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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs x Antonio Carlos Dos Santos De Oliveira e outros

ID: 306080138

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5038985-64.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA CONSTRUTORA IPE ROXO LTDA PEDRO GERMANO FRANZOSI

80

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5038985-64.2022.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE … Monitória Nº 5038985-64.2022.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS RÉU: PEDRO GERMANO FRANZOSI RÉU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: CONSTRUTORA IPE ROXO LTDA EDITAL Nº 310078304100 JUIZ DO PROCESSO: Andréia Régis Vaz - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CONSTRUTORA IPE ROXO LTDA, CNPJ: 23.433.116/0001-10, endereço: Rodovia BR 280, 8788, sala 04 - BOX 07, Volta redonda, Araquari/SC - 89245000 (Comercial), rua Waldomiro José Borges, 5490, Itinga, Joinville/SC - 89250000 (Comercial), ANA PEREIRA VIEIRA, 264, ITINGA, Araquari/SC - 89245000 (Residencial), alvao millen da silveira, 208, Centro, Florianópolis/SC - 88020901 (Residencial), Rua Iolanda Porcena Adão, 196, Itinga, Araquari/SC - 89245000 (Comercial), Avenida Governador Gustavo Richard, 434, Centro, Florianópolis/SC - 88010290 (Residencial), Rua Ilhota, 52, Centro, Balneário Barra do Sul/SC - 89247000 (Residencial), Rodovia SC 301, 5490, telefones: (47) 3465-0051, (47) 9 9983- 0557, Itinga, Araquari/SC - 89245000 (Comercial), Rua Ana Pereira Vieira, 264, telefone: (47) 98802-0750, Itlnga, Araquari/SC - 89245000 (Comercial), RODOVIA SERVIDAO DAS OSTRAS, 60, Sambaqui, Florianópolis/SC - 88051001 (Residencial), Rua Waldemiro José Borges, 5490, Itinga, Araquari/SC - 88233635 (Residencial), RODOVIA BR 280, 8788, SALA 04 BOX 07, VOLTA REDONDA, Araquari/SC - 89245000 (Residencial), Rodov . SC 303, 5490, Ilhot, Araquari/SC - 89245000 (Residencial), Intimação por whatsapp 047 999830557, ., Balneário, Florianópolis/SC - 88075310 (Residencial), Avenida Rolf Wiest, 277, sala 2019 (CAPITAL SC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA), Bom Retiro, Joinville/SC - 89223005 (Comercial), Rodovia 280A, sala fundos, 5490, Fone 47. 988.020.750, Itinga, Araquari/SC - 89245000 (Residencial), citação waatsapp, 5490, centro, Araquari/SC - 89245000 (Residencial), Rua das Ostras, 60, Sambaqui, Florianópolis/SC - 88051310 (Residencial), citação por whatsapp, s/n, Centro, Florianópolis/SC - 88010002 (Residencial), Rua Jerônimo Coelho, 33, Centro, Joinville/SC - 89201050 (Residencial) Obs.: Junto a empresa Micalce Calçados LTDA ? Na pessoa de Ednilson Vargas, sócio administrador da empresa, Rua das Ostras, 400, responsável Ednilson Vargas, Sambaqui, Florianópolis/SC - 88051310 (Residencial), Avenida Rolf Wiest, 277, sl 2019, Bom Retiro, Joinville/SC - 89223005 (Residencial) Obs.: Capital SC Participacoes, Rua Tuiuti, 1540, CX 1, Aventureiro, Joinville/SC - 89226000 (Residencial) Obs.: sócio administrador: Ednilson Vargas e Avenida Hilza Terezinha Pagani, 0, Pagani, Palhoça/SC - 88132256 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$ 35.263,56. Data do Cálculo: 02/07/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5091753-64.2022.8.24.0930

ID: 306320894

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5091753-64.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091753-64.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO Do PREVJUD. A parte exequente… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091753-64.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO Do PREVJUD. A parte exequente objetiva acesso ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada. Acerca do tema, observo que as únicas funcionalidades disponíveis para o Poder Judiciário de Santa Catarina no sistema Prevjud são as que permitem consultar dossiê médico ou dossiê previdenciário do beneficiário. Do CAGED. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É um sistema de pesquisa utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DO BANCO EXEQUENTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. MEDIDA REQUERIDA INTEGRANTE DOS INSTRUMENTOS COERCITIVOS NECESSÁRIOS À CONCRETUDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FERRAMENTA ÚTIL PARA ASSEGURAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080750-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro o pedido de consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da parte executada. 2) Defiro o pedido de utilização do sistema CAGED . 3) Tudo cumprido, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5020167-64.2022.8.24.0930

