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Processo nº 5048976-30.2024.8.21.0008

ID: 297471422

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048976-30.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CLAUDINO DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS NETTO TERRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048976-30.2024.8.21.0008/RS RELATOR : ANTONIO AUGUSTO TENORIO DE MOURA FILHO AUTOR : JULIANA CLAUDINO DE ABREU ADVOGADO(A) : MATHEUS NETTO TERRES (OAB RS073686) ATO ORDIN…

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Processo nº 5021379-86.2024.8.21.0008

ID: 320938254

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021379-86.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA THAIS LORENSI CAIO VALERIO COSTA DE JESUS CLAUDIA DE OLIVEIRA EDSON DA SILVEIRA MARTINEZ LEIDI CHIES MARGARETE DE SOUZA KENDZIERSKI SIMONI POHLMANN DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA DA ROSA PEREIRA

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GUILHERME RODRIGUES ABRÃO

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RENATA CARDIAS DE NORONHA

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LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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VALDIR FLORISBAL JUNG

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LUIS GUSTAVO PAZUTTI AVILA

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CAROLINA SOARES DOS SANTOS

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DIORGE DIANDER DA CUNHA ROCHA

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GABRIELA BARROS PRUX

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5021379-86.2024.8.21.0008/RS RÉU : SIMONI POHLMANN DA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARROS PRUX (OAB RS111873) RÉU : MARGARETE DE SOUZA KENDZIERSKI ADVOGADO(A) :… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5021379-86.2024.8.21.0008/RS RÉU : SIMONI POHLMANN DA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARROS PRUX (OAB RS111873) RÉU : MARGARETE DE SOUZA KENDZIERSKI ADVOGADO(A) : DIORGE DIANDER DA CUNHA ROCHA (OAB RS111421) RÉU : LEIDI CHIES ADVOGADO(A) : CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB RS107374) RÉU : EDSON DA SILVEIRA MARTINEZ ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PAZUTTI AVILA (OAB RS107582) RÉU : CLAUDIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Valdir Florisbal Jung (OAB RS059979) RÉU : CAIO VALERIO COSTA DE JESUS ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) RÉU : ADRIANA THAIS LORENSI ADVOGADO(A) : RENATA CARDIAS DE NORONHA (OAB RS109879) DESPACHO/DECISÃO I. Examinando o feito e analisando as alegações das respostas à acusação (Claudia 56.2 e Leidi 66.1 e Adriana 76.1 e Edson 80.1 e Margarete 161.1 e Andrea 189.1 e Caio 229.1 e Simoni 239.2 e Claudinei 365.1 ), entendo que os pedidos se confundem com o mérito e, portanto, necessitam da dilação probatória. Ainda, verifico que o caso em tela não comporta a decisão prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, não se configurando quaisquer das hipóteses, não sendo o caso de absolvição sumária. Com relação à arguição de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, não merece prosperar. Para que fosse reconhecida, seria necessária a inexistência de lastro probatório, sem que houvesse prova da materialidade e indícios da autoria, o que não ocorre na espécie, motivo pelo qual não se acolhe a arguição defensiva. Com relação à arguição defensiva sustentando a inépcia da denúncia, vez que entendeu afronta ao artigo 41 do Código de Processo Penal, por não descrever corretamente as circunstâncias do fato, individualizando a ação do acusado, tenho que não assiste razão, posto que não se exige a descrição pormenorizada da conduta individual na peça prefacial, podendo ser apurada durante a instrução. As demais ponderações da defesa se confundem com o mérito e, portanto, necessitam da dilação probatória. Isso posto, havendo viabilidade acusatória, mantenho o recebimento da denúncia. II. