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Processo nº 5033969-94.2021.4.03.6100

ID: 307150664

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033969-94.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON SILVA GABRIELLI

Despacho

Advogados:

MILTON DE CERQUEIRA PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5033969-94.2021.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONFEDERACAO LATINO-AMERICANA DO COMERCIO LOJISTA, GERSON…

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Processo nº 5033969-56.2024.4.03.0000

ID: 335915305

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033969-56.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES GUILHERME

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033969-56.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGO MENEZES GUILHERME Advogado do(a) AGRAV…

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Processo nº 5033969-05.2023.4.03.6301

ID: 331489521

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033969-05.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOMINGUES DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033969-05.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: ELIZABETH APARECIDA DOMI…

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Processo nº 5033969-05.2023.4.03.6301

ID: 261517049

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033969-05.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOMINGUES DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5033969-56.2024.4.03.0000

ID: 310583690

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033969-56.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES GUILHERME

Acórdão

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033969-56.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033969-56.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGO MENEZES GUILHERME Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033969-56.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGO MENEZES GUILHERME Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A recorrente pugna pela reforma da decisão. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Alega, em síntese, que não se vislumbra nos autos de cumprimento de sentença qualquer referência a homologação de “acordo entre as partes” que represente a interrupção do prazo prescricional em favor do exequente. Alegou ainda ser incontornável a questão de ordem pública relativa à prescrição da pretensão executória relativamente aos não-filiados ao Sindicato Autor em situação não abrangida pelo Negócio Jurídico Processual firmado nos autos entre a Fazenda Nacional e o ente sindical. A parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033969-56.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGO MENEZES GUILHERME Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Assim dispõe a Súmula 568, editada pelo Colendo STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Da expressão “entendimento dominante” se denota a não taxatividade do rol em comento. Segundo a interpretação doutrinária predominante, as hipóteses elencadas no dispositivo em análise – art. 932 do CPC, embora exemplifiquem o poder do Relator, não esgotam a sua amplitude, sendo este considerado, portanto, de natureza exemplificativa. O caso dos autos não é de retratação. Por ocasião da apreciação liminar, proferimos decisão vazada nos termos seguintes: “O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. De todo modo, em sede de cognição sumária, os argumentos apresentados pela parte recorrente não autorizam o deferimento da medida suspensiva, dado que, como bem observado na decisão guerreada, “a autora da ação coletiva deu início ao cumprimento da sentença em 2019. E, em 2022, foi homologado o acordo entre as partes, determinando que fossem apresentados, pela parte executada, os documentos necessários para o correto cumprimento do julgado. Assim, no momento em que a parte executada apresentou a documentação necessária à elaboração dos cálculos pela parte exequente é que se iniciou o prazo para os associados pedirem, individualmente, o cumprimento do julgado.” Demais disso, numa apreciação perfunctória, note-se que o artigo 9ª do Decreto n. 20.910/32 estabelece que: “Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.” Nesse aspecto, tem-se que o prazo prescricional da execução individual estaria interrompido até o último ato do cumprimento de sentença coletivo. A propósito, 'in litteris': 'PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. “O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023). 2. Agravo interno não provido.' (Segunda Turma, AgInt no AREsp n. 2.292.113/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14/8/2023, DJE 17/8/2023). Nota-se, pois, que a fundamentação da decisão censurada contemplaria a principiologia que rege os interesses albergados pelo julgado proferido na demanda coletiva.” Os indivíduos beneficiários dos critérios jurídicos definidos na ação coletiva deverão ajuizar execução individual onde demonstrarão não apenas o quantum debeatur, mas o an debeatur. Por conseguinte, nem todos os servidores serão beneficiados, pois nem todos se enquadram na sistemática de ajuste vindicado. Aqueles que se subsomem ao comando da sentença, fazendo, pois, jus ao bem da vida concedido, guardam homogeneidade fático-normativa, a propiciar a aplicação do microssistema de demandas coletivas, sobretudo na questão que envolve os limites subjetivos da sentença coletiva. A dificuldade para a obtenção de documentos hábeis aos cálculos remonta o ano de 2018, como se verifica do despacho id 329173224, p. 122. Nota-se que apenas quando a parte executada apresentou a documentação necessária à elaboração dos cálculos pela parte exequente, em cumprimento à determinação proferida na ação coletiva, é que se iniciou o prazo para os associados pedirem, individualmente, o cumprimento do julgado. Relembre-se que foi realizado um acordo entre as partes que, homologado no ano de 2022, provocou a juntada, pela parte devedora, de documentos necessários ao adequado cumprimento do julgado. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recursais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033969-56.2024.4.03.0000 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: RODRIGO MENEZES GUILHERME Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção. Decisão monocrática fundamentada. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que manteve decisão de primeiro grau. Esta julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, afastando a alegação de prescrição e reconhecendo o valor de R$ 4.538,65 como devido, com condenação em honorários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve prescrição na execução individual da sentença coletiva; e (ii) é cabível o julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015. III. Razões de decidir A execução individual foi proposta após a apresentação, pela parte devedora, dos documentos exigidos por acordo homologado em 2022, fato que marca o início do prazo prescricional. A interrupção da prescrição é admitida pela jurisprudência a partir da execução coletiva (Decreto nº 20.910/1932, art. 9º), sendo retomada pela metade do prazo após o último ato processual. A decisão monocrática está em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada, sendo admissível diante de precedente vinculante e ausência de ilegalidade ou abuso. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva tem seu curso interrompido com a execução coletiva, reiniciando-se com a juntada dos documentos exigidos ao cumprimento individual. 2. É admissível o julgamento monocrático fundado em jurisprudência dominante, sendo passível de revisão pelo colegiado mediante agravo interno.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 932 e 1.021; Decreto nº 20.910/1932, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.292.113/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14.08.2023, DJE 17.08.2023; STJ, Corte Especial, REsp 1.049.974, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.06.2010, DJ 03.08.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Processo nº 5033969-05.2023.4.03.6301