ID: 294364993

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020167-64.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOBIAS RAMPANELLI MARTENDAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LAUAR SCOFIELD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020167-64.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : TOBIAS RAMPANELLI MARTENDAL ADVOGADO(A) : BRUNO LAUAR SCOFIELD (OAB SC053729) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conf… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020167-64.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : TOBIAS RAMPANELLI MARTENDAL ADVOGADO(A) : BRUNO LAUAR SCOFIELD (OAB SC053729) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5099901-64.2022.8.24.0930

ID: 294047823

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5099901-64.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099901-64.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099901-64.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5042186-64.2022.8.24.0930

ID: 326975793

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042186-64.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5042186-64.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIULI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5042186-64.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIULIO ALVARENGA REALE (OAB SC044107) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (Evento 69, OUT3) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclarece-se que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º). In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos. Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel. Des. Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).

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Processo nº 5021379-86.2024.8.21.0008

ID: 320938254

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021379-86.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA THAIS LORENSI CAIO VALERIO COSTA DE JESUS CLAUDIA DE OLIVEIRA EDSON DA SILVEIRA MARTINEZ LEIDI CHIES MARGARETE DE SOUZA KENDZIERSKI SIMONI POHLMANN DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA DA ROSA PEREIRA

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GUILHERME RODRIGUES ABRÃO

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RENATA CARDIAS DE NORONHA

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LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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VALDIR FLORISBAL JUNG

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LUIS GUSTAVO PAZUTTI AVILA

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CAROLINA SOARES DOS SANTOS

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DIORGE DIANDER DA CUNHA ROCHA