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025 às 13h00 , que será realizada na modalidade híbrida. Ficam autorizados a intervir remotamente o representante do Ministério Público, a Defensora Pública ou os advogados de defesa, os policiais civis e militares em serviço, as testemunhas residentes em comarca diversa da de Canoas, e os réus recolhidos ao sistema prisional. A audiência será realizada pela plataforma Cisco Webex, cujo link será oportunamente informado.O juiz presidirá a solenidade de forma presencial. III. Comparecerão presencialmente à solenidade, que será realizada na salão Júri, localizado no 3° andar do Fórum de Canoas, sala n° 350: a ré ADRIANA THAIS LORENSI , a ser intimada no endereço Rua Osvaldo Cruz, 382, CASA, Niterói - Canoas/RS( 37.1 ) a ré ANDREA PEREIRA DOS SANTOS , a ser intimada no endereço Avenida do Forte, nº 602, apto. 311, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre ( 447.1 ) a ré CLAUDIA DE OLIVEIRA , a ser intimada no endereço Rua Doutor Olavo Fernandez, 759, Estância Velha - Canoas/RS( 33.1 ) o réu CLAUDINEI PORN DOS SANTOS , a ser intimado no endereço Rua Rio Grande, 660, Palmares - Ivoti/RS ( 190.1 ) o réu EDSON DA SILVEIRA MARTINEZ , a ser intimado no endereço Capistrano de Abreu, 1383, celular 34753074 e 991063035, Niterói - Canoas/RS( 29.1 ) a ré LEIDI CHIES , a ser intimada no endereço Avenida Cristóvão Colombo, 1508, apto. 901, Floresta - Porto Alegre/RS( 25.1 ) a ré MARGARETE DE SOUZA KENDZIERSKI , a ser intimada no endereço Rua Rio de Janeiro, 651, Mathias Velho - Canoas/RS ( 21.1 ) a ré SIMONI POHLMANN DA ROSA , a ser intimada no endereço Rua Pedro Álvares Cabral, 168, AP 201, Nossa Senhora das Graças - Canoas/RS ( 115.1 ) a vítima MARCELO SCHIAVON , cujo endereço deve permanecer sob sigilo para fins de preservação da intimidade ( processo 5048976-64.2023.8.21.0008/RS, evento 44, DOC7 - pg 5) a vítima CECILIA CESA SCHIAVON , cujo endereço deve permanecer sob sigilo para fins de preservação da intimidade ( processo 5048976-64.2023.8.21.0008/RS, evento 44, DOC7 , pg01) a testemunha de acusação Yasser Muhammad Andrade Hassan, cujo endereço deve permanecer sob sigilo para fins de preservação da intimidade ( processo 5048976-64.2023.8.21.0008/RS, evento 52, DOC1 ) a testemunha de acusação Claudia Castaman, funcionária da empresa Unifértil, a ser intimada na sede da empresa, localizada na Rua Gravataí, nº 245, bairro Niterói, Canoas/RS ( 1.1 ) a testemunha de acusação Marcio de Souza Waiss, colunista social, a ser intimado em endereço a ser fornecido pelo Ministério Público. a testemunha de defesa de Claudia, Jones Antônio Miola , a ser intimado no endereço Rua Major Sezefredo, 1107, apto 407, Torre A, Bairro Marechal Rondon, Canoas/RS, cel 99694-9199( 56.2 ) a testemunha de defesa de Claudia, Luciano Espíndola , a ser intimado no endereço Rua Padre Réus, 212, Bairro Mathias VelhoCanoas, CEP 92340-130, Cel. 998961255( 56.2 ) a testemunha de defesa de Claudia, Everton Luís de Oliveira , a ser intimado no endereço Av. Farroupilha, 5508, Apto 1101, Torre C, na Cidade de Canoas, Cel. 98458-3191( 56.2 ) a testemunha de defesa de Adriana, Cristiano Reschke, a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Adriana, Pablo Queiroz Rocha , a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Adriana, Daiana Barreira Bastos, a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Adriana, Tatiana Barreira Bastos , a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Adriana, Gilson Renato Rodrigues de Araújo , a ser intimado em endereço ser fornecido pela defesa ( 76.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Luisa Emília Lucena Camargo , a ser intimado no endereço R. Curupaiti, 507 Apt: 206 - Nossa Senhora das Graças/Canoas 51 991498429 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Margarete Beatriz Balparda de Bolba , a ser intimado no endereço R. São Paulo, 236 - Mathias Velho/Canoas 51 999514329 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Sandra Regina Fredo Fanti , a ser intimado no endereço R. Itália, 1311 - Niterói/Canoas 982353208 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Silvana Brodt , a ser intimado no endereço R. Carlos Passinato, 241 Bloco: K Apt.404 - Centro/Canoas 982006578 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Anderson Cardoso Conceição , a ser intimado no endereço R. João Wobeto, 350 Bloco: O Apt.: 302 - Mato Grande/Canoas 51 993164051 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Laone Jesus de Azevedo Tesch , a ser intimado no endereço Av. Das Canoas, 261 - Mato Grande/Canoas 999995505 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Simoni, Natanael Marques Trindade , a ser intimado no endereço Dom Feliciano, 136, apartamento 201, Canoas/RS, elefone (51) 993464690 ( 239.2 ); a testemunha de defesa de Simoni, Patricia Souza Chiarel, a ser intimado no endereço à Rua 22 DE ABRIL, 396 - Ns Graças - Canoas - CEP 92025630 - RS, Telefone (51)996601112; ( 239.2 ) a testemunha de defesa de Simoni, Cristiane Machado Fink , a ser intimado no endereço à Rua Pirapó, 931, bairro Igara, Canoas/RS, telefone (51) 98184-8143; ( 239.2 ) a testemunha de defesa de Simoni, Cleida Nóris Cabreira da Silva, a ser intimado no endereço à Rua 11 de Junho, 431, bairro Niterói, Canoas, telefone (51) 999949473 ( 239.2 ) a testemunha de defesa de Simoni, Everton da Cruz Soares , a ser intimado no endereço à Rua Padre Anchieta, 46/202, bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 92110050, Canoas/RS, telefone (51)984720505 (51) 999949473 (I 239.2 ) IV. Ficam autorizadas a intervir remotamente, ou a participar presencialmente, querendo: a testemunha Aline Vargas Silva, Escrivã de Polícia, lotada na DRACO de Canoas ( 1.1 ) a testemunha Bruno da Fontoura Medina, Inspetor de Polícia, lotado na DRACO de Canoas ( 1.1 ) a testemunha Raquel Biscaglia Mozzaquatro, escrivã lotada, na DRACO de Canoas ( 1.1 ) a testemunha Gustavo Bermudes Menegazzo da Rocha, Delegado de Polícia, lotado na DRACO Canoas ( 1.1 ) o réu CAIO VALERIO COSTA DE JESUS , a ser intimado no endereço Rua Simpatia, 309, bairro Jardim das Bandeiras, São Paulo/SP cep 05436020 ( 57.1 ) a testemunha de defesa de Claudia, Rosangela Furtado Flores , a ser intimada no endereço Rua Wenceslau Escobar, 2038, apto 506, Bairro Tristeza - Porto Alegre/RS, Cel. 99802-6402( 56.2 ) a testemunha de defesa de Leidi, Valter Livi Sobrinho , a ser intimada no endereço Av.Pirapo, 103 apto. 801 Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Iracy Chies Livi , a ser intimada no endereço Av.Pirapo, 103 apto. 801 Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Marilane de Oliveira Milbradt , a ser intimada no endereço Rua Chile, 564 apto.202 Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Rosuita Reischl Lopes , a ser intimada no endereço Rua Monroe, 181 apto.62 Sta.Tereza - Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Leda Elena Muzykant, a ser intimada no endereço Av. Celina Chaves Kroeff,347 Novo Esteio - Esteio( 66.1 ) a testemunha de defesa de Leidi, Carlos Alberto Lívi, a ser intimada no endereço Rua Chile , 574 apto. 202 Porto Alegre( 66.1 ) a testemunha de defesa de Margarete, Daniela Gomes Brufatto , a ser intimado no endereço Av. José Aloísio Filho, 595 Apt: 411 - Humaitá/POA 985103107 ( 161.1 ) a testemunha de defesa de Andrea, Juliana Ishisaki Aso , a ser intimada no endereço Rua Gomes Freitas, n. 167, Apto 403, Porto Alegre/RS – Telefone (51)994151225( 189.1 ) a testemunha de defesa de Andrea, Juliano Santos , a ser intimada no endereço Rua Barão de Bagé, n. 384, Porto Alegre/RS – Telefone (51)985602012.( 189.1 ) a testemunha de defesa de Andrea, Roger Luís Dias Ribeiro , a ser intimada no endereço Rua Pedro Paulo da Silva, nº 543, Vila Imperial, Gravataí, parada 104 da RS 030. Contato: (51) 99117 2107 ( 447.1 ) a testemunha de defesa de Caio, Michele Ribeiro de Oliveira , a ser intimada no endereço Avenida Antônio Rodrigues, n.º 15, apartamento 100, bairro Boa Vista, em São Vicente/SP, CEP 11320-410 ( 229.1 ) a testemunha de defesa de Simoni, Valmor Meneguzzo Júnior , a ser intimado no endereço à Rua Afonso Alves, 601, Gravataí/RS, telefone (51) 98422-6933; ( 239.2 ) IV. Fica expressamente vedada a oitiva de testemunhas mediante compartilhamento do mesmo ambiente físico do acusado ou de seu defensor (residência/escritório), assim como da acusação (sede do MP/residência/escritório do assistente da acusação ou seu procurador), para a hipótese de acesso virtual. V. Abra-se vista ao Ministério Público para trazer endereço atualizado da testemunha Marcio de Souza Waiss, e qualificação do demais policiais mencionados na denúncia. Intime-se a defesa de Adriana para que traga endereço atualizado das testemunhas, sob pena de perda de prova. Expeçam-se mandados para intimação dos réus, vítimas e testemunhas. Requisitem-se os policiais. Comunique-se a SUSEPE para providências necessárias ao deslocamento da ré Adriana, face estar em prisão domiciliar nestes autos. Quando do cumprimento para a audiência, se o(s) réu(s) estiver(em) preso(s), deve(m) ser requisitado(s) devendo ser apresentado(s) presencialmente, ficando desde já autorizado(s), a critério da unidade prisional, a ingressar(em) na sala virtual através do link mencionado. Providencie-se a geração do link no Agenda Webex, certificando-se nos autos. Atente a MULTICOM, quando do cumprimento, para incluir o link de acesso à sala virtual nos documentos expedidos.

