de não persecução penal descumprido. 3.6. Modernos instrumentos de resolução de conflitos - aqui, em especial, de índole criminal - vem em benefício do próprio acusado ou condenado. Há, por certo, um relativo distanciamento do processo penal tradicional que mantém sua essência na adversidade (confronto). A par disso, não se foge do contraditório e da assistência. À semelhança do que ocorre no plea bargain norteamericano, a defesa antecipa-se no exame do que consta no processo, aferindo a existência de prova acima de dúvida razoável para uma hipotética condenação, levando em consideração elementos como, duração do processo, tipo de prova e custo do processo. Como ensina ANA LARA CARMARGO DE CASTRO, o plea bargain sobrevive à margem do júri e, para a sua efetivação, são considerados: ... (a) a seriedade do delito; (b) a probabilidade de condenação beyond reasonable doubt; (c) a qualidade do acervo probatório, por exemplo, se há provas diretas ou circunstanciais, testemunhais ou periciais, etc.; (d) o custo do processo; (e) a duração de eventual julgamento; e (f) a incerteza do resultado. Importa observar, contudo, que além dessa shadow contam no processo de plea: (a) a extensão da barganha (discount rates); (b) a efetiva atuação e capacidade de persuasão de advogados, defensores e promotores; (c) a ocorrência de prisão processual; (d) o arbitramento e os custos de fiança; e (e) os perfis das cortes (frequência de júris designados, critérios para admissão de evidence, severidade de apenação, etc.). Obviamente – e não menos importantes – são os inúmeros fatores psicossociais relativos aos acusados e aos profissionais do Direito, como falta ou excesso de confiança, preferência por atividades de risco, processos cognitivos heurísticos (diga-se, não racionais, atalhados, automáticos, inconscientes, estereotipados, afetivos, etc.). (in Plea Bargain: Resolução Penal Pactuada nos Estados Unidos. Belo Horizonte:Editora D'Plácido, 2019, pp. 25-6). Embora se trate de institutos distintos, há elementos comuns do plea bargain com o acordo de não persecução penal . Entre eles, o de maior matiz é a natureza contratual de ambos. O beneficiado não se sujeita, na acepção da lei penal , à condenação ou à pena corporal na plena extensão da norma penal , mas sim a obrigações assumidas no pacto ou a penas pactuadas, tendo como fim maior evitar os percalços e os custos naturais - financeiro e psicológico - de uma ação penal , da qual poderá advir uma condenação com consequências mais danosas. Nessa linha, a presença do advogado em todas as fases da negociação é fundamental para validar o negócio jurídico processual. ANA LARA complementa: Os acordos, conforme já se viu, saíram da atmosfera de secretismo, na qual as negociações deviam ser insistentemente negadas em juízo, inclusive por orientação do próprio advogado ou defensor para cumprir denial ritual sob pena de a revelação ameaçar o cumprimento das cláusulas clandestinamente pactuadas, conforme se vê em Blackledge v. Allison, caso julgado pela Suprema Corte em 1977. 110 E, na atualidade, para além da própria presença de advogado ou defensor no momento da celebração do acordo e da sua apresentação em juízo, a Suprema Corte entende ser direito do acusado assistência por defensor ou advogado efetivo em todas as fases de negociação. (op. cit., pp. 102-3). Não vejo, neste espaço, como se possa desviar do preceito instituído pela Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal ao estatuir que "no processo penal , a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Afora a necessidade inafastável de assistência técnica ao acusado, o art. 28-A , § 4º, diz que "para a homologação do acordo de não persecução penal , será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade". Tal audiência não pode ser mera formalidade. Ela é uma segunda etapa de proteção aos direitos do investigado. Por isso, o teste de voluntariedade pelo juiz deve ser circunstanciado, de modo a explicar ao acordante o resultado da adesão contratual. Nos dizeres de NUCCI, quanto às formalidades, é imperativa a "realização de audiência, onde o juiz deve avaliar a voluntariedade (atitude livre de qualquer coação), ouvindo o investigado na presença de seu defensor, com o propósito de avaliar a legalidade da avença (art. 28-A , § 4º)". Vai além o autor: "cabe ao juiz de garantias - ponto suspenso por decisão do STF na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298, acrescento - analisar o acordo , checando se há cláusulas inadequadas, insuficientes ou abusivas. Se considerar qualquer condição imprópria, devolverá o instrumento ao Ministério Público Federal para que seja reformulada, havendo concordância do investigado e seu defensor". (NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote Anticrime Comentado. Porto Alegre:Forense, 2020, p. 63). Nesse contexto procedimental, o crivo de legalidade é duplamente presente, seja pelo próprio advogado de defesa, seja pelo próprio juízo de homologação, pelo que não se motivam manifestações de inconstitucionalidade do instituto. A autoincriminação não é incompatível com a matiz constitucional, basta ver os casos em que investigados ou réus assumem fatos e, muitas vezes, até a responsabilidade criminal expressa. Sabe-se que a confissão, ainda que parcial (quando o réu admite fatos, mas nega conhecer a ilicitude de sua conduta, por exemplo), faz incidir a causa de redução de pena (art. 65, III, "d" do CP). Também é válida a admissão de responsabilidade criminal no âmbito dos acordos de colaboração premiada. Não se admite no sistema constitucional a confissão forçada e o próprio sistema cria balizas protetivas, dentre elas, a participação direta e obrigatória do defensor em todas as etapas de negociação e a necessidade de homologação por juízo competente. Portanto, não pode ser acolhido o argumento de que não foi realizada a proposta de acordo de não persecução penal por não ter ocorrido a confissão, quer em investigação anterior a entrada em vigor da Resolução 181/2017 do CNMP e do artigo 28-A do Código de Processo Penal, quer posterior a entrada em vigor, que o investigado ou o réu estivesse ou não assistido por advogado, se não foi assegurado pelo integrante do Ministério Público Estadual a oportunidade do investigado ou do réu de confessar, nos termos do artigo 28-A do CPP , devidamente assistido por defensor técnico. É irrelevante, ademais, eventual informação de que o acordo de não persecução penal foi oferecido pela autoridade policial, pois, diversamente da colaboração premiada, que pode ser proposta tanto pela autoridade policial como pelo Ministério Público (§ 6º do artigo 4º da Lei 12.850/2013) , o acordo de não persecução penal somente pode ser oferecido pelo titular da ação penal ( caput do artigo 28-A do CPP) . Não bastasse tudo isso, nas precisas lições de Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc ( in Acordo de não persecução penal: teoria e prática – Leme, SP: JH Mizuno, 2019 – pág. 34), a validade da confissão tem como requisito formal a atribuição legal , ou seja, deve ser prestada perante o Ministério Público, que tem atribuição para fazer a denúncia em um provável descumprimento das cláusulas acordadas. (II) Prática de infração penal SEM VIOLÊNCIA contra a PESSOA ou GRAVE AMEAÇA: Rogério Sanches Cunha ( in Pacote anticrime – Lei 13.964/2019: comentários às alterações no CP, CPP e LEP – Salvador; Editora JusPodivm, 2020 – pág. 120) explicita que o legislador proíbe o ANPP no caso de crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Para nós, a violência que impede o ajuste é aquela presente na conduta, e não no resultado. Logo, homicídio culposo, por exemplo, admite o ANPP. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 195) acrescenta: A infração penal objeto do acordo não pode ter sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Admite-se o ANPP havendo violência contra a coisa. Deste modo, por exemplo, os crimes de lesão corporal e o delito de ameaça não são ajustáveis por meio de ANPP. A vedação parece desarrazoada neste ponto, porque alguns desses delitos podem ser objeto de transação penal e de suspensão condicional do processo. A lei silencia quando aos crimes culposos dos quais resulte lesão ou morte da vítima. Como a violência resultante da violação do dever de cuidado é não intencional, cabe o ANPP, salvo se o órgão celebrante entender que o ajuste não é suficiente para a prevenção e repressão do crime. Nos crimes culposos, não importa o patamar de pena fixado pelo legislador. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por fim, estipulou que é cabível o acordo de não persecução penal nos crimes culposos com resultado violento, uma vez que nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pelo agente, apesar de previsível (artigo 2º, § 2º, do Provimento 01/2020-PGJ). (III) Pena mínima INFERIOR a 4 (quatro) anos: Dispõe o § 1º do artigo 28-A, nesse passo, que para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto . Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 195) explicita: Para a aferição da pena mínima cominada ao delito, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, § 1º, do CPP), em harmonia com a confissão do investigado, que deve ser detalhada e plena. Nas causas de aumento, computa-se o menor aumento possível, calculado sobre a pena mínima. Nas causas de diminuição, utiliza-se a maior redução prevista, também sobre a pena mínima. Assim, teremos abstratamente as menores sanções penais possíveis, dando-se maior eficácia ao instituto consensual. No mesmo sentido sobre os percentuais de aumento e de diminuição de pena, ademais, se manifestam: Soraia da Rosa Mendes e Ana Maria Martínez ( in Pacote anticrime: comentários críticos à Lei 13.964/2019. São Paulo: Atlas, 2020 – pág. 67), sendo esta a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça para a suspensão condicional do processo (HC 505.156/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019). Em sentido contrário, ou seja, pela aplicação da menor diminuição e o máximo aumento: Guilherme de Souza Nucci ( in Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019 – 1. ed. - [5. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense, 2020 – pág. 62). No caso de concurso de crimes [material (artigo 69 do Código Penal) , formal (artigo 70 do Código Penal) e continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) ], de outra banda, deve-se observar os termos das Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 723 do Supremo Tribunal Federal , referentes a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/1995) que se aplicam também para as hipóteses de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) . Por outro lado, na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva deve se aplicar por analogia os termos da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça . Guilherme Madeira Dezem e Luciano Anderson de Souza ( in Comentários ao pacote anticrime: Lei 13.964/2019 – 1. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 – pág. 104), nesse passo, destacam: Aqui, certamente surgirá a mesma discussão que havia em relação à suspensão condicional do processo, se na hipótese de desclassificação ou procedência parcial do pedido houver a possibilidade de aplicação de proposta de acordo de não persecução penal, deverá o juiz abrir vista para o Ministério Público fazer a proposta do acordo de não persecução penal. Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc ( in Acordo de não persecução penal: teoria e prática – Leme, SP: JH Mizuno, 2019 – pág. 197), por outro lado, ressaltam que por meio da mutatio libelli se evidencia a identidade de natureza jurídica de ambos os institutos – Acordo de Não Persecução Penal e Acordo de Não Continuidade da Ação Penal – assim como se comprova a viabilidade do acordo de não continuidade pela ausência superveniente de uma condição da ação penal . A consequência lógica, em consequência, é que se faz necessário um rigoroso exame do recebimento da denúncia para verificar se não é caso de recebimento parcial e também se é caso de absolvição sumária parcial, a fim de se evitar a instrução desnecessária de processo em que, em tese, poderá ser cabível o acordo de não persecução penal. Não só, no caso de ser prevista hipótese de causa de diminuição de pena para o crime constante na denúncia, deverá o titular da ação penal justificar expressamente o motivo pelo qual que, eventualmente, entende como não aplicável a causa de diminuição ou que, caso aplicável, a redução a ser concedida não poderá ser no máximo legal impossibilitando, eventualmente, o acordo de não persecução penal, ou seja, deverá justificar que não é realizado o acordo por não ser suficiente para a prevenção e repressão do crime. Nesse sentido, por exemplo, deverá justificar a não proposta de acordo de não persecução penal para as denúncias apenas por tráfico de entorpecentes de réus primários em vista da eventual possibilidade de aplicação da privilegiadora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 , lembrando que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo (Tese revisada sob o rito do artigo 1.036 do CPC/2015 - TEMA 600) ( in Edição 131 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: compilado: Lei de Drogas). Nesse sentido: Informativo de Jurisprudência 831 do Supremo Tribunal Federal (HC – 118533). O debate, inclusive, restou superado em vista dos termos do § 5º do artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) incluído pela Lei 13.964/2019 , o qual previu: não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Da pena mínima IGUAL a 4 (quatro) anos: No caso de pena mínima igual a 4 (quatro) anos, outrossim, há quem defenda a possibilidade do acordo de não persecução penal, sendo que, no caso concreto, em um juízo de ponderação, poderá de forma excepcionalíssima e devidamente fundamentada ser afastada a vedação legal. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - págs. 196-197) informa: O legislador deveria ter permitido o ANPP para crimes com pena mínima igual ou superior a 4 anos de prisão, já que, na legislação brasileira, uma condenação até 4 anos permite a substituição da pena de prisão por não privativa de liberdade, como delito de média lesividade. De fato, conforme o art. 44, inciso I, do CP, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. Dizem Douglas Araújo e Laura Balbi que, “para guardar correlação lógica entre os dois institutos e não frustrar os objetivos do ANPP, há que se permitir o seu cabimento quando a pena mínima for igual a quatro anos. 260 Estou de acordo com essa conclusão. Tenho como plausível, então, excepcionalmente, o acordo de não persecução penal em caso de pena mínima IGUAL a 4 (quatro) anos quando demonstrado, de plano, o preenchimento de todas as condições para a substituição da pena (artigo 44 do Código Penal) , demonstrando ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime com o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e da eventual incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes (artigo 44, inciso III, do Código Penal) , lembrando que com a confissão seria assegurado para a parte a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal) e que a reincidência pode não impedir a substituição da pena (artigo 44, § 3º, do Código Penal) . (IV) Ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: O que deve levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas no caput do artigo 59 do Código Penal , lembrando que, no caso concreto, poderão estar previstas como circunstâncias agravantes ou atenuantes. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 198) explicita: Aqui se deve sopesar de forma cuidadosa o requisito da suficiência, notadamente, tendo em conta a gravidade do delito e suas demais circunstâncias, as consequências do crime para a vítima, a culpabilidade do infrator, sua conduta social, e sua motivação. O Ministério Público deve apresentar fundamentação adequada para recursar a formalização de ANPP com base nesta cláusula, que deve ser sempre invocada economicamente e com prudência. A resposta estatal tem de ser equilibrada, buscando-se no ajuste atender a três perspectivas: a da justiça endógena, do caso concreto; a da justiça exógena, sujeita a pesagem e checagem pela opinião pública, no que se chama de accoutability ; e da justiça comparativa, que leva em conta as soluções empregadas em casos semelhantes. DA FUNDAMENTAÇÃO: Da dispensa excepcional da audiência: Assim como anteriormente retratado a situação da Vara Criminal de Alegrete com aproximadamente 7.000 processos, mais de 600 processos de META 2 e a situação de pandemia exige uma atuação do signatário como gestor da unidade judiciária. Estando o pedido de homologação firmado pelo agente do Ministério Público, pela Defesa Técnica e pela pessoa apontada como autora do fato criminoso, excepcionalmente, tenho como possível a dispensa da audiência prevista, a fim de assegurar o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) . De fato, com a dispensa da audiência é possível ocorrer a homologação do acordo de não persecução penal e o seu cumprimento com a extinção da punibilidade do autor do fato antes mesmo de ser realizada a audiência para atentar requisito formal e, com a devida vênia, dispensável no caso concreto. DO PRESSUPOSTO (não ser caso de arquivamento): No caso dos autos o pressuposto está preenchido, ou seja, há justa causa , isto é, há prova documentada mínima de que existem indícios de autoria ou participação, de existência (materialidade) do fato, de antijuricidade/ilicitude e de culpabilidade. De fato, a existência (materialidade) e os indícios suficientes de autoria restaram demonstrados pela ocorrência policial 297/2024 ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 1, REGOP3 ) , pelas declarações das testemunhas ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 1, DEPOIM_TESTEMUNHA4 ; processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 1, DEPOIM_TESTEMUNHA5 ) , pelo auto de apreensão ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 1, AUTOCIRCUNS12 ) , pelo laudo preliminar de funcionamento e eficácia de arma de fogo ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 1, OUT15 ) , pelo laudo pericial ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 1, LAUDPERI18 ) , pelo relatório de serviço ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 1, OUT19 ) , pelas fotografias ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 1, OUT29 ; processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 1, OUT31 ) , pelo vídeo ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 1, VÍDEO30 ) e pelo relatório final da autoridade policial ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 2, REL_FINAL_IPL1 ) . Não bastasse tudo isso, o autor do fato confessou no acordo de não persecução penal ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 15, VIDEO2 ) . DAS CAUSAS DE PROIBIÇÃO: Não estão presentes nenhuma das causas de proibição. Vejamos : (A) não é cabível transação penal pois restou imputado ao autor do fato a prática de crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003 com pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa; (B) o autor do fato não é reincidente ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 20, CERTANTCRIM1 ) ; (C) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual ; (D) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal reiterada ; (E) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal profissional; (F) o autor do fato não foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 20, CERTANTCRIM1 ) ; (G) não restou noticiada a prática de crimes no âmbito de violência doméstica ou familiar , ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. DOS REQUISITOS: Os requisitos para ser firmado o acordo estão preenchidos: Vejamos: (I) confissão formal e circunstancial ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 15, VIDEO2 ); (II) prática de infração penal SEM VIOLÊNCIA contra a PESSOA ou GRAVE AMEAÇA; (III) pena mínima INFERIOR a 4 (quatro) anos; (IV) ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas no caput do artigo 59 do Código Penal. De fato, restou ajustado no acordo de não persecução penal ( processo 5005265-90.2024.8.21.0002/RS, evento 15, OUT3 ) : DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da motivação e da fundamentação supra, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica, inclusive, para apresentarem de forma fundamentada eventual oposição com a dispensa da audiência prevista no § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal com efetiva indicação do prejuízo causado (artigos 563 e 565 do Código de Processo Penal) , sendo que, nessa hipótese, será imediatamente designada a solenidade. Em vista do crime noticiado, desnecessária a intimação de vítima da homologação do acordo (§ 9º do artigo 28-A do Código de Processo Penal). Transitado em julgado, devolva-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo perante o juízo de execução penal (§ 6º do artigo 28-A do Código de Processo Penal). Comprovada a distribuição, venham os autos conclusos para ser lançado DESPACHO de "Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial" Após, aguarde-se a informação do cumprimento integral do acordo (oportunidade em que será dado destino ao instrumento do crime apreendido) para decretação da extinção da punibilidade (§ 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal) ou, eventualmente, pedido de rescisão do acordo firmado em vista do descumprimento de quaisquer das condições (§ 10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal) .