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GABRIELA BARROS PRUX

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5021379-86.2024.8.21.0008/RS RÉU : SIMONI POHLMANN DA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARROS PRUX (OAB RS111873) RÉU : MARGARETE DE SOUZA KENDZIERSKI ADVOGADO(A) :… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5021379-86.2024.8.21.0008/RS RÉU : SIMONI POHLMANN DA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARROS PRUX (OAB RS111873) RÉU : MARGARETE DE SOUZA KENDZIERSKI ADVOGADO(A) : DIORGE DIANDER DA CUNHA ROCHA (OAB RS111421) RÉU : LEIDI CHIES ADVOGADO(A) : CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB RS107374) RÉU : EDSON DA SILVEIRA MARTINEZ ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PAZUTTI AVILA (OAB RS107582) RÉU : CLAUDIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Valdir Florisbal Jung (OAB RS059979) RÉU : CAIO VALERIO COSTA DE JESUS ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) RÉU : ADRIANA THAIS LORENSI ADVOGADO(A) : RENATA CARDIAS DE NORONHA (OAB RS109879) DESPACHO/DECISÃO I. Examinando o feito e analisando as alegações das respostas à acusação (Claudia 56.2 e Leidi 66.1 e Adriana 76.1 e Edson 80.1 e Margarete 161.1 e Andrea 189.1 e Caio 229.1 e Simoni 239.2 e Claudinei 365.1 ), entendo que os pedidos se confundem com o mérito e, portanto, necessitam da dilação probatória. Ainda, verifico que o caso em tela não comporta a decisão prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, não se configurando quaisquer das hipóteses, não sendo o caso de absolvição sumária. Com relação à arguição de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, não merece prosperar. Para que fosse reconhecida, seria necessária a inexistência de lastro probatório, sem que houvesse prova da materialidade e indícios da autoria, o que não ocorre na espécie, motivo pelo qual não se acolhe a arguição defensiva. Com relação à arguição defensiva sustentando a inépcia da denúncia, vez que entendeu afronta ao artigo 41 do Código de Processo Penal, por não descrever corretamente as circunstâncias do fato, individualizando a ação do acusado, tenho que não assiste razão, posto que não se exige a descrição pormenorizada da conduta individual na peça prefacial, podendo ser apurada durante a instrução. As demais ponderações da defesa se confundem com o mérito e, portanto, necessitam da dilação probatória. Isso posto, havendo viabilidade acusatória, mantenho o recebimento da denúncia. II. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025 às 13h00 , que será realizada na modalidade híbrida. Ficam autorizados a intervir remotamente o representante do Ministério Público, a Defensora Pública ou os advogados de defesa, os policiais civis e militares em serviço, as testemunhas residentes em comarca diversa da de Canoas, e os réus recolhidos ao sistema prisional. A audiência será realizada pela plataforma Cisco Webex, cujo link será oportunamente informado.O juiz presidirá a solenidade de forma presencial. III. Comparecerão presencialmente à solenidade, que será realizada na salão Júri, localizado no 3° andar do Fórum de Canoas, sala n° 350: a ré ADRIANA THAIS LORENSI , a ser intimada no endereço Rua Osvaldo Cruz, 382, CASA, Niterói - Canoas/RS( 37.1 ) a ré ANDREA PEREIRA DOS SANTOS , a ser intimada no endereço Avenida do Forte, nº 602, apto. 311, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre ( 447.1 ) a ré CLAUDIA DE OLIVEIRA , a ser intimada no endereço Rua Doutor Olavo Fernandez, 759, Estância Velha - Canoas/RS( 33.1 ) o réu CLAUDINEI PORN DOS SANTOS , a ser intimado no endereço Rua Rio Grande, 660, Palmares - Ivoti/RS ( 190.1 ) o réu EDSON DA SILVEIRA MARTINEZ , a ser intimado no endereço Capistrano de Abreu, 1383, celular 34753074 e 991063035, Niterói - Canoas/RS( 29.1 ) a ré LEIDI CHIES , a ser intimada no endereço Avenida Cristóvão Colombo, 1508, apto. 901, Floresta - Porto Alegre/RS( 25.1 ) a ré MARGARETE DE SOUZA KENDZIERSKI , a ser intimada no endereço Rua Rio de Janeiro, 651, Mathias Velho - Canoas/RS ( 21.1 ) a ré SIMONI POHLMANN DA ROSA , a ser intimada no endereço Rua Pedro Álvares Cabral, 168, AP 201, Nossa Senhora das Graças - Canoas/RS ( 115.1 ) a vítima MARCELO SCHIAVON , cujo endereço deve permanecer sob sigilo para fins de preservação da intimidade ( processo 5048976-64.2023.8.21.0008/RS, evento 44, DOC7 - pg 5) a vítima CECILIA CESA SCHIAVON , cujo endereço deve permanecer sob sigilo para fins de preservação da intimidade ( processo 5048976-64.2023.8.21.0008/RS, evento 44, DOC7 , pg01) a testemunha de acusação Yasser Muhammad Andrade Hassan, cujo endereço deve permanecer sob sigilo para fins de preservação da intimidade ( processo 5048976-64.2023.8.21.0008/RS, evento 52, DOC1 ) a testemunha de acusação Claudia Castaman, funcionária da empresa Unifértil, a ser intimada na sede da empresa, localizada na Rua Gravataí, nº 245, bairro Niterói, Canoas/RS ( 1.1 ) a testemunha de acusação Marcio de Souza Waiss, colunista social, a ser intimado em endereço a ser fornecido pelo Ministério Público. a testemunha de defesa de Claudia, Jones Antônio Miola , a ser intimado no endereço Rua Major Sezefredo, 1107, apto 407, Torre A, Bairro Marechal Rondon, Canoas/RS, cel 99694-9199( 56.2 ) a testemunha de defesa de Claudia, Luciano Espíndola , a ser intimado no endereço Rua Padre Réus, 212, Bairro Mathias VelhoCanoas, CEP 92340-130, Cel. 998961255( 56.2 ) a testemunha de defesa de Claudia, Everton Luís de Oliveira , a ser intimado no endereço Av. Farroupilha, 5508, Apto 1101, Torre C, na Cidade de Canoas, Cel. 98458-3191( 56.2 ) a testemunha de defesa de Adriana, Cristiano Reschke, a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Adriana, Pablo Queiroz Rocha , a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Adriana, Daiana Barreira Bastos, a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Adriana, Tatiana Barreira Bastos , a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Adriana, Gilson