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Juliana Claudino De Abreu x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 327008721

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048976-30.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CLAUDINO DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MAGRI GUTERRES

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MATHEUS NETTO TERRES

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048976-30.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA CLAUDINO DE ABREU ADVOGADO(A) : PEDRO MAGRI GUTERRES (OAB RS072949) ADVOGADO(A) : MATHEUS NETTO TERRES (OAB RS073686) RÉU : C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048976-30.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA CLAUDINO DE ABREU ADVOGADO(A) : PEDRO MAGRI GUTERRES (OAB RS072949) ADVOGADO(A) : MATHEUS NETTO TERRES (OAB RS073686) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO FEITO Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por JULIANA CLAUDINO DE ABREU em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN . Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito, caso as questões controvertidas sejam unicamente de direito ou os fatos já estejam suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. Impõe-se, assim, a adoção das providências preliminares ao saneamento e organização do processo, conforme preconiza o Código de Processo Civil , notadamente o disposto no artigo 347 e seguintes, preparando o caminho para a decisão de saneamento prevista no artigo 357 do mesmo diploma legal. A organização do processo é medida essencial para garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, permitindo que o debate se concentre nas questões efetivamente relevantes para a solução da lide e que a produção probatória seja direcionada aos fatos controvertidos e pertinentes. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O primeiro passo para a organização do processo, antes mesmo da decisão de saneamento propriamente dita, é a identificação clara e precisa das questões de fato e de direito que ainda se encontram controvertidas entre as partes. A controvérsia fática surge quando um fato alegado por uma parte é negado ou impugnado especificamente pela outra, tornando-se dependente de prova para sua confirmação. Já a controvérsia jurídica reside na interpretação e aplicação das normas legais aos fatos que vierem a ser definidos como verdadeiros. Nesse sentido, é imprescindível que as partes, de forma colaborativa e objetiva, indiquem a este Juízo quais são os pontos fáticos sobre os quais ainda existe divergência e que demandam dilação probatória. Devem especificar, por exemplo, se a controvérsia reside na dinâmica de um evento (como a culpa em um acidente), na existência ou extensão de um dano, no cumprimento ou descumprimento de uma cláusula contratual específica, na autenticidade de um documento, entre outros fatos relevantes para o julgamento do mérito. Da mesma forma, devem apontar eventuais questões de direito que considerem controvertidas e relevantes para a solução da causa, cuja resolução dependa da análise dos fatos a serem provados ou que, por si só, justifiquem um debate mais aprofundado antes do julgamento. A correta delimitação dessas questões permitirá ao Juízo fixar os pontos controvertidos na decisão de saneamento (art. 357, II e IV, CPC), definindo o objeto da prova e distribuindo o ônus probatório de maneira adequada (art. 357, III, CPC). Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto apontado. III. DA ESPECIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS Ainda na mesma oportunidade e prazo , as partes deverão manifestar-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados. É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, frequentemente lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EXIGE CONCRETUDE E DIRECIONAMENTO. Assim, deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica , entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. A simples remissão às peças anteriores não será considerada suficiente. Cada prova requerida deverá ter sua finalidade explicitada, vinculando-a diretamente a um ou mais pontos fáticos controvertidos indicados no tópico anterior. Para que a análise da admissibilidade e pertinência das provas seja efetiva, as partes deverão observar os seguintes requisitos ao especificá-las: III.1. Prova Testemunhal Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde já : Apresentar o rol de testemunhas completo , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Qualificar adequadamente cada testemunha arrolada , indicando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF e de RG, e endereço residencial ou profissional completo, conforme exige o artigo 450 do CPC, a fim de viabilizar eventual contradita e intimação, se necessária. Indicar de forma clara e específica sobre quais fatos controvertidos (previamente