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Processo nº 5008346-47.2024.8.21.0002

ID: 314428300

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Alegrete Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5008346-47.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERONIMO NOETZOLD VENES LEONARDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA COSTA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5008346-47.2024.8.21.0002/RS INDICIADO : JERONIMO NOETZOLD VENES LEONARDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA COSTA MELLO (OAB RS059641) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLI… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5008346-47.2024.8.21.0002/RS INDICIADO : JERONIMO NOETZOLD VENES LEONARDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA COSTA MELLO (OAB RS059641) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL realizado com JERONIMO NOETZOLD VENES LEONARDI ( processo 5008346-47.2024.8.21.0002/RS, evento 50, PROMOÇÃO1 ) . É o breve relato, passo a motivar e fundamentar. DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO : GUILHERME DE SOUZA NUCCI (in Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019 – 1. ed. - [5. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense, 2020 – pág. 84) explicita que, com a reforma introduzida pela Lei 13.964/2019, tem-se insistido em diferenciar motivação e fundamentação. Parece-nos razoável pretendendo apontar na motivação os elementos utilizados pelo juiz dentro de seus critérios racionais; atingindo a fundamentação, pretende-se apontar o alicerce da motivação calcada nas provas dos autos . DA MOTIVAÇÃO: O Poder Judiciário tem como norte a pacificação social, sendo que o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) segue procedimentos previstos na legislação infraconstitucional de competência privativa da União em legislar (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) , os quais devem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) , que caminham para um fim, qual seja: a sentença, observando o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Toda a ideia de processo e de procedimento, portanto, a fim de alcançar o seu objetivo final (a sentença), exige um andar para frente, uma superação de etapas, sendo que, após consumada uma etapa, não se deve revolver as etapas anteriores, tudo isso seguindo as regras previstas na legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais. Da busca pela conciliação e pela cooperação: A lei processual penal admitirá a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito (artigo 3º do Código de Processo Penal) , sendo que para ser alcançada a razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e a efetiva pacificação social, impõe-se, também fundamentado no diálogo das fontes, sejam observadas normas fundamentais do processo civil e que fazem parte da teoria geral do processo. Com efeito, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (§ 2º do artigo 3º do Código de Processo Civil) , lembrando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (§ 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil) . É que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º do Código de Processo Civil) , sendo que para tal aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil) e todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do Código de Processo Civil) . Além do mais, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º do Código de Processo Civil) . A busca pela conciliação no processo penal, nesse passo, restou prevista, inicialmente, na Constituição Federal em norma constitucional originária (portanto, desarrazoada as alegações de inconstitucionalidade) nos seguintes termos: Artigo 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais , providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo , mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos , nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Regulamentando, então, a Lei 9.099/1995 trouxe a previsão da realização duma audiência preliminar (artigo 72) de busca pela conciliação entre as partes (vítima e autor do fato), a qual reduzida a escrito e homologada pelo Juiz tem eficácia de título executivo a ser executado no juízo cível competente (artigo 74), acarretando nas ações penais privadas e nas ações penais públicas condicionadas à representação a renúncia ao direito de queixa ou representação (parágrafo único do artigo 74). Num segundo momento, não sendo caso de arquivamento, não obtida a conciliação entre as partes ou se tratando de ação penal pública incondicionada, buscou a Lei 9.099/1995 a conciliação entre o titular da ação – Ministério Público (nas ações penais incondicionadas e nas ações penais condicionadas à representação) ou o querelante (nas ações penais privadas) – e o autor do fato por meio duma transação autorizando a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas (artigo 76) . Não sendo possível a conciliação (artigo 74) nem a transação (artigo 76) , então, é que resta autorizado o ingresso da ação penal com o oferecimento da denúncia ou queixa (artigo 77, caput e § 3º) , havendo uma nova oportunidade pela busca do consenso por meio da proposta de suspensão condicional do processo , a qual é cabível, não só aos crimes de menor potencial ofensivo, mas também aos crimes de médio potencial ofensivo com a pena mínima igual ou inferior a um ano (artigo 89) . Observa-se, nesse passo, que, quando cabível, a busca pelo consenso com a conciliação (artigo 74) e a busca pelo consenso com a transação (artigo 76) nos crimes de menor potencial ofensivo (artigo 61) se tratam de condições específicas para o ajuizamento da ação penal ou, se se preferir, pressupostos para constituição válida do processo em face do autor do fato. Por outro lado, quando cabível, a busca pelo consenso com a suspensão condicional do processo (artigo 89) se trata de condição específica para o prosseguimento da ação penal ou, se se preferir, pressuposto para o prosseguimento válido do processo nos crimes de menor potencial ofensivo e de médio potencial ofensivo. Anteriormente, haviam previsões que timidamente buscavam o consenso com as hipóteses de delações premiadas previstas no artigo 8º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), no § 4º do artigo 159 do Código Penal (incluído pela Lei 8.072/1990), no parágrafo único do artigo 16 da Lei 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), no artigo 6º da Lei 9.034/1995 (Lei do Crime Organizado – REVOGADA) e no § 2º do artigo 25 da Lei 7.492/1986 (dos crimes contra o sistema financeiro nacional – incluído pela Lei 9.080/1995) . Posteriormente, foram estipuladas outras previsões pela busca pelo consenso por meio da colaboração/delação premiada [§ 5º do artigo 1º da Lei 9.613/1998 – Lei sobre os crimes de “lavagem de dinheiro”; artigos 13 e 14 da Lei 9.807/1999 – Lei de Proteção às vítimas e testemunhas (norma geral da delação premiada) ; artigo 41 da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas e Lei 12.850/2013 – Lei do Crime Organizado (norma geral procedimental das colaborações premiadas) ]. Recentemente, buscou-se o consenso por meio do acordo de não persecução penal (Resolução 181/2017 do CNMP) , sendo reconhecido, por muitos, a possibilidade do acordo de não prosseguimento da ação penal. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) , em seguida, veio a regulamentar o acordo de não persecução penal no Código de Processo Penal (artigo 28-A) , o que deverá ser observado e, como veremos, deve ser reconhecida sua aplicação retroativa por meio de acordo de não prosseguimento da ação penal . De outra banda, considerando que assumi a titularidade da Vara Criminal (única) de Alegrete em 04/12/2019, tendo a competência cumulativa dos crimes comuns, do Júri, da Violência Doméstica, do Juizado Especial Criminal e da Vara de Execução Criminal (consequentemente de fiscalização do Presídio Estadual de Alegrete), tramitando mais de 7.000 (sete mil) processos, havendo mais de 2.000 (dois mil) processos de réus soltos para serem designadas audiências, impõe-se, também, a atuação como gestor da unidade. Buscamos incessantemente, em consequência, inclusive em vista do princípio da cooperação, expor com a comunidade jurídica nosso entendimento sobre as questões debatidas por meio de diálogo frequente, de explicitação da motivação e, ainda, buscando por meio do princípio da cooperação formular planos de ação nas mais diversas áreas. Vejamos: No dia 06/12/2019 formulamos a Ordem de Serviço 01/2019 ( para atendimento da Recomendação 15, de 31 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça ), no dia 08/12/2019 formulamos a Ordem de Serviço 02/2019 ( para otimizar a tramitação dos processos de execução criminal ) e as Portarias 01/2019 ( para otimização da renovação das cartas de emprego ), 02/2019 ( para otimização das saídas temporárias com a formulação de calendário anual ) e 03/2019 ( para otimização do trabalho externo ), bem como no dia 31/01/2020 a Ordem de Serviço 01/2020 ( para identificação dos processos da META 08/2019 do Conselho Nacional de Justiça ), no dia 21/02/2020 a Ordem de Serviço 02/2020 ( para otimização