Renato Rodrigues de Araújo , a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Luisa Emília Lucena Camargo , a ser intimado no endereço R. Curupaiti, 507 Apt: 206 - Nossa Senhora das Graças/Canoas 51 991498429 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Margarete Beatriz Balparda de Bolba , a ser intimado no endereço R. São Paulo, 236 - Mathias Velho/Canoas 51 999514329 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Sandra Regina Fredo Fanti , a ser intimado no endereço R. Itália, 1311 - Niterói/Canoas 982353208 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Silvana Brodt , a ser intimado no endereço R. Carlos Passinato, 241 Bloco: K Apt.404 - Centro/Canoas 982006578 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Anderson Cardoso Conceição , a ser intimado no endereço R. João Wobeto, 350 Bloco: O Apt.: 302 - Mato Grande/Canoas 51 993164051 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Laone Jesus de Azevedo Tesch , a ser intimado no endereço Av. Das Canoas, 261 - Mato Grande/Canoas 999995505 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Simoni, Natanael Marques Trindade , a ser intimado no endereço Dom Feliciano, 136, apartamento 201, Canoas/RS, elefone (51) 993464690 ( 239.2 ); a testemunha de defesa de Simoni, Patricia Souza Chiarel, a ser intimado no endereço à Rua 22 DE ABRIL, 396 - Ns Graças - Canoas - CEP 92025630 - RS, Telefone (51)996601112; ( 239.2 ) a testemunha de defesa de Simoni, Cristiane Machado Fink , a ser intimado no endereço à Rua Pirapó, 931, bairro Igara, Canoas/RS, telefone (51) 98184-8143; ( 239.2 ) a testemunha de defesa de Simoni, Cleida Nóris Cabreira da Silva, a ser intimado no endereço à Rua 11 de Junho, 431, bairro Niterói, Canoas, telefone (51) 999949473 ( 239.2 ) a testemunha de defesa de Simoni, Everton da Cruz Soares , a ser intimado no endereço à Rua Padre Anchieta, 46/202, bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 92110050, Canoas/RS, telefone (51)984720505 (51) 999949473 (I 239.2 ) IV. Ficam autorizadas a intervir remotamente, ou a participar presencialmente, querendo: a testemunha Aline Vargas Silva, Escrivã de Polícia, lotada na DRACO de Canoas ( 1.1 ) a testemunha Bruno da Fontoura Medina, Inspetor de Polícia, lotado na DRACO de Canoas ( 1.1 ) a testemunha Raquel Biscaglia Mozzaquatro, escrivã lotada, na DRACO de Canoas ( 1.1 ) a testemunha Gustavo Bermudes Menegazzo da Rocha, Delegado de Polícia, lotado na DRACO Canoas ( 1.1 ) o réu CAIO VALERIO COSTA DE JESUS , a ser intimado no endereço Rua Simpatia, 309, bairro Jardim das Bandeiras, São Paulo/SP cep 05436020 ( 57.1 ) a testemunha de defesa de Claudia, Rosangela Furtado Flores , a ser intimada no endereço Rua Wenceslau Escobar, 2038, apto 506, Bairro Tristeza - Porto Alegre/RS, Cel. 99802-6402( 56.2 ) a testemunha de defesa de Leidi, Valter Livi Sobrinho , a ser intimada no endereço Av.Pirapo, 103 apto. 801 Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Iracy Chies Livi , a ser intimada no endereço Av.Pirapo, 103 apto. 801 Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Marilane de Oliveira Milbradt , a ser intimada no endereço Rua Chile, 564 apto.202 Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Rosuita Reischl Lopes , a ser intimada no endereço Rua Monroe, 181 apto.62 Sta.Tereza - Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Leda Elena Muzykant, a ser intimada no endereço Av. Celina Chaves Kroeff,347 Novo Esteio - Esteio( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Carlos Alberto Lívi, a ser intimada no endereço Rua Chile , 574 apto. 202 Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Daniela Gomes Brufatto , a ser intimado no endereço Av. José Aloísio Filho, 595 Apt: 411 - Humaitá/POA 985103107 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Andrea, Juliana Ishisaki Aso , a ser intimada no endereço Rua Gomes Freitas, n. 167, Apto 403, Porto Alegre/RS – Telefone (51)994151225( 189.1 ) a testemunha de defesa de Andrea, Juliano Santos , a ser intimada no endereço Rua Barão de Bagé, n. 384, Porto Alegre/RS – Telefone (51)985602012.( 189.1 ) a testemunha de defesa de Andrea, Roger Luís Dias Ribeiro , a ser intimada no endereço Rua Pedro Paulo da Silva, nº 543, Vila Imperial, Gravataí, parada 104 da RS 030. Contato: (51) 99117 2107 ( 447.1 ) a testemunha de defesa de Caio, Michele Ribeiro de Oliveira , a ser intimada no endereço Avenida Antônio Rodrigues, n.º 15, apartamento 100, bairro Boa Vista, em São Vicente/SP, CEP 11320-410 ( 229.1 ) a testemunha de defesa de Simoni, Valmor Meneguzzo Júnior , a ser intimado no endereço à Rua Afonso Alves, 601, Gravataí/RS, telefone (51) 98422-6933; ( 239.2 ) IV. Fica expressamente vedada a oitiva de testemunhas mediante compartilhamento do mesmo ambiente físico do acusado ou de seu defensor (residência/escritório), assim como da acusação (sede do MP/residência/escritório do assistente da acusação ou seu procurador), para a hipótese de acesso virtual. V. Abra-se vista ao Ministério Público para trazer endereço atualizado da testemunha Marcio de Souza Waiss, e qualificação do demais policiais mencionados na denúncia. Intime-se a defesa de Adriana para que traga endereço atualizado das testemunhas, sob pena de perda de prova. Expeçam-se mandados para intimação dos réus, vítimas e testemunhas. Requisitem-se os policiais. Comunique-se a SUSEPE para providências necessárias ao deslocamento da ré Adriana, face estar em prisão domiciliar nestes autos. Quando do cumprimento para a audiência, se o(s) réu(s) estiver(em) preso(s), deve(m) ser requisitado(s) devendo ser apresentado(s) presencialmente, ficando desde já autorizado(s), a critério da unidade prisional, a ingressar(em) na sala virtual através do link mencionado. Providencie-se a geração do link no Agenda Webex, certificando-se nos autos. Atente a MULTICOM, quando do cumprimento, para incluir o link de acesso à sala virtual nos documentos expedidos.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Gilson Lara De Oliveira

