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"5048976-64.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca

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Processo nº 5048976-78.2025.8.09.0024

ID: 277675606

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048976-78.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENNE DUMAY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE DAVID BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: gab2varacaldas@tjgo.jus.br Processo nº: 5048976-78.2025.8.09.0024 Demandante(s): Lucienne Dumay De Almeida Demandado(s): Cartorio De Registro De Imoveis E 1 Tabelionato De Notas SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lucienne Dumay De Almeida em desfavor do Cartorio De Registro De Imoveis E 1 Tabelionato De Notas, partes qualificadas. A parte autora requereu a desistência da ação, antes mesmo do recebimento da inicial e, portanto, antes da citação do réu (mov. 16). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. O pedido encontra respaldo legal no artigo 485, §5º, do Código de Processo Civil. Não tendo sido citado o réu, dispensável seu consentimento. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Portanto, pautado em tais razões, homologo o pedido de desistência e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, cumulado com o artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 1.442.134. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

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