dos processos com requerimentos de diligências para cumprir e aguardando cumprimento que não necessitam de intervenção judicial ), no dia 28/02/2020 a Ordem de Serviço 03/2020 ( para implementação do projeto “Gestão conjunta e eficiente do Juizado Especial Criminal” ), no dia 09/03/2020 a Ordem de Serviço 04/2020 ( para implementação do projeto “Gestão conjunta e eficiente da pauta de audiências e de sessões plenárias na Vara Criminal” ), no dia 10/03/2020 a Ordem de Serviço 05/2020 ( para implementação do projeto “A PAZ COMEÇA DENTRO DAS FAMÍLIAS: do acolhimento, da conscientização e da gestão de processos” ), no dia 16/03/2020 a Ordem de Serviço 06/2020 ( para otimização das apresentações em juízo ). Agora, se já era difícil assegurarmos na maior gama de processos o princípio da razoável duração do processo, isso acabou sendo dificultado, ainda mais, com a pandemia de COVID-19, razão pela qual impõe-se a cooperação das partes na busca da solução consensual para os feitos criminais quando possível, bem como com a instrução dos processos quando for necessário. Do acordo de não persecução penal: Dispõe o artigo 28-A do Código de Processo Penal : Artigo 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º – Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º – O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. § 3º – O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º – Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º – Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º – Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º – O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º – Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º – A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do artigo 28 deste Código. Do pressuposto, dos casos de proibição e dos requisitos: No texto legal percebe-se, como pressuposto para o acordo de não persecução penal, não ser caso de arquivamento , ou seja, deve haver justa causa , portanto, deve haver prova documentada mínima de que existem indícios de autoria ou participação, de existência (materialidade) do fato, de antijuricidade/ilicitude e de culpabilidade. Havendo justa causa, ou seja, não sendo caso de arquivamento, então, devem ser excluídas todas as CAUSAS DE PROIBIÇÃO para ser firmado o acordo de não persecução penal (incisos I, II, III e IV do § 2º do artigo 28-A) e deverão estar preenchidos todos os REQUISITOS para ser firmado o acordo de não persecução penal previstos no caput do artigo 28-A . Com efeito, devem ser excluídas todas as CAUSAS DE PROIBIÇÃO (incisos I, II, III e IV do § 2º do artigo 28-A) , ou seja, as causas que não poderão estar presentes, pois se presentes será vedado o acordo de não persecução penal. O exame das causas de proibição, contudo, a fim de evitar situações absurdas, exige uma interpretação sistemática. Portanto, NÃO é possível o acordo de não persecução penal: (A) se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (inciso I do § 2º do artigo 28-A): A transação penal tem prioridade, ou seja, se cabível deverá ser oferecida a transação (artigo 76 da Lei 9.099/1995) e não o acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP) , surgindo a seguinte questão: e se o autor do fato não aceitar a proposta de transação, será cabível o acordo de não persecução penal? Não, em vista da política criminal do legislador, o qual optou para que nos crimes de menor potencial ofensivo seja oferecida a proposta de transação (a qual não exige a admissão de culpa por meio de confissão formal e circunstancial que se trata dum requisito para o acordo de não persecução penal), ou seja, a transação se trata de forma mais simples e rápida de solução consensual nos crimes de menor potencial ofensivo, não devendo ser movida a máquina judiciária com a formulação do acordo de não persecução penal nos referidos casos. (B) Se o investigado for reincidente [...], exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (inciso II do § 2º do artigo 28-A): (C) Se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual [...], exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (inciso II do § 2º do artigo 28-A); (D) Se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal [...] reiterada [...], exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (inciso II do § 2º do artigo 28-A); (E) Se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal [...] profissional , exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (inciso II do § 2º do artigo 28-A); Buenas, o conceito de reincidência não apresenta dificuldade, pois previsto no Código Penal (artigos 63 e 64 do Código Penal) . Discussão pode ocorrer sobre a caracterização de conduta criminal habitual, reiterada e profissional , sendo que será necessário o exame do caso concreto, oportunidade que se deve lembrar que a habitualidade criminosa afasta o reconhecimento da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) . Na oportunidade, outrossim, se deve reconhecer que inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). A conduta profissional , por sua vez, pode ser verificada pela forma de execução do crime, exigindo uma forma elaborada e minuciosa para sua execução, oportunidade em que o autor do fato demonstra agir como meio de vida, sendo conhecido, neste passo, diversos casos de “estelionatários profissionais” (por exemplo: com o conto do bilhete premiado), bem como a existência de autores de reiterados furtos de pequeno valor em vista de encomendas que recebem de receptadores. Não é obrigatório, contudo, a existência de diversos inquéritos ou ações penais, sendo possível em casos específicos afastar a proposta de não persecução penal ao se perceber num único inquérito que a pessoa tem como meio de vida a prática do crime (habitual, reiterada ou profissional) , sendo que, nestes casos, exigirá a demonstração pelo titular da ação penal a causa de proibição para ser oferecido o acordo. Em qualquer um desses casos (conduta habitual, reiterada ou profissional) , além do mais, é possível ser negado o acordo, também pôr o acordo não ser suficiente para reprovação e prevenção do crime ( caput do artigo 28-A) . A maior dificuldade, contudo, será na interpretação da exceção (se insignificantes as infrações penais pretéritas) . Primeiro. Não se pode confundir a insignificância das infrações penais pretéritas com a aplicação do princípio da insignificância, pois se foi aplicado não houve o reconhecimento de que houve infração penal. Segundo. Não sendo especificado pelo legislador o que são infrações insignificantes, temos que o melhor critério a ser definido é reconhecer a possibilidade do acordo no caso das infrações penais pretéritas se tratarem de crimes de menor potencial ofensivo, crimes culposos e contravenções penais. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 196) explicita: Somente a reincidência em crime doloso serve para impedir o ajuste de não persecução penal. A lei também exige que a reincidência seja em crime grave, não havendo o impedimento se a reincidência ou a habitualidade criminosa restringir-se à prática de infrações penais insignificantes ou de menor potencial ofensivo. Assim, a reincidência em contravenção penal ou a reincidência em crimes culposos ou a reincidência em crimes de menor potencial ofensivo não impedem o acordo. Como bem lembra Paulo QUEIROZ, Incide aqui, ainda, analogicamente, o disposto no art. 44, § 3º, do CP. Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. A reincidência não é, pois, uma vedação absoluta, mas relativa. 259 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nesse passo, estipulou que a reincidência em crime culposo ou em contravenção penal não impede, por si só, a realização do acordo de não persecução penal (artigo 3º, § 1º, do Provimento 01/2020-PGJ) e que a insignificância das infrações penais pretéritas a que se refere o inciso IV do artigo 3.º deste Provimento deve ser entendida como o cometimento de delitos de menor potencial ofensivo (artigo 3º, § 2º, do Provimento 01/2020-PGJ) . (E) ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo (inciso III do § 2º do artigo 28-A): Esse requisito exige uma interpretação sistemática com a exceção do inciso II anteriormente examinada (exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas), sob pena, em caso contrário, de ocorrerem situações absurdas. Por exemplo: 1. O autor do fato foi apontado anteriormente como autor do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , ou seja, por fuga do local do acidente, ao qual é previsto no preceito secundário uma pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Na ação pretérita, não aceitou a transação nem a suspensão condicional do processo, respondeu ao processo, foi condenado, transitou em julgado e é considerado reincidente. Entendendo-se que a infração penal pretérita é insignificante, é cabível o acordo de não persecução penal. Imaginemos, contudo, que na ação pretérita reconheceu o seu erro, aceitou a transação penal e a cumpriu, sendo extinta sua punibilidade, não sendo considerado reincidente, constando na certidão de antecedentes criminais a transação apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei 9.099/1995) . Neste caso, então, não será cabível pela letra fria da lei o acordo de não persecução penal, o que nos parece absurdo, pois estaria se punindo quem evitou a tramitação da ação penal pretérita e beneficiando quem onerou os cofres públicos com a tramitação da anterior ação penal. 