delimitados) cada testemunha irá depor , demonstrando a pertinência do depoimento para a elucidação daquele ponto específico da controvérsia. A falta dessa indicação poderá levar ao indeferimento da oitiva. Esclarecer se alguma das testemunhas arroladas necessita de intimação judicial para comparecer à audiência , justificando pormenorizadamente o motivo pelo qual a parte não pode promover a intimação por seus próprios meios (carta com aviso de recebimento, por exemplo), nos estritos termos do artigo 455, caput , e §4º, do CPC. A regra geral é que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial é medida excepcional e só será deferida se comprovada a frustração da intimação pela parte ou demonstrada alguma das hipóteses legais que a justifiquem (art. 455, §4º, I a V, CPC), como a necessidade de requisição de servidor público ou militar, ou a demonstração de que a testemunha, intimada pela parte, deixou de comparecer sem motivo justo. III.2. Prova Pericial Se houver interesse na produção de prova pericial, a parte requerente deverá, nesta oportunidade : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , dentre aqueles indicados no item II, será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , demonstrando a imprescindibilidade do conhecimento técnico especializado para a sua elucidação, ou seja, por que a prova documental ou testemunhal não seria suficiente. Apresentar, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da perícia e aos fatos controvertidos. A apresentação dos quesitos neste momento é crucial para que o Juízo possa aferir a relevância e a necessidade da prova pericial, bem como delimitar o seu objeto, antes mesmo de nomear o expert e fixar seus honorários (análise similar à prevista no art. 465, §1º, II e III, CPC, mas realizada em momento anterior, para a própria admissão da prova). A ausência de quesitos ou a apresentação de quesitos impertinentes poderá levar ao indeferimento do pedido de perícia. III.3. Prova Documental Suplementar Caso haja intenção de juntar novos documentos, as partes deverão observar as regras dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil . A regra geral é que a prova documental deve instruir a petição inicial (para o autor) e a contestação (para o réu). A juntada posterior só é admitida para: Comprovar fatos ocorridos após os articulados (fatos supervenientes). Contrapor documentos já juntados aos autos pela parte adversária (na réplica ou em manifestação sobre documentos novos). Provar fatos antigos, mas que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas posteriormente , desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e que não houve má-fé (art. 435, parágrafo único, CPC). Assim, se houver pedido de juntada de novos documentos, a parte deverá justificar detalhadamente o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de juntada extemporânea , sob pena de indeferimento e desentranhamento. Ademais, se o pedido envolver a expedição de ofícios a repartições públicas ou terceiros para a obtenção de documentos ou informações (art. 438 do CPC), a parte requerente deverá, obrigatoriamente : Indicar de forma precisa o documento ou a informação pretendida . Demonstrar a relevância do documento/informação para a solução de ponto controvertido . Comprovar documentalmente que não pôde obter o documento ou a informação diretamente , por exemplo, mediante a juntada de cópia do requerimento administrativo formulado e da respectiva negativa ou ausência de resposta no prazo legal. A simples alegação de dificuldade não é suficiente para justificar a intervenção judicial. O pedido de expedição de ofício é subsidiário, cabendo à parte esgotar os meios próprios para obtenção da prova antes de solicitar a atuação do Juízo. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 347, 357 (preparação), 434, 435, 438, 450 e 455 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias : a) Indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto. b) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, reiterando expressamente os requerimentos anteriores e justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos indicados, observando os requisitos detalhados nos itens III.1 (prova testemunhal), III.2 (prova pericial) e III.3 (prova documental suplementar) desta decisão. Advirtam-se as partes que a não reiteração expressa e justificada dos pedidos de prova formulados anteriormente implicará em desistência tácita (preclusão lógica). O silêncio ou a apresentação de manifestações genéricas poderá acarretar o indeferimento dos pedidos de prova e, caso as questões de mérito remanescentes sejam unicamente de direito ou os fatos essenciais já estejam suficientemente comprovados, poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise das manifestações e prolação da decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento conforme o estado do processo.

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