ID: 292655274

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042186-64.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

GILSON LARA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5042186-64.2022.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG073736) AUTOR… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5042186-64.2022.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG073736) AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) RÉU : GILSON LARA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (Evento 69, OUT3) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclarece-se que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º). In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos. Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel. Des. Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).

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Processo nº 5093014-64.2022.8.24.0930

ID: 293285143

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093014-64.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DORALICE DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5093014-64.2022.8.24.0930/SC APELANTE : DORALICE DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCI… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5093014-64.2022.8.24.0930/SC APELANTE : DORALICE DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 112, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta, em síntese, que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. É forçoso observar, no entanto, que as assertivas lançadas estão dissociadas da realidade dos autos, pois tal questão jurídica nem sequer foi debatida pelo acórdão hostilizado, o qual limitou-se à análise da prescrição da pretensão executiva ( evento 82, RELVOTO1 ). Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 112, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5040925-64.2022.8.24.0930

ID: 312702060

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040925-64.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

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ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040925-64.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040925-64.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003) DESPACHO/DECISÃO Analiso a petição da parte exequente objetivando a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg (evento 64). A consulta de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio da expedição de ofício à referida entidade, ainda mais quando se intenta obter informações que, por seu caráter sigiloso, não podem ser alcançadas sem a necessária intervenção judicial, vem sendo admitida pela jurisprudência catarinense quando frustradas as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis pelos meios diretos colocados à disposição da parte exequente. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA DILIGÊNCIA - TESE SUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EXEGESE DO ART. 6º DO DIPLOMA PROCESSUAL - AUTORA QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONTUDO, SEM ÊXITO - ALÉM DISSO, INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL A EXIGIR A INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - RECLAMO PROVIDO. [...]." (AI n° 4002125-29.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24.08.2021) Desse modo, porque esgotados os outros meios de localização de bens penhoráveis, com fulcro no art. 139, IV, c/c art. 6º, ambos do Código de Processo Civil, defiro a expedição de ofício à CNSeg para, no prazo de 30 dias, por meio de pesquisa junto às empresas associadas, informar se a parte executada detém seguro, plano de previdência privada ou título de capitalização. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, declinar o endereço da respectiva entidade e recolher a despesa postal . Aportando a documentação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5081180-64.2022.8.24.0930

ID: 322051304

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5081180-64.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081180-64.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081180-64.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a penhora mensal de 25% sobre o salário e proventos líquidos da parte executada. Tal medida, todavia, não encontra respaldo legal, uma vez que somente se autoriza a penhora de salário do devedor em execução de "prestação alimentícia", que abrange alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, hipótese que não se apresenta. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISTEMA BACENJUD DA CONTA DA EXECUTADA, PROVENIENTE DE SEU SALÁRIO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. DÍVIDA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. FLEXIBILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. LIBERAÇÃO DO MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1 Os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia, ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). 2 O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a disposição contida no Código de Processo Civil, "firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos" (AgInt no REsp n. 1.720.820, Minª. Regina Helena Costa). 3 Não sendo a dívida executada de natureza alimentar, tampouco comprovado que o executado perceba quantia superior a cinquenta salários mínimos, é inviável o acolhimento do pedido de penhora de seus rendimentos.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020460-33.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2019)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033942-48.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020). Isso posto, considerando não ser possível a penhora das verbas de natureza salarial para o pagamento do crédito exequendo, indefere-se o pedido ao evento 98, PET1 . Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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