2. No mesmo caso anterior, o autor do fato havia feito anteriormente uma transação penal, por exemplo, pela contravenção de perturbação da tranquilidade (artigo 65 da Lei de Contravenções Penais) , a qual prevê em seu preceito secundário uma pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa. Posteriormente, em vista do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , aceitou a proposta de suspensão condicional do processo e já cumpriu ou está cumprindo regularmente as condições. Agora, pela letra fria da lei, não teria direito ao acordo de não persecução penal, o que, novamente, nos parece absurdo, pois se tivesse respondido a ambos os processos poderiam ser tidos como insignificantes as ações penais pretéritas. Não bastasse tudo isso, a contravenção penal não se presta para caracterizar reincidência que exige o cumprimento de novo crime (artigo 63 do Código Penal) , portanto, nesse caso, seria mais vantajoso ao autor do fato ter sido anteriormente condenado pela contravenção e pelo crime do que aceitar a transação penal e a suspensão condicional do processo. Tudo isso demonstra, portanto, que somente se deve afastar o acordo de não persecução penal no caso de ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em transação penal e/ou suspensão condicional do processo, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas , seguindo como parâmetro que a transação e/ou suspensão condicional do processo pela prática de crimes de menor potencial ofensivo, crimes culposos e contravenções penais não impedem o acordo de não persecução penal. Na mesma linha de raciocínio somente pode se deve afastar o acordo de não persecução penal no caso de ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em transação, suspensão condicional do processo e até mesmo acordo de não persecução penal, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas , pois não há vedação de ser formulado o acordo no caso de ter sido previamente formulado acordo de COLABORAÇÃO PREMIADA para crimes graves. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 199) explicita: O prazo de 5 anos deve-se contar entre a data da homologação do acordo anterior e data da nova infração. A lei não determina que a contagem se inicie após o cumprimento da primeira avença. Deve-se, portanto, optar por uma interpretação que seja mais favorável ao investigado. É na data da homologação que o acordo penal ganha eficácia. Para permitir o cumprimento desse requisito, é preciso que haja uma base nacional de dados sobre os acordos formulados pelo Ministério Público, O CNJ e o CNMP podem regular essa matéria. Se o agente cumpriu adequadamente a transação penal ou se passou pelo período de prova da suspensão condicional do processo sem revogação, tendo adimplido as condições ali estabelecidas, não há justificativa razoável para que seja impedido de se beneficiar do ANPP, especialmente quando não se trate de criminoso habitual. Assim, é possível afastar essa vedação, de forma fundamentada, quando o ajuste se mostrar socialmente recomendável, inclusive na perspectiva da pronta reparação do dano causado à vítima. Note que o inciso II do § 2º do art. 28-A do CPP não impede o ANPP se o investigado houver formalizado um acordo de colaboração premiada nos cinco anos anteriores. Ou seja, mesmo diante de casos anteriores mais graves, será possível um segundo ajuste, desta feita, na forma de ANPP. Contudo, se o infrator houver celebrado uma mera transação penal, não poderá entabular um ANPP, antes da prescrição da vedação. (F) nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor (inciso III do § 2º do artigo 28-A): A vedação se trata de política criminal, a qual merece as mesmas críticas em relação a vedação da aplicação da transação penal e, especialmente, da suspensão condicional do processo no âmbito da violência doméstica, acrescentando que o acordo de não persecução penal é inadmissível quando houve a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça. É que para delitos sem violência ou grave ameaça no âmbito da violência doméstica se prestaria o acordo de não persecução penal como uma solução rápida e breve, possibilitando que fosse determinado ao autor do fato, cumulativamente, cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada (inciso V do artigo 28-A) como, por exemplo, comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (artigo 22, inciso VI, da Lei 11.340/2006) e acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (artigo 22, inciso VII, da Lei 11.340/2006) , as quais seriam pertinentes também em serem aplicadas na suspensão condicional do processo (artigo 89, § 2º, da Lei 9.099/1995) e que teriam melhor efeito prático do que a tramitação de processos que acabam sendo muitas vezes atingidos pela prescrição. Tendo sido excluídas todas as CAUSAS DE PROIBIÇÃO para ser firmado o acordo de não persecução penal (incisos I, II, III e IV do § 2º do artigo 28-A), então, deverão estar preenchidos todos os REQUISITOS para ser firmado o acordo de não persecução penal previstos no caput do artigo 28-A . Vejamos: (I) Confissão formal e circunstancial: Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc ( in Acordo de não persecução penal: teoria e prática – Leme, SP: JH Mizuno, 2019 – págs. 32-35) explicam, detalhadamente, que a validade da confissão tem requisitos intrínsecos ( verossimilhança, clareza efetiva, persistência fática e coincidência ) e formais ( pessoalidade, visibilidade, espontaneidade, imputabilidade e atribuição legal ), sendo vedadas a confissão qualificada, a confissão indireta, a confissão parcial e a confissão retratada. Deve ser observado, nesse passo, que presente o pressuposto (justa causa) para o acordo de não persecução penal e não estiver presente nenhuma causa de proibição, bem como quando estiverem presentes os demais requisitos para o acordo de não persecução penal, o integrante do Ministério Público Estadual deve assegurar ao investigado ou ao réu (em caso de ação penal em andamento por se tratar de novatio legis in mellius ) a possibilidade da confissão, especificamente, para ser realizado o acordo de não persecução penal. Nesse sentido, repito: “ Conforme noticiado pelo Ministério Público Federal, também recentemente, a própria 2ª Câmara de Coordenação e Revisão aprovou o Enunciado nº 98, assentando que: É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A da Lei n° 13.964/19. ” (TRF4 5021303-35.2020.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 02/07/2020) Ademais, não há falar que não houve confissão formal e circunstancial se o investigado não estava assistido por advogado e negou o fato, realizou confissão qualificada/indireta/parcial ou ficou em silêncio durante a investigação preliminar (inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação), quer antes da entrada em vigor da Resolução 181/2017 do CNMP e do artigo 28-A do Código de Processo Penal , quer após a entrada em vigor da Resolução 181/2017 do CNMP e do artigo 28-A do Código de Processo Penal , pois no processo penal a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal) . VLADIMIR ARAS ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - págs. 186-187), outrossim, ensina: 7.2.4. Necessidade de defesa técnica efetiva: os casos Lafler vs. Cooper e Missouri vs. Frye , da Suprema Corte dos Estados Unidos O princípio do consenso, que inspira no Brasil a justiça penal pactuada, está presente há mais de um século na prática forense criminal dos Estados Unidos, dando forma ao plea bargaining , ferramenta de essencial à justiça daquele país. Bargain é negociação. Plea é a palavra que pode ser entendida como declaração ou petição, referindo-se às opções do acusado diante de uma acusação criminal: a confissão (guilty plea) , a afirmação de sua inocência (not guilty) ou a decisão de não responder a acusação ou não a contestar (nolo contendere) . A plea bargaining consiste numa transação que abrevia o processo, eliminando a colheita da prova, suprimindo a fase de debates entre as partes e o julgamento (trial e verdict) , para chegar-se de logo à decisão de individualização da pena (sentencing) . O agente do fato ilícito admite sua culpabilidade em troca de benefícios legais. O objetivo do instituto é garantir a elucidação de crimes, assegurar uma rápida punição aos autores de crimes e diminuir a carga de trabalho no Judiciário e no Ministério Público, reduzindo os custos da Justiça criminal. Atende-se também aos interesses das vítimas. Não se confunde com o acordo de não persecução penal brasileiro, objeto do art. 28-A do CPP e da Resolução CNMP 181/2017, porque este é extrajudicial e anterior à denúncia, ao passo que a plea agreements são realizados em juízo, uma vez apresentada a acusação. Ademais, no ANPP, o espaço reservado ao consenso é mais limitado do que nos plea agreements , cingindo-se apenas ao não oferecimento da denúncia, mediante certas condições. Há um grande conjunto de precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) em torno dos plea agreements . Aqui nos interessa examinar dois casos, ambos julgados em 2012, e que se relacionam ao direito de defesa e, melhor especificando, à falta ou à deficiência desta no contexto dos acordos penais. Segundo estatísticas 237 do Departamento de Justiça dos EUA, 97% das condenações federais e 94% das estaduais são produtos de acordos penais (guilty pleas) 238 , norte-americano. 