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"5033969-78.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 18 de 25

Processo nº 5051332-78.2024.4.04.7000

ID: 338448598

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5051332-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ROBERTO CESAR DE ANDRADE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051332-78.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CONSTRUTORA ROBERTO CESAR DE ANDRADE LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o advogado cadast…

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Processo nº 5033969-38.2025.8.13.0702

ID: 299555321

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033969-38.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS CANEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARTINS FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE DE ALCANTARA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033969-38.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS CANEDO CPF: 114.469.336-52 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. Em consonância com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, na falta de prévio requerimento administrativo verifica-se a falta de interesse de agir. Isto decorre da falta de resistência ao pleito, uma vez que a Administração Pública não tem conhecimento da pretensão autoral, sendo inadmissível neste momento de sobrecarga do Poder Judiciário admitir que as partes optem pela via judicial em vez de postularem administrativamente. Assim, a fim de assegurar a autoridade da decisão proferida pelo STF, deve a parte autora fazer prova de que sua pretensão foi indeferida extrajudicialmente. Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça resolveu caso análogo, também envolvendo auxílio-acidente, da mesma forma: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Ante ao exposto, intime-se a parte autora para comprovar o seu interesse de agir em 90 dias, o que deverá fazer comprovando ter formulado o requerimento próprio junto ao INSS e o respectivo indeferimento ou mesmo o decurso do prazo de 60 dias sem a análise do pleito, sob pena de ser indeferida a petição inicial. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5029701-78.2024.4.04.7000

ID: 276116187

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029701-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BARBOZA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA SZNICER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029701-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ROBERTO BARBOZA PINTO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : REGINA SZNICER (OAB PR113689) SENTEN…

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Processo nº 5007585-78.2024.4.04.7000

ID: 276677246

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007585-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCBER DO BRASIL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

YAGGO SOUZA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EDUARDO ABRAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE JESUS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARMEN REGINA BOLOGNESE MACIEL

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PATRICIA SUEMI ISHIKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007585-78.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCBER DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA (OAB PR024411) ADVOGADO(A) : PATRICIA SUEMI ISHIKAWA (OAB PR048953) ADVOGADO…

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Processo nº 5044154-78.2024.4.04.7000

ID: 329115409

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044154-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLER GMACH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRAULIO LUIZ BECKER TORTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044154-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSICLER GMACH ADVOGADO(A) : BRAULIO LUIZ BECKER TORTELLI (OAB PR080691) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, …

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Processo nº 5015151-78.2024.4.04.7000

ID: 329219246

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015151-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANI BORTOLOTTI FIUMARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON BONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO DOS SANTOS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA MOSTACHIO FERRASSIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5015151-78.2024.4.04.7000/PR RÉU : FABIO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BARBARA MOSTACHIO FERRASSIOLI (OAB PR063446) ADVOGADO(A) : RONALDO DOS SANTOS COSTA (OAB PR039877) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5040468-78.2024.4.04.7000

ID: 333418791

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040468-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINCOLN SCHROEDER SOBRINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINCOLN SCHROEDER SOBRINHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040468-78.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : LINCOLN SCHROEDER SOBRINHO ADVOGADO(A) : LINCOLN SCHROEDER SOBRINHO (OAB PR029095) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a not…

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Processo nº 5033969-35.2024.8.08.0048

ID: 333435883

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5033969-35.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE ALVES DE ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Edital - Citação

Advogados:

ALEXANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5033969-35.2024.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ELIETE ALVES DE ALMEIDA NASCIMENTO REQUERIDO: MAGNA DE ALMEIDA NASCIMENTO SILVA, RONECI DE ALMEIDA NASCIMENTO, LOURIVAL DE ALMEIDA NASCIMENTO, ROBSON DE ALMEIDA NASCIMENTO, ROILSON DE ALMEIDA NASCIMENTO, ROSECLER DE ALMEIDA NASCIMENTO INTERESSADO: EDILSON BULHOES, LUZIA BROMMUNCHENKEL SIMÕES BULHÕES, ANTONIO MARCOS CAVALCANTE RANGEL, NADIA FURLAN COUTINHO, ROBERTA PEREIRA MENDES, VIVIANE FERREIRA DE PAULO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE ASSIS ROSA - ES9055 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS MM. Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FAZ SABER e DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo processam os autos da Ação de Usucapião proposta pelo(s) Requerente: ELIETE ALVES DE ALMEIDA NASCIMENTO em face do(s) Requerido(s):MAGNA DE ALMEIDA NASCIMENTO SILVA(070.763.707-43); RONECI DE ALMEIDA NASCIMENTO(008.757.347-40); LOURIVAL DE ALMEIDA NASCIMENTO(800.453.407-49); ROBSON DE ALMEIDA NASCIMENTO(760.188.307-87); ROILSON DE ALMEIDA NASCIMENTO(788.734.447-68); ROSECLER DE ALMEIDA NASCIMENTO(891.287.297-49); EDILSON BULHOES(653.188.387-15); LUZIA BROMMUNCHENKEL SIMÕES BULHÕES; ANTONIO MARCOS CAVALCANTE RANGEL(003.001.927-38); NADIA FURLAN COUTINHO; ROBERTA PEREIRA MENDES; VIVIANE FERREIRA DE PAULO, com fundamento no artigo 256 e seguintes do CPC, tendo como objeto o bem abaixo descrito, ficando, pois, o (a) Srs.(a) RÉUS AUSENTES, INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, TERCEIROS, AUSENTES E DESCONHECIDOS CITADOS de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Lote nº 15 (quinze) da Quadra, nº 701 (setecentos e um), com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados) e casa edificada sobre o mesmo, integrante do Conjunto Habitacional Granjas Novas, situado em Jacunem, Carapina, Serra/ES. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz; b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. DESPACHO ID: 71813275 E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei. SERRA, 23/07/2025 Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria (Aut. pelo Art. 414 do Código de Normas)