ID: 319705507

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033969-05.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOMINGUES DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033969-05.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: ELIZABETH APARECIDA DOMI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033969-05.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: ELIZABETH APARECIDA DOMINGUES SUCESSOR: DEBORA DOMINGUES DANTAS Advogado do(a) SUCEDIDO: RODRIGO TELLES - SP345325 Advogado do(a) SUCESSOR: RODRIGO TELLES - SP345325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização, prevê a concessão de benefício no valor de um salário mínimo às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, no capítulo destinado à Seguridade Social. O artigo 203, inciso V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a concessão do benefício. Confira-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Como se observa, a legislação estabelece a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. Especificamente no que toca à hipossuficiência financeira, entendo que não há parâmetro objetivo inflexível para a sua apuração. Conforme prevê o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, é hipossuficiente aquele que possua renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo por mês. Deixo consignado que a Lei 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. É o que se depreende do dispositivo acima transcrito. Como se sabe, porém, o critério objetivo fixado em lei vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013). É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal. No caso dos autos, a parte autora postula o pagamento dos atrasados que entende devido em relação ao pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, NB 712.395.623-1, desde o requerimento administrativo, realizado em 28/11/2022 (DER). De início, observo que houve o falecimento da parte autora após o ajuizamento da ação (ID 327047116), de modo que se trata apenas de pagamento de eventuais atrasados devidos à respectiva sucessora habilitada, DEBORA DOMINGUES DANTAS, filha da requerente inicial. De acordo com o laudo judicial (ID 360742467), elaborado por perito médico, a falecida pode ser considerada como pessoa com deficiência moderada e impedimento de longo prazo decorrente de sequelas permanentes de AVC hemorrágico, que lhe acarretou incapacidade total e permanente desde 11/08/2014. Eis a conclusão exarada no laudo: 5. DESCRIÇÃO E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS Trata-se de perícia indireta para apurar o estado de saúde e a capacidade de trabalho da periciando e a condição de pessoa com deficiência em período pregresso. Faleceu em 12/04/2024, na UPA do Jaçanã, devido quadro edema agudo do pulmão, infarto agudo do miocárdio e aterosclerose coronariana, conforme Certidão de óbito Consta que apresentou acidente vascular cerebral hemorrágico em 11/08/2014; com sequelas em dimídio direito. Evoluiu com comprometimento motor, com necessidade de uso de apoio (bengala) para deambular. Relata que tinha relativa autonomia em casa e até realizava as tarefas do lar, mas com tempo diferente. Só saia de casa, com companhia de terceiros, por alteração do equilibro Tal descrição foi validada em 04/12/2023, pela perita Dra. Nancy Segalla Rosa Chammas, em laudo que foi anexado aos autos do processo 5033969-05.2023.4.03.6301 Portanto apresenta incapacidade para o trabalho desde 11/08/2014 e também APRESENTA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO de natureza física, que em interação com diversas barreiras, obstruía sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e assim ENQUADRADA COMO COM DEFICIÊNCIA. 6. CONCLUSÕES A pericianda APRESENTAVA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO de natureza física, que em interação com diversas barreiras, obstruía sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e assim ENQUADRADA COMO COM DEFICIÊNCIA. Baseado no método apresentado, obtida somatória de pontuação de 525 pontos, em escala de independência funcional, o que caracterizava a deficiência como MODERADA, desde 11/08/2014, assim como incapacidade para o trabalho, que foram permanentes (...)” Assim, verifico a existência de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, acima transcrito). Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Desse modo, afasto a impugnação do autor e mantenho a data de início da incapacidade, tal qual fixada pelo perito médico. No que tange ao requisito da miserabilidade/ vulnerabilidade social previsto na LOAS, ressalto que já foi reconhecida administrativamente, conforme processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos (ID 282654426), sendo desnecessária a realização de perícia social indireta. Não obstante, verifico da avaliação social administrativa acostada aos autos (ID 375498487), que a falecida vivia com a filha e três netos, todos menores de idade, em casa cedida com características modestas. A renda familiar provinha exclusivamente do trabalho formal da filha, ora sucessora. A consulta ao CNIS (ID 375498485) corrobora as informações fornecidas, porquanto não houve percepção de renda ou recebimento de qualquer benefício previdenciário ou assistencial por parte do núcleo familiar, além daquela já informada. Analisando a renda obtida pela filha sucessora durante o período compreendido entre a DER (11/2022) e o óbito da genitora (04/2024), a renda per capita média nunca atingiu patamar superior a meio salário mínimo, atual parâmetro utilizado pela jurisprudência par fins de concessão de benéfico assistencial. Diante de todo o exposto, a análise das condições concretas de vida da parte autora demonstra a situação de miserabilidade e deficiência, fazendo jus, assim, à concessão do benefício de assistencial pleiteado durante o período compreendido entre a data do requerimento e o óbito. Assim, tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos respectivos, é de rigor o pagamento dos valores atrasados referente ao benefício assistencial pleiteado a contar de 28/11/2022 (DER/DIB) até a data do óbito da querente (12/04/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de pagar os atrasados referente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, durante o período compreendido entre 28/11/2022 e 12/04/2024, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados serão apurados pela Contadoria após o trânsito em julgado. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Deixo de conceder a tutela de urgência, uma vez que se trata apenas de pagamento de valores atrasados. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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