239 Por isto, nos EUA, atualmente, a negociação de acordos penais é, em regra, o momento crítico da defesa do acusado, mais um motivo para rigorosa checagem judicial dos acordos levados a homologação: A verdade é que os acordos penais de confissão tornaram-se tão relevantes para a administração da Justiça que o defensor tem importantes responsabilidades no processo negocial, responsabilidades que devem ser cumpridas de modo a garantir ao acusado a defesa adequada que a 6ª Emenda exige para todas as etapas cruciais do processo penal. Isto porque, no geral, o nosso é um sistema de pleas, não um sistema de trials. 240 Nos dois casos julgados em 2012, a Suprema Corte Americana procurou responder a uma questão crucial: o que fazer quando um réu torna-se indefeso porque seu defensor o orientou erroneamente a recusar um acordo penal? A conclusão a que se chegou é que sem defesa técnica real, efetiva um julgamento é inválido. E sua anulação pode resultar até mesmo da recusa de uma acordo penal pelo advogado do acusado, se a rejeição da proposta realizar-se de forma negligente. Do pioneiro voto do douto Desembargador João Pedro Gebran Neto (TRF4 5009312-62.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, juntado aos autos em 14/05/2020), novamente, destacamos: 3.5. Ainda, não vejo obstáculo para a oferta de ANPP na inexistência de confissão nos processos já sentenciados. A questão não pode ser colocada, aprioristicamente, como óbice ao benefício. Isto porque não existia, até então, a regra processual que previa esse incentivo ao investigado/réu que confessasse. Com a novidade legal, é razoável que se oportunize ao réu rever sua estratégia processual, inclusive considerando a possibilidade de confessar e receber o benefício. As pessoas agem mediante incentivos e desincentivos, sendo que o novo instituto consiste em vantagem adicional ao acusado/investigado, que passa a dispor de benefício até então inexistente. E, com base nesse novo arcabouço jurídico, pode avaliar se deve, ou não, confessar o ilícito, de modo a obter o favor legal. Ainda, não se verifica qualquer mácula de inconstitucionalidade nos requisitos insertos no art. 28-A , I da Lei Adjetiva Penal . Sem descuidar que a Constituição Federal assegura o direito do investigado ou réu de permanecer em silêncio e não se autoincriminar, a temática não tem matiz diverso das confissões processuais, quando o agente, muitas vezes por legítima técnica de defesa, almeja a redução da pena. Se é correto dizer que ninguém é obrigado a confessar, do mesmo modo é correto dizer que a confissão formal e circunstanciada integra o novo instituto, não podendo o investigado ou réu invocarem perante o Estado a benesse sem a contrapartida confissão. Entender de outra forma seria minimizar o salutar instituto e, até mesmo, a assistência do advogado, a quem compete orientar o seu constituído a respeito da melhor estratégia de defesa. Vale anotar que a melhor técnica de defesa nem sempre passa pela negativa de autoria. No caso, a rápida solução do litígio preconizada pela reforma, em contrapartida ao superado modelo moroso e ineficaz, permeia de maneira indissociável a sistemática adotada pelo legislador. Em síntese, a confissão formal e circunstanciada não é obrigação do réu, mas opção para evitar as agruras de uma ação penal , ou mesmo para minimizar as consequências de eventual agir ilícito. É com receio que antevejo, como muito ocorreu em relação à colaboração premiada, afirmações descontextualizadas no sentido de que os colaboradores foram forçados a firmar acordo , servindo-se o Estado Acusador de ilegítimo meio de coerção. Traça-se esse paralelo porque o acordo de não persecução penal , segundo minha compreensão, tem feições de negócio jurídico processual e nessa perspectiva guarda sintonia com a colaboração. Não se há falar em coerção. No estágio negocial, as partes ponderam aquilo que, sob o amparo do contraditório e da ampla defesa, lhes será mais conveniente e transigem conforme seus interesses. Mais do que isso, a confissão é feita perante o juízo de homologação que aferirá a voluntariedade do acordo , consistência das declarações com relação aos fatos e proporcionalidade dos encargos e benefícios (art. 28-A , § 5º, CPP). Do ato se extrairá a ciência do investigado - assistido por seu advogado, repita-se - a respeito das consequências do delito e do compromisso que estará assumindo pelo acordo de não persecução penal . Para além disso, a presunção de inocência está diretamente associada ao processo, à produção de provas e ao contraditório e à ampla defesa. Não havendo processo - e essa é a essência do acordo de não persecução penal - não se estará a violar o preceito constitucional. A decisão homologatória tem força de declaração, subsistindo sempre em favor do acordante a presunção de inocência. Tanto é assim que, segundo a disciplina dos §§ 12º e 13º, "a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo" e "cumprido integralmente o acordo de não persecução penal , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade". Somente o descumprimento do acordo acarretará a sua rescisão e abrirá ao titular da ação penal espaço para o oferecimento de denúncia. Por fim, o acordo de não persecução penal é submetido à autoridade judicial para homologação, cuja decisão adquire força de título executivo. O acordante, sempre assistido, manifestará sua voluntariedade com os termos do acordo . Em nenhuma hipótese, portanto, se constata mácula ou agressão aos direitos fundamentais do investigado. Há, por óbvio, uma mitigação de vários princípios em prol do Direito Penal de menor intervenção, não só do investigado, mas, também, dos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública. Não bastassem esses argumentos, na hipótese de rescisão do acordo e oferecimento da denúncia, a confissão formal e circunstanciada firmada perante o juízo, por si só, não dará espaço à futura condenação. Diz o art. 197 do Código de Processo Penal: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Assim, "a confissão não pode, desacompanhada de qualquer outro indício probatório, sustentar decreto condenatório, na forma do art. 197 do CPP". (AgRg no REsp 1368651/RS, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, 6a Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014), inclusive quando decorra de acordo de não persecução penal descumprido. 3.6. Modernos instrumentos de resolução de conflitos - aqui, em especial, de índole criminal - vem em benefício do próprio acusado ou condenado. Há, por certo, um relativo distanciamento do processo penal tradicional que mantém sua essência na adversidade (confronto). A par disso, não se foge do contraditório e da assistência. À semelhança do que ocorre no plea bargain norteamericano, a defesa antecipa-se no exame do que consta no processo, aferindo a existência de prova acima de dúvida razoável para uma hipotética condenação, levando em consideração elementos como, duração do processo, tipo de prova e custo do processo. Como ensina ANA LARA CARMARGO DE CASTRO, o plea bargain sobrevive à margem do júri e, para a sua efetivação, são considerados: ... (a) a seriedade do delito; (b) a probabilidade de condenação beyond reasonable doubt; (c) a qualidade do acervo probatório, por exemplo, se há provas diretas ou circunstanciais, testemunhais ou periciais, etc.; (d) o custo do processo; (e) a duração de eventual julgamento; e (f) a incerteza do resultado. Importa observar, contudo, que além dessa shadow contam no processo de plea: (a) a extensão da barganha (discount rates); (b) a efetiva atuação e capacidade de persuasão de advogados, defensores e promotores; (c) a ocorrência de prisão processual; (d) o arbitramento e os custos de fiança; e (e) os perfis das cortes (frequência de júris designados, critérios para admissão de evidence, severidade de apenação, etc.). Obviamente – e não menos importantes – são os inúmeros fatores psicossociais relativos aos acusados e aos profissionais do Direito, como falta ou excesso de confiança, preferência por atividades de risco, processos cognitivos heurísticos (diga-se, não racionais, atalhados, automáticos, inconscientes, estereotipados, afetivos, etc.). (in Plea Bargain: Resolução Penal Pactuada nos Estados Unidos. Belo Horizonte:Editora D'Plácido, 2019, pp. 25-6). Embora se trate de institutos distintos, há elementos comuns do plea bargain com o acordo de não persecução penal . Entre eles, o de maior matiz é a natureza contratual de ambos. O beneficiado não se sujeita, na acepção da lei penal , à condenação ou à pena corporal na plena extensão da norma penal , mas sim a obrigações assumidas no pacto ou a penas pactuadas, tendo como fim maior evitar os percalços e os custos naturais - financeiro e psicológico - de uma ação penal , da qual poderá advir uma condenação com consequências mais danosas. Nessa linha, a presença do advogado em todas as fases da negociação é fundamental para validar o negócio jurídico processual. ANA LARA complementa: Os acordos, conforme já se viu, saíram da atmosfera de secretismo, na qual as negociações deviam ser insistentemente negadas em juízo, inclusive por orientação do próprio advogado ou defensor para cumprir denial ritual sob pena de a revelação ameaçar o cumprimento das cláusulas clandestinamente pactuadas, conforme se vê em Blackledge v. Allison, caso julgado pela Suprema Corte em 1977. 