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Processo nº 5033969-56.2024.4.03.0000

ID: 310583690

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033969-56.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES GUILHERME

Acórdão

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033969-56.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033969-56.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGO MENEZES GUILHERME Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033969-56.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGO MENEZES GUILHERME Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A recorrente pugna pela reforma da decisão. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Alega, em síntese, que não se vislumbra nos autos de cumprimento de sentença qualquer referência a homologação de “acordo entre as partes” que represente a interrupção do prazo prescricional em favor do exequente. Alegou ainda ser incontornável a questão de ordem pública relativa à prescrição da pretensão executória relativamente aos não-filiados ao Sindicato Autor em situação não abrangida pelo Negócio Jurídico Processual firmado nos autos entre a Fazenda Nacional e o ente sindical. A parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033969-56.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGO MENEZES GUILHERME Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Assim dispõe a Súmula 568, editada pelo Colendo STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Da expressão “entendimento dominante” se denota a não taxatividade do rol em comento. Segundo a interpretação doutrinária predominante, as hipóteses elencadas no dispositivo em análise – art. 932 do CPC, embora exemplifiquem o poder do Relator, não esgotam a sua amplitude, sendo este considerado, portanto, de natureza exemplificativa. O caso dos autos não é de retratação. Por ocasião da apreciação liminar, proferimos decisão vazada nos termos seguintes: “O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. De todo modo, em sede de cognição sumária, os argumentos apresentados pela parte recorrente não autorizam o deferimento da medida suspensiva, dado que, como bem observado na decisão guerreada, “a autora da ação coletiva deu início ao cumprimento da sentença em 2019. E, em 2022, foi homologado o acordo entre as partes, determinando que fossem apresentados, pela parte executada, os documentos necessários para o correto cumprimento do julgado. Assim, no momento em que a parte executada apresentou a documentação necessária à elaboração dos cálculos pela parte exequente é que se iniciou o prazo para os associados pedirem, individualmente, o cumprimento do julgado.” Demais disso, numa apreciação perfunctória, note-se que o artigo 9ª do Decreto n. 20.910/32 estabelece que: “Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.” Nesse aspecto, tem-se que o prazo prescricional da execução individual estaria interrompido até o último ato do cumprimento de sentença coletivo. A propósito, 'in litteris': 'PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. “O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023). 2. Agravo interno não provido.' (Segunda Turma, AgInt no AREsp n. 2.292.113/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14/8/2023, DJE 17/8/2023). Nota-se, pois, que a fundamentação da decisão censurada contemplaria a principiologia que rege os interesses albergados pelo julgado proferido na demanda coletiva.” Os indivíduos beneficiários dos critérios jurídicos definidos na ação coletiva deverão ajuizar execução individual onde demonstrarão não apenas o quantum debeatur, mas o an debeatur. Por conseguinte, nem todos os servidores serão beneficiados, pois nem todos se enquadram na sistemática de ajuste vindicado. Aqueles que se subsomem ao comando da sentença, fazendo, pois, jus ao bem da vida concedido, guardam homogeneidade fático-normativa, a propiciar a aplicação do microssistema de demandas coletivas, sobretudo na questão que envolve os limites subjetivos da sentença coletiva. A dificuldade para a obtenção de documentos hábeis aos cálculos remonta o ano de 2018, como se verifica do despacho id 329173224, p. 122. Nota-se que apenas quando a parte executada apresentou a documentação necessária à elaboração dos cálculos pela parte exequente, em cumprimento à determinação proferida na ação coletiva, é que se iniciou o prazo para os associados pedirem, individualmente, o cumprimento do julgado. Relembre-se que foi realizado um acordo entre as partes que, homologado no ano de 2022, provocou a juntada, pela parte devedora, de documentos necessários ao adequado cumprimento do julgado. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recursais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033969-56.2024.4.03.0000 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: RODRIGO MENEZES GUILHERME Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção. Decisão monocrática fundamentada. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que manteve decisão de primeiro grau. Esta julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, afastando a alegação de prescrição e reconhecendo o valor de R$ 4.538,65 como devido, com condenação em honorários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve prescrição na execução individual da sentença coletiva; e (ii) é cabível o julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015. III. Razões de decidir A execução individual foi proposta após a apresentação, pela parte devedora, dos documentos exigidos por acordo homologado em 2022, fato que marca o início do prazo prescricional. A interrupção da prescrição é admitida pela jurisprudência a partir da execução coletiva (Decreto nº 20.910/1932, art. 9º), sendo retomada pela metade do prazo após o último ato processual. A decisão monocrática está em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada, sendo admissível diante de precedente vinculante e ausência de ilegalidade ou abuso. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva tem seu curso interrompido com a execução coletiva, reiniciando-se com a juntada dos documentos exigidos ao cumprimento individual. 2. É admissível o julgamento monocrático fundado em jurisprudência dominante, sendo passível de revisão pelo colegiado mediante agravo interno.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 932 e 1.021; Decreto nº 20.910/1932, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.292.113/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14.08.2023, DJE 17.08.2023; STJ, Corte Especial, REsp 1.049.974, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.06.2010, DJ 03.08.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Processo nº 5044057-78.2024.4.04.7000

ID: 310615870

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044057-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FELIPE SOUZA LOURENCO GREICE AMANDA SANT ANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDERSON FABRICIO EUZEBIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044057-78.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GREICE AMANDA SANT ANA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO REQUERENTE : …

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