110 E, na atualidade, para além da própria presença de advogado ou defensor no momento da celebração do acordo e da sua apresentação em juízo, a Suprema Corte entende ser direito do acusado assistência por defensor ou advogado efetivo em todas as fases de negociação. (op. cit., pp. 102-3). Não vejo, neste espaço, como se possa desviar do preceito instituído pela Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal ao estatuir que "no processo penal , a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Afora a necessidade inafastável de assistência técnica ao acusado, o art. 28-A , § 4º, diz que "para a homologação do acordo de não persecução penal , será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade". Tal audiência não pode ser mera formalidade. Ela é uma segunda etapa de proteção aos direitos do investigado. Por isso, o teste de voluntariedade pelo juiz deve ser circunstanciado, de modo a explicar ao acordante o resultado da adesão contratual. Nos dizeres de NUCCI, quanto às formalidades, é imperativa a "realização de audiência, onde o juiz deve avaliar a voluntariedade (atitude livre de qualquer coação), ouvindo o investigado na presença de seu defensor, com o propósito de avaliar a legalidade da avença (art. 28-A , § 4º)". Vai além o autor: "cabe ao juiz de garantias - ponto suspenso por decisão do STF na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298, acrescento - analisar o acordo , checando se há cláusulas inadequadas, insuficientes ou abusivas. Se considerar qualquer condição imprópria, devolverá o instrumento ao Ministério Público Federal para que seja reformulada, havendo concordância do investigado e seu defensor". (NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote Anticrime Comentado. Porto Alegre:Forense, 2020, p. 63). Nesse contexto procedimental, o crivo de legalidade é duplamente presente, seja pelo próprio advogado de defesa, seja pelo próprio juízo de homologação, pelo que não se motivam manifestações de inconstitucionalidade do instituto. A autoincriminação não é incompatível com a matiz constitucional, basta ver os casos em que investigados ou réus assumem fatos e, muitas vezes, até a responsabilidade criminal expressa. Sabe-se que a confissão, ainda que parcial (quando o réu admite fatos, mas nega conhecer a ilicitude de sua conduta, por exemplo), faz incidir a causa de redução de pena (art. 65, III, "d" do CP). Também é válida a admissão de responsabilidade criminal no âmbito dos acordos de colaboração premiada. Não se admite no sistema constitucional a confissão forçada e o próprio sistema cria balizas protetivas, dentre elas, a participação direta e obrigatória do defensor em todas as etapas de negociação e a necessidade de homologação por juízo competente. Portanto, não pode ser acolhido o argumento de que não foi realizada a proposta de acordo de não persecução penal por não ter ocorrido a confissão, quer em investigação anterior a entrada em vigor da Resolução 181/2017 do CNMP e do artigo 28-A do Código de Processo Penal, quer posterior a entrada em vigor, que o investigado ou o réu estivesse ou não assistido por advogado, se não foi assegurado pelo integrante do Ministério Público Estadual a oportunidade do investigado ou do réu de confessar, nos termos do artigo 28-A do CPP , devidamente assistido por defensor técnico. É irrelevante, ademais, eventual informação de que o acordo de não persecução penal foi oferecido pela autoridade policial, pois, diversamente da colaboração premiada, que pode ser proposta tanto pela autoridade policial como pelo Ministério Público (§ 6º do artigo 4º da Lei 12.850/2013) , o acordo de não persecução penal somente pode ser oferecido pelo titular da ação penal ( caput do artigo 28-A do CPP) . Não bastasse tudo isso, nas precisas lições de Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc ( in Acordo de não persecução penal: teoria e prática – Leme, SP: JH Mizuno, 2019 – pág. 34), a validade da confissão tem como requisito formal a atribuição legal , ou seja, deve ser prestada perante o Ministério Público, que tem atribuição para fazer a denúncia em um provável descumprimento das cláusulas acordadas. (II) Prática de infração penal SEM VIOLÊNCIA contra a PESSOA ou GRAVE AMEAÇA: Rogério Sanches Cunha ( in Pacote anticrime – Lei 13.964/2019: comentários às alterações no CP, CPP e LEP – Salvador; Editora JusPodivm, 2020 – pág. 120) explicita que o legislador proíbe o ANPP no caso de crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Para nós, a violência que impede o ajuste é aquela presente na conduta, e não no resultado. Logo, homicídio culposo, por exemplo, admite o ANPP. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 195) acrescenta: A infração penal objeto do acordo não pode ter sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Admite-se o ANPP havendo violência contra a coisa. Deste modo, por exemplo, os crimes de lesão corporal e o delito de ameaça não são ajustáveis por meio de ANPP. A vedação parece desarrazoada neste ponto, porque alguns desses delitos podem ser objeto de transação penal e de suspensão condicional do processo. A lei silencia quando aos crimes culposos dos quais resulte lesão ou morte da vítima. Como a violência resultante da violação do dever de cuidado é não intencional, cabe o ANPP, salvo se o órgão celebrante entender que o ajuste não é suficiente para a prevenção e repressão do crime. Nos crimes culposos, não importa o patamar de pena fixado pelo legislador. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por fim, estipulou que é cabível o acordo de não persecução penal nos crimes culposos com resultado violento, uma vez que nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pelo agente, apesar de previsível (artigo 2º, § 2º, do Provimento 01/2020-PGJ). (III) Pena mínima INFERIOR a 4 (quatro) anos: Dispõe o § 1º do artigo 28-A, nesse passo, que para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto . Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 195) explicita: Para a aferição da pena mínima cominada ao delito, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, § 1º, do CPP), em harmonia com a confissão do investigado, que deve ser detalhada e plena. Nas causas de aumento, computa-se o menor aumento possível, calculado sobre a pena mínima. Nas causas de diminuição, utiliza-se a maior redução prevista, também sobre a pena mínima. Assim, teremos abstratamente as menores sanções penais possíveis, dando-se maior eficácia ao instituto consensual. No mesmo sentido sobre os percentuais de aumento e de diminuição de pena, ademais, se manifestam: Soraia da Rosa Mendes e Ana Maria Martínez ( in Pacote anticrime: comentários críticos à Lei 13.964/2019. São Paulo: Atlas, 2020 – pág. 67), sendo esta a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça para a suspensão condicional do processo (HC 505.156/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019). Em sentido contrário, ou seja, pela aplicação da menor diminuição e o máximo aumento: Guilherme de Souza Nucci ( in Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019 – 1. ed. - [5. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense, 2020 – pág. 62). No caso de concurso de crimes [material (artigo 69 do Código Penal) , formal (artigo 70 do Código Penal) e continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) ], de outra banda, deve-se observar os termos das Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 723 do Supremo Tribunal Federal , referentes a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/1995) que se aplicam também para as hipóteses de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) . Por outro lado, na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva deve se aplicar por analogia os termos da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça . Guilherme Madeira Dezem e Luciano Anderson de Souza ( in Comentários ao pacote anticrime: Lei 13.964/2019 – 1. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 – pág. 104), nesse passo, destacam: Aqui, certamente surgirá a mesma discussão que havia em relação à suspensão condicional do processo, se na hipótese de desclassificação ou procedência parcial do pedido houver a possibilidade de aplicação de proposta de acordo de não persecução penal, deverá o juiz abrir vista para o Ministério Público fazer a proposta do acordo de não persecução penal. Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc ( in Acordo de não persecução penal: teoria e prática – Leme, SP: JH Mizuno, 2019 – pág. 197), por outro lado, ressaltam que por meio da mutatio libelli se evidencia a identidade de natureza jurídica de ambos os institutos – Acordo de Não Persecução Penal e Acordo de Não Continuidade da Ação Penal – assim como se comprova a viabilidade do acordo de não continuidade pela ausência superveniente de uma condição da ação penal . A consequência lógica, em consequência, é que se faz necessário um rigoroso exame do recebimento da denúncia para verificar se não é caso de recebimento parcial e também se é caso de absolvição sumária parcial, a fim de se evitar a instrução desnecessária de processo em que, em tese, poderá ser cabível o acordo de não persecução penal. Não só, no caso de ser prevista hipótese de causa de diminuição de pena para o crime constante na denúncia, deverá o titular da ação penal justificar expressamente o motivo pelo qual que, eventualmente, entende como não aplicável a causa de diminuição ou que, caso aplicável, a redução a ser concedida não poderá ser no máximo legal impossibilitando, eventualmente, o acordo de não persecução penal, ou seja, deverá justificar que não é realizado o acordo por não ser suficiente para a prevenção e repressão do crime. Nesse sentido, por exemplo, deverá justificar a não proposta de acordo de não persecução penal para as denúncias apenas por tráfico de entorpecentes de réus primários em vista da eventual possibilidade de aplicação da privilegiadora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 , lembrando que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo (Tese revisada sob o rito do artigo 1.036 do CPC/2015 - TEMA 600) ( in Edição 131 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: compilado: Lei de Drogas). Nesse sentido: Informativo de Jurisprudência 831 do Supremo Tribunal Federal (HC – 118533). O debate, inclusive, restou superado em vista dos termos do § 5º do artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) incluído pela Lei 13.964/2019 , o qual previu: não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Da pena mínima IGUAL a 4 (quatro) anos: No caso de pena mínima igual a 4 (quatro) anos, outrossim, há quem defenda a possibilidade do acordo de não persecução penal, sendo que, no caso concreto, em um juízo de ponderação, poderá de forma excepcionalíssima e devidamente fundamentada ser afastada a vedação legal. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - págs. 196-197) informa: O legislador deveria ter permitido o ANPP para crimes com pena mínima igual ou superior a 4 anos de prisão, já que, na legislação brasileira, uma condenação até 4 anos permite a substituição da pena de prisão por não privativa de liberdade, como delito de média lesividade. De fato, conforme o art. 44, inciso I, do CP, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. Dizem Douglas Araújo e Laura Balbi que, “para guardar correlação lógica entre os dois institutos e não frustrar os objetivos do ANPP, há que se permitir o seu cabimento quando a pena mínima for igual a quatro anos. 260 Estou de acordo com essa conclusão. Tenho como plausível, então, excepcionalmente, o acordo de não persecução penal em caso de pena mínima IGUAL a 4 (quatro) anos quando demonstrado, de plano, o preenchimento de todas as condições para a substituição da pena (artigo 44 do Código Penal) , demonstrando ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime com o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e da eventual incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes (artigo 44, inciso III, do Código Penal) , lembrando que com a confissão seria assegurado para a parte a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal) e que a reincidência pode não impedir a substituição da pena (artigo 44, § 3º, do Código Penal) . (IV) Ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: O que deve levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas no caput do artigo 59 do Código Penal , lembrando que, no caso concreto, poderão estar previstas como circunstâncias agravantes ou atenuantes. Vladimir Aras ( in Lei anticrime comentada/André Clark Nunes Cavalcante… [et. al.] - Leme, SP: JH Mizuno, 2020. - pág. 198) explicita: Aqui se deve sopesar de forma cuidadosa o requisito da suficiência, notadamente, tendo em conta a gravidade do delito e suas demais circunstâncias, as consequências do crime para a vítima, a culpabilidade do infrator, sua conduta social, e sua motivação. O Ministério Público deve apresentar fundamentação adequada para recursar a formalização de ANPP com base nesta cláusula, que deve ser sempre invocada economicamente e com prudência. A resposta estatal tem de ser equilibrada, buscando-se no ajuste atender a três perspectivas: a da justiça endógena, do caso concreto; a da justiça exógena, sujeita a pesagem e checagem pela opinião pública, no que se chama de accoutability ; e da justiça comparativa, que leva em conta as soluções empregadas em casos semelhantes. DA FUNDAMENTAÇÃO: Da dispensa excepcional da audiência: Assim como anteriormente retratado a situação da Vara Criminal de Alegrete com aproximadamente 7.000 processos, mais de 600 processos de META 2 e a situação de pandemia exige uma atuação do signatário como gestor da unidade judiciária. Estando o pedido de homologação firmado pelo agente do Ministério Público, pela Defesa Técnica e pela pessoa apontada como autora do fato criminoso, excepcionalmente, tenho como possível a dispensa da audiência prevista, a fim de assegurar o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) . De fato, com a dispensa da audiência é possível ocorrer a homologação do acordo de não persecução penal e o seu cumprimento com a extinção da punibilidade do autor do fato antes mesmo de ser realizada a audiência para atentar requisito formal e, com a devida vênia, dispensável no caso concreto. DO PRESSUPOSTO (não ser caso de arquivamento): No caso dos autos o pressuposto está preenchido, ou seja, há justa causa , isto é, há prova documentada mínima de que existem indícios de autoria ou participação, de existência (materialidade) do fato, de antijuricidade/ilicitude e de culpabilidade. De fato, a existência (materialidade) e os indícios suficientes de autoria restaram examinados quando da homologação do auto de prisão em flagrante ( processo 5008346-47.2024.8.21.0002/RS, evento 4, DESPADEC1 ) . Não bastasse tudo isso, o autor do fato confessou no acordo de não persecução penal ( processo 5008346-47.2024.8.21.0002/RS, evento 50, VIDEO3 ) . DAS CAUSAS DE PROIBIÇÃO: Não estão presentes nenhuma das causas de proibição. Vejamos : (A) não é cabível transação penal pois restou imputado ao autor do fato a prática de crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003 com pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa; (B) o autor do fato não é reincidente ( processo 5008346-47.2024.8.21.0002/RS, evento 3, CERTANTCRIM1 ) ; (C) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual ; (D) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal reiterada ; (E) não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal profissional; (F) o autor do fato não foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo ( processo 5008346-47.2024.8.21.0002/RS, evento 3, CERTANTCRIM1 ) ; (G) não restou noticiada a prática de crimes no âmbito de violência doméstica ou familiar , ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. DOS REQUISITOS: Os requisitos para ser firmado o acordo estão preenchidos: Vejamos: (I) confissão formal e circunstancial ( processo 5008346-47.2024.8.21.0002/RS, evento 50, VIDEO3 ); (II) prática de infração penal SEM VIOLÊNCIA contra a PESSOA ou GRAVE AMEAÇA; (III) pena mínima INFERIOR a 4 (quatro) anos; (IV) ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas no caput do artigo 59 do Código Penal. De fato, restou ajustado no acordo de não persecução penal ( processo 5008346-47.2024.8.21.0002/RS, evento 50, OUT2 ): DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da motivação e da fundamentação supra, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica, inclusive, para apresentarem de forma fundamentada eventual oposição com a dispensa da audiência prevista no § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal com efetiva indicação do prejuízo causado (artigos 563 e 565 do Código de Processo Penal) , sendo que, nessa hipótese, será imediatamente designada a solenidade. Em vista do crime noticiado, desnecessária a intimação de vítima da homologação do acordo (§ 9º do artigo 28-A do Código de Processo Penal). Transitado em julgado, devolva-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo perante o juízo de execução penal (§ 6º do artigo 28-A do Código de Processo Penal). Comprovada a distribuição, venham os autos conclusos para ser lançado DESPACHO de "Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial" Após, aguarde-se a informação do cumprimento integral do acordo (oportunidade em que será dado destino ao instrumento do crime apreendido) para decretação da extinção da punibilidade (§ 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal) ou, eventualmente, pedido de rescisão do acordo firmado em vista do descumprimento de quaisquer das condições (§ 10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal) .

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